; FENAFAR:: Federação nacional dos Farmacêuticos

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Durante os dias 28 e 29 de abril de 2016, a Diretoria do SINFARMA estiveram presentes em Imperatriz para uma série de ações programadas em prol da categoria farmacêutica.

A Blitz culminou com a visita a diversos estabelecimentos farmacêuticos da cidade para esclarecer aos farmacêuticos as funções do sindicato e a necessidade de todos se unirem pela luta em prol do trabalho farmacêutico digno e decente. Participaram da bliz o presidente do Sinfarma Carlos Toledo e os diretores Luciano Mamede e Malu Moreira, juntamente com o assessor jurídico do Sinfarma, o advogado Arnaldo Vieira, e da diretora de Organização Sindical da Fenafar Débora Melecchi.

Além destas visitas, outras atividades aconteceram: reunião com os farmacêuticos para elaborar propostas de convenções coletivas de trabalhos para farmácias, drogarias, laboratórios, hospitais e áreas afins; visita ao curso de farmácia da FACIMP; reuniões com as Presidências dos Sindicatos Patronais. A Diretoria do SINFARMA avaliou as atividades como extremamente positivas, destacando o alto grau de mobilização dos farmacêuticos de Imperatriz e região e se comprometendo que este foi apenas o primeiro passo para uma séria de outras atividades no interior do estado.

Negociação com o Sincorfar Sul

Na tarde de sexta-feira, 29, o Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Maranhão, Carlos Toledo, entregou ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Sul do Maranhão, o farmacêutico Peterson Macedo Lopes, a proposta da primeira convenção coletiva de trabalho dos farmacêuticos de farmácias e drogarias de Imperatriz e região, elaborada na reunião assembleia realizada dia 28 de abril com os farmacêuticos da cidade.

Além dos integrantes da blitz, participaram da reunião as farmacêuticas Lucélia Batista e Karla Bianca de Imperatriz. Durante a reunião, foi discutida a necessidade da proposta de salário, carga horária e demais direitos para os trabalhadores de Imperatriz e região, assim como a busca pela valorização do trabalho decente, da saúde e crescimento da economia.

Peterson Macedo se comprometeu em encaminhar a proposta para avaliação da diretoria do Sincofar Sul. O Sinfarma atualizará o andamento da mesa de negociações a todos os farmacêuticos.

Piso salarial farmacêutico!

Outra agenda importante da Blitz do Sinfarma na cidade de Imperatriz, foi a entrega da proposta da primeira convenção coletiva de trabalho para os farmacêuticos de hospitais, análises clínicas e demais estabelecimentos de saúde para todo o interior do Maranhão, elaborada na reunião assembleia realizada dia 28 de abril com os farmacêuticos, em Imperatriz.

O presidente do Sinfarma, Carlos Toledo, entregou a proosta ao Presidente dos Estabelecimentos de Saúde do Maranhão, Dr. Magno Borba.

Durante a reunião foi discutida a necessidade da proposta de salário, carga horária e demais direitos para os trabalhadores de todo o interior do estado, assim como a situação da saúde nos municípios do interior meranhense.

O Dr. Magno Borba relatou o momento difícil da saúde no Maranhão e em todo o país com atraso de repasse das verbas públicas aos prestadores de serviços em saúdes, mas se comprometeu em encaminhar a proposta para avaliação da diretoria do SINDESEM o quanto antes.

Da redação com informações do Sinfarma
Publicado em 03/05/2016

O próximo dia 5 de maio é o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos e os farmacêuticos do Brasil inteiro vão abraçar a campanha que pretende combater a automedicação e promover o uso seguro de medicamentos.

 

Em Belo Horizonte, o Sinfarmig participará da campanha em parceria com a Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais para conscientização da sociedade. Além disso, estará presente na ação que será realizada pelo Conselho Regional de Farmácia na rodoviária de Belo Horizonte orientando a população sobre a importância de utilizar os medicamentos com segurança e responsabilidade. Os farmacêuticos irão tirar dúvidas e repassar orientações para o público.

Para o diretor do Sinfarmig, Rilke Novato, campanhas como essas são fundamentais para prestar esclarecimentos sobre a importância da assistência farmacêutica, principalmente, no que se refere a evitar conseqüências como intoxicação medicamentosa ou reações adversas que podem piorar o quadro de um paciente. “Acredito que é importante os farmacêuticos estarem nessas campanhas, porque são eles que possuem qualificação e as informações sobre medicamentos, já acompanham todos os processos desde a fabricação à dispensação e, portanto, conhecem suas possíveis reações”, ressaltou.

Fonte: Sinfarmig
Publicado em 03/05/2016, atualizado às 12:38

A solenidade de posse da nova diretoria do SINDIFAR-PR (Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná) para gestão de 2016 a 2019 aconteceu no dia 27 de abril. A Dra. Lia Mello de Almeida foi reconduzida ao cargo de presidente. 

 

A cerimônia foi realizada na sede do CRFPR (Conselho Regional de Farmácia do Paraná), em Curitiba, e contou com a presença do presidente do Conselho, Dr. Arnaldo Zubioli, de uma das fundadoras do SINDIFAR-PR, Dra. Maria de Lourdes Gomes de Castro Soares, e de vários farmacêuticos. A Dra. Maria de Lourdes foi, inclusive, a grande homenageada da noite. Recebeu o título de presidente honorária do SINDIFAR-PR.

“Ela merece essa homenagem por tudo aquilo que já fez e continua fazendo pela classe farmacêutica paranaense. Se todos os profissionais farmaceuticos se espelhassem no trabalho da Dra. Maria de Lourdes, com certeza, seríamos uma classe muito mais forte, valorizada e representativa, disse a Dra. Lia.

Dra. Maria de Lourdes, por sua vez, agradeceu a homenagem, relembrou um pouco dos 36 anos de história do sindicato, o qual esteve à frente por 18 anos, e se disse muito emocionada. “Eu tenho orgulho da profissão farmacêutica”, finalizou.

O presidente do CRFPR aproveitou a oportunidade para reforçar a parceria entre a entidade e o SINDIFAR-PR, dizendo que o Conselho não tem medido esforços em lutar pela valorização profissional do farmacêutico. “Mais uma vez a diretoria do sindicato toma posse, mais uma vez as nossas esperanças se renovam”, disse ele, desejando sucesso aos novos diretores.

Já a presidente reeleita do SINDIFAR-PR agradeceu pela confiança depositada em mais três anos de gestão e disse que vai continuar trabalhando para unir e fortalecer a classe farmacêutica, custe o que custar. “É somente através da união que podemos ir mais longe. Só unidos teremos mais voz, mais representatividade e mais força para lutarmos pelos nossos direitos”, defendeu.

“O sindicato é apenas o meio. Porque, na verdade, ele é feito de pessoas. No nosso caso, de farmacêuticos. E são esses farmaceuticos que têm a força para mudar o sistema e conquistar melhorias para a classe. Sem participação não há mudança”, concluiu.

Assembleia

Antes da posse, houve uma assembleia para discutir a última proposta do índice de reajuste salarial apresentada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Paraná. Pela aprovação da maioria, foi aceita a proposta de 11,07% retroativa a março. O SINDIFAR-PR havia rejeitado as duas propostas anteriores.

Diretoria do SINDIFAR-PR gestão 2016/2019

Presidente: Lia Mello de Almeida

Presidente Honorária: Maria de Lourdes Gomes de Castro Soares

Vice-Presidente: Roberto Guerra Dall Stella

Primeiro Secretário: Emyr Roberto Carobene Franceschi

Segunda Secretária: Nádia Maria Celuppi Ribeiro

Primeiro Tesoureiro: Márcio Augusto Antoniassi

Segunda Tesoureira: Tereza Emiko Iwamoto

Diretor de Relações Intersindicais: Nilson Hideki Nishida

Vice-Diretora de Relações Intersindicais: Graciele de Pintor

Suplente da Diretoria: Sandra Iara Sterza

Conselho Fiscal - Efetivos

Adriane Zarife Klentzuk

Fabio Augusto do Carmo Santana

Marcos Antonio Rech

Conselho Fiscal - Suplentes

Benvenuto Juliano Gazzi

Jair José Woitchy

José Carlos Tozzetto Vettorazzi

Representantes junto à Federação Nacional dos Farmacêuticos

Lia Mello de Almeida e Márcio Augusto Antoniassi

Fonte: Sindifar-PR
Publicado em 03/05/2016

O Brasil assiste atônito às movimentações em Brasília que tentam a qualquer custo derrubar o governo da presidenta Dilma Rousseff. Deputados federais pouco, ou nada, comprometidos com conquistas históricas levantaram no domingo, 17 de abril, a bandeira do impeachment em defesa de interesses próprios, em um espetáculo de horrores.

 

Mas o que está em jogo por trás de tudo isso? Para uma parcela da sociedade, diga-se de passagem, pouco esclarecida e influenciada pela grande mídia, representa o combate à corrupção.

No entanto, para a outra parte, composta pela classe trabalhadora e movimento social organizado, nada mais é do que um golpe à Democracia, à Constituição Federal e aos direitos trabalhistas, duramente conquistados ao longo de décadas à custa da vida de muitos e muitas combatentes.

Inconformada com as sucessivas derrotas nas urnas, a oposição raivosa aguarda ansiosa o desfecho de golpe, construído em parceria com a mídia golpista, para colocar em prática medidas amargas para a população e, sobretudo, para a classe trabalhadora.

Congelamento de salários e ampliação da terceirização

ze goncalves pl257No esteio dessas ameaças estão diversos Projetos de Lei que tramitam de forma silenciosa pela Câmara dos Federal. E um deles, combatido ferrenhamente pela CTB, é o PLP 257/2016, que visa refinanciar a dívida pública de estados e municípios.

A proposta polêmica contém medidas que, se aprovadas, terão efeito devastador sobre o funcionalismo público, atingindo servidores de todas as esferas de poder, como revela José Gonçalves, secretário adjunto nacional da Secretaria de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da CTB e presidente da CTB Paraíba. “A aprovação do PLP 257 representa o fim de concursos públicos, congelamento de salários, ampliação da terceirização e precarização dos serviços, entre outras consequências”.

De acordo com Gonçalves, a medida vai justamente de encontro dos interesses de governadores e prefeitos, que usam a crise como alegação para o congelamento de salários. “Se já temos dificuldades para negociar reajustes e aumentos, imagine com a aprovação desse PL. Vão jogar nas costas da classe trabalhadora em serviços públicos a conta dessa crise econômica”, afirmou Gonçalves.

Além dos prejuízos citados pelo dirigente, o PLP promove o desmonte dos serviços públicos, e altera 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial. Na opinião dos sindicalistas, é claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores.

O projeto também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo.

Para Gonçalves, as forças conservadoras aguardam ansiosamente para colocar medidas retrogradas e neoliberais em prática. “O PL vai favorecer aos governos que priorizam a terceirização à realização de concursos públicos, já que eles preferem os funcionários contratados por que não respeitam direitos como 13º salário, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, além de pagar salários inferiores aos dos servidores do quadro efetivo. Há realmente esse acerto entre os governos prejudicando os trabalhadores do serviço público.

A oposição e seu abismo para o futuro

jp contraplp257No dia 12 de abril, representantes da CTB, das outras centrais e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que representam os trabalhadores no serviço público se reuniram com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoini, que se comprometeu a retirar da proposta todas as medidas polêmicas que atingem trabalhadores públicos.

No entanto, de acordo com o secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, o JP, na atual conjuntura nada mais está garantido e as mobilizações do movimento contra o PLP 257 serão mantidas.

“É fundamental que a população saiba que, ao contrário do que pregam os articuladores do golpe, o impeachment – se consumado - não vai tirar o Brasil da crise econômica e sim aprofundá-la”, ressalta João Paulo Ribeiro ao lembrar que a proposta resumida no projeto “Ponte para o Futuro”, deixa claro que nesse futuro não haverá espaço para os trabalhadores em geral.

“Além da investida contra a democracia e a soberania nacional, a proposta do senhor Michel Temer ataca direitos históricos, viabiliza a terceirização ilimitada, impõe uma reforma trabalhista retrógrada, rasga a CLT e a põe em risco a política acordada de valorização do salário mínimo. Nesse jogo de xadrez, a estratégia da oposição está diretamente ligada aos interesses dos patrões, em detrimento dos interesses da classe trabalhadora”, alerta JP.

Ainda de acordo com JP, os dirigentes têm conhecimento das dívidas dos estados e da necessidade de se adotar iniciativas para minimizar esses imapctos. “Temos consciência da situação, que tem culminado com o atraso no pagamento de aposentadorias e pensões, dificuldades em negociar os acordos salariais. Mas não podemos permitir que os trabalhadores do serviço público sejam prejudicados com esta política restritivas, lembrando que este projeto é parecido com o apresentado por FHC, que refinanciou por 30 anos a dívida existente, só que desta vez veio com imposições aos governadores, caso tenham dificuldade de pagar”, analisou o sindicalista que tem acompanhado as discussões em Brasília.

Nesta segunda-feira (25), os sindicalistas participam de uma audiência pública na Assembleia legislativa de Santa Catarina om o relator do PL 257, o deputado Esperidião Amin (PP-SC).

“Se conseguirmos convencer o relator Esperidião Amin sobre os prejuízos do PL, será um momento especial, pois poderemos jogar a pá cal necessária para enterrar este projeto maléfico aos servidores. Com esse Congresso voltado aos interesses do capital não podemos descansar. Estamos unidos e se preciso for já estamos mobilizados para uma greve geral do funcionalismo público do Brasil”, alertou o dirigente da CTB.

Fonte: CTB
Publicado em 27/04/2016

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o DIAP, desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, não se via no Congresso Nacional tantos projetos a ameaçarem de forma tão expressiva direitos trabalhistas e sociais.

 

São mais de 55 propostas de lei em discussão na casa que, se aprovadas, reduzem garantias dos trabalhadores e trabalhadoras, direitos fundamentais das mulheres, desmontam a saúde pública e põem em risco liberdades democráticas, como a livre manifestação.

Com a aprovação do impeachment na Câmara dos Deputados e o avanço do golpe no Congresso e no país, as chances dessas pautas se tornarem realidade no Brasil aumentam. Diante desse quadro preocupante, o DIAP fez um levantamento das principais matérias tramitando nas casas legislativas.

"O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil", diz a assessoria do DIAP.

O trabalho teve a colaboração do Inesc, Anamatra e Contag, entre outras entidades civis. Confira abaixo a lista completa:

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 - Senado, PLS 87/2010 – Senado);

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 - Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 - Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (PL 7341/2014 - Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 - Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 - Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 - Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 - Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 - Câmara);

14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 - Senado);

15.Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 - Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 - Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 - Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 - Câmara);

23.Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 - Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 - Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 - Câmara).

27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simulta?neo dos requisitos de “utilizac?a?o da terra” e de “eficie?ncia na explorac?a?o” para comprovac?a?o da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

28.Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispo?e sobre a participac?a?o dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequac?a?o e modernizac?a?o (PLS 208/2012 – Senado);

29.Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisa?o judicial de reintegrac?a?o de posse (PLS 251/2010 - Senado);

30.Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixac?a?o e o ajuste dos para?metros, i?ndices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 - Senado);

31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 - Câmara);

32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 - Câmara);

34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 - Câmara);

35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 - Câmara);

36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 - Câmara); e

37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);

38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 - Câmara);

39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 - Senado);

41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 - Senado);

42.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);

43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);

44.Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);

46. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 - Câmara);

47. Retirada do texto das políticas públicas do termo "gênero" e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 - Senado);

48.Instituição do Estatuto do Nascituro - provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 - Câmara);

49. Instituição do Estatuto da Família - retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família - ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 - Senado);

51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 - Senado);

54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 - Câmara); e

55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

Fonte: CTB
Publicado em 19/04/2016

Farmacêuticos estão recebendo pelo correio um ofício alertando sobre a precariedade das sociedades minoritárias em estabelecimentos farmacêuticos. No documento, o SindFar/SC e o CRF/SC orientam sobre os riscos trabalhistas e financeiros de quem aceita figurar como sócio em farmácias e drogarias com cotas de participação entre 1% e 2%.

 

Em geral, a sociedade é oferecida por proprietários dos estabelecimentos com a intenção de driblar os encargos trabalhistas garantidos pela CLT. "Infelizmente, por desconhecimento, muitos farmacêuticos acabam aceitando fazer parte destas sociedades fictícias e são lesados de várias formas", diz o ofício, assinado pelas presidentes do CRF/SC, Hortência Tierling, e do SindFar, Fernanda Mazzini.

 

Na prática, a menos que haja previsão explícita no contrato social da empresa, os farmacêuticos sócios minoritários não tem direito legal a jornada fixa, férias, 13° salário, licença maternidade ou FGTS. A partir do momento em que o profissional é formalmente inserido no contrato social, também passa responder legal, financeira e criminalmente pela mesma empresa onde, muitas vezes, já é responsável técnico. "A prática precariza as relações de trabalho, e, consequentemente, afeta a saúde dos trabalhadores que ficam expostos a longas e excessivas jornadas de trabalho, sem garantia de seus direitos trabalhistas", alerta o documento.

 

As situações são flagradas através dos contratos de trabalho. Apesar de não haver irregularidade perante a lei, a sociedade minoritária coloca em risco os direitos dos trabalhadores. "É nossa obrigação proteger os direitos do farmacêutico nas condições de trabalhador e profissional", afirma a presidente Fernanda Mazzini.

O SindFar/SC e o CRF/SC colocam-se à disposição dos farmacêuticos para todos os esclarecimentos necessários a respeito do tema.

 

Fonte: SindFar/SC
Publicado em 18/04/2016

A presidenta Dilma Rousseff assinou Medida Provisória prorrogando a permanência de médicos estrangeiros no programa Mais Médicos por mais 3 anos. A medida garantirá a presença de 7 mil profissionais no programa este ano. O presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos participou da cerimônia.

 

Em seu discurso representando o CNS, Ronald chamou a atenção para a luta da sociedade por mais recursos para a Saúde e destacou que “a efetivação do Programa Mais Médicos é o exemplo mais claro desse esforço que é percebido pela população das localidades mais distantes deste país: o acesso a saúde ficou mais perto da população. São muitas as estatísticas que comprovam a melhoria das condições de saúde da população brasileira decorrentes desse importante programa, que foi e continua sendo tão combatido por segmentos da sociedade que hoje querem passar por cima da Constituição para chegar ao Poder sem o voto popular”. Leia, abaixo, a íntegra do discurso do presidente do CNS.

A cerimônia de renovação do Mais Médicos ocorreu no Palácio do Planalto, na última sexta-feira (29). A medida provisória permite que esses médicos continuem atuando no programa sem que o diploma tenha que ser revalidado no Brasil. A lei que criou o Mais Médicos em 2013 previa a dispensa da revalidação do diploma nos três primeiros anos de atuação.

A presidenta Dilma Rousseff afirmou que o Mais Médicos foi uma das respostas de seu governo às manifestações de junho de 2013. Naquele momento, com 1,8 médico por mil habitantes, o Brasil tinha uma média bem inferior à de países vizinhos, como Argentina e Uruguai, onde o número se aproxima de 3 médicos por mil habitantes.

Ela afirmou ainda que sabia das reações corporativas que haveria no início, mas disse que o esforço foi recompensado. "Hoje, há aprovação de 95% da população à atuação dos médicos que atuam no programa. Atendemos 63 milhões de pessoas, muitas das quais jamais haviam tido atendimento médico", afirmou.

A MP foi proposta ao governo federal pela Frente Nacional de Prefeitos, pela Associação Brasileira de Municípios e pelo Conselho Nacional de Saúde. As entidades argumentaram que muitas cidade dependem desses profissionais para manter os serviços básicos de saúde.

Ao discursar na cerimônia, o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, comemorou a permanência dos médicos no programa sem a necessidade de revalidar o diploma. Segundo ele, os prefeitos se sentiram aliviados com a notícia, uma vez que os médicos já conhecem a situação dos municípios.

"Eu, como fui prefeito, sei das dificuldades que era contratar médicos para atenção básica. O programa, além de ter sido salvação para os prefeitos, para a população brasileira eu tenho dito que é o Bolsa Família da saúde. É a possibilidade de garantir saúde para as pessoas que mais precisam e representou para a população a possibilidade de muitos lugares desse país terem o seu primeiro acesso à saúde", afirmou.

O ministro interino da Saúde, Agenor Álvares, citou os desafios e polêmicas enfrentadas à época do lançamento do programa e disse que só um governo legitimado pela população teria condição de implementá-lo. “Foram enfrentadas indisposições tanto do ponto de vista político como dos órgãos de classe. Só um governo legitimado pela população teria coragem para enfrentar todas essas questões e dizer que o compromisso do governo é com o povo brasileiro, que o compromisso do governo é com a saúde”, disse no discurso. Agenor disse ainda que considera o Mais Médicos uma atividade perene do sistema de saúde e não apenas um programa.

O Programa

O Mais Médicos foi criado em 2013 com o objetivo de ampliar a assistência à atenção básica de saúde levando médicos para atuarem em cidades com ausência de profissionais como no interior do país e em distritos indígenas. Atualmente, o programa tem 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas. O programa também tem ações de expansão da formação médica no país.

Desvincular gastos com saúde é golpe

A presidenta Dilma Rousseff criticou as propostas do vice-presidente Michel Temer de acabar com as vinculações constitucionais para os gastos em saúde e disse se sentir orgulhosa de ter ampliado os investimentos sociais.

Dilma fez referência indireta ao programa lançado em outubro do ano passado denominado Uma Ponte para o Futuro, do PMDB, partido do qual Temer é presidente nacional licenciado. Nas próximas duas semanas, o processo de impeachment contra ela será analisado pelo Senado, o que vem sendo constantemente classificado por ela de “golpe”.

“Qualquer um que propõe fazer ajuste fiscal diminuindo as despesas com saúde da população está propondo um grande retrocesso, indo na contramão do interesse da população. Muito pior ainda se ousar eliminar a vinculação obrigatória e constitucional dos gastos com a área de saúde, prevista emenda 29 da Constituição”, afirmou a presidenta.

Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente do CNS durante a cerimônia

 

PROGRAMA MAIS MÉDICOS: ORGULHO PARA A NAÇÃO, MODELO PARA O MUNDO

Ronald Ferreira dos Santos

Ronald Ferreira dos Santos em cerimônia do Mais MédicosO Conselho Nacional de Saúde em conjunto com várias entidades e movimentos populares, seguindo a tradição do movimento da reforma sanitária brasileira, tem lutado incessantemente para a alocação de recursos adequados ao financiamento da saúde, especialmente para cumprir o mandamento da nossa Constituição: a saúde é direito de todos e dever do Estado.

O esforço do governo Dilma nos últimos 4 anos para o cumprimento desse mandamento constitucional é inegável, e a efetivação do Programa Mais Médicos é o exemplo mais claro desse esforço que é percebido pela população das localidades mais distantes deste país: o acesso a saúde ficou mais perto da população. São muitas as estatísticas que comprovam a melhoria das condições de saúde da população brasileira decorrentes desse importante programa, que foi e continua sendo tão combatido por segmentos da sociedade que hoje querem passar por cima da Constituição para chegar ao Poder sem o voto popular.

Nos últimos 13 anos, os gastos sociais foram priorizados como nunca em comparação aos governos dos períodos anteriores. Foi possível comprovar durante 12 anos que a adoção de políticas desenvolvimentistas e anticíclicas promoveram o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais, ao mesmo tempo que ocorreu a redução da dívida pública. Uma coisa não era incompatível com a outra, como pregavam os opositores ao governo. E, uma parte daqueles que hoje dão as costas ao governo neste ano, se beneficiaram também da avaliação positiva da população a respeito dessa política.

Porém, hoje, assim como ontem, há uma forte resistência por parte do Congresso Nacional em aprovar novas fontes de financiamento que possam garantir a continuidade das políticas que representam os direitos sociais inscritos na Constituição Federal por meio de uma reforma tributária que onere mais aqueles que estão no topo da pirâmide social e que, proporcionalmente, pagam menos impostos do que os que recebem salários e rendimentos mais baixos, conforme recente estudo divulgado pelo IPEA (Instituto de Política Econômica Aplicada). O peso da dívida pública e as condições desvantajosas para seu financiamento também representaram um forte obstáculo nesse processo. O Conselho Nacional de Saúde defende que as novas fontes poderão ser obtidas com a tributação sobre as grandes transações financeiras, sobre as grandes fortunas, sobre os produtos derivados do tabaco, sobre as motocicletas, entre outros que representem um aumento da progressividade, contra o atual quadro de regressividade tributária.

Entre as políticas sociais, a de saúde foi fortemente restringida pelo processo de subfinanciamento crônico do SUS desde os anos 90. Foram muitas as batalhas em que participaram o Conselho Nacional de Saúde, o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), o CONASS (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde), os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, entidades da sociedade civil e movimentos populares para aumentar e garantir fontes estáveis de financiamento, entre as quais, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012, bem como o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/2013) que reuniu mais de 2,2 bilhões de assinaturas a favor da alocação de 10% das receitas brutas da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Agora, lutamos pela aprovação da PEC 01/2015 para aumentar os recursos do SUS até atingir 19,4% da receita corrente líquida a partir do 7º ano da aprovação, já votada em primeiro turno na Câmara Federal mediante acordo entre governo e oposição; e lutamos contra a PEC 143/2015, votada em 1º turno no Senado Federal, porque poderá retirar, segundo estimativas de especialistas, de R$ 40 bilhões a R$ 80 bilhões de recursos do SUS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lutamos também contra a PEC 451, de iniciativa do Deputado Eduardo Cunha, cujo objetivo é acabar com o SUS público e universal em benefício dos Planos de Saúde Privados. É este modelo daqueles que pretendem chegar ao Poder sem voto: políticas públicas focadas para os pobres e o atendimento restrito às necessidades da população como fonte de lucro para o setor privado.     

Entendemos que lutar contra o subfinanciamento do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) é lutar pela defesa da democracia e pelo respeito à Constituição Federal, nestes tempos tão difíceis de ameaça ao Estado Democrático, situação que caracteriza um golpe inclusive nas palavras de governantes e imprensa internacional. É o interesse público que está subordinado à vontade daqueles que não hesitam em prejudicar a economia e a imagem internacional do país, agravando a recessão que está em curso desde o ano passado. O Conselho Nacional de Saúde defende a imediata retomada das medidas de política econômica compatíveis com o processo de geração de emprego e renda, tal qual vigorou de 2004 a 2013.

Para quem gosta de experiências internacionais, a história econômica registra a resistência da oposição conservadora à política de aumento dos gastos públicos do governo Democrata do Presidente Roosevelt nos Estados Unidos de enfrentamento de uma profunda recessão da década de 1930, conhecida como “A Grande Depressão”. Os verdadeiros mestres em economia nos ensinam que as opções de política econômica estão associadas a visões de mundo e aos interesses que o governo representa. No atual momento da economia brasileira, alguns pregam cortar despesas públicas, inclusive programas sociais como saúde, educação, bolsa família, valorização do salário mínimo: não dizem, mas sabem que isso promoverá o ajuste da economia às custas dos interesses sociais e da maioria da população; outros pregam a retomada da política econômica desenvolvimentista que promova a geração de emprego e renda, mesmo que retardando o ajuste do setor público para o momento em que se efetivar a retomada do crescimento econômico: isto representa verdadeiramente o interesse da maioria da população.   

Concluímos com a missão do Conselho Nacional de Saúde:

“Defender o sistema único de saúde público, universal e de qualidade, mobilizando a sociedade brasileira em defesa do Estado Democrático e do direito à saúde, e participar da formulação e do monitoramento da política nacional de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo do controle social”.

Da redação
Publicado em 02/05/2016

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) enviou nesta terça-feira (26) documento ao Senado Federal onde evidencia a importância da rejeição em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015. A matéria permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas como saúde e educação.

 

Os conselheiros Adriano Macedo, da Associação Brasileira Superando o Lúpus, e Nelcy Ferreira, do Conselho Federal de Nutricionistas, fizeram corpo a corpo no Congresso Nacional e conversaram com alguns senadores. “Nosso objetivo é fazer um alerta em relação à condição do SUS, que já é subfinanciado e, com a aprovação desse projeto, a situação pode ser agravada. Contamos com a sensibilização dos senadores sobre a importância da rejeição da matéria”, afirmou Adriano.

Na ordem do dia, a PEC ainda não foi votada. Entretanto, o senador Paulo Paim (PT-RS) falou sobre o tema e considerou a proposta desproporcional e abusiva. O senador observou que a perda estimada de R$ 80 bilhões ameaça o desmonte expressivo da saúde pública brasileira. “Essa intervenção estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados quanto um novo sistema tributário de financiamento da própria seguridade social, em que está a saúde, a assistência e a Previdência Pública”, destacou.

Para a conselheira Nelcy Ferreira, a visita ao Senado foi uma ação positiva: “Os senadores foram bem receptivos e preocupados com o conteúdo da proposta. Intensificaremos a luta e contamos com o empenho de cada senador”, disse.

Saiba mais sobre a PEC 143/2015

Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

A PEC permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcetagem foi também fixada em 25%.

Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. "É francamente um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas", diz a carta aos senadores.

As entidades acrescentam que a perpetuação da DRU e a criação de desvinculações estaduais e municipais lesam a Constituição Federal, pois vão levar à insuficiência de recursos para o cumprimento da destinação de recursos previstos constitucionalmente. Municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%.

No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da Lei Orçamentária Anual. A vinculação de receitas ajuda os entes a cumprirem esses percentuais.

Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa que a adoção de limites mínimos para a execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a demografia e o grau de desenvolvimento regional e local "levam a dois problemas: diminuição não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau uso dos escassos recursos públicos". O senador defende que "as regras para a execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas".

O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câ

Confira o documento na íntegra aqui.

O Portal e-Cidadania do Senado Federal publicou consulta pública para ouvir a opinião da sociedade sobre o projeto de lei 513/2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, sobre a redução da jornalda de trabalho dos farmacêuticos para 30 horas semanais, sem redução de salário.

Para participar clique aqui

A Fenafar convoca a todos e todas farmacêuticos e cidadãos a participaram da consulta, instrumento importante para aferir o apoio da sociedade as propostas legislativas que tramitam no Senado.

A campanha pela redução da jornada de trabalho é desenvolvida pela Fenafar já há alguns anos. A Federação tem abordado o tema a partir do direito que a sociedade à assistência farmacêutica de qualidade e, também, a luta pela valorização profissional da categoria farmacêutica.

Veja aqui o estudo da Fenafar sobre o tema.

Da redação
Publicado em 27/04/2016

Como ficaria o Brasil sem a política de valorização do salário mínimo, iniciada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e consolidada pela presidenta Dilma Rousseff? Um impeachment contra Dilma e um eventual governo do vice Michel Temer/Eduardo Cunha atacam a Consolidação das Leis Trabalhistas, proteção do trabalhador brasileiro. Com Temer será o fim das políticas de inclusão social, que melhoraram a vida dos mais pobres, e o início da agenda de exploração sem limites do trabalhador.

 

Confira o que propõe o Plano de Michel Temer para os trabalhadores:

1 - Fim do ganho real do salário mínimo

Acabar com todas as “indexações para salários e benefícios”, como quer o documento Ponte para o Futuro ou plano Temer, sela o fim do maior acordo salarial da história do Brasil, a política de valorização do salário mínimo. Fruto da luta do movimento sindical, o reajuste do mínimo se dá pela inflação mais a metade do crescimento do PIB de 2 anos anteriores. Na prática, a “desindexação” é o fim do reajuste automático da renda do trabalhador e do seu poder de compra.

2 - Adoção do negociado sobre o legislado (Ataque à Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT)

Neste ponto, o Plano Temer defende que negociações coletivas tenham mais valor que uma lei trabalhista que tem 73 anos e que garante carteira assinada, jornada de trabalho definida, férias remuneradas, 13º e diversos benefícios. O objetivo disfarçado é a perda de direitos já que o peso dos patrões acaba se sobrepujando sobre os empregados (principalmente no caso de sindicatos descompromissados), em especial em períodos de crise em que o trabalhador tenta assegurar o emprego.

3 - Estímulo à Terceirização no mercado de trabalho

Os defensores do impeachment são autores de pelo menos 55 projetos no Congresso Nacional que terceirizam todas as atividades de uma empresa. Rejeitada pelos trabalhadores, a terceirização apresenta estatísticas sombrias sobre o trabalho nestas condições: lidera acidentes de trabalho, com mortes e sequelas, o trabalhador ganha menos, trabalha mais em situação de precariedade e é vitimado por doenças ocupacionais.

4 - Previdência: Mais trabalho e menos benefícios

O plano Temer defende a idade mínima para a aposentadoria que pode chegar a 67 anos. Essa medida penaliza o trabalhador de baixa renda, que começa muito cedo no ofício. A desvinculação do salário mínimo aos benefícios da previdência atinge 22 milhões de aposentados: sem reajuste, essas famílias (principalmente trabalhadores rurais) terão a renda congelada e perdem o poder de compra.

5 - Desobrigação dos repasses públicos para saúde e educação

Os trabalhadores e os filhos dos trabalhadores do Brasil foram os mais beneficiados com as políticas públicas para a saúde e educação implantadas nos governos Dilma e Lula. Também serão eles os mais prejudicados no caso de vigorar medida do plano Temer que desobriga União, Estados e municípios a repassarem recursos para essas áreas. Assim como a política do salário mínimo fez a renda dos pobres crescer mais que a dos ricos, o Prouni e o Mais Médicos garantiram, respectivamente, acesso ao ensino superior e atenção à saúde àqueles historicamente excluídos.

6 - Aumento do desemprego

O arrocho salarial sinalizado pelo Plano Temer diminui o poder de compra do trabalhador, seja o que está na ativa ou o aposentado, e enfraquece a economia. O resultado será o aumento do desemprego, um cenário distante do pleno emprego vivido entre 2009 e 2014, quando o Brasil registrou taxas baixíssimas de desemprego em várias regiões. A conclusão é simples: O PMDB vai colocar o prejuízo na conta do trabalhador.  

Fonte: Vermelho, Por Railídia Carvalho
Publicado em 03/05/201

Nos dias 20 a 23 de abril, em São Paulo, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação realizou sua XIX Plenária Nacional. O evento aprovou um plano de ação para o período, colocando no centro de sua ação a denúncia do golpe midiático em curso no país. A Fenafar, filiada ao FNDC, participou da plenária representada pelo seu vice-presidente, Fábio Basílio, que levou ao evento a proposta de parceria para que o Fórum contribua para a realização da 1ª Conferência Livre de Saúde e Comunicação, iniciativa do Conselho Nacional de Saúde.

 

Durante as discussões da plenária, os participantes apontaram que os conglomerados midiáticos nacionais exercem papel central na crise política que culminou com a admissão do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no último domingo (17/4). O tratamento hostil dos grandes meios não só ao governo, mas aos movimentos sociais e a toda e qualquer iniciativa social de contraponto ao modelo liberal requer do movimento de defesa da democratização da comunicação estratégias de atuação cada vez mais incisivas.

Fábio Basílio, vice-presidente da Fenafar, avalia que a luta por uma comunicação mais democrática está vinculada à luta pelo direito à Saúde, uma vez que as políticas públicas de Saúde não têm espaço nos meios de comunicação. Além da Fenafar, esteve presente na plenária o Centro de Estudos Brasileiros em Saúde – CEBES.

A plenária reuniu 128 participantes entre delegados e observadores, em São Paulo e elegeu a nova coordenação executiva e os conselhos deliberativo e fiscal para o biênio 2016-2018. As entidades eleitas para compor a nova coordenação foram o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé na coordenação geral, o Intervozes, responsável na secretaria geral; Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), nas finanças; CUT na organização; Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), na comunicação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em estabelecimento de Ensino (Contee) na formação; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), nas políticas públicas.

A nova coordenadora do FNDC, Renata Mielli, destacou em sua intervenção ao final da plenária, que esta nova coordenação assume num momento de crise e ataque ao Estado Democrático de Direito e, portanto, a tarefa que se impões é a de denunciar o golpe em curso e mostrar como o monopólio privado nos meios de comunicação ameaça a democracia. A primeira mobilização do FNDC, em conjunto com a Frente Brasil Popular, aprovada na plenária, acontecerá no dia 05 de maio, quinta-feira, que será o Dia Nacional de Luta “Monopólio é Golpe”.

Além da escolha da coordenação executiva, o conselho deliberativo será composto por 21 organizações. Entre elas, o Conselho Federal de Psicologia (CFP); Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp); Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço); Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) e União Nacional dos Estudantes (UNE), e outros comitês regionais.

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), União de Negros pela Igualdade (Unegro) e o Comitê pela Democratização da Comunicação da Bahia foram escolhidos para fazer parte do conselho fiscal.

Da redação
Publicado em 25/04/2016

Nunca será demais reiterar e alertar que a classe trabalhadora será a maior vítima do golpe em curso no Brasil sob a forma do impeachment da presidenta Dilma que, embora sem nenhum fundamento jurídico, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último domingo, no maior e mais grotesco espetáculo de cretinismo parlamentar já visto no mundo. Um desfile de hipocrisia e ideias retrógradas que foi transmitido ao vivo pela TV Câmara.

 

A leitura do documento lançado pelo PMDB recentemente, aprovado por sugestão do traidor Temer, não deixa margem a dúvidas sobre quais interesses os golpistas servem. O que se propõe não é uma “Ponta para o futuro”, conforme os autores sugerem maliciosamente o título. Trata-se, na verdade, de uma ponte para o passado, o retrocesso neoliberal, a retomada de um projeto reacionário que foi derrotado nas urnas reiteradas vezes desde 2002.

Ajuste fiscal

O texto advoga um duro ajuste fiscal como caminho para estabilizar as contas públicas e a economia, o mesmo receituário que nos foi imposto pelo FMI no passado e é aplicado hoje na Grécia, Espanha e outros países europeus com graves prejuízos para a classe trabalhadora.

Neste sentido, Temer promete “acabar com as vinculações orçamentárias”, ampliando o alcance da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Isto se traduz, concretamente, na redução das verbas para a educação e saúde.

Acrescente-se a isto o fim das indexações, que pode implicar na supressão da política de valorização do salário mínimo, que indexa o reajuste à inflação e ao PIB. “É necessário que se elimine a indexação de qualquer benefício do valor do salário mínimo”, explicita o documento.

Agenda da Fiesp e CNI

Sobre a Previdência está escrito: “é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria”. Quanto às relações entre capital e trabalho o propósito declarado é promover uma reforma com o objetivo de que as regras da contratação de mão-de-obra sejam definidas pelo mercado e não pela Lei, ou seja, será a prevalência do negociado sobre o legislado. É um retorno ao passado de FHC, que encaminhou um projeto neste sentido ao Congresso, arquivado em 2003 por Lula a pedido das centrais sindicais. Seria simplesmente o princípio do fim da CLT.

Para quem tem um pouco de consciência de classe e conhecimento elementar dos fatos não restam dúvidas de que a pinguela oferecida por Temer é o atalho golpista (pois não brota da vontade das urnas) para impor de forma autoritária os interesses da burguesia nacional e estrangeira. Sobre esta última é preciso acrescentar a intenção de fortalecer o relacionamento com os Estados Unidos e União Europeia e o desprezo explícito pelo Mercosul.

Entrega do pré-sal

Embora não esteja escrito, os golpistas estão alinhados com os interesses geopolíticos do imperialismo liderado por Washington. Trabalharão para sabotar a Celac, Unasul, Mercosul e Brics. Mudarão o marco regulatório do pré-sal em benefício do capital estrangeiro, substituindo o modelo de partilha pelo de concessões de forma a transformar recursos que seriam destinados à saúde e educação em lucros das multinacionais.

O duro ajuste fiscal tem por objetivo realizar elevados superávits primários para pagar juros dos bancos. Quanto aos altos juros praticados no país, causa maior do déficit fiscal, Temer promete mantê-los. O projeto golpista vai ao encontro dos interesses dos empresários.

A agenda para a classe trabalhadora é a mesma da CNI e da Fiesp, acena com o Estado mínimo neoliberal e fala numa “política de desenvolvimento centrado na iniciativa privada”, reduzindo a zero o espaço e o protagonismo do Estado. É uma agenda contra o trabalho, a soberania nacional e a democracia.

Estamos conscientes de que para garantir um futuro democrático e soberano do Brasil e abrir caminho para a agenda de desenvolvimento nacional fundada na valorização do trabalho, bem como no combate rigoroso à corrupção, é preciso intensificar a mobilização popular e derrotar o projeto golpista da dupla Temer/Cunha.

Adilson Araújo, presidente nacional da CTB

Fonte: CTB
Publiado em 25/04/2016

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