; FENAFAR:: Federação nacional dos Farmacêuticos

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Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, celebra a categoria farmacêutica e deixa uma mensagem em um podcast especial.

 

Confira abaixo a transcrição do podcast:

"20 de janeiro é o Dia do Farmacêutico. Gostaria de cumprimentar e abraçar a todas as farmacêuticas e os farmacêuticos brasileiros e transmitir uma singela mensagem de esperança e otimismo.
Esperança não no sentido de esperar e sim de acreditar em um mundo melhor e lutar por ele. Otimismo não como uma opção, e sim como uma necessidade em tempos difíceis.
E falando em tempo, nós farmacêuticos atravessamos séculos manejando elementos materiais e imateriais da natureza, combinamos substâncias e substantivos, remédio, veneno, alimento, solidariedade, fraternidade, sentimentos, sensações, ácidos, vitaminas, células, indivíduos e coletivos. A combinação desses e muitos outros elementos, a ciência e arte que manejamos tem contribuindo para que no processo civilizatório as pessoas vivam mais e melhor. E em todos os tempos o impacto e o reconhecimento de nossa contribuição esteve associado a quem e a quantos ajudamos a viver mais e melhor.
O nosso trabalho esteve, está e sempre estará associado a como as pessoas vivem. Nós vivemos no Brasil, Brasil que nos últimos anos através da Constituição de 88 elevou o bem estar, o viver mais e melhor a condição de direito. Nesse período consagramos conquistas que permitiram colocar a arte e a ciência do trabalho farmacêutico em um patamar superior do contrato social brasileiro. Medicamentos e exames não mais como uma mercadoria qualquer, e sim como insumos garantidores de direito. Farmácia como estabelecimento de saúde, atividade econômica com responsabilidade social diferenciada. Farmacêutico como profissional da saúde e da ciência e tecnologia. Ampliamos o impacto e o reconhecimento do nosso trabalho. Encontramos os elementos pra fazer nossa profissão o viver mais e melhor.
No entanto, todas as conquistas da Constituição de 88 estão sob ataque, a nação brasileira está sob ataque. A democracia, os direitos sociais, o desenvolvimento e a soberania nacional estão sendo rebaixados a condição de letra morta. E um surto cujo tratamento é a mais ampla unidade de todas as forças progressistas, políticas e sociais, que como os farmacêuticos, encontraram os elementos que combinados podem fazer com que todos possam viver mais e melhor. O trabalho, a solidariedade e a justiça social.
Um bom ano a todos os farmacêuticos."

 

Fonte: Da redação

Publicado em 19/01/2017

Nessa sexta-feira (20) é celebrado o Dia Nacional do Farmacêutico, profissional essencial para a garantia da saúde. Para marcar a data, esse ano a Fenafar lançou o tema “Faço Saúde, Sou Farmacêutica (o). Sua proteção é meu trabalho. Nenhum direito a menos!”.

 “É uma data para compartilhar com a sociedade a esperança e o otimismo, duas substâncias que fazem que o trabalho farmacêutico tenha permitido que as pessoas vivam mais e melhor.  É uma profissão que atravessa os séculos, com a sua capacidade de manipular ou formular ou produzir, através dos elementos da natureza, e cuidar da saúde e amezinhar o sofrimento da população. É uma data para celebrar e valorizar essas essências da atividade farmacêutica, em especial aquelas que não tem muita materialidade como o cuidado e a solidariedade com o sofrimento”, afirma Ronald Santos, presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde.

O farmacêutico tem conquistado avanços importantes da valorização da categoria como a Lei 13.021 de agosto de 2014, que regulamenta a farmácia como estabelecimento de saúde, mas também tem se destacado na luta em defesa do Sistema Único de Saúde, contra a PEC 55, contra a Reforma da Previdência e a Trabalhista.

O Dia do Farmacêutico foi definido nessa data como uma homenagem a Associação Brasileira de Farmacêuticos (ABF), fundada no dia 20 de janeiro de 1916. Os sindicatos filiados à Fenafar organizaram diversos eventos para comemorar o 20 de janeiro com a categoria.

Confira a programação dos Sindicatos:

Acre

O Sindifac promove o Boteco do Farmacêutico 2017 no dia 20/01, às 20h, no Restaurante La Nonna.

Espírito Santo

O Sinfes convoca todos os farmacêuticos para o início da Campanha Salarial 2017 com a palestra "O Direito do Farmacêutico Empregado", que acontecerá no dia 20/01, às 18:30h, no auditório do Sinfes, Praça Getulio Vargas, 35, sala 411, Vitória.

Goiás

18/01: Reunião com lideranças de Luziania e região do entorno para reestruturação da Associação dos Farmacêuticos de Luziania. O Sinfargo estará presente com seus Diretores e assessoria Jurídica. Haverá duas palestras, promovidas por farmacêuticos da região e após as mesmas será servido um coquetel.
20/01: Como parte da Programação do Ciclo de Palestras organizado pelo CRF-GO em parceria com o SEBRAE, a presidente do Sinfargo Lorena Baía ministra a palestra "Conquistas e Perspectivas: os avanços técnicos e os aspectos políticos que envolvem a Farmácia no Brasil."
21/01: O Sindicato dos Farmacêuticos no estado de Goiás, em comemoração ao dia nacional do farmacêutico, preparou uma festa especial para filiados do SINFARGO e convidados, com o tema “ A Farmácia Virou Samba”. A partir do 12:01h até as 18:01h, no Café Nice, na Avenida T-11, Quadra 112, lote 3, n°110, Setor Bueno, Goiânia. Música ao vivo, DJ, playground para as crianças, feijoada completa e bebidas Open Bar. Entrada gratuita.

Maranhão

Em comemoração ao Dia do Farmacêutico, o SINFARMA programou uma série de atividades e convida a todos os farmacêuticos para participarem:
20/01:
Período da manhã:
- Evento no Hospital Pam Diamante, sobre o uso racional dos medicamentos
- Entrevista do Presidente do SINFARMA em programa de rádio
Período da tarde
- Blitz SINFARMA visitando e parabenizando os colegas nos estabelecimentos farmacêuticos
- Recebimento das doações da Campanha Farmacêutico Solidário
- Evento no Hospital Nina Rodrigues para homenagear os farmacêuticos
22/01: Realização da final do torneio de futebol do Farmaliga, na Casa da Peixada, avenida Litorânea, com apoio do SINFARMA.

Minas Gerais

20/01: O Sinfarmig se uniu ao CRF/MG para realizar uma celebração conjunta em torno da categoria. Representando todos os farmacêuticos mineiros, 14 profissionais irão receber a Comenda do Mérito Farmacêutico porque se destacaram pelos serviços prestados à população no exercício da profissão. Para marcar o Dia do Farmacêutico haverá a solenidade de premiação seguida de coffee break no IBS/FGV que fica na avenida Prudente de Morais, 444 – Cidade Jardim, em Belo Horizonte. Para participar da premiação é necessário realizar inscrição, conforme explicado aqui: https://goo.gl/iZpjdr.

Paraíba

O SIFEP e o CRF-PB realizarão, junto ao ICTQ, uma tarde de conhecimento, onde promoveremos palestra gratuita com emissão de certificados. Inscrições pelo link http://bit.ly/DiaFarmaceutico2017. Tema: Serviços Clínicos Farmacêuticos e Relacionamento com o Paciente. Professor: Diego Medeiros Guedes.
Data: 20/01 às 15 Horas.
LOCAL: Associação Paraibana de Hospitais - Endereço: Av. Manoel Deodato, 17 - Torre, João Pessoa – PB. Se por algum motivo não for possível visualizar e/ou preencher o formulário on-line, por favor entre em contato conosco através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo (83) 98785-5929/ (83) 99697-7847.
Sua inscrição e participação no evento é gratuita, faça pelo link:  http://bit.ly/DiaFarmaceutico2017
Festa do Farmacêutico 2017: no dia 20/01, no Restaurante do Clube Cabo Branco, às 22h. O filiado com anuidade em dia não paga. O valor do ingresso é de R$ 15,00. O sindicato pede que todos os filiados façam contato por WhatsApp (8399301-5605) do SIFEP para confirmar a presença. A será aberta ao público em geral ao som da Banda Canto Novo, além de sorteio de brindes.

Pernambuco

O Sinfarpe homenageará os profissionais com a divulgação da edição especial do jornal alusivo aos 50 anos da entidade sindical em Pernambuco. Além do informativo digital, narrando a importância do sindicato para as conquistas da categoria no decorrer das últimas cinco décadas no Estado, uma faixa parabenizando os farmacêuticos ficará exposta em frente à sede, reconhecendo a todos como trabalhadores que usam a ‘receita’ do amor como ‘remédio’ para tratar das pessoas!

Rio Grande do Sul

O Sindifars promove o 1º Encontro Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no Hotel Continental, em Porto Alegre, nos dias 19 e 20 de janeiro.
19/01: Coquetel pelo Dia Nacional do Farmacêutico a partir das 20h no Hotel Continental, Largo Vespasiano Julio Veppo, 77, Porto Alegre.

Roraima

20/01: Churrasco de Confraternização a partir das 11h no Clube do Servidor, Rua Antônio Pinheiro Galvão, 163, Buritis. Com entrega do Prêmio Farmacêutico Destaque 2016, som ao vivo, comida liberada, venda de bebidas e sorteio de brindes.

Fonte: Da redação

Publicado em 19/01/2017

Os profissionais que se filiarem ao Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sinfarmig) poderão escolher entre os planos de saúde coletivos por adesão que oferecerem mais vantagens. Este é mais um dos benefícios que os farmacêuticos recebem ao se sindicalizarem.

Entre os planos oferecidos pela Qualicorp estão Amil, que é um dos pioneiros no setor de saúde no Brasil. O Plano possui ampla rede médica própria e credenciada, atendimento de qualidade. Os serviços especiais fazem da Amil uma das referências em assistência médica no país.

A One Health integra o Grupo Amil, mas opera de forma independente e conquistou um crescimento expressivo. Em 2011, com a aquisição da Lincx pelo Grupo Amil, a One ampliou sua carteira de clientes e consolidou-se ainda mais em seu segmento.

Outra opção é o SulAmérica um dos que possui maior credibilidade e expressão em seguros saúde no Brasil, com quase 120 anos de tradição. A seguradora oferece excelente rede médica e alternativa de planos com livre-escolha de prestadores médicos e reembolso.

Os planos são oferecidos para os farmacêuticos sindicalizados que desejam mais cuidado com a saúde com qualidade e economia. A comercialização dos planos respeita a área de abrangência das respectivas operadoras, e a disponibilidade dos produtos pode variar de acordo com a região e o contrato com a entidade.

Para saber mais e aproveitar todas as vantagens, ligue 0800 777 4004 ou se preferir, clique no site em Benefícios para simular os preços e conferir as vantagens.

Quem ainda não for filiado ao Sinfarmig e tenha interesse em sindicalizar para desfrutar dos benefícios pode acessar o site www.sinfarmig.org.br e preencher o formulário que está disponível no item Sindicalize-se.

Os farmacêuticos que sindicalizarem até o dia 20 de fevereiro de 2017 terão 10% de desconto no pagamento da anuidade. Como incentivo, o Sinfarmig decidiu manter para este ano o mesmo valor da contribuição cobrada em 2016.

Fonte: Sinfarmig

Publicado em 18/01/2017

Depois da reforma trabalhista do governo Temer, apresentada no final do ano, que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retirar direitos dos trabalhadores, uma nova proposta ainda mais grave pretende alterar direitos trabalhistas inscritos na Constituição Federal.

Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2016, de autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG). A iniciativa prevê, entre outras medidas, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais.

Outras determinações são a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço; a prevalência sobre a legislação das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos – atualmente nenhum acordo pode determinar menos do que assegura a legislação; e a redução do prazo de prescrição das ações trabalhistas. Pela proposta o trabalhador teria apenas três meses para entrar com a ação, e só poderia reclamar os dois anos anteriores. Hoje, o trabalhador tem até dois anos para fazer a reclamação trabalhista e pode cobrar dívidas dos últimos cinco anos.

"É de uma ousadia que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer não teve. Todos os direitos que são suprimidos ou revistos pela PEC 300 visam a, pura e simplesmente, o massacre de alguns direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores", afirma o advogado trabalhista Ricardo Quintas, em entrevista à repórter Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.

Na justificação da proposta, o deputado Mauro Lopes afirma que os direitos trabalhistas garantidos na Constituição de 1988 eliminam postos de trabalho, e que a proteção constitucional ao trabalhador é exagerada e atrapalha o dinamismo da atividade econômica.

O deputado também afirma que o objetivo da PEC é aumentar a competitividade das empresas às custas dos direitos dos trabalhadores e que as mudanças são supostamente uma exigência da sociedade. "É baseada no ódio de classe. Não é possível que uma PEC possa ser baseado na retórica e da hipocrisia", contesta o advogado Ricardo Quintas.

Já o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo, lembra que se, em vez de aumentar, a jornada de trabalho fosse reduzida das atuais 44 horas semanais para 40 horas, 3 milhões de postos de trabalho poderiam ser abertos, citando estudo do Dieese.

Apresentada nas vésperas do natal, a PEC 300 ainda é pouco conhecida. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde terá a constitucionalidade aferida. Se passar na CCJ será apreciada por comissão especial, que analisa o mérito do texto. "Na medida que a sociedade de se esclarecer, ela certamente irá repudiar, e eu penso que a reclamação vai dar sentido à nossa causa", ressalta o presidente da CTB, que comenta ainda sobre a possibilidade de realização de uma greve geral para conter as ameaças de retirada de direitos.

Fonte: Rede Brasil Atual

Publicado em 13/01/2017

Ao completar 75 anos, a Justiça do Trabalho vive um momento de turbulência, no olho do furacão da reforma trabalhista pretendida pelo governo, sob pressão empresarial. Criado em 1946, na Constituição posterior à ditadura do Estado Novo, o Tribunal Superior do Trabalho foi atacado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vê no TST um defensor excessivo dos trabalhadores, em prejuízo das empresas.

A polêmica é interna e externa, com uma corrente dentro do TST e dos tribunais regionais (TRTs), possivelmente majoritária, contrária às propostas de flexibilização. Na principal Corte trabalhista do país, dois terços dos magistrados (18 dos 27) encaminharam ofício à presidenta do STF, Cármen Lúcia, criticando Gilmar.

Um dos signatários é o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no TST desde 2006. Ele considera uma “falácia” o argumento de que flexibilizar, por si só, trará crescimento e empregos. E lembra que nas bases do Direito do Trabalho e da própria Constituição estão a dignidade humana, a valorização do trabalho e a livre iniciativa. “O Direito do Trabalho é um elemento da ordem jurídica que cria uma harmonia porque dá prevalência à dignidade do trabalhador, a sua identidade como trabalhador – porque o cidadão puramente com seus direitos políticos não é capaz de realizar sua plena identidade, ele tem de trabalhar para que tenha uma existência digna”, diz o magistrado.

Para ele, o projeto de terceirização que tramita no Senado, em sua proposta original, amplia a prática sem limites e, assim, transforma o homem em mercadoria. O que contraria, inclusive, os fundamentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua constituição, de 1944.

Fala-se muito sobre um suposto protecionismo da Justiça do Trabalho, que de alguma maneira protegeria o trabalhador e prejudicaria as empresas. Como o senhor vê essa questão? O Judiciário, por sua natureza, é protecionista, quer dizer, está cumprindo o seu papel?

Veja, vamos tentar colocar as categorias cada qual em sua prateleira. A legislação trabalhista nasceu como uma legislação que surgiu e se afastou do Direito Civil, porque tinha como escopo a regulamentação de uma relação jurídica assimétrica. Não há como se estabelecer prestações comutativas desse contrato, porque não há igualdade entre empregado e empregador – e nunca haverá. Então, ela é, por sua substância, uma legislação de ordem pública, ou seja, é inderrogável e irrenunciável.

Se é inderrogável e irrenunciável, o descumprimento dessa legislação gera a atuação da Justiça do Trabalho como forma de proteger o trabalhador materialmente. Então, não é a Justiça que está protegendo os trabalhadores, a lei protege, porque protege uma relação assimétrica, de desigualdade, de subordinação. Quando você ingressa num patamar de aferição de igualdade econômica no Brasil, hoje o nosso é um dos países que tem maior índice de desigualdade social.

Como é que se pode falar que o empregador e o empregado estão em igualdade de condições? É melhor, então, revogar a legislação trabalhista e vamos deixar o Direito Civil, de onde ele veio, como um ramo anárquico àquele, porque no Direito Civil se previa uma igualdade. Eu não consigo raciocinar com essa máxima que foi colocada.

Agora, você diz que os empregadores se queixam... O problema é que eles têm a capacidade de unificar uma queixa, que os trabalhadores não têm. Porque, se nós formos aferir, o grau de descumprimento da legislação trabalhista é altíssimo. Isso não foi considerado nessa análise. E não teria nenhuma sanção ao descumprir a lei? Quando o juiz interpreta o comando da lei, que é imperativo, ele está protegendo?

Essa é a obrigação do juiz do Trabalho. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) soltou recentemente uma estatística em que 68% das reclamações trabalhistas dizem respeito a verbas rescisórias e uma parcela salarial, ou salário-família, FGTS, seguro-desemprego ou uma prestação salarial não paga. Onde é que está o excesso de proteção, se quase 70% das ações dizem respeito a uma verba rescisória? Quer dizer, o discurso não fecha e torna-se falacioso.

Revogar o Direito do Trabalho não é o que alguns setores querem?

É exatamente isso que eles querem. Com esse discurso falacioso, só pode voltar para esse prisma. Se eu disser que a negociação coletiva vai resolver tudo... Qual a necessidade de uma norma jurídica de ordem pública se eu posso negociá-la, desde que seja o sindicato? E como é que o sindicato pode negociar se a representatividade dele é questionada, e eu não posso questionar minha representatividade, embora a Constituição diga que eu não sou obrigado a me filiar? O jogo está todo torto. Não tem como você vir com um discurso de purismo, que o sindicato representa... Alguns, sim, uma pequena parcela no Brasil tem essa representatividade, essa expressividade, mas não 80% ou 90% deles. Era preciso mudar isso tudo para que pudéssemos ter uma verdadeira legitimidade que decorreria da representatividade, e não da autoridade de uma lei.

Em um recente encontro nacional de advogados trabalhistas, a avaliação foi de que a Justiça do Trabalho vem sendo atacada por ser vista como empecilho para as reformas, a flexibilização da lei, a terceirização. O sr. também vê isso?

É preciso que nós tenhamos um marco inicial para raciocinar em torno desse tema. O marco inicial, na minha concepção, é o seguinte: estamos numa Constituição, num Estado democrático de direito. Não temos uma Constituição liberal e nem temos uma Constituição social. Essa Constituição estabeleceu como fundamento da ordem jurídica a dignidade da pessoa humana, e em seu outro inciso a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Ou seja, ela faz um equilíbrio. Eu não estou num Estado liberal, porque senão seria livre iniciativa, e não estou num Estado social porque seria exclusive a valorização do trabalho humano.

Então, o Direito do Trabalho é um elemento da ordem jurídica que cria uma harmonia porque dá prevalência à dignidade do trabalhador, a sua identidade como trabalhador – porque o cidadão puramente com seus direitos políticos não é capaz de realizar sua plena identidade, ele tem de trabalhar para que tenha uma existência digna. Aí se diz o seguinte: a Justiça do Trabalho tem obstaculizado o desenvolvimento do país, porque se flexibilizar o país terá mais condições de crescimento.

Duas falácias. Primeira falácia: a legislação trabalhista não é rígida, e sabemos que não é, posso despedir, tem denúncia vazia, tem uma série de coisas. Só tenho as garantias mínimas inscritas na Constituição, ela já sofreu inúmeras reformas. E, de outro lado, você diz que se houver flexibilização nós teremos mais emprego. Qual é a base empírica dessa informação? Zero. Nenhuma.

Não há nenhum estudo científico que diga que se houver flexibilização vamos ter mais emprego e mais garantia de emprego. Ao contrário, quando você teve um país em que havia um menor índice de desemprego e uma empregabilidade alta, com reconhecimento, nós tínhamos, primeiro, circulação de dinheiro no mercado, e com isso você tinha uma inversão econômica que possibilitava um desempenho melhor, inclusive observando mercado interno.

De outro lado, você tem uma possibilidade de que as classes sociais ascendam em razão da constituição de configurações sociais, políticas e jurídicas novas, a partir do trabalho. Agora, se eu não tenho nada, isso vai ser o melhor para a economia? Ou se eu precarizar todo mundo, colocar todo mundo ganhando salário mínimo, que é o que vai ocorrer, e todas as construções históricas dessas categorias vão desaparecer? Porque não vai sobrar nada, todo mundo vai ser terceirizado.

Nós tínhamos é de estabelecer uma legislação que trouxesse maiores garantias a esses terceirizados, e aí a reforma sindical poderia ajudar, porque se eles se integrassem num ramo de atividade teriam maior força de negociação, mas você dissolveu a categoria profissional, ela vai ficar desmembrando em não sei quantos sindicatos.

Com esse projeto que está para ser votado no Senado...

Esse projeto de terceirização rompe a lógica do Direito do Trabalho, porque diz o seguinte: o ser humano passa a ser uma mercadoria. Eu tenho uma empresa para locar ser humano, e a razão pela qual o Direito do Trabalho nasceu foi para dizer que isso não poderia acontecer. Qual a atividade da sua empresa? Locar ser humano.

Essa questão está nos princípios da OIT, não é?

Isso é o princípio básico que gerou toda a legislação trabalhista. O Código Civil falava em locação de mão de obra, que foi aí que nós surgimos. Revogaram isso e apareceu o Direito do Trabalho. Agora, o que está acontecendo? É o Direito do Trabalho voltando para o Direito Civil, com uma roupagem nova.

É um passo, ou muitos, para trás?

De muitos séculos, diria eu.

Esse ofício que os senhores encaminharam ao Supremo, a maior parte dos ministros do TST, mostra que dentro do Judiciário há uma reação contra isso, digamos majoritária?

É majoritária. Sem dúvida, no Judiciário trabalhista, há expressiva maioria no sentido da proteção do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Veja, ninguém está defendendo causa própria. Se alguma coisa mudar, obviamente tudo vai ser realocado, todos nós. Estamos defendendo é um ideal de um país mais justo. A nossa ideia é que não se pode viver sob a égide de uma Constituição liberal econômica. Não é análise de mercado que vai ditar o funcionamento de uma sociedade. Porque quando você parte de uma premissa de que o mercado se tornou mais importante que o Direito, então necessariamente acabou o Direito, porque o pensamento é todo econômico. Isso é o liberalismo clássico de centenas de anos atrás, e é o que estamos vivendo, incrivelmente, no século 21, o retorno à prevalência do mercado sobre o próprio Direito.

E não é só o Direito do Trabalho, que é o primeiro ponto. Depois vai ter o ambiental, tudo vai se justificar por força do desenvolvimento, então vamos acabar com tudo, desmatar tudo, acabar com os rios. Olha o resultado da Samarco aí, a importância de uma legislação de ordem pública, que preserva valores difusos. Como é que se pode imaginar uma sociedade em que nós vamos ver um retorno quase ao século 19, em que o trabalhador vai trabalhar 12 horas, sabe-se lá, tem crianças, adolescente, jovens... Isso é barbárie.

Há algumas matérias no Supremo relativas à terceirização ou ao negociado sobre o legislado. É possível evitar que elas prosperem?

Veja bem, não seria esse o papel do Judiciário. Penso eu que não deveria o Supremo avançar sobre isso. Essa é uma questão que deveria o Parlamento resolver de alguma maneira. A decisão ataca um ponto, mas não as consequências que vão decorrer dessa decisão. Tem inúmeras repercussões que não se fecham a partir da decisão judicial, que deveriam ser legislativas. A desconstrução das categorias, como é que se resolve isso, quem representa quem? O que faz com a pulverização, com a convenção coletiva, com as vigências de prazo? Tem uma série de coisas que dependem de uma reforma legislativa. Acho que o prudente seria deixar com que o Parlamento resolvesse. Bem ou mal, ele resolveria de um jeito ou de outro, e aí far-se-ia o controle de condicionalidade, ou de ilegalidade de A ou de B nas circunstâncias que se apresentarem. Agora, o risco desse ativismo é muito complexo. Por mais que haja uma boa intenção, uma necessidade, uma aparência de que é extremamente importante, mas isso é um pilar, uma coluna de um grande edifício sustentado por várias colunas. Se tirar uma, corre o risco de tudo cair.

Fonte: Rede Brasil Atual

Publicado em 05/01/2017

O planejamento do Dieese para 2017 procura responder a este cenário, indicando três grandes prioridades para a atuação no campo de unidade de ação das Centrais Sindicais.

Primeiro, a centralidade do emprego na luta sindical, seja porque é condição para a vida econômica, seja porque o salário é mobilizador da demanda pelo consumo, animador da atividade produtiva das empresas e da capacidade fiscal pela arrecadação tributária. Para que os empregos voltem a ser agenda positiva, a dinâmica econômica deve ser revertida e, nesse aspecto, o fundamental é recuperar a capacidade de investimento do setor público e manter os gastos sociais com grande efeito multiplicador (saúde, educação, transferências sociais, entre outros), assim como mobilizar capacidade de investimento do setor privado. Para isso, a política econômica deve ser orientada para o crescimento com juros baixos e compatíveis com o padrão internacional e para o câmbio posicionado, de modo a valorizar as empresas competitivas. Uma política industrial voltada para a inovação e o incremento da produtividade deve combinar a reestruturação produtiva com preservação e geração de empregos.

A segunda prioridade deve ser o enfrentamento das profundas transformações – e regressões – que as medidas de ajuste fiscal e reformas previdenciárias farão no sistema de seguridade social brasileiro, que materializa o pacto social firmado na Constituição de 1988. Este pacto, além de dar base para a inclusão e proteção social, confere capacidade distributiva capaz de dinamizar o consumo das famílias, especialmente nos territórios mais pobres. A disputa será garantir a sustentabilidade de uma seguridade social de caráter universal para a Previdência, assistência e saúde, cujos princípios sejam a igualdade e a equidade, viabilizada por meio de uma reforma tributária distributiva e indutora do desenvolvimento econômico.

A terceira prioridade será a defesa da proteção trabalhista, orientada pela base legislativa que confere o patamar civilizatório do direito coletivo, fortemente mobilizadora da capacidade de negociação coletiva para enfrentar e dar tratamento aos conflitos laborais desde o local de trabalho, com acordos coletivos nacionais e setoriais. A regulamentação de questões como a terceirização, a proteção à saúde e segurança no trabalho, as novas formas de ocupação que se multiplicam no setor de serviços e que também invadem a indústria, o comercio e o trabalho no campo, deve considerar a qualidade do emprego e das relações de trabalho. O sindicalismo terá que se renovar para atuar em um mundo diverso e múltiplo, e, mais do que nunca, terá que atuar de maneira suficientemente unida, pela solidariedade que o princípio da igualdade cimenta.

Essas três prioridades, (a) emprego, crescimento econômico e reestruturação produtiva; (b) Previdência e seguridade social; (c) legislação trabalhista e negociação coletiva orientarão o trabalho do Dieese para subsidiar o movimento sindical para as grandes lutas em 2017.

* Por Clemente Ganz Lúcio - sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

Fonte: CNTU

Publicado em 03/01/2017

Após pressão e revolta da comunidade científica, profissionais da saúde, servidores da Fiocruz e movimentos sociais, o governo federal voltou atrás e a doutora em sociologia Nísia Verônica Trindade Lima, primeira colocada nas eleições, vai assumir a presidência da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), conforme informou o Ministro da Saúde, Ricardo Barros nessa terça-feira (03). Na semana passada ele havia anunciado que iria nomear a segunda colocada, Tânia Araújo-Jorge.

Porém, o ministro também anunciou que ele, Tania e os demais integrantes da chapa vão participar da gestão de Nísia após uma “conciliação de interesses de união em torno dos objetivos propostos pela Fiocruz”.

Há 25 anos a presidência da Fundação Oswaldo Cruz é escolhida por eleição direta junto a seus trabalhadores, pesquisadores e professores. De 23 a 25 de novembro, 4.415 servidores de todas as unidades no Brasil elegeram a doutora Nísia Trindade, atual vice-presidente de Ensino, Informação e Comunicação, para o mandato 2017-2020. Nísia recebeu 2.556 votos em primeira opção, ou seja, 59,7%. Em segundo lugar, ficou a doutora Tania Araújo-Jorge, pesquisadora e ex-diretora do Instituto Oswaldo Cruz (IOC). Obteve 1.695 votos em primeira opção (39,6%). Houve um comparecimento às urnas de 82,1% da comunidade.

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, comemorou o recuo do governo. "É uma vitória da democracia, uma vitória da combinação da luta institucional com a luta popular. É uma forte indicação de que o segredo pra resistir e defender a democracia está na amplitude, na unidade e na combinação da luta institucional com a luta popular".

A comunidade científica se mobilizou contra a decisão do ministro, com manifestações de diversas entidades, mesmo durante o feriado de fim de ano. A pressão também vinha dos próprios servidores da Fiocruz, que coletaram mais de 6 mil assinaturas em um abaixo-assinado na internet contra a possível indicação de Tania. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Rio de Janeiro (CTB-RJ) emitiu uma nota rechaçando a atitude do governo em ferir a democracia interna da fundação.

A Fiocruz se posicionou contra o impeachment de Dilma Rousseff no ano passado. Além disso, a fundação tem se manifestado de forma contundente contra a atuação do governo federal na área da Saúde, publicando notas em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela investimentos públicos por 20 anos e foi aprovada em 13 de dezembro no Senado.

Da redação com agências

Publicado em 04/01/2017

A decisão do Ministro da Saúde, Ricado Barros, de nomear a segunda colocada gera revolta entre comunidade científica e profissionais da saúde e rompe com a tradição do respeito à soberania do voto nas instituições que realizam processo eletivo para gestores. Nísia Trindade teve 59,7% dos votos; Tania Araújo-Jorge.

 

Há 25 anos a presidência da Fundação Oswaldo Cruz é escolhida por eleição direta junto a seus trabalhadores, pesquisadores e professores. De 23 a 25 de novembro, 4.415 servidores de todas as unidades no Brasil elegeram a doutora Nísia Trindade, atual vice-presidente de Ensino, Informação e Comunicação, para o mandato 2017-2020. Nísia recebeu 2.556 votos em primeira opção, ou seja, 59,7%. Em segundo lugar, ficou a doutora Tania Araújo-Jorge, pesquisadora e ex-diretora do Instituto Oswaldo Cruz (IOC). Obteve 1.695 votos em primeira opção (39,6%). Houve um comparecimento às urnas de 82,1% da comunidade.

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, afirmou que a decisão fere a vontade soberana do corpo funcional da Fiocruz que há anos escolhe seus gestores de forma participativa, democrática e transparente. “Os instrumentos de participação social são indispensáveis para o desenvolvimento e fortalecimento das nossas instituições. Na Fiocruz, um destes instrumentos é a voto da sua comunidade para a escolha de seus gestores. Isso se dá a partir de uma debate interno, com base em propostas de aprimoramento das políticas e ações da gestão para impulsionar e manter a Fiocruz como um das instituições de referência em pesquisa de Saúde no mundo. Essa decisão é uma verdadeira ameaça a nossa mais bem sucedida experiência de atuação nas ciências da saúde que é a Fiocruz. É a mais cruel evidência da ação de traidores da pátria”, afirmou.

O atual presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, afirmou que a decisão de nomear a segunda colocada "criou uma comoção intensa em todas as áreas em que a Fiocruz trabalha. Deveria ser um processo natural do presidente Temer e do ministro Barros de reconhecer que a Fiocruz tem demonstrado maturidade no processo de seleção da presidência".

Nísia Trindade obteve 60% dos votosNísia Trindade obteve 60% dos votosA farmacêutica e Senadora da República pelo estado do Amazonas, Vanessa Grazziotin, se manifestou nas redes sociais sobre a decisão. “Mais uma vez o governo Michel Temer demostra o seu desrespeito com o processo democrático no Brasil, desta vez nas eleições da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), onde de forma monocrática e autoritária, “indicou” a segunda colocada. Um verdadeiro absurdo! Não podemos aceitar mais um golpe desse governo que desrespeita uma tradição seguida há décadas. Na Fiocruz, a eleição do presidente foi instituída logo após a gestão de Sérgio Arouca (1985/1988). Nunca houve uma intervenção desse tipo, salvo na época da ditadura e do governo Collor. Mais uma vez é hora de mobilizar e convocar a categoria, parlamentares, sociedade, órgãos e instituições que defendem a democracia, para barrar esse golpe em uma das mais importantes instituições de pesquisa em Saúde da América Latina”.

Desmonte do SUS e mercantilização da Saúde

A diretora do Cebes e professora de Medicina da ESCS/DF (Escola Superior de Ciências da Saúde,do Distrito Federal), Ana Maria Costa, em artigo publicado no Blog Viomundo, analisa a nomeação da segunda colocada como parte das iniciativas de um governo que está operando o desmonte de uma das maiores políticas públicas do mundo: o Sistema Único de Saúde.

Para a pesquisadora “os possíveis acordos quanto ao próprio papel almejado para a Fiocruz no bojo da política setorial pretendida pelo atual governo”, podem explicar a nomeação da segunda colocada.

“A Fiocruz tem tido um papel estratégico na implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) tanto como formadora de recursos humanos como na produção de conhecimento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Por conta disso, o Brasil tem suficiência de insumos estratégicos em saúde, condição essencial para a soberania e sobrevivência do projeto universalista constitucional definido para a saúde. Mas as evidências recentes demonstradas no discurso e nas práticas do atual governo não convergem para a consolidação do SUS como sistema universal, integral e de qualidade. O dramático momento vivido pelo projeto político desenhado para o país expõe a vulnerabilidade dos princípios do SUS. Nesse cenário já se falou que a Fiocruz deve voltar-se para o mercado, abandonando sua vocação de produtora de serviços e insumos para o setor publico da saúde”, alerta Ana Maria.

Carta a Michel Temer

Funcionários e gestores da Fundação Oswaldo Cruz enviaram uma carta ao Presidente Michel Temer, manifestando o repúdio com a decisão. Leia abaixo na íntegra.

Tania Araújo-Jorge segunda colocadaTania Araújo-Jorge segunda colocadaA Fundação Oswaldo Cruz, com 116 anos de dedicação à ciência e saúde em prol da população brasileira, recentemente finalizou um intenso processo democrático, de escolha de candidatos à presidência da instituição, nos termos de seu Estatuto. A taxa de comparecimento às urnas foi de 82,1% (4415 servidores), e apresentou o seguinte resultado: em primeiro lugar, a dra. Nísia Verônica Trindade Lima, que obteve 2.556 votos; em segundo lugar, a dra. Tania Cremonini de Araújo-Jorge, que obteve 1.695 votos. O resultado da eleição foi homologado pelo Conselho Deliberativo da Fiocruz e encaminhado à Sua Excelência o Ministro de Estado da Saúde Ricardo Barros na expectativa do referendo ao resultado do pleito, e à decisão e nomeação de Nísia Verônica Trindade Lima, vencedora das eleições, como presidente da Fiocruz. A comunidade da Fiocruz, com apoio de Instituições Científicas Nacionais e Internacionais, espera que a candidata mais votada, com maioria expressiva dos votos, como tem sido a tradição da Fundação, assuma a Presidência da Fiocruz.

Devemos preservar o processo de gestão democrática e participativa da Fiocruz, tão duramente conquistado e construído por nossas instituições de ensino e pesquisa e que tem sido fundamental para tornar a Fundação Oswaldo Cruz referência na área de ciência e tecnologia nacional e internacionalmente. Tal processo, levando-se em consideração a história da Fundação, tem sido decisivo para uma condução equilibrada e eficaz da instituição, o que tem permitido alcançar resultados de destaque na promoção da saúde: a inauguração do Centro Henrique Penna – Protótipos, Biofármacos e Reativos para Diagnósticos, que aumenta o fornecimento de produtos para o SUS; a eleição da pesquisadora Celina Turchi, como uma das dez personalidades do ano na ciência mundial pela revista britânica Nature, por seu trabalho para o estabelecimento da relação entre o vírus zika e a microcefalia em bebês; o registro de teste para zika, dengue e chikungunya, primeiro do país com a chancela da Anvisa; o escalonamento do projeto Eliminar a Dengue (Wolbachia) com mais bairros em Niterói (RJ), entre outros.

O acatamento do nome da dra. Nísia Verônica Trindade Lima como presidente da Fiocruz representa proteger a Fundação, como instituição estratégica de pesquisa, pela sua inegável contribuição para a saúde pública do Brasil. Segundo o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, "a comunidade da Fundação espera que o presidente Michel Temer reflita sobre essa decisão tão séria, que poderá pacificar a instituição, dando tranquilidade para que a Fundação continue desempenhando seu papel em favor da saúde do povo brasileiro".

Da redação com agências
Publicado em 31 de dezembro de 2016

A lista de medidas antipovo do governo ilegítimo de Michel Temer foi acrescida da Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20) que permite o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar alteração nos preços dos remédios a qualquer tempo.

 

A medida provisória, que permite o ajuste no preço dos medicamentos, começa a vigorar a partir da data da sua edição, esta terça-feira (20). A medida provisória, que permite o ajuste no preço dos medicamentos, começa a vigorar a partir da data da sua edição, esta terça-feira (20). A MP 754/2016 altera a Lei 10.742/2003, que define normas para o setor farmacêutico e criou a CMED. O ponto modificado da lei estabelecia o seguinte: “excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar um ajuste positivo de preços ou determinar um ajuste negativo em 31 de agosto de 2003, tendo como referência o preço fabricante em 31 de março de 2003.”

A medida provisória estabelece, assim, a possibilidade de "ajuste positivo ou negativo" dos preços dos medicamentos sem limitação temporal, eliminando a menção a uma data específica para isso dentro da Lei 10.742/2003.

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, essa medida faz parte do pacote do impeachment que afastou a presidenta eleita Dilma Rousseff. "Os setores que trabalharam para abreviar o mandato de uma presidenta legitimamente eleita o fizeram para aplicar uma agenda política e econômica que não teve apoio nas últimas quatro eleições presidênciais. A agenda neoliberal: que privatiza o Estado, desnacionaliza a economia e transforma tudo em mercadoria, inclusive insumos essenciais para a vida como os medicamentos. Então, esta Medida Provisória faz parte do golpe em curso".

De acordo com a Lei 10.742/2003, cabe à CMED propor critérios de composição dos fatores avaliados na revisão dos preços dos medicamentos, bem como definir o grau de desagregação dos fatores, seja por produto, por mercado ou por grupos de mercados.

A medida provisória, que começa a vigorar a partir da data da sua edição, precisa ser analisada primeiro por uma Comissão Mista de deputados e senadores e depois terá que ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas começa nesta quarta-feira (21) e se prolonga até cinco de fevereiro de 2017. A MP 754/2016 passa a obstruir a pauta de votações do Congresso Nacional se não for analisada até 16 de março de 2017.   

Fonte: Vermelho
Publicado em 21/12/2016

O dirigente da CTB e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul, Assis Melo, assumiu na última segunda-feira (02) na Câmara dos Deputados, agregando forças à luta contra a pauta conservadora do presidente ilegítimo Michel Temer.

Levantamento feito pelo Instituto Datafolha, publicado nesta terça-feira (13) pela Folha de S. Paulo, aponta que 60% dos brasileiros são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 de Michel Temer, que congela os investimentos públicos por 20 anos. Dos entrevistados, apenas 24% são a favor da medida, 4% se disseram indiferentes e 12% não souberam responder.

 

No domingo (11), o instituto divulgou pesquisa que mostra que 63% dos entrevistados querem a renúncia de Michel Temer ainda em 2016 para que possam ser convocadas novas eleições diretas para presidente.

A PEC, que é prioridade de Temer, deve ser votada pelo plenário do Senado nesta terça-feira (13) em segundo turno. A proposta foi apresentada pelo governo para solucionar a crise, mas coloca o ônus na conta da população mais pobre, já que vai limitar gastos em área essenciais, como saúde e educação, por exemplo.

De acordo com a pesquisa, a desaprovação à PEC é maior na faixa etária entre 16 e 24 anos. Nesse grupo, a rejeição chega a 65%. Entre os maiores de 60 anos, 47% desaprovam a PEC.

No recorte por escolaridade, a desaprovação ao teto de gastos é maior entre os que têm nível superior, 68%. Entre os que têm o ensino fundamental, a rejeição ao texto é de 60%.

O Datafolha também verificou que a desaprovação à PEC é maior entre os que ganham menos. 60% para quem ganha até dois salários mínimos e 62% para quem ganha de dois até cinco salários mínimos.

Desempenho do Congresso

Outra pesquisa divulgada nesta segunda-feira (12) trata sobre a avaliação dos brasileiros sobre o Congresso Nacional. Segundo o instituto, o índice de rejeição atingiu recorde.

De acordo com o instituto, 58% da população consideram ruim ou péssima a atuação dos deputados e senadores. Segundo o instituto, é a maior rejeição desde setembro de 1993, que foi de 56%.

A taxa de desaprovação é maior entre quem tem ensino superior e entre aqueles que possuem renda entre cinco e dez salários mínimos: 74% e 73%, respectivamente.

A pesquisa reforçou que os brasileiro consideram a democracia o melhor sistema de governo – 62% dos entrevistados, sendo a mesma taxa de julho de 2016.

O levantamento também apontou o posicionamento no espectro político. Dos entrevistados, 24% se posicionam como centro, 20% como sendo de direita e 15% como sendo de esquerda. Centro-esquerda e centro-direita foram escolhidos por 11% cada e 19% afirmaram não saber.

O índice dos declarados de direita é maior entre aqueles com até dez salários mínimos: 20%, contra 15% da parcela mais rica. Na esquerda, as maiores taxas então nas pontas: 16% para aqueles com até dois salários mínimos e para aqueles com mais de dez.

Fonte: Vermelho
Publicado em 13/12/2016

A Federação Nacional dos Farmacêuticos vem a público expressar sua consternação e repúdio às ações da Polícia Federal ocorridas nesta sexta-feira, 09 de dezembro de 2016, da “Operação PH.D”. Alegando má gestão dos recursos públicos, a Polícia Federal prendeu e conduziu coercitivamente pesquisadores, professores e servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) que atuam na área da Saúde Coletiva.

 

Tal operação – que contou com amplo apoio e divulgação da mídia – ocorre no momento em que o governo instalado no país, com o apoio da maioria no Congresso Nacional, tenta congelar os investimentos públicos em Saúde e Educação por 20 anos, através da aprovação da PEC 55 (PEC da Morte). O objetivo de mais este espetáculo jurídico/policial/midiático é tentar ganhar apoio para a PEC que é amplamente desaprovada pela população brasileira.

Este episódio só torna mais evidente que o golpe desferido pelas forças conservadoras que assaltaram o governo brasileiro instalou um Estado de Exceção no país. A Constituição Federal e as leis foram rasgadas.

Para garantir a aplicação de sua agenda neoliberal, de retirada de direitos e de desmonte de importantes políticas públicas conquistadas ao londo de mais de uma década, o governo precisa silenciar as vozes dissonantes. Adota medidas de cunho marcartista, numa perseguição política contra professores e pesquisadores que participaram de gestões do Ministério da Saúde nos governos Lula e Dilma e tiveram inegável protagonismo em importantes conquistas nas áreas de educação em saúde e na constituição de políticas públicas para o SUS. Por conhecerem a fundo a gestão do SUS no Brasil, vinham denunciando incansavelmente os retrocessos do governo Temer nas áreas da saúde e social.

As ações arbitrárias da Polícia Federal que atingiu esses importantes intelectuais e ativistas de defesa do Sistema Único de Saúde do Brasil é uma mostra de que os golpistas não mediram esforços para atingir seus objetivos e uma ameaça contra todas as organizações que lutam em defesa do SUS e da democracia no nosso país.

A Fenafar defende a mais rigorosa fiscalização da gestão pública, desde que ela ocorra dentro dos procedimentos estabelecidos pela lei. O que ocorreu nesta sexta-feira foi abuso de poder por parte da Polícia Federal e do Judiciário, que violou direitos civis, ignorou regras básicas do Direito e do devido processo legal, como o direito à intimação prévia, o amplo direito de defesa, à presunção da inocência e à privacidade.

Mas nós não vamos nos intimidar e não deixaremos de denunciar o golpe, os ataques à democracia e jamais abandonaremos a luta em defesa do SUS no Brasil.

Fenafar, 10 de dezembro de 2016

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, apelidou a PEC 241 de "a PEC da Morte". Não é para menos, congelar os recursos investidos em Saúde e Educação por 20 anos é uma perversidade que vai levar o Brasil de volta para o passado. Leia a entrevista que ele concedeu ao Conversa Afiada, blog do jornalista Paulo Henrique Amorim.

 

PHA: Ronald, vocês elaboraram um documento que critica a PEC 241, por causa das ameaças ao Sistema Único de Saúde previsto na Constituição de 1988. Qual é a maior ameaça à saúde na PEC 241?

Ronald: É a morte do Sistema Único de Saúde, um sistema que salva milhões de brasileiros todo dia, um sistema do qual mais de 150 milhões de brasileiros dependem exclusivamente. Um sistema que atende a todos os brasileiros, um sistema que será liquidado.

Ele já vive há algum tempo na UTI em função do crônico subfinanciamento. Significa desligar os aparelhos. Significa a eutanásia do maior patrimônio que o povo brasileiro conseguiu contratar na Constituição de 1988.

Essa PEC congela os recursos por 20 anos. Simplesmente significa a liquidação do Sistema Único de Saúde. Justamente por iso que estamos chamando ela de "PEC da Morte".

PHA: Você poderia dar alguns números a esses seus argumentos? Quanto significará, em subtração de recursos para a saúde, com o que você chama de "PEC da Morte"?

Ronald: Mesmo com essa "cortina de fumaça" dizendo que o congelamento só vai valer a partir de 2018 e em 2017 ainda vai ser 15% das receitas correntes líquidas... Mesmo com isso, em 20 anos, até 2036, significa uma retirada de 438 bilhões de reais da Saúde.

Isso do ponto de vista prospectivo, pra frente. Se nós fossemos analisar pra trás, se essa regra tivesse valendo há dez anos atrás: ao invés dos 100 bilhões que foram aplicados em 2015, seriam 69 bilhões. Ou seja, uma diferença de quase um terço do recurso aplicado. Isso significaria hoje menos UPAs, menos Farmácias Populares, menos transplantes, menos cirurgias oncológicas, menos SUS...

Em última análise: muito menos vidas pro povo brasileiro. É isso que significa a PEC. Mais do que números, são vidas. Quem perde uma vida, que seja uma vida, é 100%.

PHA: Qual é o serviço que o SUS presta hoje que será mais prejudicado com a PEC 241?

Ronald: As forças políticas que defendem esse passo pra trás defendem a tese do funcionamento de um sistema de saúde no qual quem determina as regras é o mercado. É o que nós vivíamos no Brasil até a Constituição de 1988. E nessa lógica, de Saúde como uma mercadoria, a organização do sistema centra-se no hospital, no médico e na doença.

Sendo que a gente vai retornar a essa ordem presidindo a atividade econômica de Saúde no Brasil, com certeza absoluta o que vai ser mais prejudicado será a atenção básica. A atenção primária. A atenção que resolve 80% dos problemas de saúde da população, com certeza será, a médio e longo prazo, a mais prejudicada, pois ela vai na contramão dessa lógica que estão tentando restabelecer. Ela parte da lógica que a Saúde se faz no território, com uma equipe multiprofissional, e o centro dela é na atenção primária, na primeira atenção, junto à comunidade, junto à família.

E, em particular, quem mais vai sofrer, do ponto de vista da gestão, serão os municípios que já estão super apertados, no sentido de um compromisso das suas receitas com Saúde.

PHA: Pensando em pessoas, tente identificar para nós do Conversa Afiada: quem são as pessoas que serão atingidas nessa descrição que você acaba de fazer, e situando nos municípios que já estão com seus orçamentos apertados, quem serão as maiores víticas dessa PEC que você chama de "PEC da Morte"?

Ronald: Aqueles que sempre mais precisaram da atenção do Estado: os idosos, as crianças, principalmente as mulheres, as periferias das grandes cidades, o campo, as minorias... Essas que o Sistema Único de Saúde tentou, através da integralidade e da equidade, atender ao longo desse último período. Essas pessoas serão, por certo, serão as mais prejudicadas e as que terão sérios prejuízos à atenção à sua saúde. Não tenho a menor dúvida que quem mais vai sofrer as consequências é, de fato, quem mais precisa.

E, no Brasil, são mais de 150 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do SUS - exclusivamente do Sistema Único de Saúde! Isso não significa que os outros 50 milhões não dependam do SUS para consumir uma comida saudável, para consumir água tratada, não usem as campanhas vacinação, não usem os transplantes... É um sistema que nós temos que atende os 200 milhões de brasileiros - mas, particularmente, 150 milhões são exclusivamente dependentes desse sistema.

PHA: Nós noticiamos aqui no Conversa Afiada que o sistema Farmácia Popular corre sério risco, porque não estão sendo feitas renovações dos programas de farmácias com a Caixa Econômica Federal. Qual é o destino da Farmácia Popular nesse governo que nós chamamos assim, singelamente, de Golpista?

Ronald: Nós questionamos inclusive o Ministério da Saúde e a informação que temos é que isso foi em virtude de um contrato com a Caixa Econômica Federal que não tinha sido fechado. Mas a informação que nós recebemos é que foi fechado esse contrato com a Caixa e, pelo menos pra esse ano e para o próximo ano, está garantida a manutenção do Farmácia Popular.

Mas nós estamos falando de mudanças pra 20 anos. E, nesse orçamento, com essa proposta, com certeza absoluta não caberá a Farmácia Popular.

PHA: E o Mais Médicos?

Ronald: Quando você me perguntou qual que seria a área mais prejudicada, eu lhe afirmei que seria a atenção básica, a atenção primária, que é onde estão esses profissionais, é onde estão estruturando a presença desses profissionais. Eu não tenho dúvida que, presidindo novamente a lógica do mercado, a lógica da doença, o Mais Médicos será um processo desestruturado pelo subfinanciamento, pela falta de recursos.

PHA: O Mais Médicos pode acabar?

Ronald: Não tenho dúvida. Não só o Mais Médicos como também pode prejudicar ou causar grandes dificuldades à própria estratégia da Saúde da Família, que é algo que está há mais tempo e estruturando a atenção primária de Saúde no Brasil.

Fonte: Conversa Afiada
Publicado em 11/10/2016

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