; FENAFAR:: Federação nacional dos Farmacêuticos

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Os trabalhadores da saúde do Rio Grande do Sul decretaram estado de greve e realizarão, nesta terça-feira (28) uma paralização para denunciar a precarização das condições de trabalho pelas quais estão passando no Estado. Veja abaixo a convocatória para a mobilziação.

No último dia 16 de junho, a vice-presidente do Sindifars, Debora Melecchi, participou do 7º Fórum Internacional de Resíduos Sólidos, em Porto Alegre. A farmacêutica foi convidada a participar do painel, intitulado “Gestão de resíduos de medicamentos e suas embalagens sob a ótica do Acordo Setorial”, juntamente com o diretor da Abrafarma, Serafim Branco Neto, e com o consultor em reciclagem no Rio de Janeiro, Marcos Morucci.

 

O painel abordou os avanços e as dificuldades do acordo setorial para a implantação da logística reversa resíduos de medicamentos e suas embalagens, cujas sugestões estão sendo analisadas pelo corpo técnico do governo federal, por representantes da indústria farmacêutica, do comércio e dos distribuidores de laboratórios. Também foi debatido como a cadeia produtiva farmacêutica está se organizando para isso, bem como os hospitais e clínicas, que constituem outro elo importante na oferta de medicamentos para população. Para finalizar, foi apresentado modelo de gerenciamento desses resíduos já aplicado em algumas regiões do Brasil.

“A política nacional de resíduos sólidos, publicada em 2010, foi um grande avanço após mais de 20 anos de discussão, que proporcionou conceitos estratégicos como a responsabilidade compartilhada, ou seja, ficou definido que, desde o usuário até o produtor do medicamento, todos são responsáveis pela retirada dos medicamentos vencidos de circulação até uma destinação ambientalmente correta. Além disso, a política nacional trouxe a questão do acordo setorial, assim, ao invés de ter sido expedida legislação de cima pra baixo, a cadeia produtiva teve a oportunidade de discutir como poderia ser essa logística reversa através de estudos de viabilidade e técnica que trouxeram dados. É importante retomar o debate da aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional do fracionamento de medicamentos que vem na lógica tanto de redução de resíduos químicos, quanto na lógica do uso racional de medicamentos proporcionando que o paciente utilize o número de cápsulas, comprimidos, ou líquidos, na quantidade necessária para tratar o seu problema de saúde”, defendeu Debora na ocasião.

Fonte: Sindifars
Publicado em 27/06/2016

A Federação Nacional dos Farmacêuticos vem a público manifestar sua indignação com a declaração do ministro interino da Saúde, Ricardo Barros. Durante uma atividade na cidade paranaense de Ponta Grossa, Barros ao referir-se sobre o Programa Mais Médicos disse: “Enquanto tivermos locais em que os médicos brasileiros não queiram ir, teremos lá um médico cubano. É melhor um médico cubano do que um farmacêutico ou a benzedeira para atender a população”.

O ministro demonstra seu desconhecimento sobre a área que comanda no governo federal ao se manifestar de forma preconceituosa e desrespeitosa contra uma categoria que reúne mais de 200 mil profissionais no país, atuando nas mais diferentes áreas.

Somos uma categoria de profissionais de saúde, de nível superior, com compromissos e condutas a serem cumpridas. Lutamos ao longo de décadas para garantir que a saúde seja, efetivamente, uma área de atuação multidisciplinar, onde cada profissão cumpre um papel que é complementar à outra, inclusive a do médico. No caso do farmacêutico, nosso foco de trabalho é o medicamento e a correta orientação para que o seu uso seja racional.

As ações interdisciplinares de promoção da saúde, como preconizam as diretrizes do SUS, devem ter como foco o paciente e não a doença.

Outrossim, não podemos deixar de registrar que os saberes milenares ligados à cultura popular também merecem o seu devido respeito, pois são muitas vezes a única esperança de milhares de brasileiros que ainda não têm acesso ao SUS. Disso decorre nossa luta incansável e inabalável para impedir retrocessos nas políticas públicas de Saúde, duramente conquistadas pela sociedade nos últimos anos. A defesa intransigente do Sistema Único de Saúde, de sua ampliação e do seu fortalecimento para levar saúde de qualidade a todos e todas é estruturante.

Por tudo o que foi exposto, a Federação Nacional dos Farmacêuticos exige que o Ministro da Saúde trate os profissionais, as profissões a saúde o o SUS com respeito.  

Federação Nacional dos Farmacêuticos.

Publicado em 24/06/2016

Em nota, as centrais sindicais (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros) rechaçam declarações do ministro-chefe interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante “almoço-debate” promovido pela empresa Lide, do empresário João Doria, pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, no qual defendeu o PL da Terceirização (Projeto de Lei Complementar 30/2015) e uma dura reforma trabalhista.

 

Fim da CLT ainda em 2016

Aplaudido de pé, o enredo tocado pelo ministro interino prevê a extinção de décadas de luta para garantir direitos. Padilha afirmou que para o Brasil caminhar para “o amanhã”, e facilitar a “competitividade”, é preciso superar a legislação trabalhista criada por Getúlio Vargas. Ou seja, é preciso acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao citar o PL da Terceirização, o interlocutor de Temer rerssaltou a urgência para a votação no Senado. "Temos que caminhar no rumo da terceirização. Aquele projeto que está no Senado deve ser votado com alguma rapidez."

E completou: “Não vou nem dizer que seja equívoco (a CLT). Na década de 40, 46, quando se pensa no que era legislação trabalhista, por certo foi um momento em que ela era absolutamente indispensável, a forma dura com que lá foi encarada. Só que a década de 40, 46, já ficou para trás há muito tempo”.

“Não é de hoje que os golpistas miram na CLT. Temer prometeu aos empresários a prevalência do negociado sobre a Lei, o que equivale a entregar ao mercado capitalista (dominado por capitalistas) a definição das normas (direitos e deveres) que devem presidir as relações trabalhistas”, atestou Adilson Araújo, presidente da CTB.

Ao reafirmar a luta da classe trabalhadora, Araújo destacou que as medidas que querem implementar ainda este ano significam “o fim da CLT, projeto ensaiado lá atrás por FHC e enterrado pelo governo Lula em 2003. Digo seria porque não podemos permitir tamanho retrocesso”.

Padilha ainda defendeu que a reforma trabalhista tem que vir junto à com a reforma da previdência, ou logo depois. Segundo ele, as duas reformas ocorrerão ainda este ano.

Discurso equivocado

Ao tentar criar um discurso de que a CLT é uma norma desatualizada e que breca o desenvolvimento, Padilha erra. Criada em 1943 – e não em 1946 como afirmou o ministro -, a CLT sofreu atualização, em 1946, de outros direitos da classe trabalhadora incorporados pela Constituição Federal daquele ano. A partir daquele ano, ficou reconhecido o direito de greve, repouso remunerado aos domingos e feriados, assim como a estabilidade do trabalhador rural.

Leia íntegra da nota:

Causou-nos estranheza as declarações do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, publicadas nos meios de comunicações informando que o atual governo pretende pressionar o Senado pela aprovação do Projeto de Lei sobre a Terceirização e sobre uma eventual reforma trabalhista.

É importante ressaltar, no caso da terceirização, que o fundamental é defender a regulamentação dos 12 milhões de trabalhadores, que estão hoje submetidas uma legislação precária que os penaliza de forma perversa. Reafirmamos que somos contra a terceirização nas chamadas atividades-fim.

O governo interino deve estar atento e precisa entender que a terceirização, na forma que é praticada hoje, nada mais é que uma maneira de diminuir direitos. Nas últimas décadas, o crescimento da terceirização resultou em relações de trabalho precarizadas, com aumento das situações de risco e do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais, baixos níveis salariais, ampliação das jornadas de trabalho e crescimento da rotatividade.

Um Projeto de Lei deve garantir proteção social aos trabalhadores e estar assentado na isonomia de direitos, de salário e de tratamento dos terceirizados.

Vale destacar que em todas as crises, os oportunistas de plantão levantam a bandeira da reforma trabalhista, apontando a mesma como solução para os problemas da economia e do mundo do trabalho. Não vamos permitir que qualquer mudança na legislação trabalhista que retire direitos dos trabalhadores. E qualquer ação de alteração neste momento sofrerá uma forte reação do movimento sindical.

As prioridades do movimento sindical concentram-se na defesa de uma pauta trabalhista baseada na imediata redução da taxa de juros e na implementação de políticas que priorizem a retomada do investimento e do crescimento da economia, a geração de empregos, a redução da desigualdade social, a distribuição de renda e o combate à pobreza.

Adilson Araújo
Presidente da CTB

Antônio Neto
Presidente da CSB

Ricardo Patah
Presidente da UGT

José Calixto
Presidente da Nova Central

Paulo Pereira da Silva
Presidente da Força Sindical

Fonte: CTB
Publicado em 20/06/2016

"A reforma da previdência apresentada é um verdadeiro Jaburu. A proposta é tão esquisita que causou desconforto estomacal nos mais íntimos ao governo", ironizou Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), almoço na última sexta-feira (10) entre o interino Michel Temer e os representantes da Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). O encontro, no Palácio do Jaburu, teve como tema principal a reforma (desmonte) da Previdência.

 

Araújo ainda destacou que "Temer sugeriu no cardápio o aumento do tempo de contribuição e idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Com o prato indigesto, muitos se quer esperaram para a sobremesa". E emendou: "A CTB reafirma sua posição de não negociar com governo golpista. E alertamos, a proposta temerária do interino solapa direitos sociais e trabalhistas. Ou seja, essa reforma estabelece idade mínima de 65 anos para aposentadoria e desvincula o reajuste, acima da inflação, das aposentadorias e pensões do aumento do salário mínimo; quer uma reforma trabalhista fundada no primado da negociação sobre a Lei, o que pode significar o fim da CLT e de direitos como férias, 13º salario, licença-maternidade, descanso semanal remunerado, jornada regulada, entre outros".

Ao comentar o debate sobre a necessidade de uma reforma da previdência, o presidente da CTB destacou que “a reforma já foi feita quando foram aprovadas as medidas provisórias 664/665 que fez ajustes na Previdência e vai mais além quando se aprovou o fator 85/95 e o governo incorporou a progressividade que, em 2023, faz a regra se tornar 95/105. Para se ter uma ideia, para uma trabalhadora se aposentar hoje é necessário que ela tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para a Previdência. Somando os dois chegamos a 85 anos (da regra 85/95). Acontece que com a progressividade incorporada, os 85 anos passam a ser 95 anos (para mulheres), aumentando em 10 anos o tempo para a trabalhadora se aposentar".

Campanha contra a Previdência

“Nós da CTB vamos lutar contra esta reforma que tem como pretexto um falso déficit da previdência”, avisou Pascoal Carneiro, secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB. Para explicar essa questão do déficit, Carneiro citou estudo da professora Denise Gentil, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do tema previdenciário, o qual comprova que o sistema de seguridade social brasileiro é superavitário.

E concluiu: "De acordo com a pesquisadora, apesar da recessão e desemprego, a Previdência obteve uma receita bruta de R$ 675,1 bilhões, e gastou R$ 658,9 bilhões. Portanto, mesmo com todos os problemas, ainda conseguiu gerar um superávit de R$ 16,1 bilhões".

Frente Parlamentar Mista

Lançada no dia 31 de maio com a participação de diversas outras entidades e as centrais sindicais, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social tem como objetivo ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos, sociais e políticos em defesa da manutenção de direitos sociais, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.

Quando do seu lançamento, a Frente dilvulgou carta na qual manifesta sua preocupação com os discursos em prol de uma reforma excludente de direitos, criticou os argumentos favoráveis sobre o falaciosioso deficit da Previdência Social.

 

O ataque à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que ganhou impulso com a posse do presidente interino Michel Temer, foi combatido nesta segunda-feira (13) em manifesto assinado por vinte, dos 27 ministros que integram o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para os signatários do documento desconstruir os direitos trabalhistas é “desproteger mais de 45 milhões de brasileiros”.

 

“Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil” é o nome do manifesto que entusiasmou cerca de mil participantes da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que aconteceu em Paulínia (SP). Na ocasião, o documento foi lido pelo desembargador Francisco Giordani.

Manifesto pelo Brasil

A ideia do manifesto é iniciar um movimento contrário aos projetos de desconstrução dos direitos trabalhistas. No Congresso Nacional são cerca de 55 iniciativas parlamentares que defendem, a terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros ataques aos direitos dos trabalhadores.

A partir desta data, o documento vai circular pelo país buscando provocar o debate e obter a adesão de juízes, procuradores e advogados da área trabalhista. Em seguida, deve buscar também o apoio do movimento sindical.

Desenvolvimento social e humano

“É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil”, enfatizou o manifesto.

O texto ressalta o direito do trabalho como um importante instrumento de inclusão social e valorização da dignidade humana. E afirma que com o enfraquecimento dessa legislação não será possível superar as marcas deixadas pelo secular regime escravocrata que se manifesta ainda hoje “nas denúncias diárias de trabalhos forçadas, discriminação, descumprimento e demora em assegurar direitos elementares”.

Violação da dignidade humana

O manifesto cita números que podem se agravar com a desconstrução dos direitos trabalhistas. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que foram resgatados nos últimos 20 anos mais de 50 mil trabalhadores em situação análoga a de escravos.

A cada ano mais de 700 mil trabalhadores são mutilados por acidentes de trabalho e contam com a justiça do trabalho para terem os direitos reconhecidos. Atualmente existem três milhões e trezentas mil crianças subjugadas ao trabalho infantil e o Brasil amarga o quarto lugar no mundo em acidentes fatais de trabalho.

Retaliação

O documento acusa ainda a tentativa de “muitos” em aproveitar os momentos de crise para “precarizar o trabalho”. “O momento não é de omissão!”, afirma o documento, que considera que a “desconstrução do direito do trabalho será nefasta em qualquer aspecto”.

Os ministros também denunciam a retaliação ao papel social do órgão com a concretização de corte orçamentário nesta instância “maiores que os infligidos a todos os ramos do Poder Judiciário”. Posição que, na opinião dos ministros signatários, tem por objetivo inviabilizar a justiça do trabalho.

A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado, a tendência é que o número de processos trabalhistas cresçam, uma vez que há um aumento do desemprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, por exemplo, recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015.

O manifesto recebeu o apoio do presidente do TRT-15ª, responsável pela organização do 16º congresso. “Um deputado quis nos colocar de joelho, a mando de muitos outros, mas nós somos fortes. Estamos resistindo e vamos resistir", afirmou Lorival Ferreira dos Santos fazendo referência ao autor da proposta de cortes no Judiciário e relator da proposta da LOA, deputado Ricardo Barros.

O ministro do TST, Lelio Bentes, também se manifestou durante o congresso dizendo que nos momentos de crise é preciso proteger o trabalhador. Segundo ele, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. "Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores", complementou.

Confira aqui o manifesto na íntegra

Fonte: Vermelho, Por Railídia Carvalho
Publicado em 14/06/2016

Estudo do Conselho Nacional de Saúde mostra como os Projetos de Emenda Constitucional (PEC) 04/2015, 143/2015 e 241/2016 inviabilizarão o Sistema Único de Saúde se forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Se estas propostas forem aprovadas haverá a “revogação tácita do dispositivo constitucional de que a saúde é direitos de todos e dever do Estado por absoluta insuficiência orçamentária e financeira a partir de 2017”, aponta o estudo do CNS.

O que as PEC's propõem

A PEC 04/2016, aprovada na Câmara dos Deputados, tramita no Senado como PEC 31/2016. Ela altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União até 2023 e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Se aprovada, a União poderá utilizar livremente parte de sua arrecadação. Além disso, ampliará a Desvinculação de Receitas da União (DRU) dos atuais 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios – a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação. Produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano.

A PEC 143/2015 tem mais ou menos o mesmo escopo da anterior. Ela altera a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União. E aumenta dos atuais 20% para 25% a desvinculação das receitas da União. Esta PEC já está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal.

Se a PEC 143 estivesse em vigor em 2016 haveria uma redução de recursos para a Saúde de 15,6 bilhões oriundos da União, 11 bilhões dos estados e 18 bilhões dos muncípios, o que resultaria numa perda mínima total de R$ 44,6 bilhões. Seria o colapso do SUS.

Novo regime fiscal de Meirelles acaba com o direito à Saúde

No caso da PEC 241/2016, que cria um novo regime fiscal e nele estabelece um teto para as despesas primárias e acaba com o aumento de recursos para as áreas sociais por 20 anos. Na prática isso traz uma perda adicional de 14 bilhões de recursos para a saúde. Na prática, o novo regime fiscal não define teto, mas sim impõem uma redução de recursos para a Saúde e outras áreas sociais.

    

Na avaliação de Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Federação Nacional dos Farmacêuticos, toda essa agenda legislativa que impactam sob o direito à saúde é parte de um pensamento que volta com mais força de que o mercado pode suprir as necessidades da população em todas as áreas, é uma visão da supremacia do mercado sobre o Estado. Portanto, subverte a lógica do direito para a lógica do serviço e do consumo. Temos que combater essa visão.

Ronald destaca que a luta em defesa do SUS é a da busca de mais recursos, é a luta pela aprovação da Emenda Constitucional 01/2015 que já foi aprovada em primeiro turno no Senado e vai aportar mais recursos para fortalecer e ampliar o acesso a saúde.

A campanha em defesa do SUS e a 2ª Marcha em Defesa do SUS que vai mobilizar milhares de pessoas no próximo dia 06 de julho, em Brasília, e parte da mobilização social contra essas medidas regressivas e de ataque ao SUS e ao direito à Saúde.

Da redação
Publicado em 27/06/2016

“No SUS não tem nada de bom porque na TV só se fala mal”. “Extra, extra, madrugada de filas nos hospitais da capital”. “Preciso comer isto porque o jornal disse que faz bem”. “Você soube da doença daquela atriz? Preciso me cuidar, ela deu detalhes na rádio hoje de manhã “. Estes e outros comentários fazem parte do cotidiano, pois a imprensa pauta boa parte das conversas sobre a saúde no dia a dia. Mas, quais os sentidos destas e de outras informações divulgadas sobre saúde pelos meios de comunicação?

 

Desde 2003, pesquisadores do Laboratório de Pesquisa em Comunicação e Saúde do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Laces/Icict/Fiocruz) monitoram diferentes temas de saúde na imprensa. Em 2008, criaram o Observatório Saúde na Mídia e, a partir deste mês, estas e novas análises estão disponíveis on-line no site, lançado em junho. O espaço publiciza as diferentes pesquisas até então restritas à comunidade científica, além de trazer artigos atuais sobre temas variados da saúde, conforme as linhas de investigação de cada pesquisador.

Além disso, a plataforma digital disponibiliza ao internauta o acesso ao “e-monitor”, que agrega notícias sobre o vírus zika, a dengue e o chikungunya, a partir do que foi publicado em jornais das cinco regiões brasileiras, a saber: Folha de S. Paulo (SP); O Globo (RJ); O Estado de Minas (MG); A Tribuna (ES); Correio Braziliense (DF); Jornal do Commercio (PE); Correio da Paraíba (PB); O Correio (BA); Zero Hora (RS) e Dez Minutos (AM). É possível consultar também, em um só lugar, as informações divulgadas por importantes órgãos da saúde pública, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Pan-americana da Saúde (Opas), Ministério da Saúde (MS) e Fiocruz, bem como artigos científicos sobre estes temas.

O site é atualizado periodicamente, e traz também o histórico do projeto e os pesquisadores envolvidos, além de entrevistas e artigos opinativos de profissionais de outras instituições que analisam criticamente a mídia e a saúde, entre outras informações.

Sobre o Observatório Saúde na Mídia

O Observatório Saúde na Mídia foi criado a partir de uma pesquisa sobre a dengue na mídia, entre 2003 e 2007. A partir de 2008, já como observatório, o projeto realiza o acompanhamento da saúde na imprensa, ao monitorar os meios de comunicação brasileiros, analisar como se constroem os sentidos da saúde e do SUS e divulgar os resultados dessas análises em espaços acadêmicos. O Observatório Saúde na Mídia é parte das atividades do Laboratório de Pesquisa em Comunicação e Saúde (Laces/Icict/Fiocruz).

Fonte: Fiocruz
Publicado em 24/06/2016

Dirigentes sindicais classistas de vários estados reuniram-se em Salvador, no dia 17/6, para participar da reunião do Coletivo Nacional de Saúde da CTB. O encontro, que acontece trimestralmente para analisar a conjuntura e planejar as ações do Coletivo, foi realizado na sede da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe, com a participação de 53 representantes dos estados da Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

O evento começou com a apresentação da nova secretária de Saúde da CTB Bahia, Cherry Almeida, que substitui Jaíra Santiago, falecida no final de 2015. “Temos o compromisso de tocar em frente o legado da companheira Jaíra, com a mesma alegria e respeito que ela sempre defendeu o SUS, a Previdência e a saúde do trabalhador. Vamos trabalhar pelo fortalecimento dos núcleos de saúde dos sindicatos e sua integração na luta em defesa da universalização da saúde”, ressaltou Cherry.

A reunião prosseguiu com a exposição de Caio Botelho, dirigente Nacional do PCdoB e da União da Juventude Socialista (UJS), sobre os ataques do governo ilegítimo de Michel Temer aos direitos dos trabalhadores, inclusive na área de saúde, com a redução dos investimentos na área e as ameaças de desmonte do Sistema Único de Saúde. O dirigente da CTB e conselheiro estadual de Saúde, Francisco Silva, falou ainda sobre os principais problemas envolvendo a Previdência Social e o financiamento do SUS.

Para Elgiane Lago, secretária nacional da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da CTB, o encontro é fundamental para dar um norte neste momento complexo de acirramento político que enfrenta o país, com ataques aos direitos trabalhistas e ao sistema de saúde. "Precisamos intensificar a luta pelos direitos dos trabalhadores que estão ameaçados com ataques deste governo golpista. A defesa do SUS é necessária, e nesse sentido haverá várias ações no Brasil todo, entre elas, uma grande marcha em Brasília no dia 6 de julho. Fizemos também um planejamento e programamos o 2º Encontro Nacional de Saúde", afirmou a dirigente.

A secretária da Saúde da CTB-RS, Debora Melecchi, participou do encontro. “Fizemos uma análise de conjuntura a respeito do desmonte que esse governo interino tem causado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e contra a classe trabalhadora, seja nos projetos de lei que tramitam rapidamente no Congresso Nacional, no sentido de retirada de direitos, como a discussão do negociado sobre o legislado, o sucateamento do Ministério do Trabalho e os cortes na Justiça do Trabalho, o processo de terceirização. O debate também abordou a PEC, apresentada nas últimas semanas, de retirada de recursos financeiros na educação e na saúde. Nesta última, representa em torno de menos R$ 20 bilhões por ano. A consequência é um desmonte e o término do SUS. Entre as principais ações definidas para combater essas investidas contra a democracia, a classe trabalhadora e a sociedade brasileira está a importância de participarmos da 2ª Marcha em Defesa do SUS e da Democracia”, afirmou.

Fonte: Sindifars

Publicado em 23/06/2016

A publicação do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro traz dados estarrecedores sobre a violência contra a mulher no estado. “Importante esse levantamento para mapearmos melhor as formas de combate à cultura do estupro”, diz Kátia Branco, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio de Janeiro (CTB-RJ).

 

Segundo os produtores do estudo, o Dossiê traz, “pela primeira vez, dados sobre assédio sexual e importunação ofensiva nas ruas e no transporte público”. Para Kátia, isso é positivo porque assim “podemos traçar melhor o perfil dos vários tipos de agressores”.

O Dossiê Mulher descobriu que foram denunciadas no ano passado 4.162 crimes de violência sexual no estado. Contando apenas as notificações, 13 mulheres foram violentadas por dia, sendo que 30% conheciam o agressor.

De acordo com Kátia, o estudo do governo do Rio de Janeiro, apesar de algumas limitações, mostra a necessidade de uma intervenção urgente do Estado e da sociedade para se acabar com essa violência.

“O Estado tem o dever de proteger a integridade física das pessoas, isso está na Constituição Federal. Porém, mais do que observar as leis, são necessárias ações concretas, juntamente com a sociedade, para realizarmos trabalhos de educação, conscientização e de punição aos criminosos”, afirma.

Já uma das coordenadoras do Dossiê, Cláudia Moraes, acentua que em 11 anos de pesquisas, o “perfil das vítimas não muda”. Ela se diz apavorada “em ver que as vítimas sexuais são meninas”, boa parte delas, “com menos de 14 anos” e ainda que “os agressores são conhecidos”.

Mídia sexista

Kátia critica a atuação da mídia. “Dão uma grande repercussão no caso, mas no fim acabam contribuindo com a naturalização dos atos de violência”, reforça. “Claro que a divulgação é importante, porém, o que realmente falta é uma discussão mais ampla e objetiva para impedir quer tal violência continue a vitimar as mulheres”.

A secretária da Mulher Trabalhadora, da CTB-RJ, Kátia Branco, defende o envolvimento de todos e todas para acabar com a violência contra a mulher

O Dossiê Mulher também mostra que uma mulher foi assassinada por dia no estado, sendo que 16,7% eram casos de violência doméstica. Dos autores identificados, 15% eram maridos ou namorados e três em cada dez assassinatos ocorreram dentro da casa das vítimas.

“A mentalidade machista, sexista e patriarcal é uma herança que vem de longe e mudar isso depende de muito esforço e luta da própria mulher”, sinaliza Kátia. E isso, “depende da construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna”.

Além disso, ela defende que a “educação deve ser baseada em valores humanos, atualmente substituídos pelos valores de mercado, de consumismo e, inclusive da violência, que é praticada pelo Estado e pelas organizações solidária”.

A coordenadora das Promotorias de Justiças de Violência Doméstica contra a Mulher, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Barros Bastos afirma que “a rede de acolhimento e orientação à mulher precisa ser expandida”, tanto no Rio quanto no país. Para ela, “desde de pequenas somos educadas para nos proteger, para ter medo, as mulheres são educadas para evitarem o estupro”, acentua.

Kátia concorda com ela e diz que é preciso mudar a educação das crianças tanto na escola, quanto em casa. “A escola tem um papel preponderante, mas o Estado e as famílias têm que fazer a sua parte”, finaliza Kátia. Mas, “acabar com a cultura do estupro é uma ação imperiosa que deve envolver todos os setores da sociedade”.

Como dizem nas manifestações feministas: “eduque os meninos a respeitar, não as meninas a temer”.

Serviço:

Não se cale denuncie a violência contra as mulheres:

Ligue 180

Disque 100

Procure uma Delegacia da Mulher ou Casa da Mulher Brasileira

Fonte: CTB
Publicado em 22/06/2016

A humanidade está perdendo a batalha por um mundo melhor. São cada vez mais rotineiras as constatações de desrespeito ao próximo, seja por sua crença, ideologia política ou orientação sexual. O extermínio cometido por Omar Mateen na boate Pulse, em Orlando, revelou a face mais sombria da homofobia. Ao todo, 49 mortos, além do atirador, e outras dezenas feridas. A motivação para o massacre? O ódio à escolha individual a que cada ser humano tem direito pela livre escolha de sua vida.

 

O acontecido nos Estados Unidos no fim de semana poderia ser encarado como algo distante, devido à localização geográfica que separa o país do nosso Brasil. Infelizmente, por aqui a cena pode se repetir a qualquer momento. Isto porque a perseguição à população LGBT é também evidente pelas cidades brasileiras. Quem não se lembra da morte de um homossexual após ser espancado por 30 skinheads na Praça da República, em São Paulo, em 2000? Como esquecer o estudante que foi espancado a pauladas numa escola de São José dos Campos, em fevereiro deste ano, por ser homossexual? E esses não são casos isolados.

O III Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil, produzido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, revela dados assustadores. Em 2013, ano base do levantamento, foram registradas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100) 1.695 denúncias de 3.398 violações relacionadas à população LGBT, envolvendo 1.906 vítimas e 2.461 suspeitos. Notem, quase 2.500 suspeitos de praticarem agressões homofóbicas. Isso em pleno século XXI. Ainda de acordo com o documento, em 2013, a cada dia 5,22 pessoas foram vítimas de violência homofóbica do total de casos reportados no país. E esses dados tratam apenas dos casos denunciados. A quantidade é muito maior, visto que o número de vítimas que não denunciam por medo ou qualquer outro argumento não pode ser mensurado.

O Brasil conquistou avanços importantes na última década no que diz respeito aos direitos individuais e também na proteção à população LGBT. A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, passou a prever, por exemplo, a união homoafetiva feminina. Em 2010, foi criado o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT e no ano seguinte passou a existir o módulo LGBT no Disque 100. Já em 2013, o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a contemplar o atendimento completo para travestis, transexuais e transgêneros, como terapia hormonal e cirurgias. A identidade de gênero passou também a ser respeitada, com a inclusão do nome social no cartão do SUS. Alguns Estados, inclusive, criaram delegacias especializadas contra crimes homofóbicos.

No Conselho Nacional de Saúde (CNS), com toda sua pluralidade, o trabalho é realizado com o objetivo de ampliar ainda mais esses direitos. O fato horrendo da chacina de homossexuais nos EUA não pode se repetir em nenhum lugar do mundo. E aqui no Brasil, cabe a nós a missão de pavimentar um novo caminho para que as novas gerações sejam guiadas pelo respeito, amor e paz em seus corações. Só assim teremos uma humanidade melhor.

*Ronald Ferreira dos Santos é Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos
Publicado em 14/06/2016

O lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, na manhã desta terça-feira (31), lotou o maior auditório do Senado com parlamentares e representantes do movimentos social e sindical unidos contra as propostas neoliberais e financistas do presidente ilegítimo Michel Temer.

 

Os oradores foram unânimes em manifestar disposição de luta contra a Reforma da Previdência e a precarização dos direitos trabalhistas – de ativos e aposentados Os oradores foram unânimes em manifestar disposição de luta contra a Reforma da Previdência e a precarização dos direitos trabalhistas – de ativos e aposentados

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi interrompida por aplausos quando afirmou, em seu discurso, que “não vamos permitir que façam a Reforma da Previdência sobre o cadáver das mulheres; e nem que privatizem os nossos direitos”.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que vai coordenar a frente parlamentar mista, também arrancou aplausos da plateia, ao manifestar, em sua fala, que “o Ministério da Previdência é nosso, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Devolvam o nosso ministério”.

Os muitos oradores que se seguiram à fala de abertura do evento, foram unânimes em manifestar disposição de luta contra a Reforma da Previdência e a precarização dos direitos trabalhistas – de ativos e aposentados. A frente parlamentar mista – que envolve senadores e deputados federais – tem como objetivo trabalhar – dentro do Congresso nacional – “pela manutenção de direitos e da gestão transparente da Seguridade Social e do equilíbrio financeiro da Previdência Social pública e solidária, sempre atento às matérias em trâmite no Legislativo que dizem respeito ao assunto”, disseram os parlamentares.

Para Paulo Paim, “a luta não será fácil, os ataques são enormes, mas com a nossa união e a nossa consciência sairemos vencedores”, anunciando que, por iniciativa da sociedade civil, em todas as capitais do país, nesta terça-feira, estão se realizando atos exigindo a volta do Ministério da Previdência Social (MPS).

Sem problemas

Paim também destacou em sua fala, sendo seguido pelos demais oradores, que, “apesar dos últimos governos serem uníssonos em dizer que a seguridade social é deficitária, ela não tem problemas se não desviarem para outros fins os recursos da Seguridade Social”.

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), “não há deficit e sim superavit na seguridade”, disse o senador, citando dados da entidade que comprovam que “a contribuição previdenciária continua sendo, como tributo isolado, o que mais arrecada no Brasil”.

Destacando que “não vamos aceitar manipulação de dados e números”, o senador citou a Adif, que demonstra que a arrecadação da contribuição previdenciária tem sido superavitária e que, mesmo em 2014, apesar da grande perda com a desoneração da folha de pagamentos – mais de R$ 20 bilhões – arrecadou R$ 54 bilhões.

Visão financista

Ao longo do evento, que prossegue à tarde, foram reforçadas as manifestações contrárias às medidas que vêm sendo adotadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, como a extinção do Ministério da Previdência Social, com a transferência da gestão e a elaboração de políticas da previdência social para o Ministério da Fazenda, o que denota uma visão financista da seguridade social.

Também foi muito criticada a proposta de estabelecer idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres. Segundo Paim, já existe idade mínima exigida para aposentadoria na recente criação da fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional após negociações com as centrais sindicais.

Fonte: Vermelho
Publicado em 31/05/2016

 

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