; FENAFAR:: Federação nacional dos Farmacêuticos

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O Governo Federal detalhou os pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional, que prevê, entre outras propostas, estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes reivindicarem aposentadorias. O diretor do Sinfargo, Fábio Basílio, afirma que a proposta é um retrocesso e que perde são os trabalhadores.

“Infelizmente todas as reformas previstas e apresentadas por este governo tem a intenção de prejudicar o trabalhador, haja visto que juntamente com a reforma previdenciária vem a PEC 55 (antiga 241) que congela os gastos em educação e saúde e congela também os salários por vinte anos.” afirma.

Fábio ainda salienta que para ter direito a aposentadoria integral o trabalhador deverá trabalhar por quase 50 anos.

“Para piorar, se o trabalhador quiser se aposentar recebendo seu salário integral deverá contribuir por 49 anos, pois a regra é que o trabalhador deve se aposentar com 51% mais um por cento por ano de contribuição. Ou seja, um estudante que faça o curso de farmácia e se forme com 24 anos ele deverá trabalhar ininterruptamente até os 73 anos para receber seu salário integral.” ressalta.

O Planalto afirmou que ao propor uma reforma da Previdência, o objetivo é tentar manter a sustentabilidade das contas públicas. As mudanças previstas indicam que para se aposentar com benefício integral, o trabalhador precisará contribuir por 49 anos. Ou seja, para se aposentar na idade mínima de 65 anos, será preciso entrar no mercado de trabalho aos 16.

Na proposta que ainda será discutida no Congresso, além da idade mínima mais elevada, o tempo de contribuição deverá ser de pelo menos 25 anos para que o trabalhador tenha direito ao benefício. Haverá, porém, uma regra de transição para homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos. Quem se encaixar nessa faixa etária poderá se aposentar antes, desde que cumpra um “pedágio”, que vai incrementar em 50% o tempo restante de contribuição (a referência será a data de promulgação da emenda).

Fonte: Sinfargo
Publicado em 07/12/2016

Na próxima quarta-feira, 7/12, às 14h, o Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de Minas Gerais – Sindhomg terão uma audiência de conciliação na Procuradoria Regional do Trabalho, à Rua Bernardo Guimarães 1615 Funcionários.

 

A expectativa é de que haja celebração da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para os farmacêuticos hospitalares, já que a categoria aguarda uma posição dos patrões desde a data-base, 1º de junho. As duas reuniões de negociação da campanha salarial terminaram frustradas.

O Sinfarmig tenta acordo há sete meses com o Sindhomg sem qualquer avanço. Sem espaço para diálogo, a entidade sindical recorreu ao Ministério Público do Trabalho – MPT para mediar o processo de negociação e tentar uma solução para o impasse. A reunião é aberta ao público e os farmacêuticos hospitalares podem acompanhar a conciliação.

Fonte: Sinfarmig
Publicado em 07/12/2016

A Dra. Marselle Nobre, diretora da Escola Nacional dos Farmacêuticos, apresentou a sua tese de doutorado “O farmacêutico na composição da força de trabalho da atenção básica do SUS” para o Conselho de Representantes da Fenafar, na manhã da última sexta-feira (02).

 

Marselle dividiu sua palestra entre formação e trabalho, e explicou que os cursos de Farmácia estão distribuídos de forma desigual pelo país e predominantemente nas mãos do setor privado, o que acaba influenciando a formação do profissional.

Apesar do aumento do número da oferta de vagas e do ingresso de novos estudantes, principalmente com o FIES e o Prouni, o número de concluintes ainda é discrepante Em 2010, foram ofertadas 49.855 vagas, ingressaram 29.408 novos estudantes e 16.091 concluíram o curso. Em 2014 o número de concluintes caiu para 13.457.

A região Sudeste representa 50% da formação do farmacêutico no Brasil, enquanto que o Norte representa 6%. A concentração de vínculo de trabalho formal repete o mesmo índice, Sudeste com 45%.

De acordo com Marselle, a categoria demorou a começar a discutir o papel do farmacêutico como trabalhador do sistema de saúde, o que dificulta o reconhecimento e a valorização desse profissional.

Como na formação, a maioria das ofertas de emprego para o farmacêutico está no setor privado. Em 2015 o número de farmacêuticos empregados no setor privado era de 98.978, enquanto que no setor público era de 23.029. No entanto, a atuação do farmacêutico no setor público vem crescendo. Marselle identificou o aumento de 75% de farmacêuticos na atenção primária (UBS).

Ronald Santos, presidente da Fenafar, aproveitou a oportunidade para criticar o hábito do trabalhador farmacêutico em negar sua identidade em algumas áreas, como por exemplo, se reivindicar sanitarista. Durante a palestra, foi consenso entre os presentes de que isso dificulta o reconhecimento e a valorização da categoria.

“O abastecimento e o fornecimento de medicamentos sempre serão atividades importantes para os sistemas de saúde, mas o desafio da atualidade é garantir a participação do farmacêutico nas equipes de saúde no processo de cuidado ao usuário e incorporar a concepção de gestão de cuidado em saúde em todas as funções e atividades do farmacêutico”, conclui Marselle.

por Dandara Lima
Publicado em 04/12/2016

A Reforma da Previdência que o governo Michel Temer encaminhou ao Congresso estabelece que todos os trabalhadores do país – exceto os militares – só poderão se aposentar aos 65 anos e desde que tenham contribuído com o regime por pelo menos 25 anos. Para receber o valor integral do benefício, contudo, terão que contribuir por 49 anos. As novas regras prejudicam, sobretudo, os mais pobres. Caso sejam aprovadas, trabalhadores informais, do campo e mulheres serão os mais penalizados.

 

Diante do caráter impopular das medidas, o presidente Michel Temer evitou dar detalhes sobre a proposta no discurso que fez na segunda (5) para os líderes da base aliada. Encaminhou ainda durante a noite a reforma à Câmara, onde ela foi protocolada como PEC 287. E deixou a tarefa de expor as maldades do texto para o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, nesta terça (6).

Entre as principais medidas anunciadas, está a exigência da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, do campo e da cidade, dos setores público e privado. A única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares. O tempo mínimo de contribuição exigido também aumentará, passando a ser de 25 anos.

Hoje, o cálculo é feito de duas formas: em cima da contribuição, 35 anos para homens e 30 mulheres; ou por idade, 65 homens e 60 mulheres, com 15 anos de contribuição mínima.

Na reforma de Temer, nada é tão ruim que não possa piorar. Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, o projeto diz que a regra pode ser alterada automaticamente, a depender a expectativa de vida do brasileiro. De acordo com as estimativas atuais usadas pelo ministro, a idade mínima deverá subir ao menos duas vezes até 2060, chegando a 67 anos.

E, apesar de o tempo mínimo de contribuição passar a ser 25 anos, ao cumprir esse requisito, o aposentado terá direito a apenas 76% do benefício. A cada ano de contribuição a mais, ele vai conquistando o direito a mais 1%. Significa que trabalhador vai precisar contribuir por 49 anos para garantir o recebimento de 100% do benefício.

Direito adquirido, conceito flexível

Segundo o ministro, as novas regras, se aprovadas pelo Congresso Nacional, teriam validade somente para as pensões concedidas a partir daquele momento, ou seja, não abrangem as pensões já pagas. Segundo ele, isso significa que o governo não está mexendo em "direito adquirido".

Ocorre que, nessa interpretação, a gestão exclui as pessoas que já estão no mercado de trabalho e que começaram a contribuir para o regime acreditando que poderiam se aposentar com as regras em vigor naquele momento. Para estas, restou uma regra de transição.

Para os trabalhadores que estão mais próximos da aposentadoria (acima de 50 anos no caso dos homens e 45 anos, mulheres), será permitido requerer a aposentadoria pelas regras atuais, pagando um pedágio: um adicional de 50% sobre o tempo que faltava.

Assim, um homem com 52 anos e 34 anos de contribuição precisaria, pela regra antiga, trabalhar mais 1 ano para requerer o benefício. Sob as regras novas, ele deverá trabalhar 1 ano e meio.

Abaixo do mínimo

A PEC do governo mantém o valor das aposentadorias atrelado à política de reajuste do salário mínimo. Mas os beneficiários da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) - deficientes e idosos da baixa renda - poderão receber um valor inferior ao mínimo. A idade para requerer o benefício assistencial também subirá dos atuais 65 anos para 70 anos.

O valor das pensões por morte também será menor que o piso nacional. "Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo será de 50% da aposentadoria do morto com um adicional de 10% para cada dependente. O valor pago será então igual a 60% no caso de um dependente e de 100% no caso de cinco dependentes. Essa cota não se reverterá para o parente ainda vivo quando o filho completar 18 anos de idade. Também não será possível acumulá-la com outra aposentadoria ou pensão", informou o secretário.

Trabalhadores rurais

Os trabalhadores rurais e pescadores artesanais também terão que seguir as novas regras da Previdência, caso a PEC seja aprovada. Categorias que costumam ingressar no mundo do trabalho muito cedo e cujo ofício é muitas vezes extenuante, só poderão se aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Mais que isso. Atualmente, os trabalhadores do campo podem se aposentar sem necessariamente terem contribuído para o regime, precisam apenas comprovar a atividade no campo. A partir da aprovação da reforma, eles serão obrigados a pagar contribuição, que será diferente do valor pago pelo trabalhador urbano.

A nova alíquota para a aposentadoria rural só será decidida depois de a PEC ser aprovada, por meio de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

Receitas sobre exportações

O governo também quer acabar com a isenção da contribuição previdenciária sobre exportações. De acordo com Marcelo Caetano, os exportadores que contribuem hoje sobre as receitas terão que pagar a contribuição previdenciária também sobre as receitas obtidas com as vendas ao exterior.

Militares são privilegiados

As Forças Armadas foram poupadas do "esforço coletivo" para aumentar o cofre das aposentadorias no Brasil. Oficialmente, o governo alegou que não incluiu os militares na reforma pois o regime de aposentadoria do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não precisaria ser modificado por meio de emenda à Constituição, como ocorre com servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada. A gestão não informou, entretanto, quando e se haverá um projeto de lei com novas regras de aposentadoria dos militares.

Fonte: Vermelho
Publicado em 06/12/2016

Imagine um mundo em que os patrões possam revogar todos os benefícios concedidos a seus funcionários sem discussão, sem direito à intervenção da Justiça do Trabalho. Vale-alimentação, seguro de saúde, estabilidade pré-aposentadoria - tudo o que for negociado pode ir pela janela. Esse cenário opressivo pode se tornar nossa realidade a partir de 2017, graças a um conjunto de ações do STF que chegaram ao ápice na última quinta-feira (24).

 

Trata-se das consequências de três ações diferentes, tramitando ao mesmo tempo: as ADIs 2200 e 2288, que tentam interligar os contratos coletivos de trabalho com os individuais, e a ADPF 323, que quer contrariar o Tribunal Superior do Trabalho em seu entendimento dos tais contratos. Nos três casos, diferentes ministros decidiram por acabar com a continuidade desses acordos depois de seus prazos-limite, mesmo que o patrão se recuse a assinar outro.

Com isso, deram um tiro de morte na capacidade de barganha dos trabalhadores a partir de 2017.

"Ultratividade": combinado não sai caro

O que se discute, no fundo, é a “ultratividade” das convenções coletivas - isto é, a continuidade dos acordos até que se negocie outro. Isso é um incômodo para os empresários brasileiros, pois os obriga a ir à mesa com seus funcionários. Enquanto não houver data de validade para os contratos firmados entre sindicatos e patrões, a única forma de alterá-los é negociando a partir das concessões anteriores. O vídeo abaixo ajuda a entender:

O presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, explica o pode mudar: “Se essa regra deixar de existir, basta que as empresas se recusem a renovar acordos já firmados e os direitos ali contidos deixarão de existir. A cada campanha salarial, teremos de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, aumentando ainda mais a desigualdade nas negociações”.

Em um cenário ainda pior, o lado contratante poderá simplesmente esperar o fim do prazo dos acordos de forma proposital, forçando os trabalhadores a ceder vitórias anteriores para retomar as conversas. De quebra, ainda se verá livre de todas as obrigações extras enquanto não for firmado um novo contrato - algo que reduzirá de forma dramática o limite de concessões.

O aspecto mais ardiloso é que, mesmo diante de uma desonestidade negocial como essa, os sindicatos não poderão pedir a arbitragem da Justiça do Trabalho, já que o dissídio coletivo só pode ser iniciado quando há participação dos dois lados. O Poder Judiciário teria que assistir impotente até que o patrão convidasse à mesa a Justiça do Trabalho - uma instância historicamente pró-trabalhador. Melhor esperar sentado.

O caso das ADIs

Dentre os três processos que correm sobre o tema, as ADIs 2200 e 2288 foram propostas pelo PCdoB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário (CONTTMAF) com conteúdo similar, para tentar impedir a dissociação entre os contratos coletivos e individuais de trabalho. São tão parecidas que correm em julgamento conjunto. O argumento central, de que as cláusulas coletivas deveriam ser integradas aos contratos permanentes de cada trabalhador, só foi aceito pelo ministro Edson Fachin, que lembrou que a própria Constituição estende a proteção dos direitos trabalhistas às convenções coletivas (está no artigo 114, §2º).

Do outro lado, o processo já foi julgado de forma desfavorável por Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio de Mello. Na última quinta-feira (25), a ministra Rosa Weber paralisou o julgamento com um pedido de vistas, mas há pouca chance de reversão a essa altura do campeonato.

Esse pessimismo tem nome e sobrenome: Gilmar Mendes. Além de ter o voto mais reacionário de todo o STF, o ministro tem dado muitas declarações de contrariedade às causas dos trabalhadores. Chegou a comparar a Justiça do Trabalho a “um tribunal soviético” em um episódio recente, causando furor entre os juízes trabalhistas, e não faz segredo de que votará contra as ADIs. Daí restará apenas um voto para a perda da causa.

A bomba plantada por Gilmar Mendes

Resta, enfim, a ADPF 323, que tornou-se o olho do furacão ao cair nas mãos de Gilmar Mendes. Proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a ação busca reverter a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que torna infinito o prazo das negociações coletivas.

Se for vitoriosa, a ação acabará com a ultratividade dos acordos, fazendo-os durar por no máximo dois anos. Se nada aparecer no lugar, somem os direitos.

A grande surpresa deste caso é que, logo na largada, Gilmar Mendes concedeu uma decisão liminar que suspende os efeitos da Súmula 277 para TODAS AS CONVENÇÕES do Brasil. De um dia para outro, surgiu um buraco negro nas leis trabalhistas.

"Decisão do STF é mais um ataque aos direitos trabalhistas”, afirma assessor jurídico da CTB

“A primeira consequência desta decisão é a perda da data-base das categorias”, enfatizou Hélio Gherardi, advogado do corpo técnico do Diap. Ele explica que, se não houver o “comum acordo” para a intervenção da Justiça do Trabalho, os trabalhadores não poderão fazer nada para reaver suas perdas nos períodos de negociação. As negociações precisarão ser apressadas para reduzir a defasagem. “Sem ultratividade, a negociação coletiva será precarizada. Não haverá negociação coletiva plena”, lamentou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Um dos aspectos mais escandalizantes da decisão de Gilmar é que ela atropela anos de prática jurídica consolidada. Em sua liminar de 57 páginas, o ministro ignora a consistência das decisões em prol da ultratividade das convenções, partindo para uma argumentação que é mais política do que jurídica. Sua linha de fundo é simples: "os trabalhadores são hiperprotegidos”, “não há equilíbrio nas negociações". Sob a camada de juridiquês, esconde-se um ressentimento palpável contra a Justiça do Trabalho - que ele afirma trabalhar para “dificultar as negociações”.

Gilmar se permite um grau de chacota inédito. A fundamentação que constrói reforça a ideia de que os juízes do trabalho são uma “fraude”, fazem um trabalho “ingênuo” e uma “proeza digna de figurar no Guiness Book” pelo “ineditismo jurídico” que praticam. Na visão magnânima de Mendes, sua decisão encerrará o “zigue zague jurídico” sobre o tema.

A luta não acabou

Entre essa decisão e outras anteriores, como a proibição da desaposentação e a retirada de proteções durante a greve dos servidores do Rio, o STF tem demonstrado uma cooperação perniciosa com Michel Temer. O golpista em pessoa chegou a dizer, em setembro, que já contava com a conivência togada para sua reforma trabalhista: “Ela já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais”.

Está ficando impossível fingir que o Brasil não vive um Estado de Exceção

Felizmente, a liminar de Mendes é passível de reversão pelo plenário do STF - algo que deve acontecer, considerando o caráter abertamente ideológico da decisão. Para isso, porém, cabe à presidenta Carmen Lúcia pautar o julgamento principal da ADPF 323, e não há qualquer calendário publicado nesse sentido.

Importante notar que, ainda que a liminar caia, a suspensão não terá efeito retroativo sobre os danos causados durante sua vigência. Com o recesso do Supremo previsto para daqui a duas semanas, há pouco tempo para impedir que essa sombra jurídica chegue a 2017.

É preciso agir rápido. Se este caso virar o ano, dará espaço para a suspensão de benefícios das categorias cujas convenções coletivas vencem já no primeiro trimestre. Todas as consequências do fim da ultratividade poderão ser postas em prática imediatamente.

Fonte: CTB, por Renato Bazan
Publicado em 30/11/2016

Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, realizada nesta segunda-feira (21), em Brasília, o presidente Michel Temer, arregimentou apoio para o projeto de lei 4.302 de 1998, que abre espaço para a terceirização plena e garante segurança jurídica para as empresas que adotarem a modalidade de trabalho temporário.

A proposta, que deve ser votada ainda nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, além de abrir para a terceirização irrestrita atingirá também o Serviço Público.

Ao criticar a manobra de Temer para avançar com a proposta da terceirização, o presidente da CTB, Adilson Araújo, afirmou que o que se quer é “a liquidação total dos direitos”.

“A terceirização é uma parte da reforma trabalhista que liquida direitos consagrados da classe trabalhadora e blinda os empresários. É bom lembrar que, tanto o PLC 030 como o PL 4203, são demandas dos setores da indústria e do comércio”, alertou o dirigente nacional ao denunciar o empenho do setor empresarial pela aprovação de propostas dessa natureza.

Araújo ainda destacou que por trás do discurso da “desburocratização” e da “ampliação do número de postos de trabalho” se esconde uma proposta que abre espaço para a precarização geral do mundo do trabalho.

Campanha pela precarização da CNI

No mesmo dia em que Oliveira protocolou parecer favorável pela aprovação do PL 4203, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) soltou nota, em boletim especial, apoiando a proposta que abre espaço para a precarização do mundo do trabalho.

De acordo com a nota, a CNI sai na defesa da responsabilidade subsidiária como regra, e a inexistência de limite para terceirização. E mais, ao se posicionar sobre a diferenciação da atividade-meio e atividade-fim, a Confederação subscreveu o parecer: "Qualquer regulamentação, portanto, dispensa este tipo de esclarecimento e deve deixar autorização plena para as empresas contratarem serviços vinculados a sua atividade de forma ampla, prezando pela clareza e pela preservação máxima da livre iniciativa, protegendo o atual exercício das atividades das empresas, que demanda a formação de redes de produção, uso intensivo de tecnologia da informação, e ganhos de produtividade”.

E emendou: “Eventual diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio mostra-se um empecilho, pois as empresas da atualidade trabalham em redes de produção e, por isso, precisam contratar de tudo...".

Tramitação do PL 4203

O atual relator da proposta que sepulta os direitos da classe trabalhadora é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Na quinta-feira (17) ele apresentou relatório favorável ao substitutivo elaborado no Senado.

A proposta já foi votada pela Câmara dos Deputados, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Como passou por mudanças substanciais na 2ª etapa, o texto voltou à Câmara.

Os deputados analisam, agora, se concordam com a nova redação dada no Senado. Em caso positivo, segue para sanção como está. Se for rejeitado, chega ao Planalto da maneira como foi aprovado pela Câmara em 2000.

Terceirização plena

Em seu parecer, o relator do projeto defendeu a “terceirização plena”. O que isso significa? “Qualquer coisa pode ser terceirizada”, afirma.

Oliveira criticou o projeto de lei da terceirização que está atualmente no Senado. Segundo ele, a proposta [PLC 030] é “muito ruim” e “sofreu muitas alterações que prejudicaram o texto”.

Após a reunião do Conselhão, o Planalto indicou que o PL 4302 é a melhor proposta para avançar na pauta da terceirização. O PLC 030, que está no Senado, não deve ser levado à frente pelo governo.

O que se desenha é a defesa de uma proposta ainda pior que o PLC 030, que associada às demais propostas de Temer, enterrará direitos e eliminará qualquer horizonte de retomada de desenvolvimento com geração de emprego decente, inclusão social e distribuição de renda.

Fonte: CTB
Publicado em 23/11/2016

A 3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Democracia e da Seguridade Social, realizada nesta quarta-feira (7/12) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, reuniu milhares de pessoas de diversas partes do Brasil. O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, foi categórico ao afirmar que o povo nas ruas é a solução para enfrentar a atual crise pela qual passa o Brasil.

 

O ato manifestou o repúdio dos trabalhadores à PEC 55/2016, em tramitação no Senado e com previsão de congelar os gastos da União por 20 anos. Para a classe trabalhadora, essa proposta representa a violação dos direitos garantidos pela Constituição, entre eles o acesso às ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), que pode ter seu funcionamento interrompido caso a PEC seja promulgada.

A manifestação em defesa da saúde pública, universal e gratuita e em defesa da democracia e da seguridade social contou com a representação das centrais sindicais, de conselhos municipais e estaduais de saúde de diferentes regiões, das confederações nacionais dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), entre outros, de parlamentares e ativistas que vieram dos quatro cantos do Brasil para dizer “Não à PEC da Morte”.

Lutar pelo SUS vale a pena

Dois mil quilômetros de ônibus até Brasília são muito pouco para quem luta por um futuro de democracia e justiça social no Brasil. Assim a agente comunitária de Saúde do Estado do Pará, Maria Eudes, disse que valeu a pena vir à capital federal para a 3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia.

“Valeu muito a pena viajar dois dias de ônibus para perseguir um sonho, um objetivo. Queremos dizer aos parlamentares que eles devem votar contra todas as propostas nocivas ao povo brasileiro, como a PEC 55 e a reforma da Previdência”, afirmou a agente comunitária de saúde Maria Eudes, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Pará (Sindsaúde-PA).

A lavradora Marina Mendes Rosa veio à Esplanada dos Ministérios, local da marcha, na caravana da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) do Espírito Santo. Moradora do município de Sooretama, ela chegou “para defender a agricultura, dizer não à PEC 55 e à reforma da Previdência, entre outras coisas que estão sendo feitas contra o povo brasileiro”.

A marcha contou também com a participação de estudantes de todo o país, contrários à PEC 55, à reforma do ensino médio e a todos outros retrocessos que têm sido patrocinados pelo atual governo. Um deles é o estudante de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRG) José Ricardo Bisatto, que veio para a marcha a convite de um amigo brasiliense. “Fiz questão de vir. Participo de qualquer manifestação contrária à violação dos nossos direitos. Por isso estou aqui. Para defender o SUS”, disse.

Parlamentares reforçam luta contra PEC 55

Durante a marcha, vários parlamentares fizeram questão de registrar seu apoio à luta em defesa do SUS e ressaltar a importância de ter o movimento social nas ruas para denunciar a PEC e pressionar o Congresso, mostrando que a medida de congelamento dos gastos por 20 anos não tem respaldo popular.

Para a deputada federal Angela Albino (PCdoB), a mobilização popular pela garantia de direitos constitucionais é fundamental neste momento. “Não podemos permitir a destruição do que foi consagrado na Constituição de 88. Não vamos aceitar calados a essas medidas que atentam contra o nosso país. O que está em jogo é o que foi consagrado na nossa Constituição”, afirmou.

Já para a senadora Fátima Bezerra (PT), a PEC 55 representa tudo o que pode ser prejudicial às politicas sociais brasileiras. “O Senado não tem moral para votar uma proposta como essa. Estamos vendo a democracia violada, mas não cessaremos. Temos de preservar a Constituição Federal e o que ela tem de mais nobre: os direitos sociais”, disse a senadora.

Marchando pela Esplanada

A caminhada partiu da Catedral Metropolitana de Brasília e seguir até o Congresso Nacional. No percurso, protestos contra as medidas que violam os direitos sociais garantidos na Constituição de 1988 e, em especial, pelo combate à PEC 55/2016, que congela os investimentos em saúde e educação até 2036. “Aqui temos um conjunto de entidades sociais que entendem a importância da luta e da mobilização para a garantia de direitos. É o protagonismo do povo brasileiro reafirmando o seu compromisso com a democracia e a seguridade social”, disse Ronald.

Manifestantes carregaram 27 caixões para representar a morte simbólica do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os estados brasileiros, caso a PEC 55 seja aprovada. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal no último dia 29 de outubro.

“Essa é a resistência da classe trabalhadora que permanecerá lutando pela manutenção e ampliação de direitos. Nessa mobilização nacional dizemos não à PEC 55 e a todas as reformas que possam prejudicar o povo brasileiro”, avisou a representante da CUT, Madalena Margarida da Silva. “Estamos aqui para reafirmar a nossa luta em defesa dos que mais necessitam de políticas públicas para garantir uma vida digna a todos os brasileiros”, completou o Secretário de Políticas Sociais da Contag, José Wilson de Souza.

Também se pronunciaram durante o ato, a coordenadora da Mulher Trabalhadora da Fasubra Sindical, Euridice Ferreira de Almeida, o representante do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), Bil Souza, o conselheiro de saúde e representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Dalmare Oliveira Sá, e a representante dos docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de Educação, Camila Marques.

Da redação com SUSconectas
Publicado em 07/12/2016

Segundo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, está em curso uma combinação calamitosa entre um aumento da demanda pelo SUS e o corte de recursos para o sistema. 

 

O sistema de saúde pública de Porto Alegre terá uma perda de mais de R$ 136 milhões em seu orçamento para 2017, corte este que impactará diretamente os serviços oferecidos à população, agravando uma situação que já é precária. A advertência é do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS), que encaminhou correspondência ao prefeito eleito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), solicitando uma audiência para tratar do assunto. Em uma plenária realizada com os candidatos à Prefeitura, no dia 20 de outubro, durante a campanha eleitoral, o CMS apresentou essa realidade e obteve do vice-prefeito eleito Gustavo Paim (PP) o compromisso formal de trabalhar, junto à Câmara de Vereadores, a recomposição do orçamento do SUS para 2017.

Segundo Mirtha da Rosa Zenker, coordenadora do CMS, esse trabalho acabou não acontecendo. “O vereador Kevin Krieger, líder da bancada do PP, sequer nos recebeu. O que estamos vendo é um quadro de descaso com o SUS por parte da gestão que está saindo e também por parte da gestão que está entrando”, diz Mirtha Zenker. Os cortes acabaram sendo confirmados na votação do orçamento nesta segunda, na Câmara de Vereadores da capital.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores e aprovado nesta segunda-feira (5), prevê uma redução nominal de R$ 52.493.401,00 no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde em comparação com o orçamento de 2016. Aplicando a projeção do crescimento global da receita para 2017 (5,2%), o CMS estimou que o orçamento da Saúde deste ano deveria ser acrescido em R$ 83.531.040,00. Somando a redução nominal com esse valor que não está previsto no orçamento para 2017, a perda da Saúde atinge a cifra de R$ 136.024.441,00, o que, na avaliação do Conselho, comprometerá ainda mais a capacidade de atenção à saúde da população de Porto Alegre.

Ainda segundo o CMS, além do corte de recursos para a Saúde, a redução orçamentária em outras áreas também pode causar impactos nas condições de saúde da população. Os cortes nos recursos destinados ao Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social, por exemplo, ultrapassam a casa dos R$ 100 milhões. Somando as áreas de Saúde e Saneamento, as perdas devem chegar a R$ 187,7 milhões em comparação ao orçamento de 2016. Enquanto isso, observa o Conselho, a Procuradoria Geral do Município terá um incremento de 53,3% em seu orçamento, o que representa uma despesa adicional de R$ 20,3 milhões, valor este que seria destinado basicamente a despesas com pessoal.

Em correspondência encaminhada à Câmara de Vereadores, a coordenadora do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, defendeu a recomposição do orçamento para a área e assinalou quais são as demandas prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS) em Porto Alegre:

Atenção Básica em Saúde – R$ 15.580.590,00

Investimento em equipamentos e ampliação da rede de atenção à saúde – R$ 114.000.000,00

SAMU – R$ 3.587.248,00

Saúde Mental – R$ 1.826.534,00

Assistência farmacêutica – R$ 1.826.534,00

“Calamidade anunciada”

Na avaliação de Mirtha Zenker, o impacto desse corte de recursos é pior que o da PEC 55. “Isso é uma calamidade anunciada que vai agravar problemas que já estão ocorrendo como a falta de medicamentos e de investimentos em equipamentos e construções. O que nos preocupa em demasia é que já estamos sentindo um aumento da demanda pelos serviços do SUS por parte de servidores do Estado e também do setor privado. Os trabalhadores da ponta do sistema estão nos relatando muitos casos de novos usuários que estão acessando o SUS pela primeira vez. Temos então uma combinação de aumento da demanda com corte de recursos. Este ano já tivemos falta de equipamentos e não conseguimos cumprir nem 10% das obras que foram pactuadas com a gestão”, relata a coordenadora do Conselho Municipal de Saúde.

O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado nesta segunda-feira, na Câmara de Vereadores, por 24 votos a dois. O projeto prevê um orçamento de R$ 6,9 bilhões para 2017. Das 119 emendas apresentadas pelos vereadores, 91 foram aprovadas pelo plenário. Na área da saúde, foram aprovadas três emendas da vereadora Sofia Cavedon (PT), no valor de R$ 6 milhões, e duas emendas do vereador Claudio Janta (Solidariedade), no valor de R$ 420 mil. “Essas emendas ajudam, mas é como dar água com açúcar para um paciente que já está na UTI”, diz Mirtha Zenker.

Fonte: Sul 21 (Foto: Joana Berwanger/Sul21)
Publicado em 07/12/2016

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em parceria com vários movimentos sociais e entidades representativas, realiza nesta quarta-feira (7/12) a 3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia. A concentração do evento está marcada para ás 9h na Catedral Metropolitana de Brasília.

 

O objetivo da marcha é protestar contra medidas e propostas do governo que violam direitos conquistados na Constituição, em especial aquelas que atentam contra a saúde pública, universal e gratuita. O principal alvo é a PEC 55, em tramitação no Senado, que congela os gastos da União por 20 anos.

“Nós vamos derrubar essa PEC. Ela significa menos Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), menos cirurgias oncológicas, menos Saúde da Família, menos assistência às pessoas com Aids. Ao fim e ao cabo, a aprovação da PEC significará a morte do povo brasileiro. Por isso, é fundamental que todas as organizações sociais mobilizem a população para dizermos não à PEC da morte”, afirmou o presidente do CNS, Ronald Santos.

Ele acrescentou que uma eventual promulgação da PEC 55 vai representar para o Sistema Único de Saúde (SUS) um prejuízo da ordem de R$ 434 bilhões, conforme estimativa da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no Senado em 29 de outubro. Está previsto para esta quarta-feira, mesmo dia da marcha, o início da discussão da matéria pelos senadores. A votação em segundo turno está marcada para o dia 13. Para aprovação da PEC serão necessários pelo menos 49 votos, o equivalente a três quintos do total de senadores. Se for aprovada, a matéria seguirá para promulgação.

3ª MARCHA EM DEFESA DA SAÚDE, DA SEGURIDADE E DA DEMOCRACIA

Data: 07.12.2016

Local: Brasília

Hora: 9h

Concentração na Catedral Metropolitana de Brasília

Apesar da grande mobilização social contra a proposta que congela por 20 anos os gastos públicos, o Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 28, a Proposta de Emenda Constitucional 55 que congela os gastos públicos por 20. Manifestação contra a PEC foi brutalmente reprimida pela polícia.

 

A proposta é o pilar da política econômica do governo instalado e foi apresentada pelo Ministro da Economia, Henrique Meirelles.

Em seu discurso na sessão de votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que "essa emenda constitucional é a pior coisa que o Parlamento votou nesses últimos tempos. E não é uma mera medida para o enfrentamento da crise, porque se fosse uma mera medida, não seria emenda constitucional. Se fosse só para enfrentar um momento de dificuldade econômica não teria a durabilidade de 20 anos", destacou.

Ela criticou o argumento de que a medida é para tirar o Brasil da crise. Se fosse isso, não seria por 20 anos, afirmou e mostrou que a opção do governo é tirar da população para atender aos rentistas do setor financeiro. "O que está sendo votado aqui é muito grave, é grave e eu repito o porquê. No Orçamento da União, quase que 50% de todos os gastos são para despesas financeiras, para pagar juros e serviços da dívida, e nenhum centavo, nenhum centavo está sendo limitado em gastos de dívida pública num País que melhor remunera essa dívida pública, porque mantém a mais elevada taxa de juros do planeta”.

O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, lamentou o resultado da votação, mas reiterou que a luta continua. “Querem acabar com os direitos consagrados na Constituição, mas isso não vai ser feito sem muita luta e resistência. Não vamos assistir passivos liquidarem com aquilo que construímos com muita luta para melhorar a vida dos brasileiros, o Sistema Único de Saúde”

Luta e repressão

Ao longo dos últimos meses, aconteceram muitas mobilizações para denunciar as consequências da PEC 55. Além de atos públicos organizamos por movimentos sociais (estudantil, da saúde, sindical, popular), aconteceram as ocupações em escolas e universidades, paralisações, debates. Um grande contingente de acadêmicos ligados às áreas da economia, ciência polítíca, ciência social, educação, saúde se manifestaram através de artigos, seminários e audiências públicas para mostrar que o congelamento de gastos públicos por 20 anos é uma irresponsabilidade e vai trazer consequências terríveis para serviços públicos essenciais como Saúde e Educação.

Na tarde desta terça-feira, um ato na Esplanada do Ministério tinha o intuito de denunciar e pressionar os parlamentares para votarem contra a proposta. A resposta à mobilização foi truculenta.

A tropa de choque da Polícia Militar do Distrito Federal desmobilizou a manifestação, que seguia pacífica, com o uso de bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral. "Não dá nem pra respirar neste lugar. Estamos aqui manifestando nosso apoio aos estudantes. Consideramos inaceitável esse grau de repressão. Temos adolescentes, isso é uma grande irresponsabilidade", afirmou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que foi até o local, acompanhada do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para prestar solidariedade aos manifestantes.

"É lamentável que esse Congresso, mais venal da história do país, esteja a legislar contra a democracia, contra o Estado democrático de direito, e queira por fim a direitos sagrados da nossa tão sofrida classe trabalhadora. Eles pretendem congelar investimentos, querem promover um profundo retrocesso e assim desconstruir a nação", disse o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, destacando a importância da resistência contra o projeto.

A União Nacional dos Estudantes (UNE), uma das entidades organizadoras da manifestação, emitiu nota em que afirma que "foi um ato pacifico, democrático e livre contra a PEC 55. Não incentivamos qualquer tipo de depredação do patrimônio público". A nota afirma ainda que "o que nos assusta e nos deixa perplexos é a polícia militar do governador Rolemberg jogar bombas de efeito moral, gás de pimenta, cavalaria e balas de borracha contra a estudantes, alguns menores de idade, que protestam pacificamente". Para a entidade estudantil "esse é o reflexo de um governo autoritário, ilegítimo e que não tem um mínimo de senso de diálogo".

Da redação com informações da Agência Senado, Vermelho e CTB
Publicado em 28/11/2016

No dia 25 de novembro é o internacional de luta pelo fim da violência contra a mulher. O Brasil, infelizmente, ainda convive com essa violência, que leva inclusive à morte milhares de mulheres em todo o país. A Fenafar, ao longo de sua história, sempre se colocou ativamente na luta contra essa violência. Apoiamos desde o início as ações que resultaram na aprovação da Lei Maria da Penha. 

Dossiê interativo da Agência Patrícia GalvãoDossiê interativo da Agência Patrícia Galvão

 

Apesar do avanço na legislação, a violência contra a mulher ainda persiste. O Brasil é o 5º país com maior taxa de assassinatos femininos no mundo. De acordo com o dossiê digital e interativo elaborado pela Agência Patrícia Galvão, o Brasil atingiu em 2013 uma taxa média de 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres, sendo a taxa média de 83 nações 2 assassinatos a cada 100 mil. Dessa forma, o Brasil passou da 7ª posição em 2010 para o 5º lugar em 2013. No ranking, El Salvador, Colômbia, Guatemala e Federação Russa estão na frente do Brasil.

Feminicídio é definido como o assassinato de mulheres em contextos marcados pela desigualdade de gênero. Sem política governamental e educacional agressiva contra o machismo, todos os dias, mulheres, jovens e meninas são submetidas a alguma forma de violência no Brasil: assédio, exploração sexual, estupro, tortura, violência psicológica, agressões por parceiros ou familiares, perseguição, feminicídio.

 

A violência de gênero é recorrente e se perpetua nos espaços públicos e privados, encontrando nos assassinatos a sua expressão mais grave. O quadro lateral, retirado do dossiê, mostra a frequência de alguns tipos de violência sofrida pelas mulheres no Brasil.

 

Da redação com informações da Agência Patrícia Galvão
Publicado em 24/11/2016

Meios de comunicação adotam estratégia da ocultação e criminalização na cobertura das manifestações do Dia Nacional de Greve, na última sexta-feira

Por Pedro Rafael Vilela*

 

Não é a primeira vez, nem será a última, mas não deixa de ser simbólica a (não) cobertura da mídia brasileira sobre os protestos e paralisações de diversas categorias profissionais ocorridos em mais de 21 estados e no Distrito Federal, na última sexta-feira (11), no Dia Nacional de Greve. Os atos, organizados por movimentos sociais e pelas principais centrais sindicais do país, contou com a participação de dezenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, além de estudantes, que interromperam suas atividades em setores como transporte público, limpeza urbana, bancos, escolas e indústria, e foram às ruas das maiores cidades brasileiras para protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, em tramitação no Senado. Se aprovada, essa PEC vai impor um congelamento nos gastos públicos, como saúde, educação, cultura e saneamento básico pelos próximos 20 anos, uma tragédia em termos de direitos sociais sem precedentes na história do Brasil.

Uma mudança constitucional tão drástica, num país que tivesse um sistema de comunicação plural e diverso, deveria gerar, para dizer o mínimo, um intenso debate na sociedade, com participação maciça da própria mídia na visibilidade e no esclarecimento das reais implicações da medida. Não é o que ocorre no Brasil.

A irrealidade da mídia

Em um de seus ensaios mais célebres, o jornalista e sociólogo Perseu Abramo descreveu com acuidade as múltiplas formas de manipulação da informação por parte da imprensa. Ao distinguir os quatro padrões básicos de distorção da realidade praticados pela mídia, Abramo chama a atenção para o padrão de ocultação, um dos mais recorrentes. Em suas próprias palavras, “é o padrão que se refere à ausência e à presença dos fatos reais na produção da imprensa. Não se trata, evidentemente, de fruto do desconhecimento, e nem mesmo de mera omissão diante do real. É, ao contrário, um deliberado silêncio militante sobre os fatos da realidade”.

Um outro padrão concebido por Perseu Abramo, o da fragmentação, tem a ver com a forma como a mídia, ao noticiar um fato, decompõe a totalidade desse fato, operando um processo de seleção de alguns aspectos, em detrimento de outros. É o que ocorre, por exemplo, quando a ênfase das matérias trata apenas das consequências dos bloqueios no trânsito e fechamento de rodovias, como que opondo os objetivos dos manifestantes ao do conjunto da população. Ao mesmo tempo que ressalta esse aspecto, silencia sobre as motivações das paralisações e se recusa até mesmo a dar voz aos envolvidos nas mobilizações para dialogue com a sociedade. Trata-se de uma inversão rasteira dos fatos e da própria realidade, mas que é absolutamente corriqueira na cobertura da mídia. Basicamente, esses dois padrões de manipulação, facilmente verificáveis, deram a tônica do noticiário na (não) repercussão das manifestações e paralisações no Dia Nacional de Greve. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) acompanhou com atenção a cobertura das principais redes de televisão, jornais e portais de notícias ao longo da sexta-feira e no dia seguinte. O resultado? Um tapa na cara da democracia e um descompromisso brutal com o direito à comunicação e informação da população brasileira.

Televisão: a gente não se vê por aqui

As principais emissoras de televisão aberta parecem ter disputado entre si o título de quem mais ignorou as expre

ssivas mobilizações do Dia Nacional de Greve. O Jornal Nacional, da Globo, noticiário de maior audiência na tevê brasileira, decidiu simplesmente não exibir um segundo sequer dos atos que paralisaram algumas das maiores cidades do país, apostando forte na estratégia da ocultação. Na opinião de Perseu Abramo, em seu ensaio sobre manipulação da grande imprensa, a mídia é mais perversa por aquilo que ela não veicula do que por aquilo que leva ao ar. É como se ela definisse os fatos sociais que merecem ser considerados fatos jornalísticos ou não. “Todos os fatos, toda realidade pode ser jornalística, e o que vai tornar jornalístico um fato independe de suas características reais intrínsecas, mas depende, sim, das características do órgão de imprensa, de sua visão de mundo, de sua linha editorial”.

A Globo News, canal de notícias das Organizações Globo na televisão por assinatura, que, durante as manifestações pró-impeachment de Dilma Rousseff dedicava praticamente a totalidade de sua programação aos protestos, dessa vez apenas cumpriu um lamentável protocolo de cobrir com distanciamento e até desprezo os atos do Dia Nacional de Greve. Exibindo notas curtas e panorâmicas ao longo de sua programação, sem sequer ouvir os porta-vozes dos atos, a emissora deu ênfase justamente às interrupções no trânsito e paralisação dos transportes públicos em cidades como São Paulo e Brasília. No programa Estúdio I, que se define pela característica de noticiário com análise, e vai ao ar de segunda à sexta, às 14h, a cobertura dos protestos seguiu a lógica de relatar superficialmente os acontecimentos. No momento de analisar a notícia, os participantes do programa praticamente ignoraram as causas do protesto e logo mudaram de assunto. Para se ter uma ideia, o programa dedicou mais tempo à matéria sobre o site de dicas econômicas de moda da filha do Donald Trump do que à repercussão da greve nacional, incluindo aí os comentários de estúdio.

No Jornal da Record, uma nota de 37 segundos, lida pelo apresentador, apenas mencionou protestos de estudantes e servidores do Rio de Janeiro contra atrasos nos salários por parte do governo estadual, com ênfase na repressão da Polícia Militar. O Jornal da Band, levado ao ar na noite da sexta-feira (11), como que reconhecendo a dificuldade em ignorar as manifestações, optou por um caminho misto, entre a ocultação e a distorção com doses generosas de criminalização da manifestação política e do próprio direito de greve. Na matéria de um minuto e 10 segundos, o telejornal enfocou imagens das manifestações pela ótica da paralisação do transporte público e bloqueio de ruas e rodovias, ressaltando a ideia de que os protestos “atrapalharam muita gente”. Os dois únicos entrevistados foram pessoas que criticaram as interrupções no trânsito, e não houve qualquer menção mais clara sobre os motivos do protesto.

Já o SBT Brasil, dentre os principais telejornais, foi o que exibiu a matéria mais equilibrada. Com 4min27 de duração, a reportagem seguiu a ênfase de relatar criticamente os bloqueios e paralisações de rodovias na primeira parte da matéria, mas foi a única a dar voz para lideranças dos movimentos (Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares e Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da CUT Brasília). Destacou passeatas e protestos de estudantes e professores no Rio Grande Sul, que resultaram em forte repressão da Brigada Militar. Bom lembrar que diversas categorias de servidores estaduais do RS sofrem com salários atrasados há meses. A própria Brigada Militar, que reprimiu os protestos, corre o risco de nem sequer receber o 13º salário em decorrência da política de austeridade do governo Ivo Sartori (PMDB-RS), que tem penalizado principalmente os serviços públicos no estado.

Ocultação nos jornais

Os três maiores jornais impressos do país, em suas edições publicadas no sábado (12), decidiram deliberadamente ignorar os atos ocorridos no dia anterior. Até mesmo a Folha de S. Paulo, que se vende como veículo aberto ao debate e que busca exibir diversos pontos de vista políticos diferentes, não dedicou uma linha sequer ao assunto. No jornal O Globo, da família Marinho, idem. O Estadão, tido como o mais conservador entre os três, publicou uma nota pequena, na página interna B3, de economia, com cerca de 10 linhas, praticamente um registro dos protestos, e não uma cobertura. Nos portais de notícias UOL e G1, foram publicadas matérias sobre os protestos, repetindo a fórmula panorâmica de descrição dos atos a partir do ângulo das interrupções no transporte e paralisação das rodovias. Nenhuma dessas matérias ganhou destaque na página principal desses portais. Para encontra-las, os interessados teriam que buscar principalmente na página de últimas notícias ou no buscador do próprio site, o que diminui muito o potencial de audiência dessas notícias.

Censura privada na TV pública

Se o comportamento dos veículos privados de comunicação não chega a surpreender, foi lamentável constatar que as mesmas fórmulas de ocultação e cobertura superficial se aplicaram também à matéria exibida pela TV Brasil, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no seu principal telejornal, o Repórter Brasil, na noite de sexta-feira. Em menos de dois minutos, a “reportagem” exibiu trechos dos protestos e paralisações em diversos estados. Novamente, destaque para os bloqueios de rodovias e paralisações no transporte público e nas escolas. Nenhum porta-voz dos trabalhadores foi ouvido para contextualizar o significado daqueles atos. Oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional, como preconiza a lei de criação da EBC, mandou lembranças dessa vez. Esse episódio não parece estar desconectado da grave intervenção promovida por Michel Temer sobre a EBC, que praticamente eliminou as garantias de autonomia e independência de sua programação frente ao governo, ao extinguir principalmente o Conselho Curador e os mandatos do diretor-presidente e do diretor-geral.

O contraponto

Coube aos meios de comunicação alternativos oferecer uma cobertura decente e proporcional ao tamanho das paralisações e mobilizações da última sexta-feira. Apenas para ficar em um dos exemplos mais expressivos, a Mídia Ninja utilizou seus canais nas redes sociais para distribuir, ao longo de toda a sexta-feira, um rico conteúdo das manifestações, que incluía, principalmente, vídeos e fotos, com registro de paralisações em mais de 20 cidades, incluindo diferentes categorias: metroviários, rodoviários, professores, estudantes, trabalhadores da limpeza urbana, e muito mais. Vale destacar que, ao contrário da cobertura televisiva, onde as filmagens se deram com distanciamento, partir do topo de edifícios ou do alto dos helicópteros, a cobertura da Mídia Ninja se dá diretamente das manifestações, abrindo espaço para falas dos trabalhadores e capturando uma dimensão mais orgânica do significado desses atos. O portal Brasil de Fato também publicou dezenas de matérias e postagens destacando a abrangência das paralisações em todo o país.

Esse contraponto só reforça uma conclusão inevitável: a grande imprensa só não cobriu o Dia Nacional de Greve porque não quis. Ou melhor, porque tratou-se de uma deliberada decisão editorial de ignorá-lo e, com isso, alienar ainda mais o conjunto da sociedade sobre o debate do presente e do futuro do país. Não há democracia sem mídia democrática. E, sem democracia, não se constrói um país justo. Re-existir sempre, calar jamais!

*Pedro Rafael é jornalista, mestre em comunicação pela Universidade de Brasília (UnB) e secretário-executivo do FNDC. Colaboraram Bia Barbosa e Renata Mielli.   

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, apelidou a PEC 241 de "a PEC da Morte". Não é para menos, congelar os recursos investidos em Saúde e Educação por 20 anos é uma perversidade que vai levar o Brasil de volta para o passado. Leia a entrevista que ele concedeu ao Conversa Afiada, blog do jornalista Paulo Henrique Amorim.

 

PHA: Ronald, vocês elaboraram um documento que critica a PEC 241, por causa das ameaças ao Sistema Único de Saúde previsto na Constituição de 1988. Qual é a maior ameaça à saúde na PEC 241?

Ronald: É a morte do Sistema Único de Saúde, um sistema que salva milhões de brasileiros todo dia, um sistema do qual mais de 150 milhões de brasileiros dependem exclusivamente. Um sistema que atende a todos os brasileiros, um sistema que será liquidado.

Ele já vive há algum tempo na UTI em função do crônico subfinanciamento. Significa desligar os aparelhos. Significa a eutanásia do maior patrimônio que o povo brasileiro conseguiu contratar na Constituição de 1988.

Essa PEC congela os recursos por 20 anos. Simplesmente significa a liquidação do Sistema Único de Saúde. Justamente por iso que estamos chamando ela de "PEC da Morte".

PHA: Você poderia dar alguns números a esses seus argumentos? Quanto significará, em subtração de recursos para a saúde, com o que você chama de "PEC da Morte"?

Ronald: Mesmo com essa "cortina de fumaça" dizendo que o congelamento só vai valer a partir de 2018 e em 2017 ainda vai ser 15% das receitas correntes líquidas... Mesmo com isso, em 20 anos, até 2036, significa uma retirada de 438 bilhões de reais da Saúde.

Isso do ponto de vista prospectivo, pra frente. Se nós fossemos analisar pra trás, se essa regra tivesse valendo há dez anos atrás: ao invés dos 100 bilhões que foram aplicados em 2015, seriam 69 bilhões. Ou seja, uma diferença de quase um terço do recurso aplicado. Isso significaria hoje menos UPAs, menos Farmácias Populares, menos transplantes, menos cirurgias oncológicas, menos SUS...

Em última análise: muito menos vidas pro povo brasileiro. É isso que significa a PEC. Mais do que números, são vidas. Quem perde uma vida, que seja uma vida, é 100%.

PHA: Qual é o serviço que o SUS presta hoje que será mais prejudicado com a PEC 241?

Ronald: As forças políticas que defendem esse passo pra trás defendem a tese do funcionamento de um sistema de saúde no qual quem determina as regras é o mercado. É o que nós vivíamos no Brasil até a Constituição de 1988. E nessa lógica, de Saúde como uma mercadoria, a organização do sistema centra-se no hospital, no médico e na doença.

Sendo que a gente vai retornar a essa ordem presidindo a atividade econômica de Saúde no Brasil, com certeza absoluta o que vai ser mais prejudicado será a atenção básica. A atenção primária. A atenção que resolve 80% dos problemas de saúde da população, com certeza será, a médio e longo prazo, a mais prejudicada, pois ela vai na contramão dessa lógica que estão tentando restabelecer. Ela parte da lógica que a Saúde se faz no território, com uma equipe multiprofissional, e o centro dela é na atenção primária, na primeira atenção, junto à comunidade, junto à família.

E, em particular, quem mais vai sofrer, do ponto de vista da gestão, serão os municípios que já estão super apertados, no sentido de um compromisso das suas receitas com Saúde.

PHA: Pensando em pessoas, tente identificar para nós do Conversa Afiada: quem são as pessoas que serão atingidas nessa descrição que você acaba de fazer, e situando nos municípios que já estão com seus orçamentos apertados, quem serão as maiores víticas dessa PEC que você chama de "PEC da Morte"?

Ronald: Aqueles que sempre mais precisaram da atenção do Estado: os idosos, as crianças, principalmente as mulheres, as periferias das grandes cidades, o campo, as minorias... Essas que o Sistema Único de Saúde tentou, através da integralidade e da equidade, atender ao longo desse último período. Essas pessoas serão, por certo, serão as mais prejudicadas e as que terão sérios prejuízos à atenção à sua saúde. Não tenho a menor dúvida que quem mais vai sofrer as consequências é, de fato, quem mais precisa.

E, no Brasil, são mais de 150 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do SUS - exclusivamente do Sistema Único de Saúde! Isso não significa que os outros 50 milhões não dependam do SUS para consumir uma comida saudável, para consumir água tratada, não usem as campanhas vacinação, não usem os transplantes... É um sistema que nós temos que atende os 200 milhões de brasileiros - mas, particularmente, 150 milhões são exclusivamente dependentes desse sistema.

PHA: Nós noticiamos aqui no Conversa Afiada que o sistema Farmácia Popular corre sério risco, porque não estão sendo feitas renovações dos programas de farmácias com a Caixa Econômica Federal. Qual é o destino da Farmácia Popular nesse governo que nós chamamos assim, singelamente, de Golpista?

Ronald: Nós questionamos inclusive o Ministério da Saúde e a informação que temos é que isso foi em virtude de um contrato com a Caixa Econômica Federal que não tinha sido fechado. Mas a informação que nós recebemos é que foi fechado esse contrato com a Caixa e, pelo menos pra esse ano e para o próximo ano, está garantida a manutenção do Farmácia Popular.

Mas nós estamos falando de mudanças pra 20 anos. E, nesse orçamento, com essa proposta, com certeza absoluta não caberá a Farmácia Popular.

PHA: E o Mais Médicos?

Ronald: Quando você me perguntou qual que seria a área mais prejudicada, eu lhe afirmei que seria a atenção básica, a atenção primária, que é onde estão esses profissionais, é onde estão estruturando a presença desses profissionais. Eu não tenho dúvida que, presidindo novamente a lógica do mercado, a lógica da doença, o Mais Médicos será um processo desestruturado pelo subfinanciamento, pela falta de recursos.

PHA: O Mais Médicos pode acabar?

Ronald: Não tenho dúvida. Não só o Mais Médicos como também pode prejudicar ou causar grandes dificuldades à própria estratégia da Saúde da Família, que é algo que está há mais tempo e estruturando a atenção primária de Saúde no Brasil.

Fonte: Conversa Afiada
Publicado em 11/10/2016

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