; Fenafar marca presença no Congresso da CTB

Sidebar

Magazine menu

17
Dom, Nov
×

Atenção

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 43

Segunda, 26 Agosto 2013 03:00

Fenafar marca presença no Congresso da CTB

Avalie este item
(0 votos)

A Fenafar teve participação protagonista durante o 3 Congresso da CTB. Uma importante emenda ao texto de resoluções do Congresso foi apresentado pelos farmacêuticos presentes ao processo, em parceria com outros setores ligados a luta em defesa da Saúde. A proposta de resolução destaca a importância do SUS e da luta pela ampliação dos recursos públicos para a saúde. O Congresso elegeu o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, para participar da nova diretoria da CTB e reelegeu a diretora de relações internacionais da Fenafar, Gilda Almeida. Veja aqui a relação completa da nova diretoria da CTB

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DA SAÚDE

1. A atual conformação do sistema público de saúde, universal, integral e gratuito (o Sistema Único de Saúde – SUS), começou a ser construído com o processo de redemocratização do país, antes de sua criação pela Constituição de 1988. O evento mais marcante dessa construção foi a 8.ª Conferência Nacional de Saúde (1986), tendo-se a regulação do SUS em 1990;

2. Desde então o Brasil passou a contar com um sistema público de saúde único e universal. E o SUS não é uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social, que abrangem, além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social;

3. Ao longo de duas décadas, o SUS consolidou-se como a maior política de Estado do País e de inclusão e justiça social. É fruto de uma permanente construção coletiva. Nele se manifesta o melhor da tradição política brasileira: o diálogo, a composição e a busca do acordo, sendo, inclusive reconhecido internacionalmente como uma referência no setor da saúde pelas suas iniciativas do modelo de saúde brasileiro. O setor deve ser visto ainda, como um espaço de produção, desenvolvimento, criação de empregos e de riqueza para a nação e como fator imprescindível ao desenvolvimento;

4. A 14ª Conferência Nacional de Saúde, que teve como tema “Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social, Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro” registrou algumas lacunas importantes como prioridades a serem preenchidas para aprimorar o sistema de saúde, como a implantação de uma rede de saúde integral da mulher, uma rede de cuidados para as pessoas com deficiência e outra para os serviços de cuidados voltados para a saúde mental, crack e outras drogas;

5. A consolidação do SUS passa, necessariamente, por uma política de financiamento que permita ao país enfrentar o déficit crônico nos serviços públicos de saúde. Sem isso, a construção do SUS baseado nos princípios da universalidade, integralidade, igualdade e equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde não será efetivado;

6. Em fevereiro de 2012 o governo federal impôs corte de R$ 5,4 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde. O contingenciamento do orçamento neste ano foi promovido, de acordo com as explicações da equipe econômica, para enfrentar o cenário de crise internacional. Contraditoriamente, manteve-se intacto os recursos destinados para o refinanciamento e pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que somam mais de nove vezes o valor destinado para a saúde. Quem ganha é o sistema financeiro, quem perde é a economia nacional e a população mais carente que vê adiada, mais uma vez, a promessa de ver uma melhoria nos serviços de saúde;

7. Este cenário impõe que a luta por mais recursos para o SUS continue ocupando lugar prioritário na agenda do movimento sindical e social brasileiro, que após o recolhimento de mais de dois milhões de assinaturas, que demonstra o clamor da sociedade por qualidade na saúde, seja apreciada no Congresso Nacional e seja aprovada a lei de iniciativa popular que garanta o repasse de 10% das receitas brutas da União para a Saúde;

8. Considerando o respeito ao interesse público, que jamais deve ser negligenciado, não se pode admitir o preenchimento de cargos públicos sem a necessária aprovação em concurso público. Tal circunstância se constitui obrigação da Administração Pública, ação contra a precarização do trabalho e é fundamental para o Brasil e benéfico para toda a sociedade por ser o único meio de garantir o atendimento aos cinco requisitos básicos que norteiam toda a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

9. Nesta lógica destaca-se a necessidade da luta de exigirmos condições dignas de trabalho, que perpassam por infraestrutura local (como equipamentos de proteção individual para agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias);

10. A luta por salários dignos, boas condições de trabalho, contra o assédio moral e sexual, e um plano único de carreiras, cargos e salários, como bandeira da unidade dos trabalhadores se faz fundamental para estimular a atuação dos profissionais no serviço público;

11. Para um país ser coerente com um projeto nacional de desenvolvimento com soberania deve priorizar a ampliação da presença na área de produção de medicamentos como estratégia, uma vez que se trata de um dos maiores monopólios comerciais do mundo.

PLANOS DE LUTAS

-- Apoiar e lutar pela aprovação da proposta de lei popular pelo repasse de 10% das receitas brutas da União à Saúde Pública;

-- Modernizar e ampliar a capacidade instalada e a produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento do seu papel como referência de custo e qualidade de produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos;

-- Participar efetivamente da 3ª Conferência Nacional da Saúde do Trabalhador, que ocorrerá no 2º semestre de 2014;

-- Apoiar a convocação da 4ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação em Saúde e a 2ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Política de Medicamentos;

-- Defesa da implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do SUS, de acordo com o Protocolo das Diretrizes Nacionais da MNNP-SUS e que atendam os interesses dos trabalhadores de saúde;

-- Combater o processo de precarização do trabalho e de privatização da saúde, pela realização de concursos públicos.

Da redação
Publicado em 26/08/2013

Lido 6785 vezes