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Segunda, 15 Junho 2015 17:45

Paraná realiza Encontro e aprova moção contra projeto de Romero Jucá

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Na última sexta-feira, 12, foi a vez do Paraná receber o Encontro Estadual de Farmacêuticos. Promovido pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná com o apoio do Conselho Regional de Farmácia, o encontro faz parte do calendário de atividades organizadas pela Federação Nacional dos Farmacêuticos em conjunto com a Escola Nacional dos Farmacêuticos e têm o objetivo de reunir profissionais e estudantes para discutir os temas em pauta na 15ª Conferência Nacional de Saúde e no 8º Congresso da Fenafar.

 

Para Lia Mello de Almeida, presidente do Sindifar-PR e diretora de mulheres da Fenafar, “o Encontro em Curitiba foi excelente. “Os participantes trouxeram uma grande bagagem de conhecimento, experiência e informações, foi um debate de alto nível. Estiveram presentes farmacêuticos, profissionais de outras categorias, acadêmicos de Farmácia (Erefar Sul representada), e representantes do Controle Social da Saúde com trabalhadores na Saúde, gestores e especialmente usuários (razão dos nossos serviços)”.

 

Junia Vieira Lelis, diretora regional Sudeste da Fenafar, concorda com a avaliação de Lia. “O encontro visou o fortalecimento da Assistência Farmacêutica com base nos resultados da avaliação dos 10 anos do PNAF e inserção do tema nas Conferências Municipais, Estaduais e na Nacional. Os indicadores mais votados para os debates foram os pontos negativos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica como fraquezas e ameaças e os participantes propuseram várias ações de enfrentamento”, destacou.

 

Moção

 

O Encontro de Curitiba também aprovou uma moção de repúdio contra o PLS 284/2015 do senador Romero Jucá, que altera a lei 5991/73 permitindo a venda de medicamentos isentos de prescrição em minimercados e correlatos.

 

De acordo com a moção, considerando todas as leis instituídas no país, recomendações internacionais da Organização Mundial da Saúde e tantos outros estudos e diretrizes de políticas públicas em vigor no Brasil, com destaque para a lei 13.021/2014, a proposta do senador representa a total “negação de todas as políticas públicas instituídas na área da saúde, em especial as que buscam organizar e promover a assistência farmacêutica nos setores público e privado”.

 

Lei abaixo a íntegra da Moção.

 

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01, 12 DE JUNHO DE 2015.

O Plenário do Encontro Estadual de Farmacêuticos Preparatórios a 15ª CNS, realizado em Curitiba-PR, no dia 12 de Junho de 2015, faz suas considerações ao PLS 284 de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera a Lei 5991/1973, permitindo a venda de medicamento isentos de prescrição (MIPS) em minimercados e correlatos:

 

  • considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme prevê o art. 196 da Constituição Federal de 1988;
  • considerando que é dever do Estado garantir a saúde, por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação;
  • considerando o que estabelece a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no seu art. 6º, I, d, que inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
  • considerando o Decreto nº 85.878 de 07/04/1981 - Âmbito Profissional do Farmacêutico - que estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências;
  • considerando o disposto na Resolução nº 468/2013, do Conselho Nacional de Saúde, segundo a qual, nas três esferas de governo do SUS, deve ser garantido o direito de todas as pessoas à assistência farmacêutica para o tratamento das doenças de modo resolutivo, com a oferta de todos os medicamentos prescritos no SUS, órteses e próteses, com vigilância do tratamento;
  • considerando que para Organização Mundial de Saúde (OMS) o uso racional de medicamentos prescinde, em primeiro lugar, que se estabeleça a necessidade do uso do medicamento; a seguir, que se receite o medicamento apropriado, a melhor escolha, de acordo com os ditames de eficácia e segurança comprovados e aceitáveis;
  • considerando que a Organização Mundial de Saúde indica o uso racional de medicamentos, quando são apropriadamente receitados para pacientes de acordo com as suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para a comunidade;
  • considerando que os requisitos para o uso racional de medicamentos são complexos e envolvem inúmeras variáveis, sendo necessário contar com a participação de diversos atores sociais como pacientes, profissionais de saúde, legisladores, formuladores de políticas públicas, indústria, comércio, governo;
  • considerando as previsões da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;
  • considerando o constante na Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências;
  • considerando a Resolução-RDC n.º 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;
  • considerando que no Brasil, historicamente, a assistência farmacêutica e a política relativa aos medicamentos, desde a sua produção, acondicionamento, venda, utilização e fiscalização, constituem-se em áreas críticas e desafiadoras para a saúde e para o Sistema Único de Saúde – SUS;
  • considerando a necessidade de estimular o contato do usuário do medicamento com o profissional farmacêutico, bem como a promoção do uso de medicamento (por prescrição ou automedicação) qualificado e responsável;
  • considerando que a falta do farmacêutico para esclarecer os usuários sobre os riscos de efeitos adversos e danos à saúde, particularmente na automedicação, descumpre a recomendação da OMS sobre o uso racional de medicamentos de forma segura e segundo orientação de profissional habilitado;
  • considerando que o medicamento é um produto diferenciado e que portanto caberá somente a – as farmácias e drogarias -, com devida regulação do Estado sobre o consumo deste com a garantia de adequada orientação técnica e qualificada;
  • considerando as reações adversas inerentes a qualquer medicamento, o uso incorreto de medicamentos pode mascarar o diagnóstico de uma doença, se utilizado de forma abusiva ou sem orientação;
  • considerando que a venda de medicamentos, sem as devidas orientações farmacêuticas, poderá acarretar vários e diferentes problemas de saúde à população brasileira, tais como:

 

▪ banalização da venda de medicamentos, por meio de sua transformação em mercadorias sujeitas exclusivamente às normas de mercado – e não de saúde – e sua exposição às estratégias mercadológicas, a exemplo das campanhas publicitárias;

▪ negação de todas as políticas públicas instituídas na área da saúde, em especial as que buscam organizar e promover a assistência farmacêutica nos setores público e privado.

 

  • considerando, os avanços trazidos pela lei 13.021/14 que torna a farmácia em estabelecimento de saúde, garantindo o acesso a população a assistência farmacêutica, não só em termos de produto, ou seja, do medicamento, mas também do serviço assistencial de um profissional de saúde;
  • considerando, por fim, a urgência de estruturação e organização dos estabelecimentos farmacêuticos que tendem a transformar-se em estabelecimentos integrados à rede de saúde, garantindo à população usuária do medicamento as condições necessárias ao atendimento qualificado, diferenciado, resolutivo e seguro.

 

Vem a público manifestar repúdio à aprovação do PLS 284 de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá.

 

Plenário do Encontro Estadual de Farmacêuticos Preparatórios a 15ª CNS , Curitiba-PR, 12 de Junho de 2015

 

Da redação
Publicado em 15/06/2015