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Terça, 06 Outubro 2015 12:45

Fenafar e entidades condenam mudanças na CLT

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Reunião da CDH do Senado discute mudanças na CLT
Representantes de entidades sindicais, do Judiciário e do Ministério Público criticaram a proposta, aprovada na semana passada pela comissão mista que analisou a Medida Provisória 680/2015 que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo que os acordos coletivos tenham prevalência sobre a legislação trabalhista. As entidades estão preocupadas, também, com um conjunto de novas emendas que pretendem retomar a primazia do negociado sobre o legislado. O alerta é feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

A supremacia da negociação sobre a legislação foi aprovada por meio de emenda do deputado Daniel Vilela depois de gerar polêmica na comissão mista. A votação do relatório chegou a ser suspensa depois de embates entre os parlamentares.

 

As manifestações de repúdio contra as mudanças na CLT ocorreram nesta segunda-feira (5), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que promoveu um debate sobre o assunto. O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse revoltado com a aprovação da matéria e fez um apelo ao relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para que volte atrás e retire a emenda da medida provisória. Ele também apelou aos deputados, de um modo geral, para que rejeitem a proposta quando for à votação no plenário da Câmara.

 

Para os sindicalistas, a prevalência da negociação sobre a lei vai representar o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deixar os empregados desamparados e em situação de inferioridade em relação ao patrão.

 

A diretora de organização sindical da Fenafar, Débora Melecchi, disse que essas propostas vão de encontro aos interesses dos trabalhadores e da sociedade. “A Fenafar tem se posicionado, historicamente em seus congressos, na defesa da CLT, contra a terceirização das relações trabalhistas e essa posção foi reafirmada recentemente no nosso 8º Congresso. Além disso, reafirmamos a essencialidade do processo de negociação coletiva conduzida pelos sindicatos. A luta pela valorização profissional e por conquistas de mais direitos para os trabalhadores passa, necessariamente, por esse processo de negociação. O relatório do deputado Daniel Vilela acaba com a força organizada das categorias e, consequentemente, enfraquece a luta dos trabalhadores”, afirma. Ela também chama a atenção para o caráter da proposta em debate. “Essa discussão no Congresso Nacional vem a favor do capital. É indispensável que todos os sindicatos, e aqui me dirijo particularmente aos sindicatos dos farmacêuticos, que se manifestem junto aos deputados e senadores, já que a proposta vai direto para votação em plenario”.

 

Mais nociva

 

“Essas mudanças no texto serão equivalentes ao fim da CLT, se aprovadas”, disse o secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB, Pascoal Carneiro. “Isso é até pior que o [PL] 4.330[/2015]”, continuou, em alusão ao derrotado projeto de lei que ensaiava universalizar a terceirização no Brasil, inclusive para atividades-fim.

 

Caso sejam aprovadas, elas farão duras restrições ao Direito do Trabalho. Por exemplo: o depósito do FGTS, que garante o direito ao seguro-desemprego, poderia ser reduzido dos 8% atuais sobre o salário para meros 0,5% ao mês, caso assim fosse definido por convenção coletiva. Na prática, isso tornaria inviável a continuação do mecanismo.

 

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, o PPE precisa ser tratado com extrema cautela pelo movimento sindical, pois a correlação de forças desfavorável no Congresso pode acabar transformando esse remédio emergencial em veneno contra os próprios trabalhadores. “O problema [de se tratar do PPE neste momento] é que essa conversa esta sendo levada adiante em meio a um parlamento conservador, cujo objetivo é minar os direitos dos trabalhadores e acabar com o movimento sindical. Se as emendas passarem, nada vai impedir, por exemplo, que amanhã apareça um acordo coletivo de algum setor em que os salários sejam cortados pela metade. Como valerá o negociado, e não a lei, será uma perda sobre a qual não poderemos fazer nada. O trabalhador nunca mais vai recuperar isso”, explicou.

 

O presidente também identificou um padrão comportamental perigoso da estratégia conservadora neste novo capítulo brasileiro: “O que se percebe cada vez mais é que eles estão utilizando todos os mecanismos possíveis para flexibilizar e privatizar os direitos sociais e trabalhistas - essas emendas são só mais um. Não importa a forma que assume, o conteúdo da matéria acaba sempre sendo esse ataque aos direitos da classe trabalhadora”.

 

Araújo acredita que a alternativa a essa estratégia deve ser o correto enfrentamento dos dilemas da reestruturação produtiva, que use os fundos públicos como indutor da recuperação econômica e promova as necessárias reformas de base que o Brasil precisa: a Reforma Agrária, a Reforma Política e a Reforma Tributária.

 

Contra a Constituição

 

Na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o procurador do Trabalho Sebastião Caixeta; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira; e o presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, foram unânimes em apontar a inconstitucionalidade da emenda.

 

Segundo eles, a proposta que garante mais força à negociação coletiva do que à lei é estranha ao conteúdo original da MP. Além disso, a medida provisória cria um mecanismo passageiro, que é o Programa de Proteção ao Emprego, e foi modificada para tratar de algo permanente, sem avaliação prévia de relevância e urgência.

 

Ainda conforme os especialistas, a emenda viola o artigo 7º da Constituição, que trata dos trabalhadores urbanos e rurais. “A emenda é inconstitucional. Ou o parlamento resolve isso ou o Supremo Tribunal Federal vai declarar”, afirmou Germano Silveira.

 

Proteção ao emprego

 

A MP aprovada na comissão mista de deputados e senadores e agora será votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, cria o Programa de Proteção ao Emprego. Com ele, o governo quer evitar mais desemprego neste momento de crise econômica.

 

A medida permite à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Em contrapartida, fica impedida, por até 32 meses, de demitir sem justa causa quem teve diminuição salarial e de jornada.

 

Ficou estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2016 para que as empresas entrem no programa. O relator determinou o limite de 31 de dezembro de 2017 para a extinção do PPE.

 

O texto prevê ainda que o empregador não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.

 

Da redação com agências
Publicado em 06/10/2015