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Terça, 01 Dezembro 2015 10:51

Lei 'antiterror' pode restringir direito à manifestação

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lei antiterror

Lei antiterrorismo aprovada no Senado Federal, volta para a Câmara e pode restringer liberdade de expressão no Brasil.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar ainda esta semana o substitutivo do senador Aloísio Nunes (PSDB/SP) ao Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta original classifica como terrorismo o ato de atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado. A pena de reclusão é de 16 anos a 24 anos, mas pode chegar a 30 anos, se houver agravantes como morte, auxílio de governo estrangeiro ou organização internacional criminosa.

 

Antes de ser analisado pelo Senado, o projeto foi discutido e aprovado pela Câmara, em agosto, e ganhou, devido à pressão de organizações sociais, um parágrafo que não considerava crime de terror ações de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios.

 

No entanto, no dia 28 de outubro, o projeto antiterrorismo foi aprovado por 38 votos a 18, pelo Senado, com a supressão deste texto por um substitutivo feito pelo senador Aloísio Nunes (PSDB/SP), relator da proposta. Com a modificação sofrida, o projeto voltou à Câmara para análise.

 

Caso os deputados rejeitem a mudança, o texto originalmente aprovado na Câmara, há quatro meses, será definido como lei. A proposta segue em regime de urgência.

 

A eliminação do referido parágrafo tem causado preocupação e gerado polêmica, pois pode implicar na criminalização de movimentos sociais e sindicais. O projeto dá margem a várias interpretações do que seria o crime de terrorismo. Assim, definições equivocadas poderiam significar um atentado à democracia, um tremendo retrocesso, pois reprimirá a luta de movimentos por direitos.

 

O secretário de Políticas para a Juventude Trabalhadora da CTB, Vítor Espinoza (foto), classifica a aprovação do substitutivo como algo grave e antidemocrático. “O movimento sindical tem total legitimidade para ir às ruas, se manifestar, reivindicar benefícios e melhores condições de vida para os trabalhadores brasileiros. Essa lei “antiterror” quer apenas cercear esse direito. O projeto é uma afronta à democracia. É uma forma que a Direita e o PSDB está usando para tentar criminalizar os movimentos sociais e o movimento sindical, que hoje é quem mais combate esse jogo feito por eles para promover o impeactman, o golpe fajuto no Brasil”, afirmou.

 

Organizações como a Artigo 19, que atua em defesa da liberdade de expressão, concordam. A forma como a proposta está redigida pode ser usada contra vozes dissidentes ao governo, diz Camila Marques, advogada da entidade. “Ao invés de proteger liberdades democráticas, o Estado criminalizaria movimentos e organizações sociais que participam do debate político”, diz.

 

O projeto é especialmente grave, segundo Marques, porque cria um instrumento penal com penas elevadas e uma definição vaga e ambígua do que seria terrorismo.

 

“Se a lei for aprovada nesses termos, entregaremos ao Judiciário um instrumento que poderá ser usado para a criminalização de manifestantes e sabemos que o Judiciário já tem um histórico conservador em relação à criminalização de movimentos sociais”, diz.

 

Para ela, o texto de Nunes "piora o que já era ruim". É uma referência ao projeto original, enviado pelo governo à Câmara.

 

Da redação com CTB e Revista Fórum