; FENAFAR:: Federação nacional dos Farmacêuticos

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A categoria farmacêutica da região do Cariri realizou, na manhã de sexta-feira, 17 de fevereiro, ato público em frente à prefeitura de Juazeiro do Norte para denunciar o descuprimento, por parte da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri, da Lei 13.021/2014 que prevê a presença do farmacêutico nos estabelecimentos em todo o horário de funcionamento. A manifestação reuniu mais de 200 pessoas.

 

Os farmacêuticos, unidos em importante iniciativa, buscam sensibilizar a sociedade acerca da relevância do profissional farmacêutico e dos possíveis perigos ocasionados pela grave atitude da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri.

Os empresários alegam dificuldades econômicas para manter os profissionais farmacêuticos durante todo período em que o estabelecimento permanece em funcionamento.

O objetivo da manifestação é repudiar a iniciativa da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri que propõe a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta que visa o descumprimento da Lei 13.021/2014.

A Lei, sancionada em 2014 pela Presidente Dilma Rousseff, estabelece, em seu artigo 6, que as Farmácias são estabelecimentos de Saúde e que por isso devem “ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento”.

Reunião realizada no dia anterior (16) entre o Sinfarce, o CRF/CE e representantes da Associação e o vice prefeito de Juazeiro do Norte para burcar um entendimento. As entidades de luta e defesa do profissional farmacêutico no Ceará foram consonantes acerca do cumprimento irrestrito da Lei Federal.

Reunião entre sindicato e patronalReunião entre sindicato e patronalA Associação, durante a reunião, alegou que as farmácias têm baixo faturamento e que caso venham a fechar, por não terem condições de manter a assistência farmacêutica plena, o impacto social acarretaria no desamparo da população.

A sugestão da Associação para o “impasse” seria que as farmácias que comprovassem baixo faturamento, passariam a ter, somente, um farmacêutico de 44 horas, independente do horário de funcionamento do estabelecimento.

Lavínia Magalhães, Vice-Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Ceará, esclareceu que a Convenção Coletiva em vigência dispõe de variadas jornadas de trabalho e que a Associação e seus empresários poderiam adequar as jornadas, mas, mantendo, como preza a Lei, farmacêuticos em todo o horário de funcionamento, sem retirada de postos de trabalho e com condições dignas de trabalho.

Durante o encontro, a presidente do CRFCE, Emília Pimentel, destacou a necessidade de obediência à legislação, proporcionando assistência farmacêutica adequada, pois, somente o farmacêutico é capacitado para “garantir o controle, a manipulação e a dispensação de medicamentos”.

Categoria unida!

Para Jamille Dias, farmacêutica e uma das organizadoras do ato, o momento foi muito especial, "pois reunimos aqui estudantes, professores, entidades de classe; todos juntos pelo mesmo objetivo: nossa Farmácia". Para ela a luta só começou. "Essa consciência é um processo. Os alunos estão aqui, estão entendendo, buscando, querendo. Então, continuamos. A Farmácia só existe com o Farmacêutico! Fato!"

O Sinfarce deu apoio logístico, de publicidade, apoio nos grupos do whatsapp, além de participar de reuniões.

Esse movimento, apoiado pelo Sindicato, faz parte do conjunto de ações que o Sinfarce vem realizando, juntamente com o CRF/CE, em prol dos estudantes e profissionais da região. Diante disso, repudia veementemente a manobra da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri ao proporem absurda transgressão à norma legislativa. Estamos na luta!

A categoria decidiu, diante das manifestações públicas da Associação, realizar ato em defesa da profissão e da saúde pública, na Praça em frente a Prefeitura de Juazeiro, na manhã de hoje, 17 de fevereiro. O Sinfarce apoia o movimento.

O que diz a LEI 13.021/2014?

Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo critica edital de chamamento para laboratórios "doadores", que prevê medicamentos perto do fim da validade e transferência de custos ao poder público.

 

O secretário municipal da Saúde de São Paulo, Wilson Pollara, publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, termo de doação de medicamentos à prefeitura. Trata-se de regras e procedimentos para a suposta doação de remédios por 12 laboratórios farmacêuticos.

No último dia 8, Doria anunciou a doação de 165 tipos de medicamentos em falta nas farmácias. E afirmou que por dois meses o estoque seria abastecido com 381 milhões de doses doadas, que custariam R$ 120 milhões se fossem comprados.

Embora tenha alardeado a parceria como resposta do setor empresarial ao apelo da gestão municipal, sem contrapartida, ele disse no mesmo dia que o governo de Geraldo Alckmin reduziria a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas categorias incluídas no acordo emergencial, atualmente de 12% a 18% sobre o valor.

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP) faz críticas ao edital. Por meio de nota oficial (leia abaixo na íntegra), aponta problemas que vão dos riscos à saúde até questões que colocam dúvidas sobre a legalidade da parceria.

Prazo de validade quase no fim

Segundo o Sinfar-SP, o edital prevê que os medicamentos tenham, "preferencialmente", validade superior a seis meses. "Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los?", questiona o sindicato.

A entidade observa que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento devem ser incinerados, o que representa custos para as indústrias. Porém, a proposta de Doria transfere a carga para a prefeitura de São Paulo. "Ou seja, mais custos para a população paulistana", aponta o sindicato dos farmacêuticos.

E mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, conforme aponta, deixa de ser comercialmente viável até mesmo para a indústria, para as farmácias e drogarias. "O remédio pode vencer antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?", questiona a entidade.

Benefícios tributários para o doador?

Além de questionar os benefícios tributários para as empresas "doadoras", o Sinfar-SP fala em falta de transparência quanto aos critérios para seleção e atração dessas empresas. Afinal, a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos.

E aponta: o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informa que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. protocolou uma proposta entregando as doações da indústria. E a partir desse protocolo, a prefeitura convoca os demais interessados em participar do processo.

"Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras, no dia 8 de fevereiro? E se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade – com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos – com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?", questiona.

As mudanças anunciadas por Doria na distribuição de medicamentos têm sido criticadas por usuários do serviço público, trabalhadores, movimentos sociais, parlamentares e especialistas em direito da saúde. Além da parceria emergencial, há a proposta de extinção das farmácias existentes nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Os medicamentos passariam a ser distribuídos em farmácias de grandes redes comerciais.

Posicionamento oficial sobre edital publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP), por meio desta nota, questiona alguns pontos acerca da publicação do Edital de Chamamento Público nº 002/2017 – SMS.G, publicado nesta quinta-feira (16), na página 45 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

A atual gestão anunciou, no dia 08 de fevereiro, a parceria com 12 laboratórios farmacêuticos que efetuariam a doação de 380 milhões de comprimidos. Em coletiva de imprensa, prefeito e secretário de saúde de São Paulo, afirmaram não haver contrapartida para as doações. No entanto, na mesma coletiva foi anunciada a isenção de ICMS para estas indústrias pelo governo estadual. Ora, se é uma doação, por que há benefícios tributários para o doador?

 

Ainda no dia 08, foi citado o número de 12 empresas do ramo para a “doação”. Porém, em nenhum momento – pelo menos nas declarações à imprensa – foram reveladas quais são essas “empresas parceiras”. Qual critério para seleção e atração dessas empresas, levando em consideração que a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos?

 

Hoje, 16 de fevereiro, foi publicado o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informando que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA protocolou uma proposta entregando as doações da indústria e, aí então, convocando demais interessados em participar do processo. A) Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras no dia 8 de fevereiro? B) Se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade - com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos - com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?

 

O edital prevê que os medicamentos tenham, “Preferencialmente, validade superior a seis meses”.
A) Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los? É importante observar que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento apresentam custo de incineração para as indústrias. Estes, por sua vez, serão transferidos para a Prefeitura de São Paulo – ou seja, mais custos para a população paulistana.
B) Mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, ele não é mais comercialmente viável nem para a indústria, nem para as farmácias e drogarias. Há o risco de vencimento do medicamento antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?

 

O edital pode ser conferido aqui.

 

Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo

 

Fonte: Rede Brasil Atual e Sinfar-SP
Publicado em 17/02/2017

O Tribunal Regional do Trabalho, da Sexta Região, reformulou a sentença do Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes em benefício da categoria farmacêutica e decidiu que a Convenção Coletiva do Sinfarpe é a que deve ser aplicada pelo grupo Walmart.

O magistrado que avaliou o caso havia entendido que a Convenção Coletiva do sindicato não deveria ser aplicada ao contrato de trabalho do farmacêutico, pois a categoria preponderante da empresa seria o comércio de alimentos.

Não aceitando a sentença, o Sinfarpe, através de sua assessoria jurídica, interpôs recurso, tendo a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, decidido que: “considerando que não se pode falar em preponderância da atividade do comércio varejista de produtos em geral (supermercado) sobre a atividade de venda de produtos farmacêuticos (drogaria), uma vez que os artigos 3º, incisos XI e XVIII, 5º e 6º, da Lei nº 5.991/73, além de definirem tais atividades como autônomas, determinam que o comércio de medicamentos não pode ser exercido por supermercados, conclui-se que o empregado que atua como Chefe Farmacêutico deve ser enquadrado na categoria dos farmacêuticos”.

Com essa interpretação, o desembargador, André Genn de Assunção Barros, concedeu provimento parcial ao recurso ordinário do Sinfarpe.

“Vale registrar que, desde o ano passado o Grupo Walmart tem reconhecido administrativamente a aplicação das Convenções do Sinfarpe, mas quando há o ajuizamento de ações eles questionam a nossa CCT sobre o argumento da preponderância da atividade de supermercado sobre o comércio varejista de produtos farmacêuticos”, frisa o assessor jurídico da entidade sindical, José Leniro.

“Esta decisão é muito importante, pois apresenta de maneira bastante objetiva, a distinção entre o comércio de alimentos e de medicamentos, fazendo os apontamentos constantes na Lei 5.991/73 e firmando o posicionamento do Tribunal da 6ª Região, quanto ao enquadramento sindical dos farmacêuticos no Estado”, comemorou a presidente Veridiana Ribeiro.

Fonte: Sinfarpe
Publicado em 16/07/2017

 

Para fazer frente ao rolo compressor que vem sendo lançado sobre os brasileiros pelo governo federal, entidades da área jurídica e sindical do estado de São Paulo criaram o braço regional do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (Fids) para combater o avanço das reformas trabalhista e previdenciária no Congresso Nacional, nesta sexta-feira (17).

 

A reunião ocorreu na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e estavam presentes representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, do Instituto dos Advogados Previdenciários, da Associação dos Juízes pela Democracia, da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) , do Sindicato dos Advogados de São Paulo (Sasp) e das centrais sindicais CTB, CUT, UGT e Intersindical, entre outras.

Ao longo de três horas, advogados, juízes e dirigentes sindicais pontuaram os graves impactos das medidas que o governo deseja implementar na vida dos brasileiros e suas incongruências jurídicas e falta de sustentação legal.

A mesa foi conduzida pelo advogado e presidente da Abrat, Roberto Parahyba, que vê nos dois projetos de reforma uma "violação do espirito do ordenamento jurídico como um todo" e defende que direitos sociais não podem ser avaliados do ponto de vista estritamente econômico, como vem ocorrendo nesse governo. "O mínimo que se espera é que sejam promovidos debates democráticos sobre os temas", diz ele.

A proposta do fórum é justamente aliar a representatividade institucional do movimento sindical e das entidades jurídicas para desenvolver ações populares que ajudem a informar a população sobre a gravidade do que está em jogo com a eventual aprovação do projeto de lei trabalhista e da Proposta de Emenda à Constituição 287, da Previdência.

O assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, defendeu que o fórum trabalhe com a perspectiva de criar ações objetivas, atos populares, que repercutam nas mídias sociais e produzam pressão concreta sobre os parlamentares paulistas - por meio do envio de emails e telefonemas aos gabinetes tentando demovê-los de aprovar estes projetos.

"Precisamos criar um movimento que traduza a resistência em âmbito estadual e só terá sentido se determinarmos uma agenda de lutas e focarmos em mobilizações institucionais", diz Farkatt.

A agenda prévia do fórum estadual do Fids definida na reunião prevê ato em Brasília, no próximo dia 22 de fevereiro, no auditório Nereu Ramos, no Congresso, uma nova reunião 3 de março e atos de protesto contra as reformas em 8 de março, no dia internacional da Mulher, que este ano vai enfocar o combate ao desmonte da previdência.  

Fonte: CTB
Publicado em 20/02/2017

Medida emergencial para estancar um suposto rombo no setor, a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo de Michel Temer representa um ataque frontal à aposentadoria e, em especial, à classe trabalhadora. A avaliação é feita por especialistas e dirigentes de centrais sindicais que se reuniram nos dias 7 e 8 de fevereiro, em São Paulo, em seminário promovido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

“O projeto de reforma da Previdência apresentada pelo governo é uma pedalada na Constituição”, afirma Vilson Romero. Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), a tese de rombo, comprada por todos os grandes meios de comunicação, é fruto de uma “contabilidade criativa”. “Para o governo e para o neoliberalismo em geral, a Previdência é uma questão meramente matemática”, critica.

Segundo Romero, somadas todas as fontes de financiamento, o sistema não tem déficit. Logo, o governo opta por ‘cortar na carne’ da população ao invés de enfrentar agendas como o combate à sonegação e uma política de juros que só beneficia o rentismo, já que fatias significativas da seguridade social são realocadas para amortizar a dívida pública.

Para o economista Eduardo Fagnani, o argumento do governo de que a reforma da Previdência tem como referência políticas de países desenvolvidos é uma falácia. “Reformar a Previdência com parâmetros europeus é ignorar a realidade socioeconômica do país”, salienta. A analogia feita pelo professor da Unicamp é de que os exemplos tomados são de países que já estão na ‘primeira divisão’. “Como fazer uma reforma de Série A em um país que ainda está na Série C?”, questiona.

Uma reforma a temer

De acordo com Fagnani, as principais vítimas da proposta do governo Temer são as mulheres, os trabalhadores e trabalhadoras do campo, além da juventude pobre. “Não faz sentido tratar como igual quem é desigual”, argumenta. “O que se gasta com juros, desonerações fiscais, sonegação, entre outros problemas, ultrapassa a cifra do trilhão, o que supera e muito o suposto rombo da Previdência”. Enquanto mantém intocados os privilégios na aposentadoria dos militares ou pautas como as citadas pelo economista, que ‘mexem no queijo’ das elites, o governo agrava a situação de setores mais vulneráveis da sociedade.

No caso da mulher, a idade mínima para aposentadoria será igual a dos homens: 65 anos. “É um ataque brutal às mulheres”, alerta Carmen Foro. Segundo a vice-presidenta da CUT, as mulheres serão submetidas a condições de vida ainda mais penosas - além de trabalhar igual ou mais que os homens e receber menos, a mulher ainda sofre, por exemplo, com assédios e abusos. Quanto à população rural e aos jovens das periferias, a necessidade de trabalhar desde cedo e muitas vezes sem carteira assinada amplia a desigualdade de condições ignorada pela reforma. O mesmo vale para os cidadãos que vivem em regiões com baixa expectativa de vida, algumas na qual a longevidade média sequer chega à idade mínima imposta pelo governo.

Centrais somam forças contra retrocesso iminente

Durante o seminário do Dieese, as centrais sindicais reforçaram a necessidade de unidade da classe trabalhadora para enfrentar a luta contra a reforma da Previdência. Apesar da maioria parlamentar disposta a condenar milhões de brasileiros a ‘trabalhar até a morte’, os trabalhadores acreditam que a luta pode barrar ou ao menos reduzir os danos do desmonte. CTB, CSP-Conlutas, CSB, CUT, CGTB, Intersindical, UGT, Força Sindical e NCST foram as entidades participantes da atividade na capital paulista.

“As centrais têm papel crucial nesse momento delicado do país”, defende Raquel Kacelnikas, vice-presidenta do Dieese. “É dever delas disseminar informação e municiar os trabalhadores de conteúdo para a luta contra a reforma. Como o monopólio midiático está ao lado deste governo e sua proposta de reforma, é tarefa dos trabalhadores construir esse contraponto e travar a luta contra o retrocesso”.

Fonte: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Felipe Bianchi / Foto: Erika Cecconi
Publicado em 09/02/2017

A Organização dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou carta aberta que aponta abusos na Proposta de Emenda Constitucional 287, do governo federal, que promove uma ampla reforma na Previdência Social.

 

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da OAB, em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaboraram uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

As mudanças, segundo a carta, "desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida".

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo.

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria "grave descumprimento" à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, "tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais".

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, "especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição".

O documento também salienta o impacto econômico da reforma nos municípios: "Prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue "com ampla transparência" as receitas da Seguridade Social, "computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados".

Confira a carta, na íntegra:

"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e "déficit", que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais."

Fonte: CTB
Publicado em 08/02/2017

O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nesta sexta-feira (17), durante a 290ª Reunião Ordinária, a Resolução 541/2017. O documento define as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 da União.

 

De acordo com Ronald Santos, presidente do colegiado, o CNS é a instituição que tem a responsabilidade de deliberar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o controle social, determinada pela Lei 8.142/90. “Vamos acompanhar o Grupo de Trabalho composto pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Ministério da Saúde, para participar da discussão e somar em suas discussões. Entendemos quais são os espaços da estrutura legal que podemos atuar”, disse.

>> Confira a Resolução 541/2017.

Para Ronald, o documento servirá para aprimorar e organizar o debate sobre o financiamento da saúde. “As diretrizes aprovadas na 15ª Conferência Nacional de Saúde e o Plano Nacional de Saúde deliberam os processos de discussões sobre o orçamento público da saúde. Nós, conselheiros, temos a missão de levar esse conteúdo para as nossas entidades e proporcionar um amplo debate”, afirmou.

Segundo Moyses Toniolo, representante da Articulação Nacional de Luta Contra a AIDS, é importante ressaltar a responsabilidade institucional dos gestores. “Não podemos esquecer o caráter executivo da gestão em saúde, mas temos que ressaltar a necessidade do controle social na regulação dos recursos para a saúde pública. Temos que nos posicionar para entendermos a implementação dos recursos públicos para saúde, depois da aprovação da Emenda Constitucional 95”, defendeu.

A conselheira Liu Leal, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, afirmou que a Resolução reitera a posição do CNS sobre a gratuidade do SUS. Além disso, ela reafirmou o Conselho Nacional de Saúde como instância máxima de deliberação da saúde pública e do controle social. “Afirmamos que o CNS tem o caráter deliberativo e temos que garantir esse direito assim como garantido pelos instrumentos legais”, disse.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 20/02/2017

Há um consenso entre as entidades representativas da área de Farmácia de que a graduação à distância do curso pode impactar em uma formação inadequada, sem a integração necessária que o acadêmico precisa ter com o ensino e a comunidade. Preocupada com esta questão, a deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara, solicitou audiência com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para tratar do assunto.

Na audiência, Alice será acompanhada pelo presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, e pelo Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos.

Única farmacêutica na Câmara e presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica, Alice é a voz da categoria no Congresso. Foi uma parlamentar importante para a aprovação do Projeto de Lei 4385/1994, que deu origem à Lei Nº 13.021/2014, que classifica a farmácia como unidade de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Ela mantém-se empenhada para impedir qualquer retrocesso para a categoria e para a área da Farmácia.

Fonte: Alice Portugal
Publicado em 16/02/2017

 

O Conselho Nacional de Saúde divulgou o documento orientador para os debates da 2º Conferência Nacional de Saúde da Mulher, que vai acontecer nos dias 01 a 04 de agosto. Com o tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade”, a conferência terá como objetivo propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

 

O eixo principal da Conferência será a Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, contemplando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e as políticas de equidade: da população Negra (racismo, desigualdades étnico-raciais e racismo institucional), da População LGBT (discriminação por orientação sexual e identidade de gênero/preconceito e estigma social), da População em situação de Rua (reconhecimento dessas pessoas como cidadãos de direitos), da População do Campo, da Floresta e das Águas (redução de riscos decorrentes dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas).

A primeira Conferência Nacional de Saúde e Direitos da Mulher aconteceu em 1986, e após 30 anos retoma as discussões e reúne as mulheres para pensar a política nacional de saúde. A expectativa do CNS é que esta Conferência seja a efetivação do Controle Social no SUS para a saúde das mulheres.

A diretora de mulheres da Fenafar, Soraya Amorim, integra a Comissão Organizadora da Conferência e destaque que é fundamental as organizações participarem de todo o processo de mobilização e debate da conferência, desde as etapas municipais e locais. “São etapas em que será possível inserir propostas, que serão apreciadas na etapa estadual e federal. Além disso, a participação nesta fase é fundamental para reforçar as instâncias de controle social local, tanto as do SUS, quanto os conselhos de mulheres”, destaca Soraya.

Ela explica que “as conferências são instâncias do controle social do SUS, e são a expressão maior da democracia participativa no país, portanto, participar é uma forma de expressar e defender as necessidades da população e colocar em prática o direito de intervir nas políticas”.

A diretora de mulheres da Fenafar disse que muitos assunto serão discutidos no processo de mobilização, em torno dos quatro eixos temáticos da Conferência: 1 – O Papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e saúde das mulheres; 2 – O Mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; 3 – Vulnerabilidades nos ciclos de vida das mulheres na Politica Nacional de Atenção Integral a Saúde das Mulheres. 4 – Políticas Públicas para Mulheres e Participação Social.

Baixe aqui o documento

Confira a o Cronograma das etapas da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu).

 

Da redação
Publicado em 06/01/2017

A Federação Nacional dos Farmacêuticos presta sua homenagem à ex-primeira dama Marisa Letícia, vítima de um AVC hemorrágico. Marisa dedicou a maior parte de sua vida à luta por um Brasil mais justo. Ao lado do ex-presidente Lula, ela participou dos principais momentos políticos do Brasil. Discreta, era uma mulher forte, amável, simples e generosa, que deixará sua marca na história do país.

Nos solidarizamos com toda a sua família neste momento de tristeza e dor.

Soraya Amorim
Diretora de Mulheres da Fenafar

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente da Fenafar

O congelamento dos gastos da União por 20 anos, previsto na Emenda Constitucional 95/2016, é um “estado de sítio fiscal” que vai provocar o aumento das demandas judiciais por atendimento na área da Saúde. A opinião é de Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

 

Élida abordou o tema na quinta-feira (26), durante a 289ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ela participou do painel “Cenário do SUS pós EC 95”, em que os debatedores apontaram o congelamento de gastos da União como fator de redução da cobertura assistencial do SUS.

“Não se pode obstar que as pessoas continuem a demandar em juízo a efetividade do direito à saúde. Então teremos um cenário muito próximo, um avanço muito grande de demandas judiciais não apenas por medicamentos e procedimentos individuais, mas também no âmbito da tutela coletiva”, afirmou a representante do Ministério Público.

Segundo ela, o aumento das ações coletivas se dará por fatores como, por exemplo, o não cumprimento, pela União, das pactuações firmadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Essa instância define as responsabilidades sanitárias dos gestores do SUS nas três esferas de governo.

Ao falar sobre a CIT, Élida destacou que o próprio ministro da Saúde, Ricardo Barros, admitiu não cumprir a totalidade das pactuações dessa instância. “Me agrada começar esse debate trazendo a fala do próprio ministro da Saúde, que reconhece que a União só cumpre quarenta e três por centro do que pactua na CIT. Isso abre uma fronteira, que até então eu não conhecia, de demandas no Judiciário”, declarou a procuradora de contas.

Descumprimento

Ela também criticou o fato de os planos nacionais de Saúde, que são aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, não estarem vinculados à Lei Orçamentária. Lamentou que, embora os planos sejam importantes por trazerem diagnósticos das prioridades alocativas de recursos, isso não se revele nas leis orçamentárias. E cobrou do Conselho uma postura mais rígida em relação a esse problema.

“Eu queria muito lhes pedir para exigirem um mínimo de prestação de contas aderente na forma do artigo setenta e quatro da Constituição. O Conselho Nacional de Saúde pode exigir do Ministério da Saúde as justificativas para o distanciamento entre o planejado e o executado. O artigo setenta e quatro da Constituição exige isso: que o controle interno avalie o executado à luz do planejado e questione por que há uma distorção tão grande”, afirmou.

Também participou do painel o economista Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde. Ele reafirmou, conforme explanações anteriores, que a EC 95 despreza fatores como a mudança do perfil demográfico da população. “Há uma mudança do perfil demográfico que aponta para uma maior participação dos idosos em relação à população total, o que requer gastos maiores com atendimento a saúde”, disse ele.

Fonte: CNS
Publicado em 30/01/2017

Informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica, em Santa Catarina é o que determina a Lei Estadual nº 17.097/2017. A proposta foi apresentada pela hoje deputada federal Angela Albino (PCdoB), quando esta era representante na Assembleia Legislativa do Estado. Publicada na edição 20.457 do Diário Oficial do Estado, em 19 de janeiro, a lei já está em vigor.

Ao dispor da implantação de medidas para evitar a violência, a norma considera violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto ou no período puerpério.

Foi apresentado pela ex-parlamentar em 2013 e aprovado em 13 de dezembro do ano passado pelos deputados, graças à mobilização de mulheres e entidades e profissionais ligadas ao combate à violência obstétrica e à promoção do parto humanizado, que contou com a participação da Comissão de Saúde da Assembleia.

Em sua redação, a lei também determina a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Entre as demais medidas previstas, considera inaceitável recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritos, choro, medo, vergonha ou até mesmo dúvidas. A norma deixa claro que fica proibido submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas e exame de toque por mais de uma profissional.

A nova lei tem como justificativa o conteúdo do Dossiê sobre violência Obstétrica "Parirás com Dor", elaborado pela Rede Parto do Principio para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres, criada pelo Congresso Nacional. O dossiê defende que a mulher deve ser protagonista da sua história e, assim, deve ter poder de decisão sobre seu corpo, liberdade para dar à luz e acesso a uma assistência à saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências cientificas. Para tanto, no pré-natal, no parto e no pós-parto, a mulher precisa ter apoio de profissionais e serviços de saúde capacitados que estejam comprometidos com a fisiologia do nascimento e respeitem a gestação, o parto e a amamentação como processos sociais e fisiológicos.

Na hora de fazer não gritou

Estudos sobre violência obstétrica mostram que a humilhação é uma das violências mais comuns contra a parturiente. Uma reportagem produzida pela Agência Pública, traz relatos e dados espantosos: uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de violência na hora do parto.  “A lista é imensa e muitas nem sabem que podem chamar isso de violência. Se você perguntar se as mulheres já passaram por ao menos uma destas situações, provavelmente chegará a 100% dos partos no Brasil” diz Ana Cristina, que faz parte de um grupo cada vez maior de mulheres que, principalmente através de blogs e redes sociais, têm lutado para denunciar a violência obstétrica tão rotineira e banalizada nos aparelhos de saúde.

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Leia a reportagem na íntegra.

Fiscalização e Regulamentação

A fiscalização pelo disposto na lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo. O Poder Executivo regulamentará está Lei, nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição do Estado, no prazo de 60 dias após sua publicação.

Repercussão

Em pouco mais de 48 horas após a publicação, na tarde de segunda-feira e até o final da tarde desta quarta-feira (25), a postagem sobre a nova legislação já havia superado a marca de 7 milhões de pessoas alcançadas, 66 mil compartilhamentos e 15 mil curtidas, e mais de 2 mil comentários.

O número total de reações, que soma as curtidas na página e nos compartilhamentos, superou a marca de 320 mil.

Uma das pessoas que repercutiu a novidade é o obstetra Ricardo Herbert Jones, uma das principais referências no país de parto humanizado.

A publicação no Facebook da Alesc gerou manifestações de usuários catarinenses e de outros estados brasileiros. Muitos comemoram a medida e também pedem esclarecimentos sobre a norma recém sancionada. Entre os comentários, mais da metade, são relatos de mulheres que já sofreram violência obstétrica.

Da redação com informações do Vermelho e Agência Pública
Publicado em 26/01/2017

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, apelidou a PEC 241 de "a PEC da Morte". Não é para menos, congelar os recursos investidos em Saúde e Educação por 20 anos é uma perversidade que vai levar o Brasil de volta para o passado. Leia a entrevista que ele concedeu ao Conversa Afiada, blog do jornalista Paulo Henrique Amorim.

 

PHA: Ronald, vocês elaboraram um documento que critica a PEC 241, por causa das ameaças ao Sistema Único de Saúde previsto na Constituição de 1988. Qual é a maior ameaça à saúde na PEC 241?

Ronald: É a morte do Sistema Único de Saúde, um sistema que salva milhões de brasileiros todo dia, um sistema do qual mais de 150 milhões de brasileiros dependem exclusivamente. Um sistema que atende a todos os brasileiros, um sistema que será liquidado.

Ele já vive há algum tempo na UTI em função do crônico subfinanciamento. Significa desligar os aparelhos. Significa a eutanásia do maior patrimônio que o povo brasileiro conseguiu contratar na Constituição de 1988.

Essa PEC congela os recursos por 20 anos. Simplesmente significa a liquidação do Sistema Único de Saúde. Justamente por iso que estamos chamando ela de "PEC da Morte".

PHA: Você poderia dar alguns números a esses seus argumentos? Quanto significará, em subtração de recursos para a saúde, com o que você chama de "PEC da Morte"?

Ronald: Mesmo com essa "cortina de fumaça" dizendo que o congelamento só vai valer a partir de 2018 e em 2017 ainda vai ser 15% das receitas correntes líquidas... Mesmo com isso, em 20 anos, até 2036, significa uma retirada de 438 bilhões de reais da Saúde.

Isso do ponto de vista prospectivo, pra frente. Se nós fossemos analisar pra trás, se essa regra tivesse valendo há dez anos atrás: ao invés dos 100 bilhões que foram aplicados em 2015, seriam 69 bilhões. Ou seja, uma diferença de quase um terço do recurso aplicado. Isso significaria hoje menos UPAs, menos Farmácias Populares, menos transplantes, menos cirurgias oncológicas, menos SUS...

Em última análise: muito menos vidas pro povo brasileiro. É isso que significa a PEC. Mais do que números, são vidas. Quem perde uma vida, que seja uma vida, é 100%.

PHA: Qual é o serviço que o SUS presta hoje que será mais prejudicado com a PEC 241?

Ronald: As forças políticas que defendem esse passo pra trás defendem a tese do funcionamento de um sistema de saúde no qual quem determina as regras é o mercado. É o que nós vivíamos no Brasil até a Constituição de 1988. E nessa lógica, de Saúde como uma mercadoria, a organização do sistema centra-se no hospital, no médico e na doença.

Sendo que a gente vai retornar a essa ordem presidindo a atividade econômica de Saúde no Brasil, com certeza absoluta o que vai ser mais prejudicado será a atenção básica. A atenção primária. A atenção que resolve 80% dos problemas de saúde da população, com certeza será, a médio e longo prazo, a mais prejudicada, pois ela vai na contramão dessa lógica que estão tentando restabelecer. Ela parte da lógica que a Saúde se faz no território, com uma equipe multiprofissional, e o centro dela é na atenção primária, na primeira atenção, junto à comunidade, junto à família.

E, em particular, quem mais vai sofrer, do ponto de vista da gestão, serão os municípios que já estão super apertados, no sentido de um compromisso das suas receitas com Saúde.

PHA: Pensando em pessoas, tente identificar para nós do Conversa Afiada: quem são as pessoas que serão atingidas nessa descrição que você acaba de fazer, e situando nos municípios que já estão com seus orçamentos apertados, quem serão as maiores víticas dessa PEC que você chama de "PEC da Morte"?

Ronald: Aqueles que sempre mais precisaram da atenção do Estado: os idosos, as crianças, principalmente as mulheres, as periferias das grandes cidades, o campo, as minorias... Essas que o Sistema Único de Saúde tentou, através da integralidade e da equidade, atender ao longo desse último período. Essas pessoas serão, por certo, serão as mais prejudicadas e as que terão sérios prejuízos à atenção à sua saúde. Não tenho a menor dúvida que quem mais vai sofrer as consequências é, de fato, quem mais precisa.

E, no Brasil, são mais de 150 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do SUS - exclusivamente do Sistema Único de Saúde! Isso não significa que os outros 50 milhões não dependam do SUS para consumir uma comida saudável, para consumir água tratada, não usem as campanhas vacinação, não usem os transplantes... É um sistema que nós temos que atende os 200 milhões de brasileiros - mas, particularmente, 150 milhões são exclusivamente dependentes desse sistema.

PHA: Nós noticiamos aqui no Conversa Afiada que o sistema Farmácia Popular corre sério risco, porque não estão sendo feitas renovações dos programas de farmácias com a Caixa Econômica Federal. Qual é o destino da Farmácia Popular nesse governo que nós chamamos assim, singelamente, de Golpista?

Ronald: Nós questionamos inclusive o Ministério da Saúde e a informação que temos é que isso foi em virtude de um contrato com a Caixa Econômica Federal que não tinha sido fechado. Mas a informação que nós recebemos é que foi fechado esse contrato com a Caixa e, pelo menos pra esse ano e para o próximo ano, está garantida a manutenção do Farmácia Popular.

Mas nós estamos falando de mudanças pra 20 anos. E, nesse orçamento, com essa proposta, com certeza absoluta não caberá a Farmácia Popular.

PHA: E o Mais Médicos?

Ronald: Quando você me perguntou qual que seria a área mais prejudicada, eu lhe afirmei que seria a atenção básica, a atenção primária, que é onde estão esses profissionais, é onde estão estruturando a presença desses profissionais. Eu não tenho dúvida que, presidindo novamente a lógica do mercado, a lógica da doença, o Mais Médicos será um processo desestruturado pelo subfinanciamento, pela falta de recursos.

PHA: O Mais Médicos pode acabar?

Ronald: Não tenho dúvida. Não só o Mais Médicos como também pode prejudicar ou causar grandes dificuldades à própria estratégia da Saúde da Família, que é algo que está há mais tempo e estruturando a atenção primária de Saúde no Brasil.

Fonte: Conversa Afiada
Publicado em 11/10/2016

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