; 5º Congresso
5º Congresso

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA:

 

1. A FENAFAR deve defender a implementação efetiva do SUS e a rápida implementação de práticas complementares e integrativas conforme a política nacional aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

2. As entidades farmacêuticas devem valorizar a profissão farmacêutica buscando eliminar os obstáculos existentes nas políticas públicas de saúde.

3. Considerando a realização e as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e nas Conferências Nacionais de Saúde a FENAFAR deve: Cobrar uma prestação de contas junto ao Ministério da Saúde das ações que foram implantadas após a 12ª Conferência Nacional de Saúde no sentido da inclusão plena da Assistência Farmacêutica em todos os níveis de atenção a saúde. Levar novamente ao debate, na 13ª Conferência Nacional de Saúde as propostas aprovadas durante a 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e ainda não implementadas. Fomentar a discussão sobre a reestruturação do atual modelo adotado no Programa de Saúde da Família, questionando a sua formulação teórica, pois não contempla a atenção primária à saúde, enquanto política estruturante do SUS.

4. Considerando que a inserção das ações de assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica deve estar em acordo com o disposto na Resolução 338/2004 do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a qual foi resultante de amplo processo de debate nacional devem ser priorizadas: A ampliação da divulgação e o debate em torno das questões envolvidas com a implementação desta política no âmbito do SUS. A ampliação da atuação da FENAFAR e dos sindicatos filiados no processo de transformação das farmácias em estabelecimento de saúde, como parte da política de assistência farmacêutica do País, atendendo às definições da referida resolução. Em relação à Portaria MS 698/06, a FENAFAR deve ampliar sua participação no debate sobre a inserção das ações de assistência farmacêutica e dos profissionais farmacêuticos no âmbito da atenção básica à saúde, com destaque para:

i) Definição sobre quais são as ações prioritárias de qualificação dos serviços.

ii) Definição sobre o financiamento das ações de assistência farmacêutica, incluindo a qualificação dos serviços.

iii) Definir a forma de inserção dos profissionais farmacêuticos.

5. Que a FENAFAR participe de todas as discussões no Congresso Nacional sobre a inserção das farmácias no SUS, procurando definir e apoiar aquela proposta que atenda aos interesses da população brasileira com vistas na promoção do uso racional de medicamentos.

6. Que a FENAFAR e demais entidades farmacêuticas, busquem através dos instrumentos legais e políticos pertinentes, o aumento do repasse de recursos para o financiamento da Assistência Farmacêutica Integral, baseada em indicadores epidemiológicos.

7. A FENAFAR deve lutar pela contratação e manutenção do farmacêutico nas unidades básicas de saúde do SUS, com vistas ao trabalho interdisciplinar em saúde na busca da integralidade da atenção.

8. Que a FENAFAR cobre da ANVISA uma revisão da Resolução 328/99 no sentido de regulamentar os serviços farmacêuticos que possibilitem a prática de Atenção Farmacêutica.

9. A FENAFAR deve apoiar a luta pela inserção da atividade de atenção farmacêutica no SUS como mecanismo de acompanhamento e avaliação da terapêutica e de problemas relacionados a medicamentos, bem como da promoção da saúde.

10. A FENAFAR deve buscar o fortalecimento das ações de promoção da saúde, como parte do conjunto das ações da assistência farmacêutica.

11. A FENAFAR deve buscar a normatização da assistência farmacêutica em nível hospitalar junto ao Ministério da Saúde.

12. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados aprofundem o debate e as ações referentes à qualificação dos chamados "técnicos em farmácia" como auxiliares da atividade profissional dos farmacêuticos, bem como à definição legal dos limites de suas atribuições profissionais, considerando-se a farmácia como estabelecimento de saúde.

13. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados atuem de forma articulada para estimular e aprofundar o debate sobre a necessidade de que a legislação brasileira considere, necessariamente, os parâmetros populacionais e epidemiológicos para a autorização da implantação de farmácias privadas.

14. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados atuem no sentido de internalizar, no âmbito das instituições públicas, particularmente no Ministério da Saúde e ANVISA, das definições da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

15. Que a FENAFAR participe das discussões sobre Fitoterápicos em todos os âmbitos, principalmente nos aspectos da regulamentação da produção e a sua comercialização. 16. Que a FENAFAR lute pelo resgate do conceito de ervanário da Lei 5991/73 qualificando-o como estabelecimento farmacêutico.

 Com relação à Política industrial Farmacêutica a FENAFAR deve:

1. Promover e incentivar o debate e lutar pela implementação de uma Política de Ciência e Tecnologia, integrando Centros de Pesquisas, Laboratórios Oficiais e Universidades visando à pesquisa e o desenvolvimento de insumos farmacêuticos e medicamentos, incluindo fitoterápicos, a fim de diminuir gradativamente a dependência externa do país e criar referência em termos de custo.

2. Posicionar-se contra a importação de medicamentos que estejam ou possam estar sendo produzidos no país em quantidade suficiente.

3. Apoiar iniciativas, fortalecimento e ampliação da capacidade de pesquisa e produção de fármacos e medicamentos pelos Laboratórios Oficiais, incluindo medicamentos fitoterápicos.

4. Lutar pelo investimento e fortalecimento da produção nacional, visando a autonomia da produção farmacêutica do país.

5. Estatização da produção de medicamentos essenciais para abastecimentos do SUS!

6. Cobrar do governo o fomento efetivo à produção dos medicamentos essenciais, e de qualidade, que fazem parte da RENAME, bem como da revisão e atualização permanente desta relação nacional.

7. Promover e incentivar o debate sobre a revisão da atual Lei de Patentes fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos a população.

No que diz respeito aos medicamentos genéricos a Fenafar deve:

1. Manifestar-se contrariamente à importação de medicamentos genéricos.

2. Lutar com as demais entidades farmacêuticas para que haja investimentos governamentais nos Laboratórios Oficiais, para suprir a demanda pública através da produção de medicamentos genéricos.

3. Explicitar para a sociedade que a Lei dos Medicamentos Genéricos do modo como foi aprovada pelo Congresso Nacional e regulamentada pelo Ministério da Saúde, não contempla as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), por não garantir a sociedade o acesso aos medicamentos essencias, salientando que esta atende apenas a interesses mercadológico da indústria farmacêutica.

4. Exigir a revisão imediata da lista de medicamentos de referência para o registro de medicamentos genéricos, tendo como base a RENAME e o estabelecimento de padrões de referência terapêuticos e de qualidade a partir da produção oficial.

5. Solicitar a retirada do recurso da "não intercambilidade pelo médico prescritor".

Em relação à Vigilância Sanitária a FENAFAR deve:

1. Solicitar à Anvisa que realize revisão geral dos registros de medicamentos, para avaliação técnica e científica da qualidade e essencialidade dos produtos, visando ao saneamento do mercado brasileiro por meio da eliminação de produtos de eficácia não comprovada e cancelamento do registro de produtos não mais comercializados.

2. Dirigir-se à Anvisa para exigir o cumprimento de todas as normas que visem à garantia da qualidade dos produtos farmacêuticos, a fim de localizar eventuais produtos falsificados à venda no comércio, agindo imediatamente de acordo com a legislação vigente.

3. Incentivar a ampliação do sistema nacional de farmacovigilância e o Programa de Farmácias Notificadoras.

4. Indicar aos sindicatos a necessidade da cobrança aos CRF's e serviços de vigilância sanitária o cumprimento da legislação sanitária vigente no tocante ao funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos e denunciar ao Ministério Público o descumprimento da Lei 5991/73.

5. Lutar pela presença do farmacêutico como um membro da equipe das vigilâncias sanitárias e com remuneração pela dedicação exclusiva.

6. Lutar pela efetividade da atuação da Vigilância Sanitária na fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos, por meio de concurso público e sua estruturação, visando à garantia da qualidade de produtos e serviços farmacêuticos para a população.

7. Fomentar a discussão sobre o destino dos recursos arrecadados pela ANVISA, em especial aqueles destinados à fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. 8. Criar um grupo de trabalho emergencial para avaliação das propostas de legislações correntes referentes à profissão farmacêutica, sobretudo a proposta de reformulação da Lei 5991/73, fomentando o debate junto às entidades e aos sindicatos da categoria.

Referente ao Uso Racional de Medicamentos a FENAFAR deve:

1. Retomar junto à população, a Campanha Nacional pelo Uso Racional de Medicamentos, juntamente com outras entidades e instituições e buscar o envolvimento do Ministério da Saúde.

2. Realizar junto à população a Campanha de esclarecimento sobre o uso de plantas medicinais, juntamente com outras entidades e instituições e buscar o envolvimento do Ministério da Saúde.

3. Levando-se em consideração a inclusão dos fitoterápicos no SUS cobrar das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, que seja fiscalizado com rigor a manipulação de fitoterápicos por leigos e que são comercializados ilegalmente.

4. Solicitar a ANVISA trabalho de conscientização junto aos médicos em relação à letra ilegível em receituários, pois pode acarretar erro na interpretação podendo levar a graves conseqüências.

Concernente aos Recursos Humanos a FENAFAR deve:

1. Lutar pela garantia da assistência farmacêutica em todos os níveis das ações de saúde, garantindo recursos humanos de qualidade.

2. Apoiar a qualificação profissional e a adequada regulamentação da assistência farmacêutica nos serviços de saúde.

3. Buscar com as demais entidades farmacêuticas através dos instrumentos legais e políticos a estruturação dos serviços de Assistência Farmacêutica em todos os Municípios garantindo a infra-estrutura necessária para sua implementação incluindo a contratação de farmacêuticos para a equipe de saúde.

4. Lutar para que a União, Estados e Municípios desenvolvam mecanismos para a qualificação e requalificação permanente do seu quadro de pessoal para a garantia da qualidade na gestão dos serviços de Assistência Farmacêutica baseados nas diretrizes da NOB/RH.

5. Lutar pela inclusão do farmacêutico no Pró Saúde e apoiar os pólos de educação permanente.

6. Promover uma discussão nacional com os seus sindicatos sobre a Resolução 261/94 do CFF, que prevê diferentes funções do farmacêutico na farmácia, visando acordos coletivos que valorizam o trabalho farmacêutico.

7. Apoiar as resoluções diplomáticas brasileiras. - Harmonização das relações de trabalho no Mercosul.

Relativo à Educação Farmacêutica a Fenafar deve:

1. Retomar e liderar, juntamente com a Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia, o debate sobre a educação farmacêutica.

2. Avaliar criticamente a política de ensino farmacêutico no País, face ao crescimento do número de faculdades de farmácia, posicionando-se contra a abertura indiscriminada e sem critério de novos cursos de farmácia e lutar pelo retorno da avaliação prévia pelos CNS, com caráter terminativo, sobre a necessidade social e viabilidade para esta abertura. Cobrar do MEC a justificativa da aprovação da abertura de cursos.

3. Fazer gestões junto ao Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Educação, visando ao estabelecimento de critérios rígidos para a abertura e funcionamento de cursos de graduação de Farmácia no País.

4. Defender o estabelecimento da avaliação do sistema de ensino de forma a promover a formação de recursos humanos capacitados para a assistência farmacêutica, tanto no âmbito público como no setor privado, respeitando as suas características.

5. Solicitar juntamente com os sindicatos revisão das Diretrizes Curriculares para os cursos de farmácia, a fim de sugerir definições sobre a preparação de recursos humanos para a assistência farmacêutica.

6. Lutar pela construção de mecanismos efetivos de educação continuada que fomentem o aprimoramento profissional para prestação de serviços de assistência farmacêutica qualificados que visem os interesses do conjunto da sociedade.

7. Lutar contra o exame de proficiência, principalmente nos moldes que está sendo proposto pelo CFF.

8. Lutar para que a formação dos trabalhadores em Saúde atenda as necessidades da população brasileira na perspectiva da integralidade da atenção e do trabalho em equipe.

9. Estimular a educação farmacêutica continuada e permanente, conjuntamente as entidades e órgãos competentes.

10. Articular com as demais organizações da categoria ações para viabilizar a participação dos farmacêuticos nos esforços de mudanças no processo de formação, levando em conta as políticas definidas para a saúde (educação permanente, pró-saúde, vigilância em saúde, incluindo a vigilância sanitária), bem como para o desenvolvimento industrial (fármacos e medicamentos).

 Referente à Saúde do Trabalhador a FENAFAR deve:

1. Promover estudos sobre a incidência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho dos farmacêuticos.

2. Fomentar que os sindicatos afiliados emitam a CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho) para os farmacêuticos vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, quando não realizada pelo empregador.

3. Lutar pela implementação e adoção de medidas de proteção coletivas e individuais no ambiente do trabalho, conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

4. Participar com seus sindicatos afiliados da construção da RENAST (Rede Nacional de Assistência em Saúde do Trabalhador) e da política nacional de saúde do trabalhador.

5. Lutar pela implementação das resoluções da 3a Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador.

Em relação ao Controle Social no Âmbito do SUS a FENAFAR deve:

1. Encaminhar ao Conselho Nacional de Saúde uma solicitação de ampliação do debate da proposta de reformulação da Lei 5991/73 junto aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, incluindo a discussão pelo fim da venda de medicamentos em qualquer estabelecimento comercial que não a farmácia.

2. Estimular os sindicatos a continuarem e ampliarem suas participações nos Conselhos de Saúde, Saúde da Mulher, Saúde do Trabalhador, Entorpecentes, Ambiental e outros conselhos diversos, fortalecendo o segmento dos trabalhadores no controle social.

Outras Propostas:

1. A FENAFAR deve repudiar o PL 25/2002, em tramitação no Senado Federal, que pretende regulamentar o Ato Médico, em defesa intransigente do SUS e seus princípios: universalidade, integralidade, equidade e controle social.

2. Que a FENAFAR crie uma comissão para estudar a abertura de uma linha de crédito específico para o profissional farmacêutico, junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDS e outros.

3. Que a FENAFAR acompanhe a alteração da Lei 3820/60 e demais decretos afins.

4. Que a FENAFAR acompanhe o PL sobre âmbito profissional proposto pela Dep. Alice Portugal, bem como de outros projetos referentes ao mesmo tema.

ORIENTAÇÕES:

1. Revisão dos programas de medicamentos pelo Ministério da Saúde, no sentido de manter somente os programas realmente estratégicos, garantindo o planejamento participativo das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), bem como, para os programas extintos, a redefinição das competências e a realocação dos recursos, respeitando o princípio da descentralização.

TEMA 2 

Organização Sindical:

1. Aprovar a plataforma de luta e a plataforma de ação referente à organização sindical apresentada no Caderno de Debates do 5º Congresso da FENAFAR.

2. Reafirmar a posição quanto à chamada "reforma sindical" e pela unidade da luta dos trabalhadores e fortalecimento da CUT.

3. Recusar emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas.

4. Lutar pela manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho.

5. Apoiar, acompanhar e participar das reformas sindical e trabalhista, garantindo fortalecimento das entidades sindicais e os direitos dos trabalhadores.

6. A ratificação da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho na qual os trabalhadores têm liberdade de decidir sobre suas organizações e estabilidade no emprego, ou seja, não deve ser o Estado que define quem o representa e sim os próprios trabalhadores.

7. Intensificar a campanha nacional pelas 30 horas, com ampliação da ação dos sindicatos e dos farmacêuticos na sua defesa.

8. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários a todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e parlamentares para conseguir este objetivo.

9. Que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores. 10. Exigir uma política salarial de reajustes automáticos e de verdadeira recuperação do poder de compra do Salário Mínimo.

11. Intensificar sua ação e a dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam os interesses dos profissionais farmacêuticos como trabalhadores de saúde.

12. Posicionar-se contra toda e qualquer forma de precarização do trabalho e denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público e a contratação dos serviços terceirizados e todo tipo de contratação temporária. Exigir do Ministério Público o cumprimento da Lei, através de concursos públicos com salários e jornadas de trabalho dignas. Com planos de carreira para cargos e salários com regimes estatutários.

13. Combater a precarização do vínculo trabalhista e das relações empregador e empregado, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor privado.

14. Viabilizar e apoiar projetos, ações e mobilização que visem a consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica.

15. Ampliar suas ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica, com destaque para o apoio aos sindicatos do Norte e Nordeste do Brasil.

16. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão.

17. Estimular os sindicatos estaduais à realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento em assistência farmacêutica.

18. Realizar campanhas para estimulação da filiação sindical.

19. Estimular a organização da diretoria de educação no âmbito dos sindicatos.

20. Realizar curso de formação política e sindical para trabalhadores e diretores sindicais.

21. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com o conjunto da categoria, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação possíveis e em ação conjunta com os sindicatos, tendo como objetivos a aglutinação dos farmacêuticos e o conseqüente fortalecimento das entidades sindicais na defesa dos interesses da categoria e do conjunto dos trabalhadores.

22. Reafirmar a importância de que a FENAFAR e os sindicatos aproximem-se das universidades, na perspectiva de gerar interfaces positivas e a ampliação do debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores com o conjunto dos docentes e estudantes de farmácia, por meio de suas respectivas entidades representativas e com respeito às suas respectivas autonomias.

23. Divulgar amplamente por meio de campanhas sobre a importância do profissional para a sociedade.

24. Defesa de sindicatos independentes dos patrões, dos Governos e do Estado burguês.

25. A valorização do profissional farmacêutico também passa pela melhor remuneração. Considerando que a maior parte da categoria trabalhe em comércio varejista, uma forma de buscar mais empregos e melhores remunerações é a redução da carga tributária imposta aos estabelecimentos, exceto aqueles que não prejudiquem o trabalhador (exemplo: IRPJ, IPTU, ISSQN, ICMS,...).

26. Orientar os sindicatos para que, no processo de negociação coletiva, aponte nas suas pautas de reivindicações a questão do número de profissionais farmacêuticos por número de leitos, complexidade de serviços executados, horário de funcionamento, tendo como referência o que recomenda a SBRAFH.

27. Apoio aos trabalhadores das fábricas ocupadas Cipla, interfibra (SC), Flaskô e Flakepet (SP), na sua exigência ao governo de estatização para garantir os empregos e salários.

28. Combater a utilização partidária dos sindicatos, a fim de evitar a transformação do sindicato em arena de disputa partidária ou espaço antidemocrático.

TEMA 1

Soberania dos Povos e do Brasil:

1. A FENAFAR deve apoiar políticas de fortalecimento do Estado perante o mundo eliminando a imagem de "Brasil-Colônia".

2. A FENAFAR deve se manifestar contra o criminoso bloqueio a Cuba e defender a democracia e as reformas antineoliberais do governo Hugo Chávez na Venezuela, repudiando o golpismo fascista.

3. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra a guerra e pela paz, reforçando o direito de autodeterminação dos povos e soberania das nações, através da solidariedade ativa a luta dos trabalhadores e contra a política destruidora do imperialismo.

4. A FENAFAR deve apoiar a política externa que vem sendo implementada pelo governo federal, tais como: o fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos.

5. A FENAFAR defende a Soberania dos paises da América.

6. A FENAFAR deve apoiar o fortalecimento do comércio de medicamentos no Mercosul.

7. A FENAFAR deve se contrapor ao Estado Mínimo, característico da política neoliberal e defender a mudança no modelo com a adoção de um Estado Forte baseado na diminuição das desigualdades sociais, em defesa da soberania nacional. A contraposição ao "Estado Mínimo" deve pressupor a articulação internacional e a garantia de Estados Nacionais independentes e soberanos.

8. A FENAFAR deve se posicionar em defesa da retomada do crescimento do setor produtivo nacional, visando à geração de empregos.

9. A FENAFAR deve se posicionar em defesa da Amazônia como território brasileiro.

10. Defesa incondicional dos Recursos Naturais (petróleo, Amazônia e etc).

11. A FENAFAR deve definir ações estratégicas específicas no âmbito da biodiversidade nacional frente ao avanço da exploração de empresas, entidades e instituições nacionais e estrangeiras e na perspectiva da garantia da Soberania do Brasil.

12. Compromisso da FENAFAR de aprofundar o debate quanto às salvaguardas nacionais frente ao patenteamento da vida e da biodiversidade nacional, tendo como pressuposto a garantia do interesse do conjunto da sociedade brasileira e do desenvolvimento sustentável do País.

13. Respeitar todo e qualquer movimento cultural de todos os paises, como forma de assegurar a soberania dos mesmos.

14. Promover e incentivar o debate sobre a revisão Lei de patentes, fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos pela população.

Situação internacional e nacional:

1. Dívida interna: A FENAFAR deve buscar, com demais órgãos sindicais, a reabertura das discussões, sobre as dívidas internas dos Estados de forma a garantir a mudança dos mecanismos de pagamento para que, de fato, a dívida possa decrescer, para que os Estados possam aumentar seus investimentos na área social.

2. Ruptura com a política ditada pelo FMI e Banco Mundial!

3. O Brasil deve tomar medidas de solidariedade com o povo haitiano, colaborando na recuperação das questões referentes à Educação, Saúde, Infra-estrutura e Emprego revendo sua participação militar no País.

4. Nacionalidade sem indenização dos recursos naturais - petróleo, gás, minérios, etc - que pertencem aos povos!

5. Revogação de todas as medidas da reforma da Previdência - Emenda Constitucional 41, pela Previdência Pública e Solidariedade para todos os trabalhadores.

6. Garantia do Emprego de todos os trabalhadores!

7. Lutar contra corrupção, exigir a elucidação dos casos e apoiar a punição exemplar dos culpados, cobrando resultados práticos.

8. Cobrar do Governo Federal a retomada das reformas em caráter de urgência.

9. Suspensão da compra de vagas nas universidades privadas e investimentos nas universidades públicas, na tentativa de reverter o sucateamento das mesmas.

10. Defesa de uma política de democratização dos meios de comunicação (rádio e tv), rompendo com a hegemonia de grupos econômicos e que garanta acesso aos movimentos sociais. 11. Criar um programa de empregos, em substituição ao modelo automatizado que gera desemprego.

12. A FENAFAR deve realizar discussões e seminários como o objetivo de aprofundar o debate sobre a questão racial e inclusive o Estatuto da Igualdade Social.

13. Revogação da lei das organizações sociais!

14. A questão dos aposentados no Brasil é precária e preocupante, nesse sentido a FENAFAR deve apoiar e solidariza-se com a luta dos mesmos.

15. A FENAFAR deve engajar-se na luta para que os recursos da CPMF sejam aplicados especificamente no campo da saúde.

16. Em relação ao setor farmacêutico, aponta-se a necessidade de articulações internacionais que se contraponham àquelas iniciativas nocivas às condições de vida e saúde das populações nacionais e que atendem apenas aos interesses de lucro e acumulação do setor produtivo de medicamentos e insumos farmoquímicos.

17. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra o tráfico de entorpecentes e o crime organizado que o promove e que participe ativamente do processo de busca de mecanismos de ressociabilização dos usuários de drogas de abuso.

18. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados participem do processo de debate e definição das diretrizes para a atenção à saúde no sistema prisional e das políticas públicas de reavaliação deste sistema.

19. Lutar contra a abertura desenfreada de cursos de nível superior e buscar a qualidade nesses cursos.

20. A FENAFAR deve integrar o Movimento Internacional pela Paz.

21. A FENAFAR deve atuar para que a ação sindical seja um dos instrumentos para a integração do Mercosul, considerando os princípios que devem nortear o desenvolvimento da região e a garantia dos interesses dos trabalhadores.

22. Incorporar as bandeiras de lutas da coordenação dos movimentos sociais; necessidade de incorporar a participação da FENAFAR nos movimentos sociais com integração dos sindicatos e entidades.

23. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra a guerra, o fim das ocupações do Líbano, Palestina, Iraque e Afeganistão, combatendo assim o imperialismo norte-americano.

Eleições 2006:

1. Analisar criticamente as propostas dos candidatos à presidência da República no que se refere à saúde pública e sobre tudo a profissão farmacêutica, com a devida divulgação aos sindicatos estaduais.

Governo Federal:

2. A FENAFAR deve se posicionar com independência em relação ao Governo, apoiando suas propostas quando consideradas justas para os trabalhadores, posicionando-se contra aquelas que afrontem os direitos conquistados, bem como as que promovam piora das condições de trabalho da população brasileira.

3. A FENAFAR deve atuar junto ao INPI e na fiscalização das patentes de descobertas brasileiras e em defesa do instituto da anuência prévia para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

4. A FENAFAR deve cobrar o aumento dos investimentos sociais.

5. A FENAFAR deve manter sua atuação com autonomia e independência política, mantendo sua participação nos fóruns democráticos garantindo a defesa dos interesses da categoria e intensificando o processo de mobilização da categoria e trabalhadores em geral.

6. A FENAFAR deve se manifestar quanto à necessidade de planejamento estratégico com definição de prioridades, para implantação de políticas governamentais visando o fortalecimento da cidadania.

7. A FENAFAR deve cobrar dos governos municipais, estaduais e federal os compromissos de campanha, através de medidas mais efetivas que contemplem os anseios da população.

8. A FENAFAR juntamente com outros segmentos da nossa sociedade comprometidos no avanço das forças produtivas deverão participar da definição e negociação de um pacto nacional pelo crescimento e o emprego.

9. Que a FENAFAR mantenha uma avaliação da conjuntura política de forma crítica, visando manter a categoria mais atualizada e mais estimulada a participar das lutas dos trabalhadores e da sociedade.

10. A FENAFAR deve acompanhar a conjuntura fazendo sempre que necessário, críticas construtivas à política nacional desenvolvida pelo governo, visando sempre a garantia dos direitos da população e o crescimento do país.

11. Que as Agências Reguladoras atuem como instrumentos do Estado Brasileiro para a garantia do interesse público, estando subordinadas às políticas públicas e sob controle social.

Reformas (Tributária, Previdência, Política e Sindical. etc):

1. A FENAFAR e os Sindicatos dos Farmacêuticos devem promover um amplo debate com a categoria e a sociedade em geral, sobre a reforma tributária e política.

2. A FENAFAR deve defender uma reforma previdenciária que garanta os direitos dos trabalhadores, legitimamente conquistados e legalmente contratados, e a ampliação da cobertura através da reversão do desemprego, eliminação do trabalho escravo, do trabalho informal e da precarização dos contratos.

3. A FENAFAR deve organizar um calendário de atividades com os Sindicatos para debater a ALCA, as Reformas da Previdência, Trabalhista, Tributária e Política.

4. A FENAFAR deve apoiar a necessidade de Reforma Tributária imediata visando incentivar o setor produtivo e a geração de empregos.

5. A FENAFAR deve apoiar uma Reforma do Judiciário que vise a moralização do poder e o expurgo da corrupção.

Recursos Ambientais, Minerais, Fauna e Flora:

1. A FENAFAR deve cobrar a prestação de contas das atividades ambientais do Governo e o combate a biopirataria.

2. A FENAFAR deve cobrar a ampliação dos debates sobre a transposição do Rio São Francisco.

3. A FENAFAR deve se posicionar a favor da preservação das reservas ambientais e minerais e contra a invasão das áreas de preservação ecológica e contra a construção indiscriminada e invasiva das áreas do litoral brasileiro.

 PROJETOS:

1. Realização de curso de formação política e sindical para trabalhadores e diretores sindicais.

2. Campanha Nacional Unificada por melhores condições de trabalho! Melhores salários! Pela jornada de trinta horas.

3. Desprecarização do trabalho em saúde! Plano de cargos e carreiras do Serviço Público.

4. Campanha Nacional de sindicalização.

5. Campanha pelo direcionamento total dos recursos do CPMF para a saúde e ao SUS.

6. Luta pela estruturação da Farmobras - Empresa Pública Nacional de Produção de Farmoquímicos e Medicamentos.

7. Que a FENAFAR, juntamente com a Federação Nacional dos Médicos, formule e busque o apoio para a apresentação de um Projeto-de-Lei de origem popular que trate da proibição da propaganda de medicamentos no Brasil.

8. Campanha pela presença do farmacêutico nas unidades de saúde.

9. Campanha contra a exploração sexual de mulheres e crianças pela indústria do turismo.

10. Campanha contra as OSCIPS e OS.