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A Federação Nacional dos Farmacêuticos presta sua homenagem à ex-primeira dama Marisa Letícia, vítima de um AVC hemorrágico. Marisa dedicou a maior parte de sua vida à luta por um Brasil mais justo. Ao lado do ex-presidente Lula, ela participou dos principais momentos políticos do Brasil. Discreta, era uma mulher forte, amável, simples e generosa, que deixará sua marca na história do país.

Nos solidarizamos com toda a sua família neste momento de tristeza e dor.

Soraya Amorim
Diretora de Mulheres da Fenafar

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente da Fenafar

O congelamento dos gastos da União por 20 anos, previsto na Emenda Constitucional 95/2016, é um “estado de sítio fiscal” que vai provocar o aumento das demandas judiciais por atendimento na área da Saúde. A opinião é de Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

 

Élida abordou o tema na quinta-feira (26), durante a 289ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ela participou do painel “Cenário do SUS pós EC 95”, em que os debatedores apontaram o congelamento de gastos da União como fator de redução da cobertura assistencial do SUS.

“Não se pode obstar que as pessoas continuem a demandar em juízo a efetividade do direito à saúde. Então teremos um cenário muito próximo, um avanço muito grande de demandas judiciais não apenas por medicamentos e procedimentos individuais, mas também no âmbito da tutela coletiva”, afirmou a representante do Ministério Público.

Segundo ela, o aumento das ações coletivas se dará por fatores como, por exemplo, o não cumprimento, pela União, das pactuações firmadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Essa instância define as responsabilidades sanitárias dos gestores do SUS nas três esferas de governo.

Ao falar sobre a CIT, Élida destacou que o próprio ministro da Saúde, Ricardo Barros, admitiu não cumprir a totalidade das pactuações dessa instância. “Me agrada começar esse debate trazendo a fala do próprio ministro da Saúde, que reconhece que a União só cumpre quarenta e três por centro do que pactua na CIT. Isso abre uma fronteira, que até então eu não conhecia, de demandas no Judiciário”, declarou a procuradora de contas.

Descumprimento

Ela também criticou o fato de os planos nacionais de Saúde, que são aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, não estarem vinculados à Lei Orçamentária. Lamentou que, embora os planos sejam importantes por trazerem diagnósticos das prioridades alocativas de recursos, isso não se revele nas leis orçamentárias. E cobrou do Conselho uma postura mais rígida em relação a esse problema.

“Eu queria muito lhes pedir para exigirem um mínimo de prestação de contas aderente na forma do artigo setenta e quatro da Constituição. O Conselho Nacional de Saúde pode exigir do Ministério da Saúde as justificativas para o distanciamento entre o planejado e o executado. O artigo setenta e quatro da Constituição exige isso: que o controle interno avalie o executado à luz do planejado e questione por que há uma distorção tão grande”, afirmou.

Também participou do painel o economista Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde. Ele reafirmou, conforme explanações anteriores, que a EC 95 despreza fatores como a mudança do perfil demográfico da população. “Há uma mudança do perfil demográfico que aponta para uma maior participação dos idosos em relação à população total, o que requer gastos maiores com atendimento a saúde”, disse ele.

Fonte: CNS
Publicado em 30/01/2017

Informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica, em Santa Catarina é o que determina a Lei Estadual nº 17.097/2017. A proposta foi apresentada pela hoje deputada federal Angela Albino (PCdoB), quando esta era representante na Assembleia Legislativa do Estado. Publicada na edição 20.457 do Diário Oficial do Estado, em 19 de janeiro, a lei já está em vigor.

Ao dispor da implantação de medidas para evitar a violência, a norma considera violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto ou no período puerpério.

Foi apresentado pela ex-parlamentar em 2013 e aprovado em 13 de dezembro do ano passado pelos deputados, graças à mobilização de mulheres e entidades e profissionais ligadas ao combate à violência obstétrica e à promoção do parto humanizado, que contou com a participação da Comissão de Saúde da Assembleia.

Em sua redação, a lei também determina a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Entre as demais medidas previstas, considera inaceitável recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritos, choro, medo, vergonha ou até mesmo dúvidas. A norma deixa claro que fica proibido submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas e exame de toque por mais de uma profissional.

A nova lei tem como justificativa o conteúdo do Dossiê sobre violência Obstétrica "Parirás com Dor", elaborado pela Rede Parto do Principio para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres, criada pelo Congresso Nacional. O dossiê defende que a mulher deve ser protagonista da sua história e, assim, deve ter poder de decisão sobre seu corpo, liberdade para dar à luz e acesso a uma assistência à saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências cientificas. Para tanto, no pré-natal, no parto e no pós-parto, a mulher precisa ter apoio de profissionais e serviços de saúde capacitados que estejam comprometidos com a fisiologia do nascimento e respeitem a gestação, o parto e a amamentação como processos sociais e fisiológicos.

Na hora de fazer não gritou

Estudos sobre violência obstétrica mostram que a humilhação é uma das violências mais comuns contra a parturiente. Uma reportagem produzida pela Agência Pública, traz relatos e dados espantosos: uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de violência na hora do parto.  “A lista é imensa e muitas nem sabem que podem chamar isso de violência. Se você perguntar se as mulheres já passaram por ao menos uma destas situações, provavelmente chegará a 100% dos partos no Brasil” diz Ana Cristina, que faz parte de um grupo cada vez maior de mulheres que, principalmente através de blogs e redes sociais, têm lutado para denunciar a violência obstétrica tão rotineira e banalizada nos aparelhos de saúde.

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Leia a reportagem na íntegra.

Fiscalização e Regulamentação

A fiscalização pelo disposto na lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo. O Poder Executivo regulamentará está Lei, nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição do Estado, no prazo de 60 dias após sua publicação.

Repercussão

Em pouco mais de 48 horas após a publicação, na tarde de segunda-feira e até o final da tarde desta quarta-feira (25), a postagem sobre a nova legislação já havia superado a marca de 7 milhões de pessoas alcançadas, 66 mil compartilhamentos e 15 mil curtidas, e mais de 2 mil comentários.

O número total de reações, que soma as curtidas na página e nos compartilhamentos, superou a marca de 320 mil.

Uma das pessoas que repercutiu a novidade é o obstetra Ricardo Herbert Jones, uma das principais referências no país de parto humanizado.

A publicação no Facebook da Alesc gerou manifestações de usuários catarinenses e de outros estados brasileiros. Muitos comemoram a medida e também pedem esclarecimentos sobre a norma recém sancionada. Entre os comentários, mais da metade, são relatos de mulheres que já sofreram violência obstétrica.

Da redação com informações do Vermelho e Agência Pública
Publicado em 26/01/2017

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