; Fenafar e Sindicato em ação

A categoria farmacêutica da região do Cariri realizou, na manhã de sexta-feira, 17 de fevereiro, ato público em frente à prefeitura de Juazeiro do Norte para denunciar o descuprimento, por parte da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri, da Lei 13.021/2014 que prevê a presença do farmacêutico nos estabelecimentos em todo o horário de funcionamento. A manifestação reuniu mais de 200 pessoas.

 

Os farmacêuticos, unidos em importante iniciativa, buscam sensibilizar a sociedade acerca da relevância do profissional farmacêutico e dos possíveis perigos ocasionados pela grave atitude da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri.

Os empresários alegam dificuldades econômicas para manter os profissionais farmacêuticos durante todo período em que o estabelecimento permanece em funcionamento.

O objetivo da manifestação é repudiar a iniciativa da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri que propõe a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta que visa o descumprimento da Lei 13.021/2014.

A Lei, sancionada em 2014 pela Presidente Dilma Rousseff, estabelece, em seu artigo 6, que as Farmácias são estabelecimentos de Saúde e que por isso devem “ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento”.

Reunião realizada no dia anterior (16) entre o Sinfarce, o CRF/CE e representantes da Associação e o vice prefeito de Juazeiro do Norte para burcar um entendimento. As entidades de luta e defesa do profissional farmacêutico no Ceará foram consonantes acerca do cumprimento irrestrito da Lei Federal.

Reunião entre sindicato e patronalReunião entre sindicato e patronalA Associação, durante a reunião, alegou que as farmácias têm baixo faturamento e que caso venham a fechar, por não terem condições de manter a assistência farmacêutica plena, o impacto social acarretaria no desamparo da população.

A sugestão da Associação para o “impasse” seria que as farmácias que comprovassem baixo faturamento, passariam a ter, somente, um farmacêutico de 44 horas, independente do horário de funcionamento do estabelecimento.

Lavínia Magalhães, Vice-Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Ceará, esclareceu que a Convenção Coletiva em vigência dispõe de variadas jornadas de trabalho e que a Associação e seus empresários poderiam adequar as jornadas, mas, mantendo, como preza a Lei, farmacêuticos em todo o horário de funcionamento, sem retirada de postos de trabalho e com condições dignas de trabalho.

Durante o encontro, a presidente do CRFCE, Emília Pimentel, destacou a necessidade de obediência à legislação, proporcionando assistência farmacêutica adequada, pois, somente o farmacêutico é capacitado para “garantir o controle, a manipulação e a dispensação de medicamentos”.

Categoria unida!

Para Jamille Dias, farmacêutica e uma das organizadoras do ato, o momento foi muito especial, "pois reunimos aqui estudantes, professores, entidades de classe; todos juntos pelo mesmo objetivo: nossa Farmácia". Para ela a luta só começou. "Essa consciência é um processo. Os alunos estão aqui, estão entendendo, buscando, querendo. Então, continuamos. A Farmácia só existe com o Farmacêutico! Fato!"

O Sinfarce deu apoio logístico, de publicidade, apoio nos grupos do whatsapp, além de participar de reuniões.

Esse movimento, apoiado pelo Sindicato, faz parte do conjunto de ações que o Sinfarce vem realizando, juntamente com o CRF/CE, em prol dos estudantes e profissionais da região. Diante disso, repudia veementemente a manobra da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri ao proporem absurda transgressão à norma legislativa. Estamos na luta!

A categoria decidiu, diante das manifestações públicas da Associação, realizar ato em defesa da profissão e da saúde pública, na Praça em frente a Prefeitura de Juazeiro, na manhã de hoje, 17 de fevereiro. O Sinfarce apoia o movimento.

O que diz a LEI 13.021/2014?

Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo critica edital de chamamento para laboratórios "doadores", que prevê medicamentos perto do fim da validade e transferência de custos ao poder público.

 

O secretário municipal da Saúde de São Paulo, Wilson Pollara, publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, termo de doação de medicamentos à prefeitura. Trata-se de regras e procedimentos para a suposta doação de remédios por 12 laboratórios farmacêuticos.

No último dia 8, Doria anunciou a doação de 165 tipos de medicamentos em falta nas farmácias. E afirmou que por dois meses o estoque seria abastecido com 381 milhões de doses doadas, que custariam R$ 120 milhões se fossem comprados.

Embora tenha alardeado a parceria como resposta do setor empresarial ao apelo da gestão municipal, sem contrapartida, ele disse no mesmo dia que o governo de Geraldo Alckmin reduziria a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas categorias incluídas no acordo emergencial, atualmente de 12% a 18% sobre o valor.

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP) faz críticas ao edital. Por meio de nota oficial (leia abaixo na íntegra), aponta problemas que vão dos riscos à saúde até questões que colocam dúvidas sobre a legalidade da parceria.

Prazo de validade quase no fim

Segundo o Sinfar-SP, o edital prevê que os medicamentos tenham, "preferencialmente", validade superior a seis meses. "Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los?", questiona o sindicato.

A entidade observa que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento devem ser incinerados, o que representa custos para as indústrias. Porém, a proposta de Doria transfere a carga para a prefeitura de São Paulo. "Ou seja, mais custos para a população paulistana", aponta o sindicato dos farmacêuticos.

E mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, conforme aponta, deixa de ser comercialmente viável até mesmo para a indústria, para as farmácias e drogarias. "O remédio pode vencer antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?", questiona a entidade.

Benefícios tributários para o doador?

Além de questionar os benefícios tributários para as empresas "doadoras", o Sinfar-SP fala em falta de transparência quanto aos critérios para seleção e atração dessas empresas. Afinal, a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos.

E aponta: o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informa que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. protocolou uma proposta entregando as doações da indústria. E a partir desse protocolo, a prefeitura convoca os demais interessados em participar do processo.

"Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras, no dia 8 de fevereiro? E se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade – com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos – com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?", questiona.

As mudanças anunciadas por Doria na distribuição de medicamentos têm sido criticadas por usuários do serviço público, trabalhadores, movimentos sociais, parlamentares e especialistas em direito da saúde. Além da parceria emergencial, há a proposta de extinção das farmácias existentes nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Os medicamentos passariam a ser distribuídos em farmácias de grandes redes comerciais.

Posicionamento oficial sobre edital publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP), por meio desta nota, questiona alguns pontos acerca da publicação do Edital de Chamamento Público nº 002/2017 – SMS.G, publicado nesta quinta-feira (16), na página 45 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

A atual gestão anunciou, no dia 08 de fevereiro, a parceria com 12 laboratórios farmacêuticos que efetuariam a doação de 380 milhões de comprimidos. Em coletiva de imprensa, prefeito e secretário de saúde de São Paulo, afirmaram não haver contrapartida para as doações. No entanto, na mesma coletiva foi anunciada a isenção de ICMS para estas indústrias pelo governo estadual. Ora, se é uma doação, por que há benefícios tributários para o doador?

 

Ainda no dia 08, foi citado o número de 12 empresas do ramo para a “doação”. Porém, em nenhum momento – pelo menos nas declarações à imprensa – foram reveladas quais são essas “empresas parceiras”. Qual critério para seleção e atração dessas empresas, levando em consideração que a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos?

 

Hoje, 16 de fevereiro, foi publicado o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informando que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA protocolou uma proposta entregando as doações da indústria e, aí então, convocando demais interessados em participar do processo. A) Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras no dia 8 de fevereiro? B) Se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade - com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos - com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?

 

O edital prevê que os medicamentos tenham, “Preferencialmente, validade superior a seis meses”.
A) Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los? É importante observar que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento apresentam custo de incineração para as indústrias. Estes, por sua vez, serão transferidos para a Prefeitura de São Paulo – ou seja, mais custos para a população paulistana.
B) Mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, ele não é mais comercialmente viável nem para a indústria, nem para as farmácias e drogarias. Há o risco de vencimento do medicamento antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?

 

O edital pode ser conferido aqui.

 

Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo

 

Fonte: Rede Brasil Atual e Sinfar-SP
Publicado em 17/02/2017

O Tribunal Regional do Trabalho, da Sexta Região, reformulou a sentença do Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes em benefício da categoria farmacêutica e decidiu que a Convenção Coletiva do Sinfarpe é a que deve ser aplicada pelo grupo Walmart.

O magistrado que avaliou o caso havia entendido que a Convenção Coletiva do sindicato não deveria ser aplicada ao contrato de trabalho do farmacêutico, pois a categoria preponderante da empresa seria o comércio de alimentos.

Não aceitando a sentença, o Sinfarpe, através de sua assessoria jurídica, interpôs recurso, tendo a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, decidido que: “considerando que não se pode falar em preponderância da atividade do comércio varejista de produtos em geral (supermercado) sobre a atividade de venda de produtos farmacêuticos (drogaria), uma vez que os artigos 3º, incisos XI e XVIII, 5º e 6º, da Lei nº 5.991/73, além de definirem tais atividades como autônomas, determinam que o comércio de medicamentos não pode ser exercido por supermercados, conclui-se que o empregado que atua como Chefe Farmacêutico deve ser enquadrado na categoria dos farmacêuticos”.

Com essa interpretação, o desembargador, André Genn de Assunção Barros, concedeu provimento parcial ao recurso ordinário do Sinfarpe.

“Vale registrar que, desde o ano passado o Grupo Walmart tem reconhecido administrativamente a aplicação das Convenções do Sinfarpe, mas quando há o ajuizamento de ações eles questionam a nossa CCT sobre o argumento da preponderância da atividade de supermercado sobre o comércio varejista de produtos farmacêuticos”, frisa o assessor jurídico da entidade sindical, José Leniro.

“Esta decisão é muito importante, pois apresenta de maneira bastante objetiva, a distinção entre o comércio de alimentos e de medicamentos, fazendo os apontamentos constantes na Lei 5.991/73 e firmando o posicionamento do Tribunal da 6ª Região, quanto ao enquadramento sindical dos farmacêuticos no Estado”, comemorou a presidente Veridiana Ribeiro.

Fonte: Sinfarpe
Publicado em 16/07/2017

 

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