; Para 'doar' remédios a programa de Doria, Alckmin reduz impostos de farmacêuticas

Para 'doar' remédios a programa de Doria, Alckmin reduz impostos de farmacêuticas

Fenafar e Sindicato em ação

Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo critica edital de chamamento para laboratórios "doadores", que prevê medicamentos perto do fim da validade e transferência de custos ao poder público.

 

O secretário municipal da Saúde de São Paulo, Wilson Pollara, publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, termo de doação de medicamentos à prefeitura. Trata-se de regras e procedimentos para a suposta doação de remédios por 12 laboratórios farmacêuticos.

No último dia 8, Doria anunciou a doação de 165 tipos de medicamentos em falta nas farmácias. E afirmou que por dois meses o estoque seria abastecido com 381 milhões de doses doadas, que custariam R$ 120 milhões se fossem comprados.

Embora tenha alardeado a parceria como resposta do setor empresarial ao apelo da gestão municipal, sem contrapartida, ele disse no mesmo dia que o governo de Geraldo Alckmin reduziria a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas categorias incluídas no acordo emergencial, atualmente de 12% a 18% sobre o valor.

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP) faz críticas ao edital. Por meio de nota oficial (leia abaixo na íntegra), aponta problemas que vão dos riscos à saúde até questões que colocam dúvidas sobre a legalidade da parceria.

Prazo de validade quase no fim

Segundo o Sinfar-SP, o edital prevê que os medicamentos tenham, "preferencialmente", validade superior a seis meses. "Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los?", questiona o sindicato.

A entidade observa que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento devem ser incinerados, o que representa custos para as indústrias. Porém, a proposta de Doria transfere a carga para a prefeitura de São Paulo. "Ou seja, mais custos para a população paulistana", aponta o sindicato dos farmacêuticos.

E mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, conforme aponta, deixa de ser comercialmente viável até mesmo para a indústria, para as farmácias e drogarias. "O remédio pode vencer antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?", questiona a entidade.

Benefícios tributários para o doador?

Além de questionar os benefícios tributários para as empresas "doadoras", o Sinfar-SP fala em falta de transparência quanto aos critérios para seleção e atração dessas empresas. Afinal, a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos.

E aponta: o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informa que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. protocolou uma proposta entregando as doações da indústria. E a partir desse protocolo, a prefeitura convoca os demais interessados em participar do processo.

"Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras, no dia 8 de fevereiro? E se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade – com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos – com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?", questiona.

As mudanças anunciadas por Doria na distribuição de medicamentos têm sido criticadas por usuários do serviço público, trabalhadores, movimentos sociais, parlamentares e especialistas em direito da saúde. Além da parceria emergencial, há a proposta de extinção das farmácias existentes nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Os medicamentos passariam a ser distribuídos em farmácias de grandes redes comerciais.

Posicionamento oficial sobre edital publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP), por meio desta nota, questiona alguns pontos acerca da publicação do Edital de Chamamento Público nº 002/2017 – SMS.G, publicado nesta quinta-feira (16), na página 45 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

A atual gestão anunciou, no dia 08 de fevereiro, a parceria com 12 laboratórios farmacêuticos que efetuariam a doação de 380 milhões de comprimidos. Em coletiva de imprensa, prefeito e secretário de saúde de São Paulo, afirmaram não haver contrapartida para as doações. No entanto, na mesma coletiva foi anunciada a isenção de ICMS para estas indústrias pelo governo estadual. Ora, se é uma doação, por que há benefícios tributários para o doador?

 

Ainda no dia 08, foi citado o número de 12 empresas do ramo para a “doação”. Porém, em nenhum momento – pelo menos nas declarações à imprensa – foram reveladas quais são essas “empresas parceiras”. Qual critério para seleção e atração dessas empresas, levando em consideração que a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos?

 

Hoje, 16 de fevereiro, foi publicado o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informando que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA protocolou uma proposta entregando as doações da indústria e, aí então, convocando demais interessados em participar do processo. A) Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras no dia 8 de fevereiro? B) Se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade - com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos - com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?

 

O edital prevê que os medicamentos tenham, “Preferencialmente, validade superior a seis meses”.
A) Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los? É importante observar que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento apresentam custo de incineração para as indústrias. Estes, por sua vez, serão transferidos para a Prefeitura de São Paulo – ou seja, mais custos para a população paulistana.
B) Mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, ele não é mais comercialmente viável nem para a indústria, nem para as farmácias e drogarias. Há o risco de vencimento do medicamento antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?

 

O edital pode ser conferido aqui.

 

Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo

 

Fonte: Rede Brasil Atual e Sinfar-SP
Publicado em 17/02/2017

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