; Trabalho e Emprego

Para fazer frente ao rolo compressor que vem sendo lançado sobre os brasileiros pelo governo federal, entidades da área jurídica e sindical do estado de São Paulo criaram o braço regional do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (Fids) para combater o avanço das reformas trabalhista e previdenciária no Congresso Nacional, nesta sexta-feira (17).

 

A reunião ocorreu na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e estavam presentes representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, do Instituto dos Advogados Previdenciários, da Associação dos Juízes pela Democracia, da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) , do Sindicato dos Advogados de São Paulo (Sasp) e das centrais sindicais CTB, CUT, UGT e Intersindical, entre outras.

Ao longo de três horas, advogados, juízes e dirigentes sindicais pontuaram os graves impactos das medidas que o governo deseja implementar na vida dos brasileiros e suas incongruências jurídicas e falta de sustentação legal.

A mesa foi conduzida pelo advogado e presidente da Abrat, Roberto Parahyba, que vê nos dois projetos de reforma uma "violação do espirito do ordenamento jurídico como um todo" e defende que direitos sociais não podem ser avaliados do ponto de vista estritamente econômico, como vem ocorrendo nesse governo. "O mínimo que se espera é que sejam promovidos debates democráticos sobre os temas", diz ele.

A proposta do fórum é justamente aliar a representatividade institucional do movimento sindical e das entidades jurídicas para desenvolver ações populares que ajudem a informar a população sobre a gravidade do que está em jogo com a eventual aprovação do projeto de lei trabalhista e da Proposta de Emenda à Constituição 287, da Previdência.

O assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, defendeu que o fórum trabalhe com a perspectiva de criar ações objetivas, atos populares, que repercutam nas mídias sociais e produzam pressão concreta sobre os parlamentares paulistas - por meio do envio de emails e telefonemas aos gabinetes tentando demovê-los de aprovar estes projetos.

"Precisamos criar um movimento que traduza a resistência em âmbito estadual e só terá sentido se determinarmos uma agenda de lutas e focarmos em mobilizações institucionais", diz Farkatt.

A agenda prévia do fórum estadual do Fids definida na reunião prevê ato em Brasília, no próximo dia 22 de fevereiro, no auditório Nereu Ramos, no Congresso, uma nova reunião 3 de março e atos de protesto contra as reformas em 8 de março, no dia internacional da Mulher, que este ano vai enfocar o combate ao desmonte da previdência.  

Fonte: CTB
Publicado em 20/02/2017

Medida emergencial para estancar um suposto rombo no setor, a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo de Michel Temer representa um ataque frontal à aposentadoria e, em especial, à classe trabalhadora. A avaliação é feita por especialistas e dirigentes de centrais sindicais que se reuniram nos dias 7 e 8 de fevereiro, em São Paulo, em seminário promovido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

“O projeto de reforma da Previdência apresentada pelo governo é uma pedalada na Constituição”, afirma Vilson Romero. Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), a tese de rombo, comprada por todos os grandes meios de comunicação, é fruto de uma “contabilidade criativa”. “Para o governo e para o neoliberalismo em geral, a Previdência é uma questão meramente matemática”, critica.

Segundo Romero, somadas todas as fontes de financiamento, o sistema não tem déficit. Logo, o governo opta por ‘cortar na carne’ da população ao invés de enfrentar agendas como o combate à sonegação e uma política de juros que só beneficia o rentismo, já que fatias significativas da seguridade social são realocadas para amortizar a dívida pública.

Para o economista Eduardo Fagnani, o argumento do governo de que a reforma da Previdência tem como referência políticas de países desenvolvidos é uma falácia. “Reformar a Previdência com parâmetros europeus é ignorar a realidade socioeconômica do país”, salienta. A analogia feita pelo professor da Unicamp é de que os exemplos tomados são de países que já estão na ‘primeira divisão’. “Como fazer uma reforma de Série A em um país que ainda está na Série C?”, questiona.

Uma reforma a temer

De acordo com Fagnani, as principais vítimas da proposta do governo Temer são as mulheres, os trabalhadores e trabalhadoras do campo, além da juventude pobre. “Não faz sentido tratar como igual quem é desigual”, argumenta. “O que se gasta com juros, desonerações fiscais, sonegação, entre outros problemas, ultrapassa a cifra do trilhão, o que supera e muito o suposto rombo da Previdência”. Enquanto mantém intocados os privilégios na aposentadoria dos militares ou pautas como as citadas pelo economista, que ‘mexem no queijo’ das elites, o governo agrava a situação de setores mais vulneráveis da sociedade.

No caso da mulher, a idade mínima para aposentadoria será igual a dos homens: 65 anos. “É um ataque brutal às mulheres”, alerta Carmen Foro. Segundo a vice-presidenta da CUT, as mulheres serão submetidas a condições de vida ainda mais penosas - além de trabalhar igual ou mais que os homens e receber menos, a mulher ainda sofre, por exemplo, com assédios e abusos. Quanto à população rural e aos jovens das periferias, a necessidade de trabalhar desde cedo e muitas vezes sem carteira assinada amplia a desigualdade de condições ignorada pela reforma. O mesmo vale para os cidadãos que vivem em regiões com baixa expectativa de vida, algumas na qual a longevidade média sequer chega à idade mínima imposta pelo governo.

Centrais somam forças contra retrocesso iminente

Durante o seminário do Dieese, as centrais sindicais reforçaram a necessidade de unidade da classe trabalhadora para enfrentar a luta contra a reforma da Previdência. Apesar da maioria parlamentar disposta a condenar milhões de brasileiros a ‘trabalhar até a morte’, os trabalhadores acreditam que a luta pode barrar ou ao menos reduzir os danos do desmonte. CTB, CSP-Conlutas, CSB, CUT, CGTB, Intersindical, UGT, Força Sindical e NCST foram as entidades participantes da atividade na capital paulista.

“As centrais têm papel crucial nesse momento delicado do país”, defende Raquel Kacelnikas, vice-presidenta do Dieese. “É dever delas disseminar informação e municiar os trabalhadores de conteúdo para a luta contra a reforma. Como o monopólio midiático está ao lado deste governo e sua proposta de reforma, é tarefa dos trabalhadores construir esse contraponto e travar a luta contra o retrocesso”.

Fonte: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Felipe Bianchi / Foto: Erika Cecconi
Publicado em 09/02/2017

A Organização dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou carta aberta que aponta abusos na Proposta de Emenda Constitucional 287, do governo federal, que promove uma ampla reforma na Previdência Social.

 

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da OAB, em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaboraram uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

As mudanças, segundo a carta, "desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida".

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo.

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria "grave descumprimento" à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, "tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais".

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, "especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição".

O documento também salienta o impacto econômico da reforma nos municípios: "Prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue "com ampla transparência" as receitas da Seguridade Social, "computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados".

Confira a carta, na íntegra:

"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e "déficit", que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais."

Fonte: CTB
Publicado em 08/02/2017

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