; Orçamento de 2016 é aprovado com cortes de despesas
Segunda, 21 Dezembro 2015 17:30

Orçamento de 2016 é aprovado com cortes de despesas

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Órgãos de todos os poderes serão afetados pela redução de recursos – as exceções são os ministérios da Saúde e da Educação -, que receberão mais verbas. Dotação do Bolsa Família também foi preservada. Proposta segue para sanção presidencial.

 

O Congresso Nacional aprovou hoje, 17/12, o orçamento federal para 2016. O texto, que vai à sanção presidencial, foi votado por acordo, tendo os parlamentares acolhido as mudanças feitas no projeto (PLN 7/15) pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Pelo lado das despesas públicas, a proposta que sai do Congresso reflete a crise fiscal brasileira, com projeção de queda da atividade econômica (-1,9%) para o próximo ano e dívida pública em alta (71,1% do Produto Interno Bruto [1], pelo conceito de dívida bruta do governo, que engloba todos os passivos do setor público nacional), valor 12 pontos percentuais superior ao apurado em 2014.

Cortes orçamentários

O relator promoveu cortes em praticamente todos os órgãos públicos, de todos os poderes, com o objetivo de reverter o déficit primário [2] do texto original (de R$ 30,5 bilhões) e entregar o orçamento com o superávit [3] de R$ 24 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [4], cujo projeto (PLN 1/15) havia sido aprovado mais cedo pelo Plenário do Congresso.

A redução no setor público atingiu, principalmente, os gastos com custeio, que financiam o dia a dia dos órgãos. Somente no Judiciário, os cortes atingiram 20% do custeio. “É um bom orçamento e prepara o País para enfrentar a crise”, disse Ricardo Barros.

Além do orçamento de 2016, o Congresso Nacional aprovou também o Plano Plurianual (PPA 216-2019) [5] e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, concluindo o trio de matérias orçamentárias imprescindíveis ao país.

Servidores públicos

O relator-geral também acolheu cortes propostos pelo governo dentro do pacote de ajuste fiscal, como nos gastos com pessoal (servidores), que diminuíram entre a proposta original e o parecer aprovado, passando de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões.

Esse número incorpora os reajustes negociados pelo Ministério do Planejamento com categorias da União. Os reajustes do Executivo somente serão concedidos a partir de agosto de 2016. Para os demais poderes, a concessão vai depender da aprovação dos projetos de lei de reajuste salarial que tramitam na Câmara.

Programas sociais

Os cortes feitos pelo Executivo atingiram os principais programas sociais e educacionais, como o Minha Casa Minha Vida. O fundo que financia a compra de imóveis para pessoas carentes (FAR) foi reduzido dos R$ 14 bilhões autorizados para este ano para R$ 4,3 bilhões no texto aprovado no Congresso.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sai do Congresso com R$ 1,6 bilhão, contra R$ 4 bilhões previstos para 2015.

Já o Bolsa Família foi preservado, apesar da intenção inicial do relator-geral de cortar R$ 10 bilhões. O programa terá R$ 28,1 bilhões para atender a 14 milhões e famílias, R$ 1 bilhão acima do autorizado para o ano atual.

Aumento de receitas

Apenas os ministérios da Saúde e o da Educação não sofreram cortes no orçamento de 2016. Para o próximo ano, as duas Pastas terão mais recursos, especialmente das emendas individuais de deputados e senadores, que somaram R$ 9,1 bilhões, e da revisão da estimativa de receita.

A Pasta da Saúde foi contemplada com R$ 118 bilhões, valor 7,7% acima do que veio no projeto. O orçamento da Educação cresceu R$ 3,2 bilhões, fechando em R$ 99,8 bilhões.

O Fundo Partidário [6] é outra ação que teve reforço orçamentário. Passou de R$ 311,4 milhões para R$ 845,3 milhões, quantia próxima da autorizado para este ano (R$ 867,6 milhões).

A proposta orçamentária destina ainda R$ 500 milhões para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e do Zika vírus. Esse valor foi incluído por decisão dos parlamentares, já que não estava previsto no texto original.

Arrecadação

Além dos cortes, o relator destacou que as receitas previstas pelo governo estão mais de R$ 100 bilhões acima da capacidade real de arrecadação.

Isso porque, segundo o deputado Ricardo Barros, inclui R$ 10,1 bilhões da CPMF [7], tributo que o governo quer recriar. “O Planalto não pode trabalhar com receitas que não se realizarão”, criticou o parlamentar.

Como a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) [8] ainda não foi aprovada pelo Congresso, o governo terá de administrar o orçamento sem esse mecanismo, que dá mais flexibilidade para definir as fontes de receita que irão financiar as despesas de 2016. O Executivo espera aprovar até março do ano que vem a renovação da DRU. Com informações da Agência Câmara.

Glossário

[1] PIB - Indicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: (1) agropecuária, abrangendo agricultura extrativa vegetal e pecuária; (2) indústria, que engloba as áreas de extração mineral, de transformação, de serviços industriais de utilidade pública e de construção civil; e (3) serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.

[2] Déficit primário - Valor gasto pelo Governo e que excede o valor de sua arrecadação, sem levar em consideração a despesa realizada com o pagamento dos juros da dívida pública.

[3] Superávit primário - Economia que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fazem para controlar a dívida pública.

[4] LDO - Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte. Contém informações sobre as metas e prioridades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União. Também define a meta fiscal para o ano seguinte. É elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.

[5] PPA - Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, vigorando até o primeiro ano da administração seguinte. Essa periodicidade visa a garantir o mínimo de continuidade das políticas públicas entre dois mandatos presidenciais.

[6] Fundo Partidário - Fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. É constituído por recursos públicos e particulares.

[7] CMPF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), extinta há oito anos. O governo pretende aprovar novamente essa contribuição em 2016 e arrecadar cerca de R$ 10,3 bilhões.

[8] DRU - Mecanismo que autoriza o governo federal a usar livremente parte da arrecadação da União. A DRU é prevista na Emenda Constitucional 68 e tem validade até 31 de dezembro de 2015.

Fonte: DIAP
Publicado em 21/12/2015

Lido 13918 vezes Última modificação em Quinta, 14 Janeiro 2016 03:07