O 6º Congresso da Fenafar, que aconteceu entre os dias 13 e 15 de Agosto, em Salvador - BA, debateu, entre outros temas, a assistência farmacêutica. Leia abaixo as resoluções sobre a AF que vão orientar a ação da entidade até o próximo Congresso. 

Assistência Farmacêutica

A Fenafar reafirma a sua luta por:

• Efetiva implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em todos os níveis de atenção a saúde: atenção básica, média e alta complexidade, considerando o acesso universal, as características sociais e as especificidades regionais, com desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

• Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

• Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existente, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

• Implementação de forma intersetorial, e em particular, com o Ministério da Ciência e tecnologia, de uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, envolvendo os centros de pesquisa e as universidades brasileiras, com o objetivo do desenvolvimento de inovações tecnológicas que atendam os interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS.

• Modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento do seu papel como referências de custo e qualidade de produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos.

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Intensificar a luta pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde, com vistas a garantir a Assistência Farmacêutica nos estabelecimentos de dispensação de medicamentos.

2. Lutar pelo fortalecimento e ampliação da presença do farmacêutico na rede hospitalar, clínicas e outros estabelecimentos de serviços de saúde do país em todos os níveis de complexidade.

3. Apoiar as ações para a aprovação de dotação orçamentária própria de rubrica específica para investimentos em Assistência Farmacêutica, com critérios e parâmetros definidos para sua utilização.

4. Ampliar o debate e a ações políticas no sentido de incluir no PPA e no Plano Nacional de Saúde as questões referentes a garantia de efetiva implementação e estruturação dos serviços e ações de assistência farmacêutica, com financiamento suficiente e perene, nos diferentes níveis de atenção a saúde e esferas de governo.

5. Apoiar ações que favoreçam a independência da produção de produtos de interesse para saúde, com ênfase nos insumos e medicamentos essenciais.
Apoiar ações que fomentem o desenvolvimento nacional e independente em ciência, tecnologia e inovação na produção de insumos, medicamentos essenciais e produtos para a saúde.

6. Lutar pela melhoria da formação profissional, na busca pela regulação da abertura de novos cursos de farmácia e pela avaliação e otimização dos cursos já existentes garantindo a qualidade.

7. Manifestar às prefeituras do país sobre a necessidade legal e os motivos para realização de concursos para incorporação de farmacêuticos nos municípios.

8. Sugerir ao Conselho Nacional de Saúde que proponha a criação de câmara técnica de assistência farmacêutica nos demais conselhos de saúde (DF, estados e municípios) do país.

9. Lutar pela efetivação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, garantindo, de fato, a constituição de uma rede articulada entre Municípios, Estados e União.

10. Buscar interlocução permanente com os diversos setores com vistas a incorporação permanente de tecnologias, adequadas, com avaliações de custo x efetividade, considerando os critérios da essencialidade, de forma transparente, democrática e técnica.

11. Propor a criação de uma Câmara Técnica ou outra estrutura formal, no âmbito do CNS, com vistas a definir critérios e acompanhar a incorporação de tecnologias no SUS, com avaliação de custos x efetividade a fim de garantir maior transparência e democratização do processo de decisão.

12. Fortalecer a discussão sobre a Farmácia como Unidade de Saúde, com vistas a quebra de paradigma, consolidando a farmácia como um estabelecimento e não como extensão ou apêndice de unidades de saúde.

13. Apoiar as ações no âmbito federal do SUS de elaboração e implantação de protocolos para a padronização de condutas terapêuticas, tendo como instrumento racionalizador a RENAME, com o objetivo de qualificar a assistência a saúde.

14. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na saúde comunitária.

15. Apoiar aos estudos que possibilitem a produção de fitoterápicos com base nas diretrizes definidas na política nacional e plantas medicinais e fitoterápicos.

16. Solicitar posicionamento da ANVISA quanto a Consulta Pública nº 69/07 e publicação de nova Resolução em substituição a RDC 328/99 no sentido de aprimorar a regulamentação das Boas Práticas de Dispensação e dos serviços farmacêuticos que possibilitem a prática de Atenção Farmacêutica em Farmácias e Drogarias.

17. Dar continuidade ao movimento pelo fim de qualquer propaganda de medicamentos em veículos de massa.

18. Apoiar a convocação e a participação nas Conferências de Vigilância Sanitária, de Ciência Tecnológica e de Saúde Mental.

19. Realizar seminários de avaliação e implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

20. Apoiar a Convocação da 2ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Política de Medicamentos.

21. Estimular a discussão sobre a questão dos técnicos e auxiliares de farmácia sob supervisão do farmacêutico, com vistas a qualificação dos serviços, em especial na rede pública.

22. Utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica e como norteadora do acesso aos medicamentos.

23. Pactuação de ações intersetoriais que visem a internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS nos diferentes níveis de atenção.

24. Definição e pactuação de ações intersetoriais que visem a utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção a saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, com qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no país.

25. Estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoramento do mercado de insumos e produtos estratégicos para a saúde, incluindo os medicamentos.

26. Promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo.

27. Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

28. Apoiar a construção de uma Política de Vigilância em Saúde que garanta o acesso da população a serviços e produtos seguros, eficazes e com qualidade, que considere as características políticas, técnicas e de desenvolvimento nacional. Que esta construção se dê por meios preconizados na lei 8142/90.

29. Apoiar as medidas da RDC 96/08 da ANVISA, que aprimora o controle sobre a propaganda de medicamentos no país. Nova Redação proibição e apoio a RDC

30.Definir e implementar mecanismos e instrumentos para o monitoramento e avaliação permanente da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, incluindo aprofundamento da discussão referente aos conceitos inerentes aos diferentes aspectos desta política.

31. Definir e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Nacional de Medicamentos, incluindo a possibilidade de sua revisão, bem como sua articulação com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, considerando-se esta última como sua norteadora.

32. Apoiar e incentivar a criação de Comissões farmacoterapeutas com o objetivo de consolidar as atividades da Assistência Farmacêutica nos âmbitos estaduais e municipais.

33. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na estratégia na saúde da Família.

34. Lutar para que as unidades de dispensação de medicamentos antirretrovirais tenham farmacêutico atuando efetivamente na atenção à saúde dos usuários, garantindo o uso correto dos medicamentos e a adesão à terapêutica.

35. Estimular a participação dos farmacêuticos nos diversos conselhos municipais e estaduais de saúde (de entorpecentes, de segurança alimentar, de saúde do trabalhador, de educação, da criança e do adolescente, etc), com vistas ao fortalecimento e efetivação do controle social na saúde, bem como da disseminação do conhecimento sobre a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

36. Estimular a participação dos farmacêuticos nas diversas comissões dos Conselhos de saúde, em especial a de finanças e orçamentos e inserir o debate sobre a qualidade da AF prestada, destinação de recursos, e enfrentar o debate da judicialização com os demais conselheiros.

37. Promover a apoiar, em conjunto com a Escola Nacional dos Farmacêuticos, a realização de encontros entre os profissionais farmacêuticos que atuam no controle social.

38. Apoiar e participar da construção de documento orientador da Política Nacional de Assistência Farmacêutica para todos os conselheiros de saúde.

39. Estimular que sejam garantidas pautas no âmbito dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde que possam contribuir para o debate sobre Assistência Farmacêutica com interface nas demais áreas da saúde.

40. Incluir no BPA(Boletim de Produção Ambulatorial- SUS) a rubrica do serviço de dispensação e orientação farmacêutica.