; CAPÍTULO II - Fenafar

CAPÍTULO II

Nosso Estatuto
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DOS FILIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

 
Art. 6º - A todo Sindicato de Farmacêutico no Território Nacional, satisfazendo as exigências da legislação em vigor e do presente Estatuto, assiste o direito de filiar-se à FENAFAR.
 
Art. 7º - Para filiar-se à FENAFAR, o sindicato encaminhará a solicitação à diretoria da Federação, acompanhada de ata de assembléia, carta sindical ou registro do Estatuto da entidade em cartório, número de associados inscritos, nominata da direção mencionando o respectivo período de mandato.
 
Art. 8º - Até 30 (trinta) dias após o recebimento do pedido de filiação, a diretoria da FENAFAR aprovará sua filiação de acordo com os requisitos do art. 7º.
 
Art. 9º - A desfiliação de um sindicato da FENAFAR se dará por deliberação de sua assembléia geral, lavrada em ata própria, na forma que dispuser o respectivo estatuto,não cabendo à Diretoria da FENAFAR o julgamento de mérito da petição e vigorará a partir da entrada da comunicação na secretaria da Federação, contra recibo.
 
Art. 10º - São direitos dos sindicatos filiados:
 
I - gozar dos direitos oferecidos pela FENAFAR;
 
II - solicitar e receber da diretoria da FENAFAR, do Conselho de Representantes e do Congresso da FENAFAR as medidas que julgar necessárias para defender seus interesses e de seus associados. Incluem-se aqui a prestação de ajuda material, financeira, jurídica e social, quando for o caso, e o apoio as suas iniciativas e reivindicações, inclusive promovendo a solidariedade nacional e internacional da categoria, desde que não contrarie deliberação adotada pelo Congresso da FENAFAR e pelo Conselho de Representantes, ou este estatuto;
 
III - desfiliar-se da FENAFAR, obedecida as exigências do Art.9º;
 
IV - participar de todas as atividades e instâncias decisórias da FENAFAR nos termos deste estatuto;
 
V - ser informado regularmente das decisões adotadas pela entidade, assim como das atividades desenvolvidas e programadas;
 
VI - recorrer de decisões à instância superior, na forma deste Estatuto;
 
VII - votar e ser votado através de seus representantes e delegados nos organismos da entidade, na forma deste estatuto;
 
Art. 11 - São deveres dos Sindicatos filiados:
 
I - prestigiar a FENAFAR por todos os meios ao seu alcance, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto, acatando as deliberações dos Congressos da FENAFAR e de seu Conselho de Representantes, zelando pela unificação do movimento sindical dos farmacêuticos e dos trabalhadores em geral;
 
II - participar do Conselho de Representantes da FENAFAR, por intermédio de seus delegados, através de intercâmbio constante e permanente, comparecendo às plenárias e reuniões para as quais for convocado;
 
III - executar em sua base territorial, os planos de trabalho conjunto propostos e aprovados pelo plenário do CR da FENAFAR ou Congresso de caráter nacional da categoria, procurando também entrosar-se com a Federação e os demais sindicatos filiados, nos planos de âmbito regional;
 
IV - recolher à FENAFAR a anuidade de filiado, conforme deliberação, valor e prazo definido pelo Congresso da FENAFAR e/ou Conselho de Representantes;
 
V - informar anualmente à FENAFAR os nomes e endereços profissionais e residenciais de seus delegados representantes, coordenadores e presidentes;
 
VI - manter atualizado o cadastro dos farmacêuticos em sua base e repassá-lo à FENAFAR;
 
VII - informar a Federação sobre suas atividades, eleições e deliberações de suas instâncias;

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