Leia carta e as propostas que a Federação Nacional dos Farmacêuticos leva como contribuição ao debate que será realizado no XXVI Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saude.

O papel da Assistência Farmacêutica na construção do SUS no século XX

Contribuição da Fenafar ao XXVI Congresso do Conasems

A realização do XXVI Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde acontece num momento importante da conjuntura política nacional: a campanha eleitoral para a sucessão presidencial. As propostas aprovadas no Congresso do Conasems devem servir como plataforma a ser apresentada para os presidenciáveis e uma referência de subsídios para a adoção de políticas públicas para a próxima gestão do país.

O avanço no sentido da consolidação do Sistema Único de Saúde (com a ampliação dos recursos para a sua estruturação, garantindo a universalização do acesso e a integralidade das ações de saúde com qualidade para todos os brasileiros) está diretamente relacionado à adoção, pelo país, de um projeto nacional de desenvolvimento pautado pela soberania, pela meta da redução das desigualdades sociais e regionais e pelo aprofundamento da democracia.

A contribuição específica da Federação Nacional dos Farmacêuticos nesse debate foca as questões relacionadas à implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica como parte de uma estratégia para o aumento e a qualificação do acesso da população aos medicamentos essenciais, visando o seu uso racional, bem como as ações que compreendem a formulação de políticas setoriais de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país.

Inserir nas discussões dos gestores municipais de saúde quais caminhos trilhar para alcançar esse objetivo é parte fundamental dos desafios da construção do SUS no século XXI e missão indiscutível dos municípios, dentro da visão de uma gestão pública da saúde que esteja baseada nos conceitos da descentralização e municipalização.

Desde a realização, em 2003, da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, muitos avanços nesse campo têm sido conquistados. Iniciativas que envolvem o Ministério da Saúde e a Anvisa, já se desdobram nos estados e municípios e começam a incluir na pauta dos gestores as questões relacionadas à assistência farmacêutica. Contudo, a implantação efetiva de políticas ainda é vagarosa e sofre de um enorme descompasso entre os diferentes entes da federação.

O desafio que nos compete enfrentar é o de colocar em prática as diretrizes que já estão em voga para aperfeiçoá-las e permitir novos avanços. Nesse sentido, destacamos as Diretrizes para estruturação de farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde, publicada em 2009 pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. Nela, estão contidas orientações e instruções técnicas de como implementar as farmácias no SUS a partir da visão de que o acesso ao medicamento deve ser feito visando o seu uso racional e seguro e deve estar vinculado ao conjunto das ações de atenção à saúde.

Para tanto, é preciso “Ampliar o acesso e garantir o uso racional dos medicamentos, integrar a Assistência Farmacêutica às demais políticas de saúde, otimizar os recursos financeiros existentes, incorporar e integrar o farmacêutico na rede municipal de saúde, desenvolver e capacitar recursos humanos para implementar a Assistência Farmacêutica e tornar a gestão eficiente são alguns dos desafios presentes e futuros. O enfrentamento desses desafios exige ações articuladas dos gestores da saúde das três esferas de governo, tendo como objetivo a superação do binômio aquisição/distribuição de medicamentos, reduzido ao seu aspecto logístico-administrativo e sem qualquer relação com o processo de atenção à saúde dos usuários. Requer, portanto, que a Assistência Farmacêutica seja definida como política pública estratégica e de fato incorporada como uma das prioridades das ações dos gestores no campo da saúde”, conforme apontado na Nota técnica conjunta: qualificação da assistência farmacêutica, de 20 de janeiro de 2008, assinada pelo MS, CONAS E CONASEMS.

Para contribuir com essa discussão a Fenafar propõe:

Ø      Ampliar o acesso da população aos medicamentos e às ações de saúde relacionadas ao seu uso racional.

Ø      Modificar o conceito legal que hoje é de Farmácia como estabelecimento comercial para Farmácia como estabelecimento de saúde.

Ø      Dar continuidade à implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica inserida na Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios de universalidade, integralidade e equidade.

Ø      Necessidade de priorização da atenção ao acesso aos medicamentos de alto custo e com grande impacto para o SUS, observados os seguintes eixos essenciais:

1.  
   1. Priorizar a definição de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas que atendam à necessidade de ordenamento do acesso da população aos medicamentos de alto custo, incluindo aqueles envolvidos nos procedimentos de média e alta complexidade.
   2. Centralizar, no Ministério da Saúde, a aquisição de medicamentos de alto custo que atendam aos seguintes requisitos:

                                                               i.      Possuam protocolos de uso aprovados pelo Ministério da Saúde ou

                                                             ii.      cujo mercado seja caracterizado pelo baixo grau de concorrência (monopólios ou oligopólios) ou

                                                            iii.      cujos registros sejam incorporados pelos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais e que estes possam produzi-los, incluindo a possibilidade de parceiras estratégicas com o setor produtivo privado nacional de insumos.

Ø      A economia gerada por estas ações devem ser aplicadas para ampliar e qualificar a rede de serviços de atenção aos usuários de medicamentos, nos diferentes níveis de complexidade da atenção.

Ø      Investimento em Laboratórios Farmacêuticos Oficiais para ampliar as possibilidades de transferência de tecnologias para produção nacional de medicamentos de alto custo e de interesse do SUS, incluindo as possibilidades de parcerias como setor privado e no contexto de projeto nacional de desenvolvimento sustentável.

Ø      No Âmbito da média complexidade:

1.  
   1. Necessidade de considerar a transversalidade da Assistência Farmacêutica, considerada como parte integrante dos serviços.
   2. Criação de sistema de referência e contra-referência no âmbito da assistência farmacêutica, envolvendo os programas e ações governamentais voltados à média complexidade.

Ø      Qualificar os serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção, garantindo a integralidade das ações de saúde.

Ø      Recuperar e ampliar os serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

Ø      Promover a efetiva inserção da assistência farmacêutica na política de atenção à saúde das populações indígenas, em articulação com as diferentes instâncias gestoras.

Ø      Ampliar as ações interinstitucionais e intersetoriais que visam a prescrição racional de medicamentos.

Ø      Dar continuidade à revisão permanente da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), considerando-se protocolos clínicos e a relação custo/efetividade adequados.

Ø      Definir e pactuar ações intersetoriais que visem a internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços, nos diferentes níveis de atenção, abrangendo a produção de fitoterápicos e a implementação de opções terapêuticas adequadas ao princípio de integralidade do SUS.

Ø      Dar continuidade às ações de modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento de seu papel como referências de custo e qualidade da produção de medicamentos.

Ø      Implantar a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, dando continuidade às ações de incentivo ao desenvolvimento da fitoterapia como parte integrante das ações do Sistema Único de Saúde e das ações de Assistência Farmacêutica.

Ø      Fomentar o desenvolvimento da Química Fina e a produção de insumos estratégicos para a saúde, com destaque para a produção nacional de medicamentos de interesse do SUS.

Ø      Aprimorar os mecanismos para a regulação econômica do mercado de medicamentos, incluindo a monitoração do mercado de insumos e produtos estratégicos para a saúde.

Ø      Ampliar o Registro Nacional de Preços, incluindo medicamentos e outros insumos para a saúde, com adoção de mecanismos adequados para a descentralização das ações de aquisição.

Ø      Adoção de mecanismos de divulgação das informações inseridas no sistema de Registro Nacional de Preços à instância do Controle Social no nível estadual e ao CNS.

Ø      Estabelecer e aplicar mecanismos adequados para a avaliação de custo/efetividade de programas, produtos, tecnologias e procedimentos em saúde, a serem identificados.

Ø      Fomentar a instalação e coordenar uma rede de centros especializados de avaliação farmacoeconômica e avaliação de tecnologias em saúde, em parcerias com as universidades e centros de pesquisa, como suporte à tomada de decisões no âmbito do SUS e para a implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.