Acontece nesta terça e quarta-feira, em Brasília, o V Fórum Nacional de Assistência Farmacêutica. A Fenafar divulga o documento que elaborou como contribuição ao debate, com um breve balanço das políticas adotadas no último período e os desafios para o próximo governo.

Contribuição da FENAFAR ao V Fórum Nacional de Assistência Farmacêutica

No momento em que o Brasil passa por um processo de transição de governos, faz-se indispensável reafirmar o compromisso de todos – nova administração e movimentos sociais – com o aprofundamento de uma política nacional pautada pelo desenvolvimento sustentável, soberano e integrado com as nações latino-americanas e em desenvolvimento, que gere emprego e renda e políticas públicas de inclusão social e melhoria dos serviços oferecidos à população.

O debate sobre uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica se insere neste contexto mais geral. A Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR – apresenta sua contribuição para as discussões que acontecerão neste V Fórum a luz destes compromissos.

Nos últimos sete anos, o país obteve um avanço consistente na elaboração e implantação de uma política de Assistência Farmacêutica, que teve como marco a realização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, em 2003, com a contribuição de especialistas em saúde, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde. A visão que orientou a construção das balizas desta política é a de que a Assistência Farmacêutica deve estar focada na resolutividade das ações de saúde, em que o indivíduo é o centro das atenções, e compreendendo o medicamento como um insumo e não como objetivo final destas políticas. Contudo, ainda precisamos avançar neste entendimento.

O papel do farmacêutico
A implantação da nova matriz curricular para a formação em farmácia está em sintonia com este debate, ao comprometer-se com a formação de um profissional humanista, que forme um trabalhador para atuar na área da saúde, pública ou privada. Busca-se formar um profissional com o compromisso ético de atender as necessidades do indivíduo, as necessidades sociais do país, e não as necessidades do mercado. Um profissional comprometido com as políticas de ciência e tecnologia, de seguridade, de segurança, emprego e renda, para o desenvolvimento do Brasil.

O papel do farmacêutico é central em todo esse debate pela natureza de seu trabalho, já que ele é um profissional que atua tanto diretamente no atendimento ao usuário, como na produção do medicamento. A recente entrada do farmacêutico no NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, a partir da Portaria GM 154/2008, contribui com o entendimento de que o farmacêutico precisa trabalhar de forma integrada aos demais profissionais. No caso do NASF, podem ser até 12 categorias profissionais de saúde atuando por núcleo, e dialogar com estas categorias sobre a importância da assistência farmacêutica na atenção básica a saúde é estratégico para a melhoria dos serviços de saúde.

A plataforma de gestão da Assistência Farmacêutica - Sistema Horus – foi muita bem vinda entre os profissionais, pois é uma potente ferramenta que vai além de contribuir para o armazenamento e gerenciamento dos medicamentos sob sua responsabilidade. O profissional, através da plataforma, pode desempenhar um papel fundamental nos critérios da dispensação e de atenção na farmacovigilância, pois somente durante o acompanhamento do uso dos medicamentos é possível acompanhar a real segurança e garantir a correta prescrição e terapia do medicamento para um determinado indivíduo e sua enfermidade, podendo assim detectar possíveis efeitos indesejados durante o uso, bem como gerar importantes indicadores de Assistência Farmacêutica. O farmacêutico é o profissional que tem, pela sua formação, as competências e habilidades para fazê-lo.

O reconhecimento e a valorização do farmacêutico como profissional de saúde, passa também pelo debate a respeito da jornada extenuante de trabalho, muitas vezes em turnos ininterruptos, que compromete o atendimento à população e pode levar à enfermidade do profissional e dos seus familiares em muitos casos. Por isso, a OIT – Organização Internacional do Trabalho recomenda que a jornada para os profissionais de saúde, não seja superior a 30 horas semanais. Esta é uma bandeira importante de luta da Fenafar e dos farmacêuticos brasileiros.

Farmácia Estabelecimento de Saúde
A luta pelo reconhecimento da farmácia como estabelecimento de saúde, contra a venda abusiva de medicamentos em farmácias e pelo uso racional do medicamento, ganhou força com as novas regras para dispensação de medicamentos por parte da Anvisa, principalmente pela RDC 44/2009 e RDC 44/2010. Mas, ainda é preciso avançar. Por isso, para a Fenafar a luta pela aprovação do substitutivo ao PL 4385/94 continua sendo uma prioridade.

Impulsionar a produção nacional
A fragilidade brasileira no campo da produção de fármacos e insumos é uma preocupação da Fenafar, pois ela impacta diretamente no sucesso da construção de uma nação soberana e desenvolvida. Durante os oito anos do governo de FHC, vivemos uma década perdida com o desmonte do parque industrial brasileiro e a aprovação da Lei de Propriedade Intelectual, que colocou o país de joelhos para as multinacionais farmacêuticas.

Neste campo, também foram verificados avanços durante o governo Lula, com estímulos para fabricação de medicamentos nacionais, seja em laboratórios públicos ou privados, com o enfrentamento à Organização Mundial do Comércio, utilizando brechas e mecanismos da própria lei de patentes, como o licenciamento compulsório.  

A Fenafar, ao lado de outras entidades dos movimentos sociais, tem acompanhado esse processo de perto. Encampou e ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo fim das patentes pipelines, que atravancam o acesso e a produção de medicamentos em nosso país, mantendo a nossa dependência.  

A definição de uma política de utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde é um marco para o avanço de nossa soberania. Ela demonstra uma forma de inovação tecnológica na política de acesso aos medicamentos - com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, na qualificação e fixação de produtores, no envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no país. Além disso, representa a preservação do saber e da cultura nacional oriunda da cultura indígena e das primeiras boticas que contribuíram para a formação farmacotécnica brasileira.

Vigilância Sanitária
A materialização de uma Política Nacional de Vigilância Sanitária - que aponte as diretrizes para estruturar, democratizar e dar funcionalidade a um sistema vital no sentido de garantir o direito constitucional à saúde do povo brasileiro - é outra tarefa de primeira hora. Vale ressaltar que, atualmente, os farmacêuticos têm uma grande atuação nas vigilâncias sanitárias nas três esferas de gestão.

Financiamento da Saúde
Anualmente o país gasta mais de 10% dos recursos do Ministério da Saúde com aquisição de medicamentos.  O comprometimento dos gestores de saúde no sentido de racionalizar e aumentar a eficiência dos gastos com medicamentos tem gerado os acordos tripartites. O aprimoramento destes acordos nos levou a uma importante conquista: a publicação da Portaria GM 3237, em 2007, que estabeleceu as normas para o financiamento e execução da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, definindo valores mínimos e a responsabilização dos municípios e gestores por estes recursos, no sentido de garantir o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais.

Mas, diante dos desafios dos serviços de saúde no Brasil e da necessidade de aprimorar o Sistema Único de Saúde, os recursos ainda são pequenos. Por isso, a luta pela regulamentação da Emenda Constitucional 29 - que prevê o aumento dos recursos da saúde, garantindo assim que se avance de fato no fortalecimento do Sistema Único de Saúde no país – é outra bandeira essencial.

Para a Fenafar, avançar nestes aspectos é tarefa do próximo governo. Vamos lutar cotidianamente por estes e outros pontos que somados podem fortalecer o Brasil, o Sistema Único de Saúde e uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

1.    A Fenafar reafirma a sua luta por:

•   Efetivar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em todos os níveis de atenção à saúde: atenção básica, média e alta complexidade, considerando o acesso universal, as características sociais e as especificidades regionais, com desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.
•   Manutenção de serviços de Assistência Farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.
•   Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.
•   Implantação de forma intersetorial, e em particular, com o Ministério da Ciência e Tecnologia, de uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, envolvendo os centros de pesquisa e as universidades brasileiras, com o objetivo do desenvolvimento de inovações tecnológicas que atendam aos interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS.
•   Modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento do seu papel como referências de custo e qualidade de produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos.
A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Intensificar a luta pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde, com vistas a garantir a Assistência Farmacêutica nos estabelecimentos de dispensação de medicamentos.
2. Lutar pelo fortalecimento e ampliação da presença do farmacêutico na rede hospitalar, clínicas e outros estabelecimentos de serviços de saúde do país em todos os níveis de complexidade.
3. Apoiar as ações para a aprovação de dotação orçamentária própria de rubrica específica para investimentos em Assistência Farmacêutica, com critérios e parâmetros definidos para sua utilização.
4. Ampliar o debate e a ações políticas no sentido de incluir no PPA e no Plano Nacional de Saúde as questões referentes à garantia de efetiva implantação e estruturação dos serviços e ações de Assistência Farmacêutica, com financiamento suficiente e perene, nos diferentes níveis de atenção à saúde e esferas de governo.

5. Apoiar ações que favoreçam a independência da produção de produtos de interesse para saúde, com ênfase nos insumos e medicamentos essenciais.
6. Lutar pela melhoria da formação profissional, na busca pela regulação da abertura de novos cursos de farmácia e pela avaliação e otimização dos cursos já existentes garantindo a qualidade.
7. Manifestar às prefeituras do país sobre a necessidade legal e os motivos para realização de concursos para incorporação de farmacêuticos nos municípios.
8. Sugerir ao Conselho Nacional de Saúde que proponha a criação de câmara técnica de assistência farmacêutica nos demais conselhos de saúde (DF, estados e municípios) do país.
9. Lutar pela efetivação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, garantindo, de fato, a constituição de uma rede articulada entre Municípios, Estados e União.
10. Buscar interlocução permanente com os diversos setores com vistas à incorporação permanente de tecnologias, adequadas, com avaliações de custo x efetividade, considerando os critérios da essencialidade, de forma transparente, democrática e técnica.
11. Propor a criação de uma Câmara Técnica ou outra estrutura formal, no âmbito do CNS, com vistas a definir critérios e acompanhar a incorporação de tecnologias no SUS, com avaliação de custos x efetividade a fim de garantir maior transparência e democratização do processo de decisão.
12. Fortalecer a discussão sobre a Farmácia como Unidade de Saúde, com vistas a quebra de paradigma, consolidando a farmácia como um estabelecimento e não como extensão ou apêndice de unidades de saúde.
13. Apoiar as ações no âmbito federal do SUS de elaboração e implantação de protocolos para a padronização de condutas terapêuticas, tendo como instrumento racionalizador a RENAME, com o objetivo de qualificar a assistência a saúde.
14. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na saúde comunitária.
15. Apoiar aos estudos que possibilitem a produção de fitoterápicos com base nas diretrizes definidas na política nacional de plantas medicinais e fitoterápicos.
16. Dar continuidade ao movimento pelo fim de qualquer propaganda de medicamentos em veículos de massa.
17. Convocação para 2011 da 2ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.
18. Convocação para 2011 da 14ª Conferência Nacional de Saúde
19. Apoiar a convocação e a participação nas Conferências de Vigilância Sanitária, de Ciência Tecnológica
20. Realizar seminários de avaliação e implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
21. Estimular a discussão sobre a questão dos técnicos e auxiliares de farmácia sob supervisão do farmacêutico, com vistas a qualificação dos serviços, em especial na rede pública.
22. Utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica e como norteadora do acesso aos medicamentos.
23. Pactuação de ações intersetoriais que visem a internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS nos diferentes níveis de atenção.
24. Estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoramento do mercado de insumos e produtos estratégicos para a saúde, incluindo os medicamentos.
25. Promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo.
26. Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.
27. Apoiar a construção de uma Política de Vigilância em Saúde que garanta o acesso da população a serviços e produtos seguros, eficazes e com qualidade, que considere as características políticas, técnicas e de desenvolvimento nacional. Que esta construção se dê por meios preconizados na lei 8142/90.
28. Definir e implementar mecanismos e instrumentos para o monitoramento e avaliação permanente da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, incluindo aprofundamento da discussão referente aos conceitos inerentes aos diferentes aspectos desta política.
29. Definir e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Nacional de Medicamentos, incluindo a possibilidade de sua revisão, bem como sua articulação com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, considerando-se esta última como sua norteadora.
30. Apoiar e incentivar a criação de Comissões de farmácias terapêuticas com o objetivo de consolidar as atividades da Assistência Farmacêutica nos âmbitos estaduais e municipais.
31. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na estratégia da saúde da Família.
32. Lutar para que as unidades de dispensação de medicamentos antirretrovirais tenham farmacêuticos atuando efetivamente na atenção à saúde dos usuários, garantindo o uso correto dos medicamentos e a adesão à terapêutica.
33. Estimular a participação dos farmacêuticos nos diversos conselhos municipais e estaduais de saúde (de entorpecentes, de segurança alimentar, de saúde do trabalhador, de educação, da criança e do adolescente, etc), com vistas ao fortalecimento e efetivação do controle social na saúde, bem como da disseminação do conhecimento sobre a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
34. Incluir no BPA (Boletim de Produção Ambulatorial- SUS) a rubrica do serviço de dispensação e orientação farmacêutica.
35. Aprovação de uma Política Nacional de Vigilância Sanitária
Brasília, 14 de Dezembro de 2010