1. Nos últimos anos, a "Assistência Farmacêutica" tem sido objeto de importantes reflexões no processo de discussão e aprofundamento das diferentes questões relativas à saúde. Alavancadas principalmente por algumas entidades da categoria farmacêutica, muitas vezes em parceria com outras entidades e instituições, estas reflexões têm propiciado o afloramento dos diferentes entendimentos sobre o tema, envolvendo tanto as concepções teóricas como os aspectos políticos e técnicos relacionados à sua formulação e implementação.

2. As experiências acumuladas e a necessidade de inserção da assistência farmacêutica no âmbito das ações necessárias à assistência à saúde levaram à participação da Fenafar na organização e realização do "Seminário Nacional Sobre Política de Medicamentos", cujo tema central foi "Assistência Farmacêutica: Acesso aos Medicamentos e Qualidade de Vida - Rumos e Perspectivas no Brasil" (Brasília, 1996). Este evento, promovido em parceria com a ENSP/Fiocruz1, o Unicef2, a Opas/OMS3, a Sobravime4, o Conass5 e o Conasems6, representou iniciativa importante no processo de preparação para a 10ª Conferência Nacional de Saúde (Brasília, 1996). Nesta Conferência, a partir dos marcos conceituais gestados ao longo do tempo, a intervenção da Fenafar na Mesa Complementar sobre "Política Nacional de Medicamentos" possibilitou a explicitação de concepções fundamentais para a formulação de uma política de assistência farmacêutica para o Brasil.

3. É fundamental que as entidades sindicais da categoria e o conjunto dos farmacêuticos do país promovam o debate exaustivo das várias condicionantes relativas à Assistência Farmacêutica. Todavia, é necessário que este aprofundamento resulte em proposições concretas para a formulação e efetiva implantação de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Este desafio traz consigo a elevada responsabilidade da categoria farmacêutica em contribuir decisivamente para o avanço em relação aos diagnósticos e conceituações já realizados, buscando a definição de ações que visem a inserção da Assistência Farmacêutica como parte integrante do processo de construção do modelo de atenção à saúde que assegure eqüidade e universalidade.

4. Considerando a Assistência Farmacêutica enquanto parte integrante da política de saúde, quaisquer proposições que busquem sua implantação efetiva não podem estar desvinculadas da análise realista da conjuntura nacional, da apurada avaliação das políticas públicas adotadas no país e de suas inter-relações com o campo da saúde.

5. Como uma das faces aparentes da lógica baseada na dependência, o medicamento surge como instrumento de estratégias de dominação técnica e econômica, a partir das quais são definidas e implementadas políticas claramente antagônicas aos interesses populares e nacionais, cujo exemplo é a vergonhosa Lei de Patentes aprovada em 1996 pelo Congresso Nacional. Portanto, torna-se fácil entender as razões pelas quais os medicamentos sofreram, nas últimas décadas, um processo de descaracterização enquanto insumos essenciais para o conjunto de ações e medidas destinadas à promoção e recuperação da saúde. Assim, as concepções referentes aos medicamentos não podem ser analisadas de forma isolada, mas estão relacionadas com a necessidade do estabelecimento de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica, inserida no Sistema Único de Saúde.

6. Sob esta ótica, é fundamental explicitar o entendimento da Assistência Farmacêutica enquanto política norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destaca-se a política de medicamentos, garantindo, dessa maneira, a intersetorialidade inerente ao próprio Sistema Único de Saúde.

7. Segundo essa concepção, a Assistência Farmacêutica trata-se de um conjunto de ações, centradas no medicamento e executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando a prevenção da doença, e a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, compreendendo os seus aspectos individuais e coletivos.

8. Estas ações, necessariamente baseadas no método epidemiológico, deverão envolver: padronização, prescrição, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação, produção, controle de qualidade, educação em saúde, vigilância farmacológica e sanitária, pesquisa e desenvolvimento de medicamentos, imunoterápicos e hemoderivados, o acesso e a informações sobre o uso correto, consumo e cuidados com os medicamentos. A sua implementação visa garantir o acesso e o uso racional, bem como nortear as políticas de medicamentos, de recursos humanos e de desenvolvimento científico e tecnológico.

9. Como já foi mencionado, e tendo como base as concepções referentes à Assistência Farmacêutica, incluindo-se aquelas referentes à política de medicamentos, é fundamental que o conjunto da categoria reflita sobre algumas questões pontuais, na perspectiva de resoluções efetivas e que contribuam decisivamente para sua implementação no Sistema Único de Saúde. Entre estas questões destacam-se:

10. Quanto à política de medicamentos, compreendida segundo a concepção explicitada anteriormente, é importante que sua implementação esteja baseada em indicadores gerados pela dinâmica da Assistência Farmacêutica, utilizando-se de uma Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), atualizada periodicamente de acordo com o quadro de morbi-mortalidade existente no país, bem como considerando também os efeitos farmacoiatrogênicos destas substâncias, aquelas já abolidas em outros países, custos, recebendo aval do CNS e, ainda, a obrigatoriedade de implementação nos estados por deliberações dos CES. Esta Rename, cuja institucionalização objetiva atender à maioria das necessidades