O 6º Congresso da Fenafar, que aconteceu entre os dias 13 e 15 de Agosto, em Salvador - BA, debateu temas realcionados à situação política nacional e internacional, organização sindical, saúde, assistência farmacêutica e aprovou uma plataforma de lutas e resoluções que vão orientar a ação da entidade até o próximo Congresso.

Soberania dos Povos e do Brasil

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional em especial dos países latino-americanos, repudiando intervenções imperialistas;

2. Apoiar ações de promoção ao fim do bloqueio a Cuba.

3. Apoiar ações de promoção contra a guerra e pela paz, pelo direito de autodeterminação dos povos e soberania das nações, através da solidariedade ativa à luta dos trabalhadores e contra a política destruidora do imperialismo.

4. Apoiar a política externa implementada pelo governo federal, que tenha como referência o fortalecimento da América Latina, do MERCOSUL e em defesa da autodeterminação dos povos.

5. Defender a retomada do crescimento do setor produtivo nacional, visando à geração de empregos. Mais investimentos públicos em infraestrutura e em projetos como o PAC – Plano de Aceleração do Crescimento.

6. Defender a Amazônia em território brasileiro e defesa incondicional dos recursos naturais do país, biodiversidade, bem como, ao combate a biopirataria.

7. Aprofundar o debate frente ao patenteamento da vida e da biodiversidade nacional, tendo como pressuposto a garantia do interesse do conjunto da sociedade brasileira e do desenvolvimento sustentável do País.

8. Promover e incentivar o debate sobre a revisão da Lei de Propriedade Industrial, fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos pela população. Pela revogação dos artigos que criaram o mecanismo das patentes pipeline.

9. Apoiar as ações que fortaleçam a assistência farmacêutica no Mercosul, bem como, as que incrementem suas relações comerciais e tecnológicas no âmbito do medicamento.

10. Defender uma política de democratização dos meios de comunicação (rádio e TV), rompendo com a hegemonia de grupos econômicos e que garanta acesso aos movimentos sociais.

11. Participar ativamente do processo eleitoral de 2010, orientando os sindicatos farmacêuticos a aprofundarem o debate, analisar criticamente as propostas dos candidatos à presidência da República, Dep. Estaduais, Dep. Federais, Deputados Distritais, Governadores e Senadores, no que se refere à saúde pública, a defesa do SUS, e sobretudo a profissão farmacêutica e as bandeiras aprovadas pelo 6º  Congresso da FENAFAR.

12. Defender a ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda.

13. Continuar a luta em defesa do SUS, pela ampliação do acesso aos serviços com qualidade e racionalidade.

14. Aprofundar o debate sobre conjuntura nacional e internacional, em especial sobre a crise econômica mundial, como forma de politizar as discussões sobre o tema, dando ampla divulgação a categoria.

15. Aprofundar o debate sobre a camada de petróleo e de pré-sal e dar ampla divulgação a sociedade brasileira sobre suas perspectivas.  


16. Defender intransigentemente a Petrobrás enquanto uma empresa estatal e patrimônio do povo brasileiro.

17. Ampliar o debate sobre a 4ª frota da marinha americana, denunciando seu caráter belicista e a defesa da soberania dos povos da America latina.

18. Defender a bandeira do socialismo enquanto uma ação estreitamente ligada a luta pela paz, por uma nova ordem econômica e política mundial, baseada na solidariedade, na sustentabilidade, no respeito à autodeterminação das nações e na solução pacífica das contradições e conflitos entre as nações.

19. Apoiar candidaturas a presidência da República, Dep. Estaduais, Dep. Federais, Deputados Distritais, Governadores e Senadores que defendam o SUS e as bandeiras aprovadas no 6º Congresso da Fenafar, priorizando a continuidade, com avanços, do projeto político, hoje representando pelo presidente Lula e pelas forças políticas que o apóiam, que amplie as conquistas econômicas e sociais e que garanta a soberania e a superação dos entraves gerados pelo neoliberalismo.

Organização Sindical

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Lutar contra emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas.

2. Apoiar e lutar, juntamente com as Centrais Sindicais e os Movimentos Sociais, pela aprovação das Convenções 151 e 156 da OIT.

3. Intensificar a campanha nacional pela jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem redução do salário, com ampliação da ação dos sindicatos e dos farmacêuticos na sua defesa e também apoiar a luta pela redução da jornada de trabalho dos profissionais de saúde para 30 horas.

4. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários a todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e parlamentares para conseguir este objetivo.

5. Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores.

6. Exigir uma política salarial de reajustes automáticos e de verdadeira recuperação do poder de compra do Salário Mínimo.

7. Intensificar a participação nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa da implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do SUS, de acordo  com o Protocolo das Diretrizes Nacionais do CNS e que atendam os interesses dos profissionais farmacêuticos como trabalhadores de saúde.

8. Posicionar-se contra toda e qualquer forma de precarização do trabalho.

9. Denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público e a contratação dos serviços terceirizados e todo tipo de contratação temporária (salvo em casos previstos em lei).

10. Exigir do Ministério Público o cumprimento da Lei, por concursos públicos com salários e jornadas de trabalho dignos, com planos de carreira para cargos e salários com regimes estatutários.
11. Combater e divulgar para a categoria a precarização do vínculo trabalhista e das relações empregado/empregador, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor privado, com destaque para as cooperativas, terceirização, sociedades e estabelecimentos de dispensação de medicamentos.

12. Viabilizar e apoiar projetos, ações e mobilização que visem a consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica.

13. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e profissionais farmacêuticos que tenham interesse na integração dos sindicatos à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão.

14. Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica, com especial atenção aos sindicatos que necessitem de apoio estrutural, financeiro, político e de formação sindical.

15. Estimular os sindicatos e outras entidades à realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento em todas áreas de atuação farmacêutica.

16. Estimular a organização da diretoria de educação no âmbito dos sindicatos.

17. Realizar campanhas para ampliação de filiação sindical e conscientização sobre a importância do pagamento das contribuições sindicais aos sindicatos dos farmacêuticos.

18. Realizar curso de formação política e sindical, de forma continuada, para trabalhadores e diretores sindicais.

19. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com o conjunto da categoria, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação possíveis e em ação conjunta com os sindicatos, tendo como objetivos a aglutinação dos farmacêuticos e o consequente fortalecimento das entidades sindicais na defesa dos interesses da categoria e do conjunto dos trabalhadores.

20. Intensificar a aproximação com as universidades, na perspectiva de gerar interfaces positivas e a ampliação do debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores com o conjunto dos docentes e estudantes de farmácia, por meio de suas respectivas entidades representativas e com respeito às suas autonomias.

21. Divulgar amplamente por meio de campanhas sobre importância do profissional farmacêutico para a sociedade.

22. Promover e/ou participar, em conjunto com outras entidades sindicais de uma mobilização nacional pela revogação do artigo 114 da Emenda Constitucional 45/2004, articulando o seu pedido de sua inconstitucionalidade.

23. Fortalecer a organização do trabalho do profissional farmacêutico, no âmbito do setor público em geral, por meio de ações assertivas e educacionais, junto aos gestores e profissionais de saúde.

24. Organizar Câmaras Técnicas temática visando à formação de lideranças e construçao do  conhecimento, e também, para a promoção de intervenções em suas realidades locais.

25. Lutar pela aprovação de projetos de lei que tratem do piso salarial nacional farmacêutico, com vistas a garantir melhor remuneração do profissional, bem como da garantia de isonomia salarial e demais gratificações e vantagens entre os trabalhadores de nível superior da saúde e dignidade salarial de todos os profissionais da saúde.

26. Aprofundar os debates dentro do movimento sindical e apresentar ações concretas referentes a assuntos relacionados ao cotidiano da categoria farmacêutica, com destaque para: saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde do homem e assédio moral nas relações trabalhistas.

27. Divulgar e apoiar a PEC 362/09, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui na Constituição a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde, tendo como referência as diretrizes nacionais para a construção dos PCCS aprovados pelo CNS.

28. Participar no processo de luta por uma reforma tributária que enfrente os privilégios, concretize uma justiça tributária, garanta que o Estado cumpra sua função de proteção social e de implementação de políticas de desenvolvimento econômico, social e humano.

29. A FENAFAR deve aprofundar o debate sobre as centrais sindicais, buscando aquela que realmente representa os interesses da categoria e dos trabalhadores, indo ao encontro de todas as resoluções aprovadas nos últimos congressos, devendo tal decisão ser tomada em fórum extraordinário convocado para este fim em um prazo máximo de 12 meses.

30. Definir políticas de fortalecimento dos sindicatos já filiados.

31. Promover um debate amplo sobre a formação do farmacêutico generalista e sua habilitação para o exercício das diversas áreas do âmbito profissional farmacêutico, em articulação com a Abenfar.

32. Estimular ações para o aumento do financiamento dos sindicatos farmacêuticos, entre elas, campanha de potencialização da arrecadação para financiamento das entidades sindicais, e de prevenção da fuga de arrecadação para outros sindicatos majoritários.

33. Que a Fenafar e os sindicatos filiados se posicionem pelo fortalecimento das entidades farmacêuticas, inclusive os conselhos, questionando e condenando práticas políticas de gestão e métodos antagônicos à ampliação da democracia e transparência, se posicionando firmemente pela eleição direta para o CFF.

34. Promover a discussão em torno da revisão da NR15 de 1978 que versa sobre riscos inerentes à algumas substâncias e atividades, buscando garantir aos trabalhadores o recebimento devido ao adicional de insalubridade frente aos riscos à sua saúde, em especial atenção, à inclusão dos agentes quimioterápicos na listagem da NR15.

35. Promover a discussão para que a base de cálculo da insalubridade tenha por referência o piso salarial da categoria, e na sua ausência, o salário base.

36. Elaborar um guia de orientação para elaboração de estatuto para os sindicatos que necessitem de atualização ou adequação a legislação vigente.

37. Apoiar o PL do Senador Paulo Pain que trata do reajuste dos benefícios previdenciários.

38. Lutar pela aprovação de projetos de lei que tratem positivamente da inserção, atuação e valorização do profissional farmacêutico no SUS, na iniciativa privada e outras áreas de interesse da categoria.

39. Discutir a política de arrecadação financeira de repasse à FENAFAR pelos sindicatos filiados.

Assistência Farmacêutica

A Fenafar reafirma a sua luta por:

•    Efetiva implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em todos os níveis de atenção a saúde: atenção básica, média e alta complexidade, considerando o acesso universal, as características sociais e as especificidades regionais, com desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

•    Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

•    Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existente, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

•    Implementação de forma intersetorial, e em particular, com o Ministério da Ciência e tecnologia, de uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, envolvendo os centros de pesquisa e as universidades brasileiras, com o objetivo do desenvolvimento de inovações tecnológicas que atendam os interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS.

•    Modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento do seu papel como referências de custo e qualidade de produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos.

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Intensificar a luta pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde, com vistas a garantir a Assistência Farmacêutica nos estabelecimentos de dispensação de medicamentos.

2. Lutar pelo fortalecimento e ampliação da presença do farmacêutico na rede hospitalar, clínicas e outros estabelecimentos de serviços de saúde do país em todos os níveis de complexidade.

3. Apoiar as ações para a aprovação de dotação orçamentária própria de rubrica específica para investimentos em Assistência Farmacêutica, com critérios e parâmetros definidos para sua utilização.

4. Ampliar o debate e a ações políticas no sentido de incluir no PPA e no Plano Nacional de Saúde as questões referentes a garantia de efetiva implementação e estruturação dos serviços e ações de assistência farmacêutica, com financiamento suficiente e perene, nos diferentes níveis de atenção a saúde e esferas de governo.

5. Apoiar ações que favoreçam a independência da produção de produtos de interesse para saúde, com ênfase nos insumos e medicamentos essenciais.
Apoiar ações que fomentem o desenvolvimento nacional e independente em ciência, tecnologia e inovação na produção de insumos, medicamentos essenciais e produtos para a saúde.

6. Lutar pela melhoria da formação profissional, na busca pela regulação da abertura de novos cursos de farmácia e pela avaliação e otimização dos cursos já existentes garantindo a qualidade.

7. Manifestar às prefeituras do país sobre a necessidade legal e os motivos para realização de concursos para incorporação de farmacêuticos nos municípios.

8. Sugerir ao Conselho Nacional de Saúde que proponha a criação de câmara técnica de assistência farmacêutica nos demais conselhos de saúde (DF, estados e municípios) do país.

9. Lutar pela efetivação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, garantindo, de fato, a constituição de uma rede articulada entre Municípios, Estados e União.

10. Buscar interlocução permanente com os diversos setores com vistas a incorporação permanente de tecnologias, adequadas, com avaliações de custo x efetividade, considerando os critérios da essencialidade, de forma transparente, democrática e técnica.

11. Propor a criação de uma Câmara Técnica ou outra estrutura formal, no âmbito do CNS, com vistas a definir critérios e acompanhar a incorporação de tecnologias no SUS, com avaliação de custos x efetividade a fim de garantir maior transparência e democratização do processo de decisão.

12. Fortalecer a discussão sobre a Farmácia como Unidade de Saúde, com vistas a quebra de paradigma, consolidando a farmácia como um estabelecimento e não como extensão ou apêndice de unidades de saúde.

13. Apoiar as ações no âmbito federal do SUS de elaboração e implantação de protocolos para a padronização de condutas terapêuticas, tendo como instrumento racionalizador a RENAME, com o objetivo de qualificar a assistência a saúde.

14. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na saúde comunitária.

15. Apoiar aos estudos que possibilitem a produção de fitoterápicos com base nas diretrizes definidas na política nacional e plantas medicinais e fitoterápicos.

16. Solicitar posicionamento da ANVISA quanto a Consulta Pública nº 69/07 e publicação de nova Resolução em substituição a RDC 328/99 no sentido de aprimorar a regulamentação das Boas Práticas de Dispensação e dos serviços farmacêuticos que possibilitem a prática de Atenção Farmacêutica em Farmácias e Drogarias.

17. Dar continuidade ao movimento pelo fim de qualquer propaganda de medicamentos em veículos de massa.

18. Apoiar a convocação e a participação nas Conferências de Vigilância Sanitária, de Ciência Tecnológica e de Saúde Mental.

19. Realizar seminários de avaliação e implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

20. Apoiar a Convocação da 2ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Política de Medicamentos.

21. Estimular a discussão sobre a questão dos técnicos e auxiliares de farmácia sob supervisão do farmacêutico, com vistas a qualificação dos serviços, em especial na rede pública.

22. Utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica e como norteadora do acesso aos medicamentos.

23. Pactuação de ações intersetoriais que visem a internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS nos diferentes níveis de atenção.

24. Definição e pactuação de ações intersetoriais que visem a utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção a saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, com qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no país.

25. Estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoramento do mercado de insumos e produtos estratégicos para a saúde, incluindo os medicamentos.

26. Promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo.

27. Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

28. Apoiar a construção de uma Política de Vigilância em Saúde que garanta o acesso da população a serviços e produtos seguros, eficazes e com qualidade, que considere as características políticas, técnicas e de desenvolvimento nacional. Que esta construção se dê por meios preconizados na lei 8142/90.

29. Apoiar as medidas da RDC 96/08 da ANVISA, que aprimora o controle sobre a propaganda de medicamentos no país. Nova Redação proibição e apoio a RDC

30.Definir e implementar mecanismos e instrumentos para o monitoramento e avaliação permanente da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, incluindo aprofundamento da discussão referente aos conceitos inerentes aos diferentes aspectos desta política.

31. Definir e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Nacional de Medicamentos, incluindo a possibilidade de sua revisão, bem como sua articulação com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, considerando-se esta última como sua norteadora.

32. Apoiar e incentivar a criação de Comissões farmacoterapeutas com o objetivo de consolidar as atividades da Assistência Farmacêutica nos âmbitos estaduais e municipais.

33. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na estratégia na saúde da Família.

34. Lutar para que as unidades de dispensação de medicamentos antirretrovirais tenham farmacêutico atuando efetivamente na atenção à saúde dos usuários, garantindo o uso correto dos medicamentos e a adesão à terapêutica.

35. Estimular a participação dos farmacêuticos nos diversos conselhos municipais e estaduais de saúde (de entorpecentes, de segurança alimentar, de saúde do trabalhador, de educação, da criança e do adolescente, etc), com vistas ao fortalecimento e efetivação do controle social na saúde, bem como da disseminação do conhecimento sobre a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

36. Estimular a participação dos farmacêuticos nas diversas comissões dos Conselhos de saúde, em especial a de finanças e orçamentos e inserir o debate sobre a qualidade da AF prestada, destinação de recursos, e enfrentar o debate da judicialização com os demais conselheiros.

37. Promover a apoiar, em conjunto com a Escola Nacional dos Farmacêuticos, a realização de encontros entre os profissionais farmacêuticos que atuam no controle social.

38. Apoiar e participar da construção de documento orientador da Política Nacional de Assistência Farmacêutica para todos os conselheiros de saúde.

39. Estimular que sejam garantidas pautas no âmbito dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde que possam contribuir para o debate sobre Assistência Farmacêutica com interface nas demais áreas da saúde.

40. Incluir no BPA(Boletim de Produção Ambulatorial- SUS) a rubrica do serviço de dispensação e orientação farmacêutica.