A A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (17), parecer do deputado Silvio Costa (PTB-PE) ao PL 1.992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.

O novo regime obriga os funcionários que ingressarem no serviço público federal, após a vigência da nova lei, a ter o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - atualmente em R$ 3.689,66.

Também haverá a audiência pública sobre a situação da seguridade social no Brasil, realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara na terça-feira (16). Foram convidados o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Guimarães; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin Filho; e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais, Álvaro França.

Com informações do DIAP