| Proposição - Autor | Ementa | Situação | Posição em 15/05/2003 |
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| PL 279/99 Deputado Enio Bacci PDT/RS | Obriga a fixação de cartazes em farmácias e drogarias orientando sobre a falsificação de medicamentos | Aprovado nas Comissões Técnicas da Câmara. Remetido ao Senado Federal | Remetido ao Senado |
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| PL 346/1999 - Dep. Roberto PessoaApensado o PL 3545/2000 | Obriga nas embalagens de medicamentos inscrição contra a auto-medicação. | Já aprovado na Seguridade Social e Família. Aguarda parecer do Dep José Borba na Defesa do Consumidor. | Desarquivado Sem alteração nesta data. |
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| PL 867/1995Dep Paulo LimaVersão B de 14/09/2000 | Acaba com a contribuição das farmácias aos conselhos. | Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O projeto tem pareceres divergentes das comissões técnicas por isso será votado em plenário. | DesarquivadoSem alteração nesta data. |
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| PL 1290/95, origem no senado PLS 77/95 Senadora Junia Marise | Altera a Lei 6360/76 | Oferecido parecer pela constitucionalidade e juridicidade na CCJR do dep. Fernando Coruja, favorável ao substitutivo da Defesa do Consumidor. | Encaminhado à SEAUT em 24/04/2003 |
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| PL 1402/99 Deputado Evilásio Farias Apensados: 2117/99; 2199/99; 2880/00; 3513/00; 3752/00 5532/00; 4572/01 | Estabelece restrições à propaganda de medicamentos e terapias | | Está na Ciência e Tecnologia com o dep. Dr. Hélio para relatar desde 24/04/02. |
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| PL 1739/99 - Deputado Dr. Rosinha PT/PR Apensado o 2322/00 | Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos | Em 24/11/99 foi designado relator na CCTCI o deputado Jose Rocha | DesarquivadoSem alteração nesta data |
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| PL 2020/99 Deputado Luiz Bitencourt PMDB/GO - Apensados: 2548/00; 3028/00; 3061/00 | Obriga a divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos nos anúncios de remédios e similares | Já aprovado na Defesa do Consumidor. | Está na Seguridade Social e Família com o deputado Benjamin Maranhão em face da saída do antigo relator Raimundo Gomes de Matos |
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| PL 2026/99 Deputado Alberto Mourão PMDB/SP | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição nos medicamentos adquiridos pela rede pública e conveniada de tarja de advertência sobre seu uso exclusivo no SUS | Aprovado na CSSF parecer do deputado Saraiva Felipe. Estava na CCJ e foi arquivado no final da legislatura | aguardando desarquivamento |
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| PL 2095/99Dep. Bispo RodriguesPFL/RJ. 2095-A/99 | Proíbe a oferta de prêmios e vantagens para balconistas promoverem vendas de medicamentos | Aprovado o parecer do deputado Celso Russomano na Defesa do Consumidor, em 22.05.02 | Desarquivado, será remetido à CCJ para distribuição |
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| PL 2099/1999 - Dep Zaire RezendeApensados: 3171/00; 3211/00; 3899/00; o 3171/2000 passa a ser o principal, por ser originário do Senado | Dispõe sobre assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde | Apensando ao PL 3171/2000 - Sem Arlindo Porto - aguardando parecer do Dep Saraiva Filipe na comissão de seguridade social e família, desde 03/08/00. | Apensado ao 7446/02, do dep. José Carlos Coutinho, com isso novo despacho muda a tramitação para regime de prioridade e apreciação em plenário. |
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| PL 190/99 - Deputada Vanessa Grazziotin PCdoB/AM | Estabelece a retenção da receita de medicamentos sujeitos a prescrição de profissional habilitado | Aprovado parecer favorável do dep. Djalma Paes na CSSF. | Está na CCJ com parecer do deputado Alceu Coutinho pela constitucionalidade com emendas. |
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| PL 2.643/2000Deputado Vanessa GrazziotinPCdoB/AM | Inclui dentre os integrantes da Câmara de Saúde Suplementar o CFF | Já aprovado nas Comissões de Trabalho e de Seguridade Social. | Está na CCJ com o deputado Ibrahim Abi-Ackel para relatar. |
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| PL 3059/00 - Dep. Darcisio Perondi apensado 4133/01 do deputado Alceu Colares. | Proíbe o fechamento de manipulação até a regulamentação das farmácias municipais de regulamentação ou dos consórcios intermunicipais de manipulação | Aprovado na CSSF parecer do deputado Rafael Guerra pela rejeição e aprovação do 4133/01 | Desarquivado, será remetido a CCJ |
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| PL 3239/2000 - Dep Marcio Fortes | Inclui os profissionais farmacêuticos na Lei nº 4.950-A/96, que trata de remuneração profissional. | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - relatora dep Vanessa Grazziotin. Devolvido à Comissão sem manifestação da relatora. | Aguarda desarquivamento |
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| PL 3.323/2000 - CPI - Medicamentos | Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS | Aprovado na Seguridade Social e Família parecer do relator Saraiva Felipe com complementação de voto. | Aguarda desarquivamento |
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| PL 3.324/2000 - CPI - Medicamentos Apensado o 3460/00, do deputado Luiz Bitencourt que proíbe a venda de medicamentos por meios eletrônicos. | Proíbe farmácias e drogarias de venderem produtos que não estejam relacionados com a saúde; autoriza a comercialização de remédios através dos correios | Já aprovado na Defesa do Consumidor e na Economia, Industria e Comércio e pela rejeição do 3460/00. | Aguarda desarquivamento |
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| PL 3326/00 - CPI de Medicamentos | Inclui requisitos para que a Indústria Farmacêutica obtenha registro ou renovação de drogas e medicamentos. | Aprovados nas comissões de Defesa do Consumidor, Seguridade Social e Família e Economia, Indústria e Comércio e na Constituição e Justiça | Pronto para Ordem do dia |
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| PL 3327/00 - CPI de Medicamentos | Obriga as empresas que fizerem uso dos preços de transferência comunicarem à ANVISA o preço de fábrica ajustado a fim de determinar o preço máximo de venda ao consumidor | Já aprovado nas comissões de mérito. | Aguarda desarquivamento para ser encaminhado a CCJ |
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| PL 3331/2000 - Deputado Enio Bacci PDT/RS - Apensado o 4028/01 do dep. Ronaldo Vasconcelos. | Obriga as distribuidoras a colocarem a disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos | Está na Seguridade Social com parecer contrário do deputado Vicente Caropreso | Aguarda desarquivamento |
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| PL 3.369/2000 - Deputado Luis Barbosa PFL/RR - Apensados 3402/00, 3563/00 e 3613/00 | Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias | Aprovado na CSSF, o parecer contrário do deputado Rafael Guerra e favorável ao 3613/00 | Arquivado - Art.164 - EXCLUIR |
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| PL 44084/01, do dep. Nelson Macheza nPMDB/RS | Institui na legislação sanitária a farmácia pública municipal ou intermunicipal, como unidade produtiva de manipulação de medicamentos destinados à rede pública de saúde com atendimento exclusivo aos usuários do SUS | Está na seguridade Social e Família com parecer da deputada Jandira Feghalli pela rejeição | Aguarda desarquivamento |
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| PL 4210/98 - Dep.Zaire Rezende PMDB/MG - Apensado ao PL 2.264/96, do deputado Paulo Rocha | Institui a Residência em Saúde para todas as profissões da área da saúde | Aprovado na Comissão de Trabalho e na de Educação parecer pela aprovação do 2264/96 e rejeição dos demais | Desarquivado será encaminhado a CCJ. |
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| PL 4385/1994 - Dep. Marluce Pinto - 4385-A | Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. | | Pronto para a Ordem do Dia |
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| PL 4398/1998 Senador Júlio Campos - apensados 576/95; 1324/95; 814/95; 3650/97; 3122/97; 4078/98; 2706/00; 3060/00 e 3084/00 | Libera a venda de medicamentos em supermercados | Designado relator na Defesa Consumidor o deputado José Borba. | Não foi arquivado por ser originário do Senado . Sem Alteração nesta data. |
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| PL 4.478/89 - Deputado Ralph Biasi PMDB/SP | Altera a Lei que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química | | Pronto para a Ordem do dia desde 1994 |
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| PL 4403/2001 - Dep. Ivan Valente | Dispõe sobre autorização e funcionamento dos cursos superiores de Farmácia. | Oferecido parecer favorável pelo deputado Raimundo Gomes de Matos, na Comissão de Educação. Concedida vista aos deputados Osvaldo Biolchi e Tânia Soares. | Desarquivado |
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| PL 4702/1994 - Dep Eduardo Jorge | Cria a farmácia popular, | Já aprovado nas comissões de mérito e na CCJ. | Encaminhado à Mesa para votação |
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| PL 4732-A/98 - Dep. Jandira Feghali PCdoB/RJ | Regulamenta todas as etapas de produção de medicamentos | Aprovado na CSSF parecer com substitutivo do dep. Rafael Guerra e na CCJ. | Remetido ao Senado em 23/04/03 |
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| PL 4.755/98 - Deputado Paulo Paim PT/RS | Inclui como crime hediondo a falsificação de Remédios | Na legislatura passada recebeu parecer pela rejeição na CCJR do dep. Renato Vianna | Aguarda desarquivamento |
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| PL 4928/01 Dep. Ivan Valente apensados os PLs. 6277/2002 e 6459/2002. Ambos do deputado José Carlos Coutinho e propõem jornada de 30 horas. | Institui piso de R 1.500 e jornada de 20 horas para os farmacêuticos. | Arquivado no final da legislatura sem deliberação na Comissão de Trabalho do relator deputado Pedro Henry, pela rejeição. | Desarquivado. |
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| PL 5802/01 - Originário do Senado PLS 388/01. | Determina classificação, segundo o risco que oferece à saúde, dos saneantes domisanitários | Está na Comissão de Defesa do Consumidor com parecer favorável da dep. Janete Capibaribe. | Pronto para votar na CDCMAM |
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| PL 5909/01 - originário do Senado PLS 65/00 | Determina venda a granel de medicamentos | Já aprovado na Seguridade Social, aguarda distribuição na Defesa do Consumidor | Desarquivado |
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| PL 6645/2002 - Dep Roberto Pessoa | Autoriza inscrição de auxiliar técnico de farmácia e drogarias nos Conselhos Regionais de Farmácias. | Está na Comissão de Seguridade Social e Família, com o deputado José Linhares para relatar. | Desarquivado |
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| PL 6821/02 - Originário do Senado (PLS476/99) | obriga o acompanhamento das ocorrencias internacionais relativas a medicamentos | Distribuído na Seguridade Social e Família para a dep. Jandira Fegalli com a saída do relator Raimundo Gomes de Matos | Desarquivado |
e a CNTU - Segunda,
06/09/2010
