Durante reunião plenária do Conselho Nacional de Saúde que discutiu a restrição da venda de produtos não vinculados à saúde nas farmácias e drograrias, a retirada de medicamentos das gôndulas, entre outros aspectos contidos na consulta pública 60, a presidente da Fenafar, Célia Chaves, manifestou-se favorávelmente a essas medidas que contribuem para avançar no rumo da caracterização da farmácia como estabelecimento de saúde. O CNS aprovou moção de apoio à Consulta.

Reunião do Conselho Nacional de SaúdeAvançar no rumo da promoção do uso racional do medicamento e da transformação da farmácia num estabelecimento de saúde tem sido uma campanha permanente da Fenafar e de toda a categoria farmacêutica. O debate realizado nesta quarta-feira (17) no Conselho Nacional de Saúde sobre a Consulta Pública ANVISA nº 69, de 11 de junho de 2007, refletiu essa luta.

O debate que contou com a participação da presidente da Fenafar, Célia Chaves, foi centrado nas proposições contidas na proposta de Resolução que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, mas não se limitou a ele.

 “O debate foi em cima da Consulta Pública 69, mas nós levantamos, também, a questão da luta pela aprovação do substitutivo ao PL 4385/94, do deputado Ivan Valente, que efetivamente transforma a farmácia em estabelecimento de saúde. Os dois conteúdos convergem. As questões abordadas na consulta pública são muito oportunas. A possibilidade de ampliar os serviços de saúde realizados nos estabelecimento, como a medição de pressão arterial e da taxa de glicemia contribuem para fazer com que a farmácia se aproxime, cada vez mais, de uma unidade de saúde”, avaliou a presidente da Fenafar.

A restrição para a venda de produtos que não têm nenhuma relação com saúde, também é outro aspecto importante da consulta. “Nos aprovamos essas medidas. Outra coisa positiva é tirar os medicamentos de venda livre das gôndolas e transferi-las para atrás do balcão, ao lado dos medicamentos que exigem receita”, ressaltou Célia Chaves.

De acordo com presidente da Federação, este é um tema que empolga a categoria, pois valoriza o profissional farmacêutico. “Por isso lutamos tanto para reativar a tramitação do substitutivo ao PL 4385/94. Ele está novamente tramitando nas comissões e recebendo parecer favorável (contrário as emendas apresentadas) em todas elas. Temos que persistir nessa luta porque a aprovação desse projeto significará um avanço importante para a consolidação de uma assistência farmacêutica adequada para a população”.

Em sua exposição, o diretor-presidente da ANVISA, Dirceu Raposo,fez uma apresentação sobre a atual situação dos estabelecimentos de farmácias e os marcos regulatórios em vigor para o setor. Apresentou, também, algumas informações referentes à Consulta Pública 69, que recebeu 600 mensagens por e-mail, 30 manifestações via carta/fax e 4000 mensagens no fórum de discussão. Foram realizadas audiências em São Paulo, Recife e Florianópolis que somadas as outras consultas somam mais de 5 mil participações.

O presidente da Anvisa explicou que o tema da proposta apresentada está em discussão há 10 anos e se originou de uma série de documentos sobre o uso indiscriminado de medicamentos. Dirceu afirmou que não basta a população ter acesso ao medicamento, mas precisa sim ter uma orientação correta sobre o uso do mesmo. Raposo defendeu também que os medicamentos isentos de prescrição como, por exemplo, paracetamol e antiácidos, devem estar em área de circulação restrita aos funcionários, conforme critérios de risco sanitário ou categoria de venda. O diretor-presidente ressaltou, ainda, que as ações propostas pela Agência buscam promover o tratamento e o uso correto dos medicamentos, valorizando o profissional farmacêutico. Além disso, o objetivo da ANVISA é regular a oferta de produtos, proibindo a venda, nas farmácias e drogarias, de produtos alheios à natureza sanitária.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, confirmou apoio à proposta da ANVISA e ressaltou a importância da definição daquilo que pode ser vendido nas farmácias. Segundo Batista, este é o primeiro movimento de transformação do estabelecimento comercial das farmácias em um estabelecimento de saúde.

“As farmácias podem dar muito mais do que representam hoje, com um modelo já superado”, destacou José Miguel do Nascimento Junior, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. Segundo José Miguel, esta é uma regulação muito importante para o setor privado e que certamente qualifica o estabelecimento e o serviço farmacêutico, sendo um primeiro passo, para que no futuro, quem sabe, seja discutida a isenção de prescrição de alguns medicamentos. “A consulta pública vem pra qualificar o estabelecimento e os serviços prestados nas farmácias, sendo necessária sua regulamentação o mais breve possível, conclui.

O Conselho Federal de Farmácia foi outra entidade que defendeu a regulamentação da oferta de produtos e serviços nas farmácias. Luis Antônio Marinho, representante do Conselho, disse que a norma em consulta dará maior ênfase aos serviços farmacêuticos ao resgatar a vocação da farmácia, que é ser um estabelecimento de saúde. Marinho afirmou que regulamentar a qualificação farmacêutica só traz benefícios para a população. Luis Marinho também defendeu a integração entre as farmácias e o sistema público de saúde. Para Marinho, a qualificação de acesso aos serviços nas farmácias, com seu grande número de estabelecimentos, pode servir de auxílio às ações do SUS.

A reunião plenária do CNS aprovou moção, sugerida pela Fenafar, em apoio a Consulta Pública 69. Leia na íntegra

MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

MOÇÃO 17 DE JUNHO DE 2009

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Nonagésima  Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e considerando as propostas da 13ª Conferência Nacional de Saúde e da I Conferência de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, vem manifestar seu apoio a iniciativa da ANVISA de estabelecer Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, bem como as Iniciativas do Legislativo federal na direção de conceituar Farmácia enquanto estabelecimento de saúde.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Nonagésima  Oitava Reunião Ordinária.

Com informações da Anvisa