O mercado publicitário obteve uma vitória contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determinou novas regras para a propaganda de medicamentos, em vigor desde a última terça-feira, após quase quatro anos de discussões. Consultada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer recomendando a revogação da resolução da Anvisa.

Para a AGU, a nova norma contém dispositivos que só poderiam constar de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. A Anvisa informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que acredita na legalidade da medida e que entrará em contato com a AGU para discutir a questão. Enquanto isso a resolução continua em vigor.

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, diz que, por enquanto, nada muda em relação à norma em vigor. "Estamos conversando com a AGU. Os comerciais que ouvi hoje [ontem] no rádio estão adequados à portaria. Não há razão para a suspensão."
Um dos principais pontos das novas regras é a restrição à participação de celebridades nos anúncios dos medicamentos sem prescrição. Atores, jogadores de futebol e apresentadores de TV não podem mais aparecer tomando um remédio ou sugerindo explicitamente seu uso. Além disso, as mensagens de advertência deverão conter mais detalhes, como aviso de efeitos colaterais e riscos de consumo. A resolução também restringe a distribuição de amostras grátis e proíbe o apoio de marcas de produtos a campanhas sociais.

Segundo a AGU, a norma da Anvisa trata de temas que competem a outros órgãos da administração federal, como no caso dos limites aos programas de fidelidade para consumidores, que seriam atribuição do Ministério da Justiça, e traz inovações que só poderiam ser estabelecidas por uma lei. O parecer destaca ainda que a norma atenta contra o artigo 220 da Constituição Federal, que trata da liberdade de expressão e manifestação.

Após o parecer, a diretoria colegiada da agência se reuniu e decidiu que vai procurar o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para esclarecimentos. A agência informou ainda que só decidirá sobre a recomendação de revogação da resolução após o encontro.

Segundo o advogado Márcio Cammarosano, professor da PUC de São Paulo e especialista em direito público, a Anvisa não tem subordinação à AGU, mas seria bobagem não seguir a recomendação, uma vez que facilmente ela servirá como base para eventuais ações judiciais. "A regra, se mantida, poderá levar até a pedidos de indenização por parte da indústria."

Em nota, o Conar informou que "aguarda medidas e providências que assegurem o exercício da liberdade de expressão comercial em nosso País". Segundo Sálvio Di Girólamo, secretário-geral da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição, a indústria já pretendia que a Anvisa revisse pontos da norma, entre eles o veto às amostras grátis de produtos de venda livre.

Com agências

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