Anuência prévia da Anvisa em pedidos de patentes de medicamentos deve ser mantida pelo governo, defendem organizações que assinam uma carta solicitando essa manutenção que será encaminhada ao Procurador Geral da Advocacia Geral da União, Dr. Marcelo de Siqueira Freitas.

Nos dias 15 e 16 de outubro, o Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) realizou em Recife o mini-curso “Primeiros Passos Sobre Propriedade Intelectual e Acesso a Medicamentos” e o seminário “Saúde, Propriedade Intelectual e Mídia”.

Entre as diversas propostas levantadas pelos participantes, o grupo sugeriu a elaboração de uma carta que deve ser entregue nesta terça-feira, 19 de outubro, ao Procurador Geral Federal da Advocacia Geral da União,  Dr. Marcelo de Siqueira Freitas. A Carta pede a manutenção da Anuência Prévia realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Para uma patente ser concedida a um medicamento, o pedido necessita passar por duas instâncias: a própria Anvisa e o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). "Embora seja burocrático, é uma garantia que o interesse público vai ser sempre defendido na avaliação dessas patentes e ajuda a evitar distorções, incluindo patentes indevidas", disse a pesquisadora do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Marilena Correa, que participou do evento em Recife.

O parecer da AGU, publicado no fim do ano passado, define que a Anvisa deve se focar na análise de eventual risco à saúde provocado pelo novo medicamento e não na questão técnica de patente.

De acordo com Renata Reis, advogada da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia), o parecer da AGU contra a anuência prévia da Anvisa é prejudicial ao País. "Queremos que eles mudem isso. Se podemos ter duas organizações analisando patentes, o olhar vai ser mais criterioso", avaliou.

A Agência de Notícias da AIDS, as jornalistas Lígia Formenti e Fabiane Leite, ambas do O Estado de S.Paulo, e Antônio Martins do site Outras Palavras também apresentaram como abordam os temas AIDS e patentes na mídia, além de debater o tema com os ativistas. "A melhor maneira de conseguir criar interesse para que o jornalista publique alguma reportagem é explicar tudo o que for possível de forma clara e objetiva", disse Fabiane aos ativistas e profissionais de comunicação no encontro.Também participaram do evento os assessores de imprensa Myllene Nunes do DEPARTAMENTO DE DST/AIDS, Claudio Oliveira da Abia e Alexandre Amorim do Unicef.

Caso sua instituição deseje aderir a carta, pedimos que assine a petição no site http://www.petitiononline.com/gtpi2/petition.html . Pessoas físicas também podem aderir ao documento.

Leia a íntegra da Carta:

Carta ao Dr. Marcelo de Siqueira pela manutenção da Anuência Prévia  - 18/10/2010

To: Procuradoria Geral Federal

Nós, as organizações e pessoas abaixo-assinadas, vimos reivindicar ao Excelentíssimo Procurador Geral Federal da Advocacia Geral da União Dr. Marcelo Siqueira a imediata revisão do parecer nº 210/PGF/AE/2009, relativo ao suposto “conflito” de funções entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no que toca à análise pedidos de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

A anuência prévia da ANVISA tem como papel a proteção da saúde pública e é respaldada em acordo internacional que rege o tema de propriedade intelectual – o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio ou TRIPS – no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). As medidas de proteção da saúde pública visam minimizar os efeitos negativos ou abusivos decorrentes da proteção patentária.

Na área farmacêutica, a proteção patentária tem importantes implicações para a saúde pública, pois não só o governo como também os consumidores em geral ficam restritos a comprar medicamentos apenas de um fornecedor. A indústria, por sua vez, pode praticar preços altos, comprometendo orçamentos públicos e o acesso da população aos medicamentos. Assim, é essencial que apenas sejam concedidos os pedidos que realmente cumpram os requisitos exigidos para a obtenção da patente.

Na perspectiva da saúde pública, a proteção patentária deve seguir um padrão mais estrito de forma a privilegiar inovações genuínas e prevenir a proteção injustificada de matérias que apenas contribuem para limitar a concorrência e o acesso a medicamentos já existentes.

O parecer fundamenta sua posição argumentando que não é finalidade institucional da ANVISA a análise dos requisitos de patenteabilidade. Para chegar a essa conclusão, Dr. Marcelo Siqueira se vale de uma visão bastante restrita de saúde pública, limitando-a à nocividade de um determinado produto à saúde humana.

No entanto, esse entendimento além de prejudicial à saúde pública da população brasileira, contraria a posição amplamente defendida pelo governo brasileiro em foros internacionais e pode provocar a abertura de um processo internacional contra o Brasil, na medida em que cria um novo requisito de patenteabilidade, contrariando o Acordo TRIPS.

A inclusão da ANVISA na análise de pedidos de patentes no setor farmacêutico foi uma grande conquista na perspectiva da saúde pública. A retirada ou o enfraquecimento desse instituto seria um retrocesso.

A morosidade do parecer final da AGU acarreta graves prejuízos à sociedade já que as decisões da ANVISA de não conceder patente, em geral, não são reconhecidas, gerando assim um monopólio de facto e impedindo a concorrência com medicamentos genéricos. Em suma, o ônus será para a sociedade e não para as empresas.

Dr. Marcelo Siqueira, nós sociedade civil organizada, estudantes, pessoas com vivendo com HIV AIDS e outros e cidadãos, acreditamos que no seu compromisso com o interesse público.

Assim, solicitamos a imediata revisão do parecer nº 210/PGF/AE/2009 para afirmar a competência da ANVISA para análise dos requisitos de patenteabilidade no pedidos de patentes na área farmacêutica no exercício da anuência prévia.

Sincerely,
The Undersigned
Link para assinatura da petição: http://www.petitiononline.com/gtpi2/petition.html 

Da redação com informações da Abia