; CAPÍTULO I - Fenafar

CAPÍTULO I

Nosso Estatuto
Tipo de Grafia

DA ENTIDADE, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO

 
Art. 1º - A Federação Nacional dos Farmacêuticos, entidade Sindical de 2º grau, também denominada FENAFAR, fundada em 25 de outubro de 1974 e reconhecida pela Carta Sindical outorgada pelo Ministério do Trabalho em 1 de outubro de 1981( Mtb - 11.448/75, Mtb - 318-408/80), é uma entidade autônoma, de natureza civil, sem fins lucrativos, desvinculada do Estado e de duração indeterminada, que representa o conjunto dos trabalhadores da categoria dos Farmacêuticos, independentemente das suas convicções políticas, partidárias e religiosas.
 
Art. 2º - A Federação Nacional dos Farmacêuticos tem sua sede jurídica e administrativa em São Paulo e sua jurisdição em todo o território nacional, ficando a critério do Conselho de Representantes criar subsedes regionais e ou transferir a sede para a Capital Federal.
 
Art. 3º - A Federação Nacional dos Farmacêuticos tem por finalidades precípuas a união, a defesa de direitos e interesses da categoria e a assistência a seus Sindicatos filiados.
 
Art. 4º - A Federação Nacional dos Farmacêuticos tem por objetivos precípuos:
 
I - Congregar e representar os sindicatos farmacêuticos e seus filiados em todo o País;
 
II - Expressar as reivindicações e lutas dos Farmacêuticos nos planos educacional, econômico, social, cultural e político;
 
III - Defender condições adequadas para o bom desempenho do trabalho do profissional Farmacêutico, condizentes com sua formação superior;
 
IV - Incentivar a participação dos filiados nas reuniões, congressos e demais atividades inerentes à Entidade;
 
V - Fortalecer e estimular a organização da categoria, respeitando sua autonomia, nos limites deste Estatuto;
 
VI - Coordenar e unificar o movimento dos Farmacêuticos nas iniciativas de alcance nacional, respeitando as dinâmicas regionais e setoriais;
 
VII - Buscar a integração com movimentos e entidades nacionais e internacionais dos Farmacêuticos, dos trabalhadores em geral e de outros setores, na luta pela democracia e pelos interesses do povo brasileiro;
 
VIII - Defender a saúde enquanto bem público, conceituada nos termos da Constituição Federal e garantida mediante políticas sociais de alimentação, habitação, moradia, acesso e posse da terra, visando assegurar através de sua promoção e proteção o exercício pleno da cidadania;
 
IX - Defender o direito à assistência farmacêutica entendida como o conjunto de atividades de pesquisa, produção, distribuição, armazenamento e dispensação, que garanta o acesso qualitativo e quantitativo da população ao medicamento, assim como a sua farmacovigilância farmacopidemiologia;
 
X - Celebrar convênios com entidades sindicais, órgãos públicos ou privados, com vistas à integração de recursos e de esforços, visando a execução dos objetivos expressos neste estatuto;
 
XI - Prestar assistência jurídica, celebrar dissídios e assinar acordos coletivos de trabalho nas UF's onde não houver Sindicato;
XII - Promover ações de defesa e proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
 
XIII - Promover e organizar estudos, pesquisas, seminários, congressos, palestras, cursos profissionalizantes de qualificação e requalificação profissional, isoladamente ou em convênio com outras entidades da categoria, órgãos governamentais e não governamentais, universidades e demais segmentos da sociedade a fim de:
a - colaborar com a atualização dos conhecimentos dos profissionais sobre temas inerentes às ciências farmacêuticas e demais áreas da saúde;
b - colaborar com o estudo e solução dos problemas que se relacionem direta ou indiretamente com a categoria e o profissional farmacêutico;
c - colaborar com a conscientização e conhecimento dos profissionais sobre o conjunto dos projetos políticos, econômicos, sociais e culturais existentes;
d - colaborar com estudos sobre as relações de trabalho, especialmente as questões sindicais e trabalhistas;
 
Art. 5º - Constituem prerrogativas e deveres da Federação Nacional dos Farmacêuticos de acordo com este Estatuto:
 
I - Representar perante as autoridades administrativas e judiciarias os interesses gerais da categoria e os interesses de seus filiados.
 
II - Estabelecer contribuições financeiras para todos os filiados de acordo com as decisões tomadas no CONGRESSO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, denominado CONGRESSO DA FENAFAR e ou CONSELHO DE REPRESENTANTES.

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