O governo federal deu um passo importante para acabar com a polêmica sobre as atribuições da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária na concessão de anuência prévia para patentes de medicamentos e produtos farmacêuticos previstas na lei de propriedade intelectual.

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17) uma Portaria Interministerial que constitui um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de analisar e sugerir critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para execução do art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Segundo este artigo da Lei de Propriedade Intelectual, "A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".

No último período, o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual questionou juridicamente essa função da Agência, alegando que essa é uma prerrogativa do Instituto e configurava uma "intervenção" no seu trabalho. No início de 2011, a Advocacia Geral da União chegou a conceder parecer favorável ao INPI, sobre esta matéria.

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O GTI será formado por representantes do Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Anvisa, AGU, INPI e tem um prazo de 60 dias para apresentar propostas que normatizem os mecanismos de trabalho de anuência prévia realizado pela Anvisa.

Veja, abaixo, a íntegra da portaria.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.956, DE 16 DE AGOSTO DE 2011
 
Constitui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de analisar e sugerir critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para execução do art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.
 
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO EXTERIOR E OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

Considerando as conclusões dos Pareceres nº 210/PGF/AE/2009, de 16 de outubro de 2009, e nº 337/PGF/AE/2010, de 4 de março de 2010, da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, resolvem:
 
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com as seguintes atribuições:
I - sugerir o estabelecimento de critérios, mecanismos, procedimentos e obrigações para articulação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) com vistas ao cumprimento do disposto no art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001; e
II - sugerir os possíveis instrumentos formais para execução do art. 229-C da Lei nº 9.279, de 1996.
 
Art. 2º O GTI será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - 1 (um) representante do Ministério da Saúde (MS), que o coordenará;
II - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
III - 1 (um) representante da Advocacia-Geral da União (AGU);
IV - 1 (um) representante da ANVISA; e
V - 1 (um) representante do INPI.
§ 1º Os representantes titular e suplente serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades ao coordenador do GTI no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta Portaria.
 
Art. 3° A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado atividade de relevante interesse público.
 
Art. 4º O GTI deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, apresentar relatório final aos Ministros de Estado da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior com as sugestões de que trata o art. 1º.
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
 
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
 
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

Fonte: Da redação