A utilização das patentes pipeline foi o tema mais polêmico da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e

Minorias sobre o acesso a medicamentos. Houve críticas e questionamentos quanto à viabilidade do mecanismo e avaliações

dos prejuízos que ele causa ao acesso da população aos medicamentos.

A utilização das patentes pipeline foi o tema mais polêmico, nesta quarta-feira, da audiência pública na Comissão de

Direitos Humanos e Minorias sobre o acesso a medicamentos. Os participantes dividiram-se entre críticas e

questionamentos quanto à viabilidade do mecanismo - segundo o qual a patente expedida no exterior é reconhecida no

Brasil apenas até o tempo em que ela leva para expirar no país de origem.

O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Jorge de Paula Costa Ávila, considerou as patentes

pipeline como uma excepcionalidade. Ao tirar a matéria do domínio público e reconhecer a patente estrangeira, a lei pode

ter prejudicado investimentos já feitos por empresas nacionais na pesquisa, avaliou.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) sugeriu a audiência e propôs que seja questionada a constitucionalidade dessas

patentes - que, segundo ele, estão em desacordo com a Constituição.

A assessora de Projetos da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), Renata Reis, disse que as patentes

pipeline são absolutamente indefensáveis do ponto de vista jurídico e têm alto impacto na saúde pública e na segurança

alimentar.

A gerente de Regulamentação Sanitária Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ana Paula

Soares Jucá de Silveira e Silva, assinalou que esse tipo de patente é uma figura não prevista pelos acordos

internacionais, isto é, foi uma criação nacional.

Ana Paula ressaltou, contudo, que muitas das patentes pipeline depositadas no Brasil ainda não foram concedidas no

exterior e que, por isso, ainda aguardam para serem avaliadas no Brasil. A lei não nos obriga a esperar patentes que

ainda não foram concedidas no exterior, ressaltou. Segundo ela, isso precisa ser levado em conta na interpretação da

lei.

Direito coletivo O pior problema das patentes pipeline para Renata Reis é o descumprimento do direito coletivo, pois

muitos desses produtos já estavam em domínio público e foram retirados desse domínio no momento em que as patentes

internacionais foram automaticamente reconhecidas no País. Por causa disso, segundo ela, foi impossibilitada a produção

de genéricos que já estavam em circulação.

Além disso, Renata Reis assinalou que a patente pipeline não cumpre o requisito de territorialidade, pois os produtos

não são novamente patenteados e analisados tecnicamente no País. O impacto principal, nesse caso, é o preço dos produtos

no mercado nacional.

O presidente do INPI, Costa Ávila, destacou que o mecanismo da pipeline não objetiva somente benefícios econômicos, mas

um bem maior, um regime institucional que viabiliza a inovação. E afirmou que esse mecanismo é um instrumento já em

extinção, pois é um registro de patente com tempo determinado, sendo preciso evitar que esse privilégio se estenda além

do que previa o legislador brasileiro. Para ele, o objetivo social da patente é viabilizar o aproveitamento do resultado

da pesquisa básica para produção de remédios.

O agente de propriedade intelectual Gustavo de Freitas Morais explicou que o dispositivo pipeline vigorou por apenas um

ano. Nesse período, segundo ele, houve 1.198 pedidos de patentes desse tipo depositadas e 816 concedidas. Ele estimou

que a metade dessas patentes já expiraram.

Os participantes do debate admitiram, no entanto, que o governo economizou 30 milhões de dólares somente em 2007 com a

liberação do licenciamento do medicamento Efavirenz, para tratamento da Aids. O remédio tinha uma patente do tipo

pipeline e sua liberação, em maio deste ano, motivou a audiência.