A produção legislativa brasileira envolvendo propriedade intelectual para medicamentos, os bancos públicos de dados de patentes e os contratos entre o governo e empresas farmacêuticas privadas foram temas que marcaram o seminário Acesso a Medicamentos no Brasil: Registro Sanitário, Patentes e Projetos de Lei, realizado na faculdade de direito da fundação Getúlio Vargas de São Paulo. A Fenafar esteve presente no debate. Para a entidade, a discussão do tema é fundamental na garantia do acesso a medicamentos em nosso país.

No evento, que aconteceu dia 29 de abril, foram apresentados os resultados preliminares de duas pesquisas apoiadas pelo Ministério da Saúde e realizadas pela Conectas Direitos Humanos e pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), ambas responsáveis pela organização do seminário.

Na primeira mesa do evento, a advogada da Conectas, Marcela Vieira, apresentou a pesquisa “Propriedade intelectual para produtos farmacêuticos: um estudo sobre a adequação legislativa sob a ótica da saúde pública e do direito humano à saúde”. A análise considerou as obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais de propriedade intelectual para produtos e processos farmacêuticos, as medidas de proteção que poderiam ser adotadas para minimizar os efeitos negativos dessas obrigações e também as medidas que vão além dessas obrigações. Os resultados parciais mostram que a legislação do país não adota todas as medidas de proteção previstas internacionalmente e que algumas dessas medidas são adotadas, mas de forma bastante restrita, como é o caso da possibilidade de se fazer oposição a um pedido de patente.

Em relação às medidas que vão além das obrigações internacionais e podem ser consideradas prejudiciais à saúde pública por afetarem o acesso a medicamentos, cinco delas foram adotadas no Brasil: Pipeline, extensão de prazo e exclusividade de dados constam na lei. Já a possibilidade de proteção de um novo uso de um produto conhecido ou de formas polimórficas de uma substância constam nas diretrizes de exame do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Marcela Vieira analisou ainda os projetos de lei (PLs) que tramitam no congresso e identificou 4 potencialmente prejudiciais à proteção da saúde pública e 12 potencialmente favoráveis. Com base nesse levantamento foram feitas propostas de rejeição e aprovação dos PLs – com sugestões de alteração de redação em alguns casos – além de 4 propostas de alteração legislativa.
Ainda na primeira mesa, a Advogada Carolina Altoé Velasco analisou o tema da manipulação do patrimônio genético a partir de dois projetos de lei. Na seqüência, os trabalhos foram comentados pelo professor da USP, Newton Silveira. A mesa contou com a moderação de Célia Chaves, da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar.) Para este primeiro debate, estava previsto a participação do deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP), que não pôde comparecer. Por meio de um assessor, o deputado, que teve dois projetos de lei de sua autoria analisados, enviou questionamentos sobre como o legislativo deveria atuar para ampliar os direitos sociais na área de patentes e acesso a medicamentos e para que esse tema se torne pauta permanente da sociedade brasileira.

Na parte da tarde, o pesquisador da ABIA, Pedro Villardi, apresentou a pesquisa “Panorama do Status de patentes e registro sanitário dos medicamentos antirretrovirais no Brasil”, que apontou aspectos da falta de transparência nos bancos públicos de patentes no país. O pesquisador detalhou as dificuldades para se obter o número de uma patente brasileira e para consultar seu quadro reivindicatório no banco de dados do Instituto Nacional Propriedade Industrial (INPI). “Em muitos casos o INPI não disponibiliza a digitalização da patente concedida. Por isso, em termos de formulação de estratégias da sociedade civil, é extremamente difícil o planejamento, pois não há acesso público ao quadro reivindicatório da patente concedida”, disse Villardi. “Em relação ao registro sanitário a maior dificuldade é que a Anvisa só disponibiliza o registro quando ele já foi concedido.”

Com base no levantamento do status patentário de medicamentos antiretrovirais feito na base do INPI, o pesquisador identificou ainda a prática do evergreening, uma estratégia adotada pelas empresas para obter múltiplas patentes sobre um mesmo medicamento, de modo a estender o monopólio. Essa prática considerada anti-competitiva pôde ser identificada, por exemplo, no caso do medicamento Darunavir e na combinação dos medicamentos Ritonavir/Lopinavir. Cada um deles contabiliza 11 pedidos de patente no Brasil, alguns ainda sob análise. Caso haja concessão, a proteção pode ser estendida.

A mesa prosseguiu com apresentação do Dr. Marcos Oliveira, representante da ABIFINA (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina), que insistiu na pouca disponibilidade de informações no site do INPI descrita por Villardi. Marcos também questionou as medidas que estão sendo adotadas para se possibilitar a produção nacional de medicamentos, como as parcerias público-privadas (PPPs) recentemente anunciadas pelo governo, e argumentou que esse não é o melhor modo de se desenvolver a indústria farmoquímica nacional. Também participou da mesa a professora da UERJ, Marilena Correa. No momento do debate, Hayne Felipe, diretor do Laboratório público Farmanguinhos, pediu para fazer um esclarecimento a respeito das parcerias e afirmou que todas elas envolvem repasse e internalização da tecnologia, o que, em sua opinião, fortalece a indústria nacional ( Farmanguinhos está envolvido em uma parceria com a empresa Bristol -Meyers para produção local do antirretroviral Atazanavir).

A última mesa do evento foi aberta pelo diretor do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Dr. Dirceu Greco, que destacou a relevância das pesquisas apresentadas e afirmou que os resultados devem ser aproveitados pelo Ministério da Saúde. Greco apresentou dados referentes à epidemia de Aids e à resposta brasileira, a respeito da qual destacou a participação intensa da sociedade civil em diversos níveis de decisão. Em relação às parcerias ele destacou que “Transferências tecnológicas são muito sedutoras, mas devem ocorrer apenas em situações específicas e vantajosas para o país”.

Na seqüência falou a dra. Isabel Cristina Santos, assessora técnica do departamento do Complexo Industrial de Inovação em Saúde, que detalhou o funcionamento do departamento e destacou sua importância para a sustentabilidade do SUS.

“Infelizmente garantir hoje o direito a vida é complexo, pois vivemos em um sistema que defende outros interesses”, assim começou a fala da farmacêutica Gabriela Chaves, representante da Ong Médicos Sem Fronteiras (MSF). Ela fez um retrospecto das medidas adotadas globalmente para enfrentar problemas de acesso e inovação em um “mundo com patentes”, como políticas de preços diferenciados e licenças voluntárias. Gabriela apontou falhas nesses modelos e destacou que a concorrência sempre provou ser a estratégia mais efetiva para garantir o acesso por meio da redução de preços. Diante dos dados de aumento de gastos do MS com medicamentos nos últimos anos, Gabriela destacou a importância da continuidade do uso de flexibilidades, como a licença compulsória, e do questionamento de preços elevados em parcerias estabelecidas pelo governo.

O último palestrante a falar foi o ativista Jorge Beloqui, do GIV, que abordou a questão dos desabastecimentos de antirretrovirais fazendo um amplo retrospecto de casos e justificativas apresentadas pelo governo.

No momento do debate, foram questionados os preços elevados que foram acordados para as parcerias público-privadas que estão sendo anunciadas pelo governo e a falta de transparência em relação aos contratos. Mais uma vez, Hayne Felipe, de Farmanguinhos, se pronunciou e disse que o preço se justifica pelo custo da transferência que visa eliminar a dependência e que o acesso aos contratos é um direito de todo cidadão. Ainda durante a discussão, Renata Curi, da Fiocruz, disse que em muitos contratos anunciados como tal, o que existe de fato é meramente um protocolo de intenções, por isso a importância da transparência ser ampliada. Em relação aos contratos das parcerias que envolvem os medicamentos atazanavir e o raltegravir, as criticas à falta de transparência que dificulta o controle social não foram respondidas objetivamente na opinião de alguns participantes.

Confira as apresentações completas aqui.

Fonte: Abia