Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir a Emenda Constitucional nº 29, a Federação Nacional dos Farmacêuticos lança carta em defesa de sua aprovação para garantir o fortalecimento do SUS.

A votação da regulamentação da EC 29 foi prevista para 19 de outubro no calendário apresentado aos líderes partidários pelo presidente da Câmara, Marco Maia, no último dia 10. O calendário prevê uma série de reuniões com os governadores para discutir a proposta, que aumenta os recursos dos estados com saúde.

Emenda 29
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.

De acordo com o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

FENAFAR NA LUTA PELA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA 29

“A bandeira do farmacêutico é a Saúde do Brasil”

A luta pelo fortalecimento e consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS – tem sido uma das principais ações desenvolvidas pela Fenafar e pelos farmacêuticos do país. Isso porque entendemos que este é o caminho para universalizar o acesso das pessoas à saúde, com serviços de qualidade e racionalidade.

O fortalecimento do SUS orienta a atuação da Fenafar quando levantamos outras bandeiras como a estruturação de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica, quando lutamos pela redução da jornada de trabalho dos farmacêuticos para 30 horas semanais, quando definimos a posição da entidade frente à disputas políticas nacionais, como as eleições para presidência da República.

No último Congresso da Fenafar, uma das resoluções aprovadas apontava que a entidade deveria:

“Participar ativamente do processo eleitoral de 2010, orientando os sindicatos farmacêuticos a aprofundarem o debate, analisar criticamente as propostas dos candidatos à presidência da República, Dep. Estaduais, Dep. Federais, Deputados Distritais, Governadores e Senadores, no que se refere à saúde pública, a defesa do SUS, e sobretudo a profissão farmacêutica e as bandeiras aprovadas pelo 6º  Congresso da FENAFAR”.
 
“Apoiar candidaturas a presidência da República, Dep. Estaduais, Dep. Federais, Deputados Distritais, Governadores e Senadores que defendam o SUS e as bandeiras aprovadas no 6º Congresso da Fenafar, priorizando a continuidade, com avanços, do projeto político, hoje representando pelo presidente Lula e pelas forças políticas que o apóiam, que amplie as conquistas econômicas e sociais e que garanta a soberania e a superação dos entraves gerados pelo neoliberalismo”.

A Federação definiu seu apoio à candidatura Dilma Rousseff, por compreender que somente ela poderia encampar as bandeiras aprovadas pelos farmacêuticos.

De fato, no seu programa de governo “Mais saúde para o Brasil seguir mudando com Dilma”, foram apresentados 13 pontos que afirmavam o seu compromisso com o fortalecimento do SUS:

“A construção de um programa para a saúde que atinja o conjunto dos brasileiros é um elemento central de uma política em defesa da vida. O governo Dilma trará a saúde para o centro dessa política. A saúde é, ao mesmo tempo, fator de desenvolvimento econômico e social e o resultado do modelo de desenvolvimento adotado em um país. Por isso, a saúde será considerada, como um dos elementos estruturantes do projeto de desenvolvimento para o Brasil.

Mais especificamente no ponto 10 apontava como compromisso:

10. Financiamento para o setor compatível com o crescimento, o desenvolvimento econôminco e social do país e com as necessidades do SUS. Regulamentar a EC 29, que fixa novos patamares de vinculação da receita e define o que são ações e serviços públicos de saúde. Promover maior equidade na distribuição dos recursos federais e estaduais para a saúde utilizando critérios epidemiológicos, de rede instalada, renda per capita, IDH e outros para corrigir as desigualdades. Aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e controle social dos recursos do Ministério da Saúde e os transferidos a Estados e Municípios, priorizando o combate ao desperdício e desvios.

No momento em que o Congresso Nacional se mobiliza para debater a Emenda Constitucional nº 29, a Fenafar reafirma o seu compromisso e relembra o compromisso firmado pela presidente Dilma Rousseff com o fortalecimento do SUS.

Estamos diante de uma oportunidade histórica para dar um passo importante na estruturação do Sistema Único de Saúde e na melhoria dos serviços prestados ao povo brasileiro.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

Da Redação