A votação da regulamentação da Emenda 29 está prevista para acontecer no próximo dia 28 mas ainda tem indefinições políticas importantes. A principal é de onde sairão os recursos para garantir os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios para serem aplicados exclusivamente nos serviços de saúde. Uma das saídas apontadas é a criação de um novo imposto. Outra possibilidade é aprovar a regulamentação e deixar para depois a definição da origem dos recursos.

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que a ideia é votar o texto base e deixar para depois o debate com a sociedade e com os partidos sobre a fonte de financiamento. Ele destacou, no entanto, que é preciso encontrar uma “fonte de financiamento justa, mas que não sobrecarregue a sociedade”.

Uma das alternativas pode ser o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas ou do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), obrigatório para os donos de automóveis. O entendimento é que produtos que causam danos à saúde e ajudam a congestionar o sistema de atendimento público devem contribuir com o pagamento das despesas do setor.

“Cigarro e álcool agravam os problemas de saúde. Os carros são responsáveis por acidentes”, explicou Paulo Teixeira, sem descartar, ainda, a possibilidade de aumento dos impostos sobre fortunas pessoais. “Há uma tendência no mundo de que pessoas mais ricas podem pagar mais impostos”, disse ele.

O governo descarta, no entanto, regularizar os jogos de azar no país como forma de destinar recursos para a saúde. “O governo não tem posição favorável aos jogos. Não achamos que pode ser uma fonte saudável paraa s aúde”, disse o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que participou nesta quinta-feira (1º) de uma reunião com a bancada do PT na Câmara.

Gilberto Carvalho disse que o governo tem tratado “com muito cuidado” a questão da regulamentação da Emenda 29 e que não há uma posição quanto a propostas de criação de um novo imposto, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para garantir o financiamento do setor de saúde. “O Executivo não tem uma posição firmada em relação a essa nova fonte”, limitou-se a dizer.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que o governo “aceitaria” um novo imposto para a saúde, mas essa seria apenas uma das possíveis alternativas para a destinação de mais recursos ao setor. Vaccarezza disse que o governo quer discutir soluções com a sociedade.

“Não existirá uma alternativa apenas, deve ser um conjunto. Você pode, por exemplo, cobrar pela remessa de lucros e dividendos de empresas para fora do Brasil”, sugeriu, em entrevista concedida na Câmara.

O deputado avaliou, no entanto, que não será possível encontrar uma solução até o próximo dia 28, quando está prevista sessão da Câmara para votar a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que trata do repasse de verbas para a saúde. “Se a Câmara votar a proposta do jeito que está, o Senado será obrigado a fazer mudanças no texto.”

Conforme Vaccarezza, o governo federal já gasta mais do que exige a Emenda 29 e, por isso, a regulamentação da medida não significará mais recursos para a saúde. Os recursos previstos no Orçamento, segundo ele, também não são suficientes para aumentar os investimentos em qualificação e universalização da saúde.

Também nesta quinta-feira, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou a afirmação de Vaccarezza de que a simples votação da Emenda 29 não resolve o problema de melhorar o atendimento à população brasileira. “O Congresso tem de avaliar questões que possam contribuir com novos recursos para a saúde”, declarou, após participar de reunião com a bancada do PSD na Câmara.

Vaccarezza lembrou ainda que os recursos destinados à saúde vêm aumentando ano a ano. “Em 2002, quando ainda havia CPMF, o governo federal destinava R$ 24,7 bilhões para o setor. Em 2010, sem CPMF, foram R$ 62 bilhões e, em 2011, serão R$ 71,5 bilhões.”

Da redação com agências