O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70 votos contra 1, o projeto de lei que define o que são considerados gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios. 

A votação da regulamentação da EC 29 foi fruto da mobilização da sociedade brasileira, que pressionou o Congresso Nacional para apreciar esta matéria de fundamental importância para o País. Porém, o resultado da votação não atendeu integralmente às reivindicações e expectativas do movimento social que luta pelo fortalecimento do SUS.

Isso porque o texto aprovado no Senado mantém o problema do sub-financiamento da saúde, que é reconhecido inclusive pela presidenta. Ronald Ferreria, diretor de comunicação da Fenafar, alerta para a necessidade de dar continuidade à luta de 10 anos por mais recursos para à Saúde. “Nossa luta deve continuar, pois a regulamentação da EC29 acrescentou recursos insignificantes para o setor”, lamenta ao se referir a não aprovação da destinação de 10% de recursos da União para saúde.

Como fica

O texto do projeto manteve a regra, já definida pela Emenda 29, do investimento mínimo em saúde por parte da União. Mas, por votação, foi mantida a atual fórmula, segundo a qual a União deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita.

O texto final absorveu uma mudança introduzida no Senado pelo relator do projeto na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que muda o cálculo de investimento dos estados na saúde. Ele retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que poderia diminuir os investimentos dos estados.

A emenda excluída retirava os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.

“Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base de cálculos os recursos para compor o Fundeb”, disse o relator da matéria.

O senador Humberto Costa afirmou que gostaria de colocar 10% das receitas da União para saúde, mas disse que a ausência da CPMF, que foi derrubada pelo Congresso, impede o governo de investir os 10% em saúde. Em seu relatório, Costa propôs a criação de um novo imposto, mas não determinou alíquotas, o que foi criticado pela oposição. Costa ainda criticou a posição da Câmara, que rejeitou, durante a votação da proposta na Casa, a criação de um novo imposto para financiar a saúde.

“Fomos derrotados do ponto de vista do financiamento da saúde e do ponto de vista político [...] Dinheiro não nasce em árvore e só aparece se a sociedade estiver convencida disso [...] Não se fez um bem para o país quando a CPMF acabou”, disse.

Para Ronald Ferreira “nunca na história de nosso país algum direito foi conquistado sem luta. O SUS, conquista do povo brasileiro, continua sob ameaça. O subfinanciamento continua a ser o elemento central na disputa política da saúde”.

Entenda a Emenda 29

A proposta de regulamentação aprovada nesta quarta mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública. Alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.

Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.

Da redação com informações do IG