Na quinta-feira (12), o Pleno do CNS voltou a debater as auditorias realizadas pelo DenaSUS sobre o cumprimento da Emenda Constitucional nº29.

Sob a coordenação do Conselheiro Nacional Antonio Alves de Souza, compuseram a mesa o Diretor do DenaSUS, Luiz Carlos Bolzan, o Diretor do Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde, Elias Antônio Jorge, René Santos, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Arilson da Silva Cardoso, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Segundo Bolzan, a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (Sgep) decidiu incluir em seu Planejamento 2009 a auditoria dos recursos referentes à execução da EC 29 por entender a ação como um instrumento de qualificação da gestão “e entendendo que a correta e eficiente administração dos recursos públicos é indispensável para o desenvolvimento das atividades e o cumprimento da função do Estado de fortalecer a cidadania e elevar a qualidade de vida”.

Com o objetivo de obter o diagnóstico preciso de forma a propiciar entendimento da situação real referente à execução da EC 29 nas gestões estaduais e fortalecer a posição do Ministério da Saúde pela regulamentação da EC 29 foram designadas cinco equipes fixas, cada uma delas com sete técnicos, sendo três auditores da área de recursos e quatro auditores da área assistencial. A ação foi realizada entre abril e dezembro de 2009 com vistas a avaliar a situação nos anos de 2006 e 2007. O Diretor do DenaSUS destacou, ainda, que todos os Estados tiveram o seu direito de defesa/justificativa assegurado.

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Para René Santos, do Conass, a avaliação dos resultados da auditoria deve ser feita sob uma ótica e em um cenário mais amplos desses quase 10 anos de EC 29 que tiveram impacto em várias ações de saúde. Sob o ponto de vista do financiamento, ele chamou atenção para a redução da participação da União de 60% para 40%  e evolução das participações dos Estados e Municípios de 19% para 27% e de 22% para 28%, respectivamente.

Na opinião do representante do Conass, há um impasse do que são ações e serviços em saúde. “A Resolução 322/2003 do CNS e a Portaria 2047/2002 não são suficientes para dirimir essa questão. Não há, ainda, um arcabouço jurídico, daí a necessidade de regulamentação da EC 29”. René Santos chamou atenção, ainda, para o fato de os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) terem aprovado as contas. “O que demonstra que não há situação de ilegalidade”. Para ele, a verificação de cumprimento da EC 29 seria de competência dos TCEs e não do DenaSUS. René Santos disse, ainda, que os dados avaliados referem-se a 2006 e 2007 e que há indícios de que esse panorama já se modificou em grande parte dos Estados.

Confortável no debate, o representante do Conasems, Arilson Cardoso, destacou que todos os municípios brasileiros cumprem a Emenda Constitucional nº 29, aplicando o mínimo de 15% na saúde. “Sofremos a pressão na ponta e a população não quer saber se vem dinheiro da União ou do Estado, ela quer ser atendida”. Arilson disse, também, que para os municípios na prática não existe a necessidade de definição do que são ações e serviços de saúde.

Para Elias Jorge, do Ministério da Saúde, dizer que não há balizamento jurídico na definição do que são ações e serviços de saúde é desconsiderar o valor da Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde, “da qual todos aqui participaram da elaboração e é considerada em todas as situações. Não existe um vazio legal em relação a isso”.

Fonte: CNS