O coordenador da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais da organização não-governamental (ONG) Médicos sem Fronteiras, Michel Lotrowska, declarou durante a audiência sobre patentes realizada na última quinta-feira, 03/07, realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que a concessão das patentes de segundo uso atrapalha o acesso a medicamentos importantes para o tratamento de doenças, especialmente nos países menos desenvolvidos.

Para Lotrowska, essas patentes também dificultam o desenvolvimento de remédios para as chamadas doenças negligenciadas, como dengue, chagas, leishmaniose, tuberculose, aids pediátrica e malária. "A indústria só desenvolve blockbusters, ou seja, medicamentos que atingem os mercados globais. Ela procura mercado e não necessidades de saúde", avaliou.

Na audiência, convocada para discutir o projeto de lei 2511/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que proíbe o patenteamento da indicação terapêutica de produtos e processos farmacêuticos, o coordenador de Propriedade Intelectual da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Luis Carlos Wanderley Lima, também criticou o segundo patenteamento. Ele classificou o instrumento de "ficção jurídica" contrária à política de saúde pública, pois, assegurou, impede a produção de genéricos e encarece os custos do sistema de saúde na compra de medicamentos.

Uma questão de saúde pública
Lima explicitou uma forte divergência entre a Anvisa, ligada ao Ministério da Saúde, e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, favorável à concessão.

A patente de segundo uso se caracteriza quando pesquisadores descobrem, por exemplo, que um remédio para dor de cabeça tem efeitos no combate ao cálculo renal. O Inpi considera que o novo medicamento para cálculo renal pode ser patenteado, enquanto a Anvisa entende que o reaproveitamento de uma mesma molécula não representa uma inovação, condição exigida para o produto ser patenteado.

O representante da ONG Médicos sem Fronteiras avalia que a liberdade para outras empresas explorarem o segundo uso de medicamentos patenteados favoreceria o desenvolvimento de tratamentos para as doenças negligenciadas. "Será que uma proteção maior dos interesses das empresas com patentes é uma vantagem para o País, para a população e para o desenvolvimento industrial?", indagou.

Já, o presidente do Conselho Consultivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Jorge Raimundo Filho, acredita que sim, e argumenta que a garantia da propriedade industrial dá segurança jurídica aos investidores do setor, além de ser uma "questão de justiça".

Segundo ele, o desenvolvimento de um medicamento consome aproximadamente 15 anos de trabalho de pesquisadores, sendo grande parte do período repetida no caso da elaboração de uma nova aplicação terapêutica. Ele afirmou ainda que de 1% a 2% dos gastos da indústria farmacêutica mundial é aplicado em doenças negligenciadas.

Para a relatora do projeto na comissão, deputada Rita Camata (PMDB-ES), o assunto é muito complexo. "Não podemos deixar de garantir a proteção intelectual, mas não podemos deixar de defender que milhões de brasileiros tenham condições de pagar um preço justo pelos medicamentos". Segundo o representante da Anvisa, a legislação prevê um "tripé básico" para poder haver a concessão das patentes: novidade, inovação inventiva e uso industrial. "Ninguém consegue provar que há invenção de uma nova molécula no caso do segundo uso", declarou.

Jurisprudência
O presidente do Inpi, Jorge Ávila, acredita que, pelo fato de a Lei de patentes (9.279/96) ser omissa em relação ao segundo uso, o patenteamento desses produtos deva ser permitido. Com isso, o instituto segue jurisprudência que autorizaria a concessão da proteção em diversos setores, como o mecânico, o biotecnológico e o químico.

Ávila admite a divergência com a Anvisa porque haveria dois vetores na ação governamental. "Tem a política do desenvolvimento produtivo e a política de saúde pública. As duas têm pontos de encontro, como a expansão do parque industrial de medicamentos genéricos, por exemplo, e o conflito da concessão das patentes, para o qual o governo está em busca de equilíbrio", destacou.

Apesar dessa opinião, o presidente do Inpi garante que não há uma concessão indiscriminada de patentes para segundo uso. "Provavelmente, somos o País que mais veta patentes de segundo uso entre os que não tratam do assunto expressamente na lei", acredita.

Com informações da agência Câmara