A 13ª Conferência Nacional de Saúde foi um sucesso! 4700 pessoas participaram dessa oportunidade ímpar de consolidação democrática de nossos direitos sociais. Entre delegados, observadores e convidados, todos ajudaram para a caminhada certa e produtiva do Sistema Único de Saúde rumo a um século XXI justo e igualitário.

Durante os cinco dias da realização da 13ª Conferência estivemos completamente imersos na luta em prol das questões de saúde e na melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

A 13ª Conferência se consagrou como o maior encontro do setor saúde de todos os tempos, dos 5564 municípios brasileiros, 4430 realizaram suas Conferências Municipais, 77% de todos os municípios do país.

Tão logo se arrefeçam os ânimos, ainda inflamados, tão logo possamos analisar imparcialmente os resultados da 13ª Conferência Nacional de Saúde teremos a cristalina consciência de dever cumprido e de que o esforço canalizado foi válido.

O Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde convidam a todos para a caminhada, para a labuta diária que melhora o SUS e o consolida como modelo e referência em saúde pública para o mundo. Façamos deste momento pós 13ª Conferência Nacional de Saúde, uma oportunidade de reflexão e crescimento consistente para as políticas de saúde pública do Brasil.

O Ministério da Saúde, por meio do Comitê Executivo, o Conselho Nacional de Saúde reiteram os agradecimentos e reconhecimento do trabalho coletivo tão importante para a democracia e amadurecimento do SUS.

Comissão de Relatoria faz balanço positivo da 13ª Conferência Nacional de Saúde.
Saúde e Qualidade de Vida, Políticas de Estado e Desenvolvimento: Esse o tema escolhido pelo Conselho Nacional de Saúde como estímulo à retomada das políticas públicas quanto aos desafios para a efetivação do direito humano à saúde no século XXI: o Sistema Único de Saúde (SUS) na seguridade social e o pacto pela saúde, desembocando na participação da sociedade na efetivação do direito humano.

A 13ª Conferência Nacional de Saúde buscou superar desafios de organização, de conteúdo, de contextualização e de participação de todas as conferências nacionais de saúde, tendo por paradigma o exercício do controle social da política pública de saúde no Brasil.
As etapas municipais e estaduais geraram relatórios tributários do Relatório Consolidado a partir do qual se deram as discussões em plenárias temáticas estimuladas por mesas redondas específicas.

Três eixos temáticos nortearam as discussões da 13ª Conferência e abarcaram, cada qual, plenárias temáticas pertinentes às discussões de cada um.
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Eixo 1:Desafios para a efetivação do direito humano à saúde no século XXI
210 propostas foram votadas nas dez plenárias temáticas deste Eixo, das quais 195 foram remetidas diretamente para o relatório final. Depois de discussões mais ou menos intensas nas salas temáticas restaram nove propostas para serem votadas na plenária final. A mais polêmica indicava que o aborto fosse reconhecido como problema de saúde pública e que a sua descriminalização fosse discutida, tendo sido rejeitada a proposta na Plenária Final.
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Eixo 2:Políticas públicas para a saúde e qualidade de vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto pela Saúde.
Entre 286 propostas do relatório consolidado, 265 foram direto para o relatório final, inclusive duas que rejeitam as fundações estatais como modelo de gestão, aprovadas em todas as plenárias temáticas.

A regulamentação imediata da emenda constitucional vinte e nove, EC29, também teve aprovação da maioria das salas para o relatório final. Apenas 13 propostas foram suprimidas.

Eixo 3:A participação da sociedade na efetivação do direito humano à saúde.
Este eixo teve apenas 94 propostas no relatório consolidado, das quais 82 foram direto para o relatório final. Destaca-se, neste eixo, a proposta que incluía a educação popular em saúde nas propostas pedagógicas de todos os níveis de ensino. As dez plenárias temáticas ainda avalizaram que temas sobre o SUS e o controle social devem fazer parte dos currículos escolares. Todas as dez plenárias temáticas suprimiram a proposta que determinava a fixação de um mesmo número de delegados de cada estado para as conferências nacionais de saúde, independente do tamanho da população. Um ponto relevante foi aprovada a criação de uma comissão especial no Conselho Nacional de Saúde para avaliar a situação do SUS em todos os estados.

Controle social, para todos e por todos!
Controle social não é exclusividade de ninguém, tampouco pode ser restritivo à participação de qualquer segmento da sociedade, porque, afinal, somos todos vulneráveis e, portanto, usuários todos nós do sistema de saúde pública do nosso País. Talvez a melhor opção em próximas conferências seja escolher os principais assuntos tratados no relatório consolidado por critérios como sua freqüência e relevância e desse modo aprofundar a discussão com máxima informação contextualizada e mínima dispersão de esforços e propostas.

Verbena Melo e Sócrates Bastos – Assessores de Imprensa da 13ª CNS
Foram aprovadas mais de 900 propostas na etapa nacional da conferência, todas com algum nível de impacto sobre a atividade dos farmacêuticos, publicamos abaixo algumas propostas de grande impacto sobre o trabalho e a vida dos farmacêuticos e farmacêuticas:

Garantir a participação do controle social na fiscalização, normatização e funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, públicos e privados, criando colegiados macro-regionais para discussão das necessidades da assistência farmacêutica e garantindo a existência e funcionamento de forma regulamentada das unidades de farmácia nos serviços de saúde e hospitais, com profissionais capacitados e devidamente habilitados, conforme preconiza a Lei 5991/73, incentivando-os através de educação permanente, ensino e pesquisa visando qualidade, efetividade e segurança da Assistência Farmacêutica.
 
Ampliação da capacidade de produção dos Laboratórios Oficiais, como instrumento de atendimento de parte da demanda de medicamentos da atenção básica, bem como instrumento de regulação e internalização de tecnologias de ultima geração na área terapêutica.
 
Ampliar o Programa de Farmácia Popular, implantando este Programa, também, nos municípios de pequeno porte populacional
 
Apoiar e aprovar a regulamentação em lei da venda de medicamentos fracionados.
 
Articular nos conselhos nacional e estadual de saúde a agilização da Portaria do MS que institui os núcleos de atenção integral a saúde da família (NASF), garantindo que os mesmos sejam implantados nas Unidades de Saúde dos municípios de pequeno e médio porte e seja composta por equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, agentes de saúde, agente de endemias, agente ambiental, agente administrativo, fonoaudiólogo, arte terapeuta, psicólogo, professor de educação física, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, assistente social e nutricionista)..
 
Assegurar a criação das equipes matriciais de saúde mental para cada 5 equipes de saúde da família, para apoiar o Programa de Saúde da Família, ampliando o quadro de profissionais dos CAPS e do PSF, com inclusão dos profissionais nutricionistas, psicólogos, assistente social, pedagogo, educador físico e farmacêutico, cozinheiro e educador artístico, fonoaudiólogo, arte terapeuta, psicólogos, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional..
 
Assegurar a inclusão no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) as ações e projetos provenientes da Política Nacional de Medicamentos (PNM) e de Assistência Farmacêutica (PNAF) de forma a garantir crescimento e independência tecnológica, produtiva e o acesso ao medicamento pelo usuário do SUS.
 
Criar políticas de atenção, com financiamento, para elaboração de Protocolos Clínicos no SUS, tratamentos e medicamentos de alto custo das doenças metabólicas hereditárias (Gaucher, Pompe, Mucopolissacaridoses e Fabry), e outras doenças genéticas, como a doença de Huntington.
 
Definir uma política nacional que aponte para a transformação dos estabelecimentos farmacêuticos privados em estabelecimentos de promoção à saúde, integrando-os ao SUS
 
Exigir o cumprimento de normas da Vigilância Sanitária que garantam o acesso da população a serviços e produtos de fontes seguras e de qualidade monitorada, ligados à saúde, como alimentos, medicamentos, fitoterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de saúde, produção para o Programa Fome Zero e outros contemplados pela legislação vigente, através de análises laboratoriais, atendendo às atividades programadas, denúncias e surtos, promovendo ações de educação sanitária com participação da comunidade e do controle social.
 
Exigir que a Vigilância Sanitária e o Conselho Federal de Medicina, com auxílio do Ministério Público, façam cumprir as Leis ns. 5.991/73 e 9.787/98 que exige dos profissionais médicos receitas legíveis, manuscritas ou datilografadas, com prescrição de medicamentos da farmácia básica (relação municipal de medicamentos), pelos nomes da Denominação Comum Brasileira.
 
Fazer da Farmacovigilância, do Fracionamento e do controle de medicamentos psicotrópicos estratégias para o uso racional de medicamentos no Brasil, tendo como suporte o Farmacêutico como o profissional do medicamento
 
Fortalecer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica em todas as esferas de gestão através de sua estruturação considerando as características epidemiológicas e demográficas e garantir o acesso à assistência farmacêutica para toda a população a partir da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e de Protocolos Clínicos que devem ser revisados periodicamente e disponibilizando em toda a rede de atendimento quantidade necessária de tecnologias para atender a demanda e a integralidade na assistência incluindo as práticas integrativas e complementares e a promoção do uso racional de medicamentos
 
Garantir a participação do controle social na fiscalização, normatização e funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, públicos e privados, criando colegiados macro-regionais para discussão das necessidades da assistência farmacêutica e garantindo a existência e funcionamento de forma regulamentada das unidades de farmácia nos serviços de saúde e hospitais, com profissionais capacitados e devidamente habilitados, conforme preconiza a Lei 5991/73, incentivando-os através de educação permanente, ensino e pesquisa visando qualidade, efetividade e segurança da Assistência Farmacêutica.
 
Garantir aquisição contínua dos medicamentos padronizados, fitoterápicos e medicamentos homeopáticos, revisando sistematicamente esta incentivando a implantação de farmácias vivas, a utilização de plantas medicinais, a orientação de fitoterapeutas na rede básica e a oferta de cursos com linguagem acessível para a comunidade interessada, além de fomentar a inclusão do tema referente aos fitoterápicos e plantas medicinais nos Cursos de Graduação da Área da Saúde.
 
Garantir através de norma especifica que os esquemas terapêuticos mais freqüentes de pacientes multimedicalizados possam ter em suas formas farmacêuticas características farmacotécnicas que os diferenciem visualmente
 
Garantir pelas três esferas de governo agilidade no acesso do usuário à realização e ao resultado da biópsia para confirmação do diagnóstico oncológico, acompanhamento médico e medicação aos pacientes em tratamento e assistência ambulatorial por equipe multiprofissional, e que os recursos sejam garantidos nos três níveis de atenção para melhorar a qualidade da atenção ao paciente oncológico.
 
Garantir revisão da padronização de medicamentos do SUS, por meio de comitê científico, com base em protocolos clínicos aprovados pelo Ministério da Saúde, adequando a sua distribuição a partir de estudos epidemiológicos, além de disciplinar o acesso a medicamentos de alto custo, excepcionais e estratégicos, buscando uma legislação específica sobre a Relação Nacional de Medicamentos Padronizados, de tal forma que para cada Código Internacional de Doenças (CID) sejam padronizadas algumas opções terapêuticas, garantindo financiamento e acesso por meio de instrumentos de gestão.
 
O Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) devem: estimular a ampliação das equipes multiprofissionais, com a inclusão de outros profissionais necessários à abordagem dos problemas mais relevantes de cada local, incluindo o profissional farmacêutico, o assistente social, o fisioterapeuta, o fonoaudiólogo, o nutricionista, o psicólogo, o professor de educação física, bem como o serviço odontológico, nas equipes de apoio à Saúde da Família; promover mudanças nos protocolos clínicos, ampliando a autonomia dos profissionais da ESF para a indicação de exames, evitando a demanda excessiva de exames de alta complexidade e especialidades médicas, possibilitando aos generalistas a solicitação de exames e a prescrição de medicamentos; implantar núcleo do programa de saúde integrativa com serviço médico em homeopatia, acupuntura, fitoterapia e serviço de fármacia homeopatica e fitoterápica e garantir a informatização para o trabalho das ESF nos municípios.
 
Proibir propagandas de medicamentos e exames complementares nos meios de comunicação social e a comercialização pela internet, diretamente ao usuário, de qualquer tipo de medicamento.
 
Que as Secretarias Estaduais e Ministério da Saúde firmem parcerias para a alocação de recursos visando a aquisição de maior quantitativo e variedade de medicamentos da Farmácia Básica, medicamentos de Alto Custo e dos Programas Estratégicos
 
Que o governo federal, em parceria com o Ministério Público, gerencie a liberação de medicamentos, proibindo a comercialização e distribuição dos medicamentos não aprovados pela ANVISA ou por órgãos reguladores de outros países.
 
Que o Ministério da Saúde formule um processo para aquisição de medicamentos por meio da adesão dos municípios ao padrão e modalidade de Registro de Preço e que a esfera responsável pela prescrição arque com o fornecimento da medicação.
 
Que o Ministério da Saúde, em parceria com a ANVISA, estabeleça critérios para padronização de embalagens de medicamentos, em cores variadas, e em Braille, com bula melhor detalhada e letras maiores, facilitando a identificação dos mesmos pelos idosos e deficientes visuais, assegurar que os medicamentos apresentem em suas bulas significados dos termos técnicos, e que as embalagens dos medicamentos que compõem os programas de diabetes e hipertensão sejam diferenciadas, facilitando a compreensão dos usuários, além de estimular campanhas educativas para a população alertando sobre os riscos de automedicação.
 
Reconhecimento pela farmácia popular às prescrições de todos os profissionais da saúde que têm regulamentação legal para tal prescrição, garantindo acesso da população às medicações da farmácia popular.
 
Criar mecanismos entre organismos governamentais e sociedade civil para garantir a simplificação da aplicação de flexibilidade do acordo TRIPS (Tratado Internacional assinado em 1994, relativo ao direito de propriedade intelectual relacionado com o comércio), tal como o processo de licenciamento compulsório, bem como reavaliar a legislação brasileira acerca de Patentes Pipeline.
 
Que o governo federal utilize o mecanismo de licenciamento compulsório, investindo na produção nacional de medicamentos genéricos como estratégia de ampliação do acesso e redução dos preços dos medicamentos, inclusive dos especiais e excepcionais e não permitindo a aprovação do PL 29/06 que estabelece o “LINKAGE” e reduz a utilização deste licenciamento.