Aprovada na Comissão de Relações do Trabalho, a moção proposta pelo deputado estadual de São Paulo, Luís Carlos Gondim (PPS) está pronta para ir à Plenário.

O Deputado Estadual paulista Luís Carlos Gondim (PPS) apresentou à Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp - uma moção de apoio ao PLC 113/2005, que dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Farmacêuticos para 30 horas semanais. O relator da proposta foi o Deputado Marcos Martins (PT) que emitiu parecer favorável à moção, que agora encontra-se pronta para entrar na ordem do dia.

A moção é dirigida aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos Líderes de todos os partidos com assento naquelas Casas Legislativas, para que “envidem todos os esforços necessários visando à rápida tramitação e aprovação do PLC 113/2005, que trata da redução da carga horária de trabalho dos profissionais farmacêuticos para 30h semanais sem redução de direitos e benefícios, por tratar-se de medida de relevante interesse social”.

A Fenafar encaminhou ofício ao deputado agradecendo a iniciativa e, também, ao relator pelo parecer favorável na comissão. Essas iniciativas e outras mais que podem ocorrer em todo o Brasil fortalecem a luta dos farmacêuticos na conquista de direitos e na busca pela melhoria dos serviços de saúde em nosso País.

Veja abaixo a íntegra da Moção e do Parecer

MOÇÃO Nº 16 , DE 2007

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº. 113, de 2005, que dispõem sobre o âmbito da produção farmacêutica no país e dá outras providências.

O PLC 113/2005 trata da redução da carga horária de trabalho dos profissionais farmacêuticos para 30h semanais sem redução de direitos e benefícios.

O projeto, que está em tramitação no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), desde abril de 2.006, aguardava a escolha do relator, o que aconteceu no dia 1º de março. A relatora escolhida para o PLC 113 foi a senadora Kátia Abreu (PFL-TO).

O projeto de lei original é do ex-deputado José Carlos Coutinho e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro de 2005.

A aprovação do projeto na Câmara foi uma expressiva vitória da profissão farmacêutica, que compõe o rol das 13 profissões da Saúde.

Destas, os médicos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais já têm jornada menor estabelecida em lei. Outras também estão com projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, caso dos enfermeiros, que lutam pela aprovação de projeto específico na Câmara.

A qualidade dos serviços de saúde e o atendimento à população não podem ficar comprometidos pelas jornadas extenuantes, muitas vezes em turnos ininterruptos, a que são submetidos os trabalhadores do setor, que cotidianamente se vêem obrigados a tomar decisões relacionadas ao bem-estar do paciente e sofrem exposição a situações de risco e de dor dos doentes e familiares.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, argumenta que a jornada de 30 horas é melhor para pacientes, usuários e trabalhadores em saúde do mundo inteiro.

Existe relação direta entre desenvolvimento humano e econômico, qualidade de vida e cultura democrática com jornadas de trabalho menores.

Países que lideram o ranking de desenvolvimento humano são os que têm menores jornadas. As constantes inovações tecnológicas e organizacionais propiciam a redução da jornada.

É uma medida de racionalidade administrativa, inteligência gerencial e, sobretudo, inserida na perspectiva de melhoria dos serviços prestados pelo SUS.

O desgaste de lidar com sofrimentos, angústias e mortes requer condições especiais de trabalho aos profissionais da Saúde.

A jornada de trabalho deve contemplar tempo para aprimoramento, descanso e lazer.

Ao se falar de saúde, fala-se de um serviço diferenciado no qual a produtividade não deve ser medida pelo número de pacientes atendidos nem de receitas prescritas ou aviadas.

A luta pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários tem sido tema de debate em diversos fóruns.

Cabe salientar que as últimas Conferências Nacionais de Saúde e a 2ª Conferência Nacional de Recursos Humanos aprovaram a jornada máxima de 30 horas.

Pelo exposto acima, é que,

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO formula veemente apelo aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, bem como para os Líderes de todos os partidos com assento naquelas Casas Legislativas, no sentido que envidem todos os esforços necessários visando à rápida tramitação e aprovação do PLC 113/2005, que trata da redução da carga horária de trabalho dos profissionais farmacêuticos para 30h semanais sem redução de direitos e benefícios, por tratar-se de medida de relevante interesse social.

Luis Carlos Godim