Plenário do Conselho Nacional de Saúde tomou a decisão durante a 38ª Reunião Extraordinária

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) apóia a criação de uma contribuição destinada exclusivamente ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde e conclama a população a participar de um movimento em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela aprovação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos no setor, a cada ano, por municípios, pelos estados, Distrito Federal e pela União. A decisão foi tomada na 38ª Reunião Extraordinária do CNS, em 28 de maio de 2008.

Para o CNS, a aprovação de uma proposta de financiamento fixo é a única maneira de se garantir a viabilidade da Emenda 29. Por isso, o Conselho apóia também os parlamentares que lutam a favor da Saúde Pública.

Desde dezembro de 2007, quando o Senado extinguiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), votando por duas vezes contra a continuidade do tributo, o CNS priorizou suas ações junto à população brasileira, no sentido de fazer com que ela perceba a importância de regulamentar a Emenda 29.

O Projeto de Lei do Senador Tião Viana (PT/AC) - que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por municípios, estados, Distrito Federal e União em ações e serviços públicos de saúde - foi aprovado no dia 21 de maio deste ano, na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.

Para o presidente do CNS, essa decisão é um avanço, pois contribui para que os deputados possam se posicionar melhor na hora da votação que deve regulamentar a Emenda 29.