O Conselho Nacional de Saúde aprova Parecer apresentado pelo conselheiro Ronald Ferreira dos Santos, diretor de

comunicação da Fenafar, contra a proposta de ressarcimento pelo SUS dos gastos com medicamentos de uso contínuo não

disponíveis na rede local do Sistema.

"O Conselho Nacional de Saúde aprovou, por unanimidade, o Parecer apresentado pelo conselheiro Ronald Ferreira dos

Santos, que é diretor de comunicação da Fenafar, sobre o projeto de lei 3171/2000, que dispõe sobre o ressarcimento pelo

Sistema Único de Saúde dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do SUS. O parecer

aprovado indica que o CNS se posiciona contra a proposta, por compreender que ela fere os princípios fundamentais do SUS

e da consecução de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica nos termos já definidos pelo próprio CNS.

A avaliação desenvolvida pelo Parecer resgata os “princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, quanto à origem e

finalidade dos mecanismos para a garantia do acesso da população às diferentes ações no campo da atenção à saúde, quanto

ao significado estratégico da Política Nacional de Assistência Farmacêutica como parte integrante da política de saúde e

ao papel do Estado na sustentabilidade formal do SUS e na implementação de políticas públicas que concretizem, de fato,

o direito à saúde no cotidiano dos cidadãos”.

Segundo o diagnóstico, não será com a adoção de medidas “alternativas”, como a proposta pelo PL 3171/2000 e os outros a

ele apensados, que a sociedade terá garantia de acesso aos medicamentos e às ações de saúde, uma vez que iniciativas

como o ressarcimento podem, além de se transformarem em obstáculos para o fortalecimento do SUS e ampliação do

atendimento por ele ofertado, como o de estimulo à ações de saúde praticadas por estabelecimentos privados que, muitas

vezes, não têm o compromisso final com a saúde mas sim com o mercado.

O parecer do conselheiro Ronald Freitas, além se posicionar contrário à proposta de ressarcimento, indica ações a serem

desenvolvidas para avançar na estruturação de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica para ampliar e

qualificar o atendimento realizado pelo SUS. Entre as propostas destaca-se: a garantia de financiamento para o

suprimento dos medicamentos necessários à cobertura exigida pela demanda que aporta ao Sistema; garantia de

financiamento para a qualificação dos serviços e das ações inerentes à assistência farmacêutica no âmbito do SUS;

retomada das discussões do Substitutivo que altera a Lei 5.991/73 e que dá nova conformação ao mercado farmacêutico no

Brasil, o qual foi objeto de ampla discussão nacional na última década, envolvendo os diferentes atores sociais

interessados."