A Comissão Nacional contra o PL do Ato Médico entregou, no dia 16 de junho, uma carta aberta à senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), atual relatora do Projeto. A carta, assinada por 86 entidades da área da saúde, relata o conceito de saúde no mundo, contrário à subserviência nas relações profissionais e à reserva de mercado e a favor da integridade e do respeito entre profissionais da saúde, a favor da equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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Coordenação Nacional Contra o PLS 25/2002

Ofício nº 0400-05/DIR/ CFP

Brasília, 15 de junho de 2005 .

A Excelentíssima Senhora

SENADORA LÚCIA VÂNIA

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Senado Federal

Anexo II – Ala Teotônio Vilela – Gabinete 16

Excelentíssima Senhora Senadora Lúcia Vânia,

Recentemente diversas Sociedades e Associações Médicas assinaram o documento “ Medicina ameaçada é Saúde arriscada”, cujo conteúdo desrespeita as autarquias públicas de fiscalização profissional e diversas profissões da área de saúde, assim como ferem os princípios, norteadores do SUS, de universalidade, integralidade e eqüidade.

2. A Coordenação Nacional do Movimento contra o Projeto de Lei 25/2002 vem, mui respeitosamente, registrar diante de Vossa Excelência, que é contrária à subserviência e à reserva de mercado, mas a favor da integridade e do respeito entre profissionais da saúde; a favor do atendimento ao usuário, por meio de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, e favorável portanto a que todas as profissões tenham direito a Lei de regulamentação da profissão e, acima de tudo, destacamos rigorosamente o nosso posicionamento em defesa da saúde da população. Dessa forma, cabe a esta Coordenação a responsabilidade de esclarecer a Vossa Excelência acerca de aspectos apontados e dissertados de maneira autoritária e unilateral no documento supra citado.

3. Para contribuição, no que se refere ao conceito de saúde no mundo, seguem algumas declarações e normatizações:

•  Em 12 de setembro de 1978, na cidade de Alma Ata, na URSS, a Organização Mundial de Saúde - OMS - realizou a Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde , na qual ficou estabelecido o conceito de saúde “como estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade ”.

•  A Carta de Ottawa para a Promoção da Saúde, de 21 de novembro de 1986 (“Saúde para Todos no Ano de 2000” ): “...p ortanto, dado que o conceito de saúde como bem-estar transcende a idéia de forma de vida sadia, a promoção da saúde não concerne, exclusivamente ao setor sanitário... ”

•  Em 14 de novembro de 1990, a Declaração de Caracas
- adotada pela OMS - reestrutura a atenção psiquiátrica ligada à Atenção Primária de Saúde, nos marcos dos Sistemas Locais de Saúde, permitindo a promoção de modelos alternativos centrados na comunidade e nas suas redes sociais. Salvaguarda invariavelmente a dignidade pessoal e os direitos humanos e civis.

•  Declaração de Sundsvall – Terceira Conferência Internacional de Promoção da Saúde. Realizada em Sundsvall, Suécia, nos dias 9 a 15 de junho de 1991. Esta conferência deixa claras e reforça as várias dimensões da saúde: “a criação de ambientes favoráveis e promotores de saúde têm diferentes dimensões: física, social, espiritual, econômica e política.” Desta forma, mais uma vez, é ressaltada a influência de diversos fatores na promoção, controle e manutenção da saúde.

•  Em 12 de novembro de 1992 é proferida a Carta de Bogotá - Declaração da Conferência Internacional de Promoção da Saúde: “ cada sociedade define seu bem-estar como uma opção particular de viver com dignidade ”.

•  Desde 1993, o Conselho Nacional de Saúde, por meio de sua Resolução 44, resolve não mais utilizar o termo paramédico, por considerar que tal termo refere-se a atividades necessariamente exercidas sob a supervisão médica, incompatível com a autonomia das profissões de saúde delineadas por leis específicas (Anexo I).

•  Ainda em 4 de junho de 1993, em Port of Spain, registra-se a Carta do Caribe para a Promoção da Saúde: "... As estratégias que garantirão a compreensão, planejamento e execução da promoção da saúde, que se aderem aos princípios de eqüidade em saúde, compreendem: formulação de normas públicas saudáveis, reorientação dos serviços de saúde, poder às comunidades para conseguir o bem estar, criação de ambientes saudáveis, fortalecimento e desenvolvimento das capacidades pessoais relacionadas com a saúde, construção de alianças baseadas nos meios de comunicação.”

•  Declaração de Jacarta sobre Promoção da Saúde pelo Século XXI , de Jacarta/Indonésia, 25/07/1997: “... as pesquisas e os estudos de casos realizados mundialmente apresentam provas convincentes de que a promoção da saúde funciona. As estratégias de promoção da saúde podem provocar e modificar estilos de vidas, assim como as condições sociais, econômicas e ambientais que determinam a saúde. A promoção da saúde é um enfoque prático para a obtenção de maior eqüidade em saúde”.

As cinco estratégias propugnadas na Carta de Jacarta são :

- elaboração de política pública saudável;

- criação de meio ambientes que protejam a saúde;

- fortalecimento de ação comunitária;

- desenvolvimento de habilidades pessoais;

- reorientação dos serviços de saúde.

•  E, para finalizar, a nossa Lei maior, a Constituição Federal de 1988, assim estabelece o que é saúde, nos seus artigos:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção , proteção e recuperação .”

“Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e do trabalho .”

4. O que deve ser esclarecido é que as profissões da área da saúde, por suas formações e leis, e por sua característica de profissões liberais – são profissões de nível superior caracterizadas pela inexistência de qualquer vinculação hierárquica e pelo exercício predominantemente técnico e intelectual de conhecimentos - são autônomas e independentes, não havendo nenhum dispositivo legal que garanta a tutela médica a qualquer profissão da área da saúde. Tal autonomia, inclusive, é a base do trabalho em equipe.

5. Em nenhum momento do nosso movimento defendemos uma equipe de saúde sem médicos. Tal afirmação nos parece desespero de causa: ninguém, em sã consciência, defenderia uma equipe sem um dos profissionais da saúde. Defendemos, sim, a equipe de saúde multiprofissional e interdisciplinar que contenha: Assistentes Sociais, Biólogos, Biomédicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Médicos, Nutricionistas, Odontólogos, Profissionais de Educação Física, Psicólogos, Terapeutas Ocupacionais, Técnicos em Radiologia, Veterinários (zoonoses) e demais trabalhadores da área da saúde, cada qual com sua autonomia e seu respectivo parecer, construindo um diagnóstico conjunto, complementar e holístico, para atender o paciente de forma integral e equânime.

6. Importante também esclarecer que não somos contra os médicos, nem contra a regulamentação da profissão, somos contra o PLS 25/2002 na forma proposta, em especial pelas seguintes considerações:

à Diagnóstico de doença como ato privativo do médico:

Podemos aqui retratar o que desejamos dizer sobre as verdades relatadas, e não a opinião de uma categoria. A definição do Ministério da Saúde sobre doença é “ alteração ou desvio do estado de equilíbrio de um indivíduo com o meio ”, e o dicionário Aurélio define doença como denominação genérica de qualquer desvio do estado normal.

Quando as sociedades médicas definem doença como um conjunto de sinais e sintomas, deixam clara sua visão limitada, conservadora e não evolutiva, a exemplo do que foi feito por anos com a questão dos hospitais de saúde mental, psiquiátricos.

Considerando que, mesmo que haja previsão em lei para o profissional fazer diagnóstico, e considerando o entendimento jurídico de que uma lei posterior revoga, automaticamente, dispositivos anteriores contrários a essa, nenhum profissional poderá, nas circunstâncias dessa regra limitadora, fazer diagnósticos em sua área, sob o risco de ser processado por exercício ilegal da Medicina.

à Prescrição terapêutica de doenças como ato privativo do médico:

Além do que já foi dito anteriormente sobre o termo doença, questionamos aqui qual o limite dessa indicação. Da forma como está escrito o Projeto de Lei, qualquer indicação terapêutica passa a ser ato médico. Assim, a indicação do médico não se limitará apenas ao encaminhamento a outro profissional: ele também deverá indicar o que o outro profissional deverá fazer, já que a esse seria vedado indicar sua própria conduta terapêutica.

7. Voltamos a destacar que esse entendimento pode até não ser dos colegas médicos, porém, da forma como está o Projeto, nenhum profissional poderá fazer indicações terapêuticas. Vale ressaltar também o que foi dito anteriormente sobre entendimento jurídico que lei posterior revoga, automaticamente, dispositivo contrário anterior, além de manter as resoluções da Medicina com o poder de Lei – como a resolução CFM nº 1.627/2001 que fundamentou tal Projeto de Lei.

8. Existe um ponto no qual concordamos: não há nem haverá qualquer conflito ou sobreposição de funções, desde que os médicos respeitem a autonomia de cada profissional de saúde, bem como suas prerrogativas estabelecidas em lei, o que, até agora, não tem sido respeitado, pela necessidade de estabelecerem tal reserva de mercado.

9. Defendemos e sempre defenderemos a atuação multiprofissional e interdisciplinar com o objetivo de garantir a acessibilidade do cliente ao direito de ser atendido com dignidade e responsabilidade.

10. Assim, o que é verdade mesmo vai depender de um estudo profundo e muito debate, para que todos possam apresentar seus interesses e suas idéias sobre o tema. O documento divulgado pelas sociedades médicas, mais uma vez, vem demonstrar que os interesses da categoria estão acima da respeitabilidade, da equipe e da defesa pela saúde da sociedade.

11. A Coordenação Nacional contra o PLS 25/2002 continuará defendendo o direito e o dever dos profissionais de saúde para com a sociedade, de estabelecerem a melhor condução do atendimento em defesa da qualidade.

Atenciosamente,

•  Conselho Federal de Biologia

•  Conselho Federal de Biomedicina

•  Conselho Federal de Educação Física

•  Conselho Federal de Enfermagem

•  Conselho Federal de Farmácia

•  Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

•  Conselho Federal de Fonoaudiologia

•  Conselho Federal de Nutricionistas

•  Conselho Federal de Odontologia

•  Conselho Federal de Psicologia

•  Conselho Federal de Serviço Social

•  Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

•  Federação Nacional Dos Fisioterapeutas E Terapeutas Ocupacionais – FENAFITO

•  Sindicato dos Fonoaudiólogos de Minas Gerais

•  Sindicato dos Fonoaudiólogos da Baixada Santista, Litoral Norte, Sul e Vale do Ribeira

•  Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINFERJ

•  Sindicato dos Psicólogos do Estado de Minas Gerais

•  Sindicato dos Psicólogos do Estado do Ceará

•  Sindicato dos Psicólogos do Estado do Paraná

•  Sindicato dos Enfermeiros do DF

•  Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do DF

•  Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia

•  Sociedade Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento – SBPD

•  Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar – SBPH

•  Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho – SBPOT

•  Sociedade Brasileira de Psicologia Política – SBPP

•  Sociedade Brasileira de Nutrição Clinica – SBNC

•  Sociedade Brasileira de Gastronomia e Nutrição – SBGAN

•  Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura – SOBRAPA

•  Associação Brasileira de Nutrição – ASBRAN

• Associação Brasileira de Ensino de Psicologia - ABEP

• Associação Brasileira de Orientadores Profissionais - ABOP

•  Associação Brasileira de Psicologia Jurídica – ABPJ

•  Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO

•  Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia – ANPEPP

• Associação Brasileira de Rorschach - ASBRO

•  Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE

•  Associação das Indústrias de Fitoterápicos e Suplementos Alimentares – ABIFISA

•  ABRATO – Associação Brasileira Dos Terapeutas Ocupacionais

•  Federação Nacional dos Farmacêuticos - FENAFAR

•  Federação Nacional dos Nutricionistas

•  Associação dos Fonoaudiólogos de Mato Grosso do Sul

•  Associação Brasileira dos Técnicos na área da Saúde – ABRETECS

•  Centro de Estudos do Laboratório de Aptidão Física de São Caetano do Sul

•  Centro de Especialização em Fonoaudiologia Clínica

•  Centro Valéria Paschoal de Ensino

•  Centro de Estudos da Voz – CVPE

•  Centro Brasileiro de Nutrição Funcional

•  Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia – CONEP

•  Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica – IBAP

•  Instituto Brasileiro de Optometria – IBO

•  Instituto Ponto Critico de Pesquisa, Capacitação e Especialização – IPCE

•  Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN

54. Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – Coffito

55. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais - Abrato

56. Federação Nacional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – Fenafito

57. Sociedade Brasileira dos Fisioterapeutas Acupunturistas – Sobrafisa

58. Sociedade Nacional de Fisioterapia Esportiva – Sonafe

59. Sociedade Amazonense de Fisioterapia

60. Associação dos Fisioterapeutas no Estado de Santa Catarina – Afisc

61. Associação dos Fisioterapeutas do Rio Grande do Norte - Afirn

62. Associação Cearense de Fisioterapeutas - Acefisio

63. Associação Sergipana de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais – Asfito/Se

64. Associação dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Sul e extremo Sul da Bahia

65. Associação de Fisioterapeutas Dermato Funcional de Campo Grande

66. Associação Brasileira de Ensino de Fisioterapia - Abenfisio Santa Catarina

67. Associação dos Fisioterapeutas da Região Carbonifera - Afisio

68. Atope – Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco

69. Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Norte do Estado de Santa Catarina

70. Associação dos Fisioterapeutas d Terapeutas Ocupacionais do Vale

71. Associação dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado de Santa Catarina - Aprofito

72. Associação Mineira de Fisioterapia - AMF

73. Associação dos Fisioterapeutas do Estado do Rio de Janeiro – Aferj

74. Associação Mineira de Empresas Prestadoras de Serviços de Fisioterapia - Amefisio

75.Associação de Terapeutas Ocupacionais do Paraná – Actoep/PR

76. Associação Terapeutas Ocupacionais da Bahia – ATO/BA

77. Associação de  Terapeutas Ocupacionais do RJ -  Atoerj

76. Associação de Terapeutas Ocupacionais de Minas Gerais - Atomg

77. Associação de Terapeutas Ocupacionais do Ceara – Acto/Ce

78. Associação de Terapeutas Ocupacionais  do Rio Grande Do Sul - Ators

79.Associação de Terapeutas Ocupacionais de Goiás - ATO-GO

80. Associação de Terapeutas Ocupacionais de  Alagoas -  ATO/AL

81. Associação  Pernambucana de  Fisioterapia - Aperfisio

82. Apfisio – Associação Paraibana de Fisioterapia

83. Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado Do Rio Grande Do Norte – Sinfito/RN

84. Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Ceará – Sinfito/CE

85. Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio De Janeiro – Sinfito/RJ

86. Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado de Pernambuco – Sinfito/PE

87. Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado de São Paulo – Sinfito/SP