Estima-se que exista, hoje, no Brasil, aproximadamente 177 mil leis em vigor. Milhares delas são obsoletas, outras não chegaram nem a entrar em evidência, porque não pegaram, outras colidem entre si e outras milhares colidem com a Constituição. Para fazer uma limpeza legislativa, a Câmara dos Deputados criou, em 2007 um Grupo de Trabalho para a Consolidação das Brasileiras para analisar essas leis com o intuito de "revogar as que são injurídicas e que são colidentes com a Constituição. Às demais, vamos dar racionalidade, deixando mais claro o que é legal e o que não é", explicou o deputado Cândido Vaccarezza coordenador do grupo parlamentar. Ele prevê que o GT-Lex levará três anos para concluir a tarefa.

Como parte desse trabalho, aconteceu nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, uma reunião do  GT-Lex para discutir a sistematização da legislação existente no País na área de Saúde. Participaram da reunião parlamentares e entidades da área de Saúde. O diretor de comunicação da Fenafar, Ronald Ferreira, participou do encontro representando o Conselho Nacional de Saúde.

Presente na reunião, o presidente da Câmara, dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu que o grupo além de sistematizar a legislação sobre a Saúde, identifique lacunas e apresente propostas para avançar na linha de novas leis.

Chinaglia citou o exemplo da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios, que, segundo ele, tem sido desigual. "Pela lei, os municípios não são obrigados a aderir ao SUS. A cidade de São Paulo não concluiu até hoje a implantação do SUS", observou. Para o presidente, o Grupo de Consolidação das Leis não poderá fazer mudanças de mérito na legislação, mas poderá sugerir novas leis, que deverão ser debatidas e votadas pelo Congresso Nacional.

Projeto do Senado
A deputada Rita Camata (PMDB-ES), coordenadora da área de saúde, informou que a proposta a ser elaborada pela Câmara deverá ser apensada ao projeto do Senado Federal, coordenado pelo senador Tião Viana (PT-AC), que consolida as leis no setor.

De acordo com a parlamentar, a proposta do senador é um trabalho de dois anos e já está pronta para ser votada naquela Casa. "São mais de cem leis na área de saúde - um verdadeiro emaranhado de normas conflitantes e algumas até inconstitucionais", explicou ela.

A deputada disse que não faz sentido "começar do zero" o trabalho na Câmara, quando o Senado já tem uma proposta consolidada. Rita Camata lembrou que a Câmara discute há 11 anos o processo de consolidação das leis, e ela acredita que o grupo criado pelo presidente Chinaglia poderá concluir o trabalho ainda neste ano.

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo de trabalho, também acredita que a área de saúde deve concluir a votação do projeto de consolidação ainda em 2008. Outras áreas só deverão finalizar os trabalhos em 2009. Vaccarezza informou que o grupo está analisando cerca de 173 mil leis.

Leis esquecidas
O representante da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Dagoberto Lima, informou que a entidade relacionou cerca de 50 leis não citadas no projeto de Tião Viana. Ele também disse que causa preocupação o grande número de medidas provisórias em vigor que regulamentam o setor de saúde. "Relacionamos 49 MPs que mudaram a legislação atual. Isso é preocupante", disse.

Lima manifestou sua preocupação não só com as MPs, mas também com os mais de mil projetos sobre saúde que tramitam na Câmara. A Abramge entregou à deputada Rita Camata uma proposta de nova sistematização da legislação do setor.

da redação com informações da Agência Câmara