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Em Nota Técnica ao Congresso Nacional, a Procuradoria Federal Para os Direitos do Cidadão (PFDC) aponta que pacote que reúne três propostas de emenda à Constituição (PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019) representará deterioração na administração pública e na oferta de políticas e serviços na área.

Mesmo que a lei desobrigue, os sindicatos precisam voltar orientar os trabalhadores e trabalhadoras, que em caso de demissão é necessário procurar a entidade sindical para receber informações e orientações, a fim de evitar prejuízos insanáveis no ato da rescisão do contrato de trabalho.

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