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Segunda, 30 Novembro 2015 18:11

CAPÍTULO IV

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DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 16 - O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Farmacêuticos é a segunda instância deliberativa.
 
Parágrafo único - O Conselho de Representantes (CR) é composto por um representante de cada sindicato filiado, conforme seu estatuto.
 
Art. 17 - São atribuições do Conselho de Representantes:
 
I - Implantar e cumprir as deliberações do Congresso;
 
II - Regulamentar, quando necessário, as deliberações do Congresso;
 
III - Examinar e apresentar parecer ao Congresso dos relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela Diretoria
 
IV - Decidir sobre os recursos interpostos às decisões da Diretoria ;
 
V - Convocar o Congresso, com antecedência mínima de 6 meses de sua realização, definindo a data e temário do mesmo;
 
VI - Aplicar penalidades de suspensão aos filiados da FENAFAR;
 
VII- As penalidades serão aplicadas quando o filiado se contrapor às normas e objetivos deste estatuto, bem como às deliberações do CR e de seu Congresso;
 
VIII - Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho permanentes ou temporários, sobre questões de interesse da categoria e da população em geral, indicando seus componentes;
 
IX - Alterar o valor e forma da cobrança da anuidade de seus filiados, definida na última reunião anual do CR para o próximo exercício;
 
X - Elaborar o Regulamento Eleitoral da Federação Nacional dos Farmacêuticos, eleger uma Comissão eleitoral, que é responsável pelo processo eleitoral de acordo com o previsto neste estatuto.
 
XI - Aprovar alterações aditivas e complementares ao Estatuto Social, desde que não contrariem as deliberações do Congresso ou qualquer dispositivo desde estatuto.
 
Parágrafo único: A deliberação da proposta depende do apoio de maioria absoluta de seus membros, devendo ser aprovado por 2/3 dos presentes, em reunião convocada especialmente para este fim.
Lido 2298 vezes Última modificação em Segunda, 30 Novembro 2015 18:11

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