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Segunda, 30 Novembro 2015 18:17

CAPÍTULO X

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Art. 45 - Nenhuma entidade filiada, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contraírem.
 
Art. 46 - Os membros da Diretoria não receberão remuneração pelas atividades que desempenharem na FENAFAR, ressalvando o ressarcimento de despesas feitas para o desempenho de atividades sindicais, bem como eventual ônus de liberação de diretor(es) pela categoria, aprovado em Conselho de Representantes;
 
Art. 47 - A FENAFAR poderá se filiar a organizações nacionais e internacionais que lutem pelos princípios e objetivos contidos no presente estatuto, desde que a filiação seja aprovada em Congresso, em cuja pauta deverá conter esta matéria;
 
Art. 48 - A FENAFAR poderá ser voluntariamente dissolvida em Congresso convocado especificamente para este fim;
 
Parágrafo único: No caso de dissolução, o destino dos bens da FENAFAR será definido pelo Congresso que a dissolver;
 
Art. 49 - O presente Estatuto poderá ser reformado pelo Congresso da Fenafar e observando-se o disposto no inciso XI e § único do artigo 17, pelo Conselho de Representantes, em reunião convocada para este fim.
 
Art. 50 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Congresso da FENAFAR.
 
Art. 51 - Este estatuto entra em vigor na data de seu registro no órgão competente.
 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
São Paulo, 02 de agosto de 2003
Lido 2080 vezes Última modificação em Segunda, 30 Novembro 2015 18:17

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