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Com o objetivo de envolver o maior número possível de profissionais e estudantes de farmácia nos debates do 6º Congresso da Fenafar, a diretoria da entidade disponibiliza aqui a íntegra do Caderno de Debates que subsidia as discussões do Congresso.


 

capateseNo Caderno de Debates os temas abordados são: o Balanço da Diretoria da Fenafar – gestão 2006-2009; um documento com a análise da situação política nacional e internacional intitulado Integração da América Latina e Desenvolvimento Nacional: Os desafios do Brasil diante da crise; um texto sobre os organização sindical faz um raio X do movimento sindical no Brasil e as relações de trabalho na profissão farmacêutica. Por fim, um documento sobre a Assistência Farmacêutica no Brasil: Avanços, Desafios e Perspectivas. Clique aqui para acessar a íntegra do Caderno de Debates.

Para participar do congresso da Fenafar procure o sindicato em seu estado e informe-se sobre a data da realização da Assembleia que vai discutir os temas e eleger os representantes para a etapa nacional do Congresso, que vai acontecer na cidade de Salvador entre os dias 13 e 15 de agosto. Essas informações também poderão ser obtidas aqui na página da Fenafar.

Para criar um canal direto de debate, a Fenafar também vai disponibilizar um Fórum de Debates online para o envio de sugestões e propostas ao Congresso. Em breve o Fórum estará disponível para acesso com todos os critérios de participação.

Há pouco mais de um mês da realização do 6º Congresso da Fenafar, os preparativos e a mobilização para debater as questões relativas aos desafios da Assistência Farmacêutica, à valorização da profissão e também à situação do Brasil e do mundo diante da crise econômica internacional estão em pleno vapor. Leia entrevista com a presidente da Fenafar, Célia Chaves, que fala um pouco destes e de outros temas que serão debatidos no Congresso da Federação.


 

0911Estamos nos aproximando do final de mais uma gestão da Fenafar. Nestes três anos, o que você destacaria da atuação da entidade?
Célia – Houve a continuidade de várias ações que já vinham sendo desenvolvidas pelas gestões anteriores e surgiram, também, novas demandas. Temos as questões relativas à organização dos trabalhadores, da estruturação dos sindicatos. Já há algum tempo estão em curso tentativas de mudanças na estrutura sindical e dos direitos trabalhistas. Coube-nos acompanhar a luta em defesa desses direitos que foram conquistados na Constituição. Essa é uma luta permanente da nossa Federação ao lado das outras entidades sindicais dos trabalhadores. Uma outra questão ligada à área profissional e que vem de várias gestões da Federação, desde a década de 90, foi a luta pela aprovação do PL 4385/94, o substitutivo do deputado Ivan Valente. Essa luta nos envolveu bastante com realização de muitas atividades, absorvendo muito da nossa energia e dos sindicatos, visando transformar a farmácia num estabelecimento de saúde. No Congresso que deu início a esta gestão, relançamos com força a campanha Farmácia Estabelecimento de Saúde e estamos encerrando nosso mandato com a perspectiva de ver esse projeto votado depois de praticamente 15 anos de tramitação no Congresso Nacional. Essa foi outra grande luta que realizamos em torno da questão da Assistência Farmacêutica e da Saúde Pública. Houve, também, a questão da organização da Federação e dos sindicatos. Nessa gestão nós realizamos um seminário de planejamento estratégico, onde tiramos prioridades e a marca da gestão, definida pelo conjunto dos sindicatos presentes. A marca aprovada foi o fortalecimento dos sindicatos, que contribui para o próprio fortalecimento da Federação. Nós realizamos uma série de cursos de formação sindical, procurando justamente dar um suporte, dar condições para que os sindicatos consigam se desenvolver mais, ter uma organização melhor e atingir a categoria, trazendo-a para participar do sindicato. Participamos, também, das lutas mais gerais envolvendo as questões políticas e econômicas que acabam influenciando tanto na vida dos trabalhadores. E outra questão que atinge diretamente o nosso fazer farmacêutico, foi a luta contra as patentes pipeline, uma forma perversa de aplicação das patentes no Brasil que dificultou muito o acesso da população aos medicamentos, principalmente aqueles considerados essenciais para doenças como aids e câncer. Nós também estamos com a expectativa de terminar este mandato tendo êxito no nosso pleito de considerar essas patentes inconstitucionais, já que o tema está em tramitação no Supremo Tribunal Federal e, com isso, reverter todo um processo que sem dúvida foi muito nefasto para a Assistência Farmacêutica e para o acesso aos medicamentos. Essas foram lutas que tiveram uma repercussão grande não só para a categoria, mas para a sociedade em geral.

Você fez um panorama que mostra como é ampla a atuação política da Fenafar. O congresso é um espaço privilegiado para a realização dos debates sobre esses temas. Quais os assuntos em debate no congresso devem polarizar a discussão?
Célia - Na questão política mais geral, sem sombra de dúvida será a situação que vivemos hoje no mundo, de crise econômica gerada pelo capitalista, que tem repercussão também no Brasil. Sentimos isso em nosso dia-a-dia como e, na nossa profissão, sentimos o impacto da crise porque lidamos com produtos que sofrem muito com a incidência das questões econômicas. Também há o debate dos impactos da crise sobre o emprego dos trabalhadores brasileiros e, mais particularmente, dos farmacêuticos. Ai, aparecem as preocupações com as questões envolvendo as negociações salariais, a ameaça de não haver aumentos em função da crise, de termos mais dificuldade de lutar por reajustes adequados. Essa é uma situação para a qual nós temos que nos preparar, ou seja, como enfrentarmos um ambiente que talvez não seja tão favorável. Nas questões mais relativas à organização sindical, será importante a discussão do fortalecimento dos sindicatos para enfrentar esse cenário mais adverso. Temos alguns sindicatos que necessitam de mais estruturação, do ponto de vista organizativo e também de sua mobilização, que precisam ampliar as filiações e a participação da categoria para conseguir ter força para enfrentar tudo isso. Essa é uma preocupação permanente nossa. Na questão da Assistência Farmacêutica, se até o congresso nós não tivermos aprovado o substitutivo do deputado Ivan Valente e ter uma lei que garanta o caráter da farmácia estabelecimento de saúde, essa com certeza será uma luta que teremos que manter, porque estamos próximos de ter uma conquista. Se o projeto for aprovado, inicia-se uma nova etapa dessa luta que é transformar a lei aprovada em realidade para garantir sua aplicação. Um outro aspecto que precisa ser posto em novo patamar é o desafio de qualificar a presença do farmacêutico na farmácia. Nossas ações devem se concentrar na qualificação desse profissional. E nisso vamos ter uma participação muito importante da nossa Escola dos Farmacêuticos, que está se fortalecendo e realizará junto com o nosso congresso o 2º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica. A partir de agora temos que empreender muitos esforços nesse sentido. Devemos realizar, junto com outras entidades, um grande número de atividades de qualificação do profissional para atuar nos pontos de dispensação de medicamentos – tanto as farmácias privadas como também no setor público –, onde estamos ampliando a presença do farmacêutico e avançando na compreensão de que somos um profissional essencial nesse processo. No meu entender esse é um dos nossos grandes desafios.

Nós defendemos propostas no âmbito da Assistência Farmacêutica que atingem diretamente a sociedade. Defendemos mudar a forma como a farmácia se organiza, defendemos novas regras para a propaganda de medicamentos. Como se dá a sensibilização da sociedade para esses temas?
Célia - Em relação à propaganda é uma luta bastante difícil, porque ela é muito assimétrica, ou seja, se compararmos o poder da indústria na veiculação de propaganda e o bombardeio que elas realizam, com o nosso espaço para colocar a nossa opinião de que existe uma outra verdade sobre a questão do medicamento, realmente é uma luta muito difícil. Temos muita dificuldade de fazer uma contra-propaganda, digamos assim. Mas acho que temos avançado muito em fazer a população entender essas questões. O processo das Conferências de Saúde, a Conferência de Assistência Farmacêutica, em 2003, e toda a nossa participação no controle social, nos conselhos de saúde e em todas as instâncias – porque onde houver uma instância discutindo saúde e assistência farmacêutica, a Federação está lá dando o seu recado e procurando através daquelas lideranças atingir uma parcela da população. Outra forma de atingir a população é através do nosso próprio trabalho. Por isso, o profissional que hoje está na farmácia prestando uma assistência de qualidade, não só apenas vendendo e empurrando o medicamento para o paciente, mas oferecendo uma orientação adequada, está começando a fazer a diferença. As pessoas estão se dando conta de que é muito melhor ter essa orientação e procurar os locais onde hajam profissionais capacitados do que simplesmente ir num lugar mais barato, mais próximo de casa, de mais fácil acesso. Eu tenho percebido isso por relatos de colegas, que me dizem que mudaram de farmácia e os clientes estão indo atrás deles. Essa pode ser uma mudança pequena, mas é parte de um processo longo de trabalho. Não é algo massivo como a propaganda que atinge milhões de pessoas, é um trabalho mais de formiguinha, mas tem sortido efeito.

Como é a mobilização da categoria para as discussões do congresso?
Célia - Basicamente de duas formas. Através da realização das assembléias que obrigatoriamente tem que acontecer para discutir os documentos base do congresso e elegerem os delegados. Esse é um processo que ocorre até por uma exigência legal. Os estatutos e regulamentos de realização do congresso preveem essas formas. Os delegados de cada estado onde nós temos sindicatos filiados e também os observadores que participam representando os Estados onde não temos sindicatos filiados têm que necessariamente passar por essas assembléias. A outra forma que estamos inaugurando é um fórum de discussão para os profissionais que queiram contribuir mesmo que não tenham conseguido participar do processo das assembléias. Ou seja, os que queiram dar sugestões e enriquecer os debates. Nós vamos inaugurar nesse congresso essa possibilidade de uma participação maior. Os documentos estão sendo enviados para os farmacêuticos e para outras instâncias. O debate não tem se restringido apenas as assembléias para eleger os delegados. Há estados que estão aproveitando outras atividades para fazer o debate.

A Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Bahia, fala ao portal da Fenafar sobre a importância da realização do 6º Congresso em Salvador, e de como os reflexos dos debates que serão realizados podem impactar positivamente na organização dos farmacêuticos baianos.


elianesimoesbapeqPela primeira vez o Congresso da Fenafar será realizado na Bahia. Quais os reflexos que isso pode trazer para o nosso Sindicato e para a luta dos farmacêuticos do nosso estado? 
Receber um evento como este vai trazer a informação, o debate e a discussão para mais perto dos profissionais farmacêuticos baianos. Traz a oportunidade de uma maior participação e interação das questões referentes ao seu cotidiano. Acreditamos que esta participação trará para todos nós um maior envolvimento nas lutas abraçadas, fará com que os momentos de luta sejam ampliados e construídos conjuntamente.  

Quanto à participação e à mobilização da categoria, quais as expectativas do Sindicato para o congresso e o simpósio? 
Acreditamos que no momento atual, em que o profissional farmacêutico tem o seu papel mais evidenciado, o mesmo sinta-se motivado à mobilização e à participação, tornando-as  expressivas e determinantes na contribuição dos debates e formulação de propostas que possam colaborar para o crescimento da categoria.

Quais são os principais desafios que o Sindifarma tem enfrentado? Quais são as principais demandas da classe?  
Um dos principais desafios é recuperar a capacidade de mobilização na busca pela organização da classe trabalhadora farmacêutica, fazendo-a partícipe das lutas sindicais. Em relação às demandas, são varias. Fazer da farmácia um estabelecimento de saúde, qualificar a assistência farmacêutica prestada à população e a saúde do trabalhador, estão entre as principais. Há também o problema das condições de trabalho. Atualmente, tem nos preocupado muito a fragilidade dos vínculos laborais, dos contratos precários e dos vínculos temporários, que suprimem os direitos trabalhistas. Os trabalhadores vivem inquietações constantes, por conta das distorções que se processam no mundo do trabalho. 

E como atendê-las? Como se dão as lutas do sindicato?
As dificuldades para atender as demandas surgem a partir do momento em que os trabalhadores não atendem as convocações para participar das assembleias e, também, pela ausência de canais de negociação. Faltam espaços democratizadores das relações trabalhistas, para que as reivindicações dos trabalhadores sejam discutidas. A dificuldade de constituir mesas de negociação acontece nas esferas públicas, estadual e municipal, e ainda nas negociações coletivas de trabalho com o setor privado, pois alguns patronais não contribuem para instituição de um processo regular de negociação. Mas continuamos em busca e novas conquistas e lutando para manter as que alcançamos no passado.

Debate sobre os desafios da Assistência Farmacêutica no Brasil abre o Congresso da Fenafar e o Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica, nesta quinta-feira, 13/08, em Salvador. O Congresso também irá discutir a situação política e econômica no Brasil e os caminhos para a integração latino-americana, a organização sindical e a luta dos farmacêuticos por melhores condições de trabalho e valorização profissional.

Renata Mielli, de Salvador


 

assistencia6congressoUm debate abrangente tanto no resgate histórico dos processos e debates que culminaram no atual desenho da Assistência Farmacêutica existente no Brasil como nos vários aspectos abordados entre análises, desafios e com algumas posições controversas que merecem ser mais aprofundadas.
O debate Avanços e Desafios da Assistência Farmacêutica no Brasil contou com a participação do Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF) do Ministério da Saúde, José Miguel do Nascimento Júnior, do diretor adjunto da Anvisa, Norberto Rech, da Superintendente.de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia – Sesab, Gisélia Santana Souza, de Célia Chaves, presidente da Fenafar. O debate foi coordenado pelo vice-presidente da Federação, Rilke Novato.

O diretor do DAF fez um retrospecto da elaboração e aplicação das políticas de Assistência Farmacêutica pontuando o que considera os aspectos mais relevantes desse processo, como a inclusão dos medicamentos fitoterápicos na lista de atenção básica e o fomento a produção desses produtos,  a inclusão dos homeopáticos e a constituição do Comitê para o Uso Racional de Medicamentos que tem interagido dinamicamente com as ações e orientações do ministério, além da consolidação da Farmácia Popular, como instrumento de democratização do acesso ao medicamento.

José Miguel destacou que apesar de avanços nesse campo, o Brasil precisa de um novo marco regulatório no que tange as normas de regulação sanitária sobre a produção, já que em razão dos diferentes arranjos produtivos existentes no país, elas podem contribuir para o desenvolvimento do sistema ou fazer com que ele desapareça. No caso da produção dos fitoterápicos, Miguel deu o exemplo do cenário do Estado de Santa Catarina, onde nos anos 90 havia 36 fábricas que trabalhavam com plantas medicinais e hoje há apenas seis.

Medicamento não é mercadoria
Sobre a Farmácia Popular, José Miguel informou que os dados disponíveis mostram que mais de 2 milhões de pessoas estão adquirindo medicamentos através da Farmácia Popular por mês. Ele observa que alguns medicamentos apresentam um consumo em alguns casos superior em relação aos medicamentos da mesma classe terapêutica que não estão na farmácia popular. Como exemplo ele citou o enalapril  (4 vezes mais), atenolol (3 vezes mais). “Isso sugere, numa análise que precisa ser mais cuidadosa, que a ampliação de mercado para estes medicamentos mostra que podemos ter ampliado o acesso aos medicamentos através  da farmácia popular para a população brasileira”, analisa.

Situar no contexto político e econômico do Brasil a questão da Assistência Farmacêutico, a partir de um olhar mais estruturante foi a principal contribuição da representante da Sesab, Gisélia Santana Souza. Ela resgata o conceito de mercadoria no capitalismo para mostrar que o medicamento não tem um valor de uso a priori, mas que sua utilidade só existe se houver a mediação entre o medicamento e o usuário. “O medicamento, essa tecnologia, para ser utilizada precisa de uma mediação, ou seja, quem define seu valor de uso, quem orienta a forma de consumo, a quantidade, o momento, é o profissional prescritor – o médico ou o farmacêutico”.

Essa característica confere ao medicamento uma característica de bem público e, na avaliação de Gisélia, no sistema capitalista isso gera uma profunda contradição, qual seja: a necessidade do lucro da empresa e a necessidade de acesso da população. “A indústria farmacêutica cresce e se desenvolve a partir da mediação dos profissionais de saúde e isso nos leva a refletir porque o mercado farmacêutico tem os contornos que tem hoje – a questão das patentes, da inovação tecnológica o que é inovação na área de medicamentos – a incorporação dessas inovações não deveria ocorrer apenas por critérios técnicos e científicos. Daí a importância em tentar construir essa ponte entre a necessidade de discutir o medicamento e como a Assistência Farmacêutica incorpora e assimila essas questões na hora de definição dessas política. Não existe assistência farmacêutica isolada dos outros serviços de saúde portanto sua institucionalização passa por ela estar organizada no serviço de forma condizente e para isso é preciso conscientizar os gestores de que a assistência é uma política estruturante”.

Novos horizontes 
Norberto Rech, da ANVISA, focou sua apresentação na necessidade de se trilhar no sentido de conquistar novos horizontes para a aplicação da Assistência Farmacêutica. “Os avanços que conquistamos até o momento não bastam, o que foi conseguido já se transformou em realidade e agora nós temos outros desafios. Porque esses avanços não podem ser tidos como suficientes”. Norberto parte das profundas carências que marcam o Brasil, o número de pessoas em situação de exclusão e que ainda não têm acesso ao sistema de saúde e às políticas de Assistência Farmacêutica.
Ele fez considerações sobre a necessidade de haver uma maior capacitação profissional dos farmacêuticos para atuarem em todas as etapas da saúde, e no desenvolvimento de ações de saúde não para o uso do medicamento, mas para o não uso, numa visão de prevenção que deve prevalecer num sistema melhor estruturado.

A presidente da Fenafar, Célia Chaves, recuperou o histórico da Fenafar, desde sua fundação – fazendo referência à exposição montada em comemoração aos 35 anos da entidade – e focou em sua exposição a luta pela transformação da farmácia num estabelecimento de saúde, ressaltando que as ações de Assistência Farmacêutica devem ser observadas não somente no setor pública, mas também e principalmente no setor privado.
Ela registrou, também, a questão da necessidade de o Brasil avançar como produtor de insumos e medicamentos para garantir a soberania nacional e o acesso da população aos medicamentos. Nesse sentido, lembrou a lei das patentes, aprovada em 1996, que colocou a produção nacional em condição de subalternidade perante as indústrias multinacionais de fármacos. Um episódio recente que contou com a participação da Federação nesse campo foi a apresentação da representação junto a Advocacia Geral da União pedindo a inconstitucionalidade dos artigos 230 e 231 da Lei de Propriedade Intelectual que instituiu as patentes pipeline.

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:15

35 anos torcendo pelo Brasil e pela saúde

A abertura do Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos aconteceu com um ato representativo, que demonstrou a referência política que a Fenafar exerce sobre entidades e instituições que atuam na área da saúde e o papel que a entidade teve nestes 35 anos na luta pela soberania nacional e pela defesa da saúde pública no Brasil.

Renata Mielli, de Salvador


abertura materiaEntre as entidades e instituições que participaram do ato estavam o Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Opas, Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários (CNTU), Universidade Federal da Bahia, Universidade Estadual da Bahia, Fiocruz Bahia, Secretaria de Saúde do Município de Salvador, Conselho Federal de Farmácia, Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia.

O ato foi aberto pela anfitriã, Eliane Simões, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos da Bahia, que deus as boas-vindas aos congressistas e agradeceu a Fenafar pela realização do congresso em Salvador “na certeza de que todos os farmacêuticos baianos sejam atores no processo de transformação no rumo das conquistas, e de que marcharemos juntos e mobilizados pelas bandeiras do trabalho e dos direitos dos trabalhadores que estão cada vez mais ameaçados em torno dessas lutas buscamos nossa unidade”.

Nas saudações realizadas, os convidados destacaram a trajetória de lutas que a Fenafar desenvolve desde sua fundação, há 35 anos. A participação na histórica 8ª Conferência de Saúde que apresentou a proposta do SUS, a luta contra a aprovação das patentes e o papel determinante da Federação na elaboração de políticas que estão em aplicação hoje, como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Luis Henrique Costa, da Opas, destacou como o Brasil é referência internacional na área de políticas de Saúde e registrou que “os congressos da Fenafar tem contribuído para elaborar as políticas de Assistência Farmacêutica no país, com suas resoluções e seus debates. Nós queremos e vamos dar visibilidade para essa entidade que é uma referência teórica e de políticas para a assistência farmacêutica”.

O vice-presidente da Fenafar e também vice-presidente da Escola Nacional de Farmacêuticos , Rilke Novato, destacou a realização do 2º Seminário Nacional de Assistência Farmacêutica que “culmina com os propósitos para os quais foi criada a Escola Nacional, que nasceu com o entendimento de que é preciso trabalhar pela capacitação dos profissionais farmacêuticos, mas sobretudo capacitar para transformar a nossa realidade”.

A presidente da Fenafar, Célia Chaves, ressaltou o "orgulho de olhar a trajetória de luta de nossa entidade. Fomos protagonistas na luta pela valorização do profissional farmacêutico, na defesa do Sistema Único de Saúde, nas ações desenvolvidas para fortalecer os sindicatos em todo o País. Participamos de forma ativa, ao lado de outras entidades e setores sociais, em todos os momentos de luta em prol da soberania nacional, da democracia e pelos direitos humanos. Olhar essa história nos mostra a importância e a responsabilidade de conduzir uma entidade como a Fenafar".

Ela resgatou as principais lutas desenvolvidas na gestão e olhou para os desafios que estão colocados para a próxima diretoria que será eleita, como a participação ativa nas eleições presidenciais de 2010, para evitar retrocessos nas conquistas obtidas nos últimos períodos.

Leia, aqui, a integra do discurso da presidente da Fenafar no ato de abertura do Congresso.

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:15

Discurso de abertura de Célia Chaves

Estamos realizando nosso 6º Congresso num momento muito especial para os farmacêuticos do Brasil e da Bahia. Estamos comemorando os 35 anos da Fenafar e os 50 anos do Sindicato dos Farmacêuticos da Bahia.

Nos enche de orgulho olhar a trajetória de luta de nossa entidade. Fomos protagonistas na luta pela valorização do profissional farmacêutico, na defesa do Sistema Único de Saúde, nas ações desenvolvidas para fortalecer os sindicatos em todo o País. Participamos de forma ativa, ao lado de outras entidades e setores sociais, em todos os momentos de luta em prol da soberania nacional, da democracia e pelos direitos humanos. Olhar essa história nos mostra a importância e a responsabilidade de conduzir uma entidade como a Fenafar.

Ao longo desses anos, todos nós temos dado importantes contribuições para fortalecer a nossa entidade, desde os estudantes de farmácia, nossos parceiros em muitas lutas, passando pela imprescindível participação dos farmacêuticos e dos dirigentes sindicais.

Nesta gestão, que se iniciou em agosto de 2006, nos coube dar continuidade a essa trajetória, focando nossas energias em alguns temas definidos pelo congresso anterior como prioritários para a nossa atuação. Chegamos aqui com o sentimento do dever cumprindo e com a consciência de que ainda há muito para se fazer na luta por melhores condições de trabalho, para o fortalecimento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, pelo enraizamento das nossas entidades e na defesa de uma nação socialmente mais justa, com mais democracia, mais participação social, mais direitos, mais desenvolvida e mais soberana.

Vou lembrar, aqui, alguma das ações que desenvolvemos nestes últimos 3 anos.

A campanha pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução de salário, tem sido uma das principais bandeiras da Fenafar. Esta luta não se limita à reivindicação da redução do tempo de trabalho, mas está vinculada ao reconhecimento do farmacêutico como profissional de saúde, à valorização do seu trabalho no setor público e privado, ao reconhecimento de que as farmácias não são meros estabelecimentos comerciais, mas sim estabelecimentos de saúde e de que o medicamento não é uma mera mercadoria. São lutas articuladas e que precisam do apoio da sociedade para que o Brasil conquiste uma Política Nacional de Saúde democrática e de qualidade.

Nesse sentido, a intensificação e o debate em torno da campanha Farmácia Estabelecimento de Saúde tem caráter estratégico e foi uma das prioridades dessa gestão.

A concepção de que a farmácia precisa ser vista como um posto avançado de saúde permeia toda a trajetória da nossa entidade. Esta é uma batalha histórica de nossa categoria. Em 1994, com a apresentação do Projeto de Lei 4385/94, da senadora Marluce Pinto, essa luta ganhou novo fôlego, uma vez que organizou nossa categoria e outros setores da sociedade para se contrapor à visão privatista que orientava a proposta. O resultado disso foi a elaboração de um substitutivo que reunia um elenco de proposições avançadas para transformar a farmácia num estabelecimento de Saúde.

Infelizmente, por 10 anos, o lobby do setor privado e das indústrias farmacêuticas somado à insegurança e falta de decisão política dos aliados impediu que o substitutivo aprovado em todas as comissões entrasse na pauta de votação na Câmara dos Deputados.

Determinada a alterar esse cenário, a Fenafar, junto com os sindicatos e conselhos, iniciou uma série de ações, que culminaram com a realização de um ato na Esplanada dos Ministérios, em junho de 2008, para pressionar parlamentares e exigir o apoio do governo para que o projeto fosse votado.
Tivemos uma grande vitória. O projeto foi colocado na pauta do plenário em 20 de novembro de 2008, onde recebeu duas emendas apresentadas pelo deputado Ricardo Barros que contrariam a versão original do substitutivo. A Fenafar iniciou, então, o contato com as Comissões para que as emendas fossem rejeitadas, ação que tem sido positiva até o momento.

A nova diretoria, que será eleita neste congresso, deverá abraçar com ênfase essa batalha e garantir que os deputados aprovem o substitutivo ao PL 4385/94, coroando com uma grande vitória uma luta de décadas e inaugurando novos desafios para a nossa categoria.

Também merece registro a participação da Fenafar na luta pela liberdade do uso do conhecimento que marcou, na década de 90, as ações contra a aprovação da Lei de Patentes no Brasil. Alertávamos, naquele momento, os perigos que essa lei traria para a soberania nacional e para o desenvolvimento científico e tecnológico de insumos e medicamentos no Brasil, que nos colocaria na condição de dependência externa e à mercê das multinacionais farmacêuticas.

Infelizmente, a década de 90 foi marcada pela ofensiva privatista em todas as esferas da nossa sociedade. O pensamento único neoliberal prevaleceu na política, na economia, na cultura. Mas, em 2004, um novo ciclo foi iniciado em nosso país, com a eleição de Lula. Observamos avanços em vários setores de nossa sociedade, houve mais abertura para o diálogo entre governo e movimentos sociais, permitindo que nossas propostas pudessem ser acolhidas e transformadas em políticas públicas.

O tema das patentes e da produção nacional de medicamentos ganhou novo significado. O Brasil está ousando e colocando os interesses públicos à frente dos interesses particulares. Foi assim com o licenciamento compulsório do Efavirenz e está sendo assim, também, com as várias iniciativas tomadas para retomar a produção nacional de insumos e medicamentos.

Nesse contexto, a Fenafar retomou com força a luta em defesa do acesso universal a medicamentos, em 2007, ao ingressar, em parceria com a Rebrip, com uma representação junto à Procuradoria Geral da República visando à propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade aos artigos 230 e 231 da Lei de Propriedade Industrial. Esses artigos instituíram o mecanismo de concessão de patentes pipeline, que permite às indústrias solicitarem o reconhecimento de patentes publicadas em outros países sem análise técnica e anuência prévia da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A iniciativa da Fenafar foi acolhida pela Advocacia Geral da União que ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal com o pedido de inconstitucionalidade das patentes pipeline. A decisão da AGU abre nova etapa na luta contra a propriedade do conhecimento, contra os monopólios privados sobre a produção de fármacos e insumos que já deveriam estar sendo produzidos em larga escala, não fosse o dispositivo das patentes pipeline.

Se por um lado lutamos para ampliarmos o acesso da população aos medicamentos, do outro atuamos para firmar a consciência na sociedade de que o medicamento não pode ser tratado como mercadoria e que seu uso deve ser pautado pela racionalidade e mediante orientação de um profissional farmacêutico. Daí, nossa intensa participação nas campanhas pelo Uso Racional de Medicamentos.

Além das lutas mais específicas, a Fenafar e os sindicatos dos farmacêuticos nos estados participam ativamente das mobilizações nacionais convocadas pelas Centrais Sindicais em defesa dos direitos dos trabalhadores. Nos engajamos em pautas como a luta pelo fim da violência contra a mulher, nas discussões em torno da ampliação do acesso ao ensino superior entre outras.

A Fenafar compreende que todas essas lutas, desde as mais gerais, até as mais específicas da categoria, só resultarão em conquistas efetivas a partir da mobilização e organização de vários atores sociais, e no nosso caso particular, dos farmacêuticos. Por isso, temos dedicado atenção especial para aprimorar a estruturação e organização da Federação e dos sindicatos, por compreender que a luta da categoria na defesa da saúde e da valorização profissional se dá através da ação dinâmica dos sindicatos.

Este é um pequeno extrato do que realizamos neste último período. Neste congresso fizemos uma programação com o objetivo de proporcionar a reflexão dos delegados, observadores e convidados sobre estes temas e outros que estão abordados em nosso caderno de debates. Nosso desafio maior, no entanto, é preparar as ações futuras da entidade e forjar nossa categoria para intervir de forma protagonista em um momento importante da vida do país, que será a sucessão presidencial de 2010.

Nas próximas eleições, o Brasil estará chamado a se posicionar sobre dois projetos distintos de nação: um que aponta para a ampliação das conquistas obtidas até o momento, no rumo da construção de um país mais desenvolvido e soberano; e outro que pode representar o retrocesso no campo do crescimento econômico sustentado, que pode frear as políticas que afirmam a independência nacional e a integração solidária com nossos vizinhos latino-americanos. Esse processo tem relação direta com o que esperamos das políticas de promoção da Saúde e da Assistência Farmacêutico como direitos.

Esperamos que a programação deste Congresso contribua para enriquecer o debate sobre todos esses temas e para construir uma plataforma de lutas para os próximos três anos. A nossa disposição para enfrentar os desafios colocados é grande, e estamos certos de que teremos muitas conquistas.

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:15

Fenafar elege nova diretoria

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Neste sábado (15/08), o 6º Congresso da Fenafar elegeu a diretoria para conduzir a entidade no triênio 2009-2012. Os delegados presentes reconduziram à presidência da Fenafar a farmacêutica Célia Chaves.


O Congresso aprovou, ainda, a criação de um Conselho Consultivo da entidade que terá como presidente a farmacêutica fundadora da Fenafar, Maria de Lourdes Soares.Um elenco de resoluções sobre a situação política nacional e internacional, sobre a organização sindical e sobre Assistência Farmacêutica foi objetivo de apreciação dos delegados. Em breve, consulte na página da Fenafar as resoluções completas do 6º Congresso.

Também foram aprovadas moções sobre assuntos variados que serão publicadas aqui em breve.

Veja, abaixo, a composição da nova diretoria da Fenafar.

Cargo Farmacêutico
 Presidente Célia Machado Gervásio Chaves
 Primeiro Vice Presidente Rilke Novato Públio
 Segundo Vice Presidente Francisco Batista Junior
 Secretario Geral Maria Maruza Carlesso
 Primeiro Secretário Veridiana Ribeiro da Silva
 Tesoureiro Gilda Almeida de Souza
 Primeiro Tesoureiro Maria do Socorro Cordeiro Ferreira
 Diretoria de Comunicação Ronald Ferreira dos Santos
 Diretoria de Formação Sindical João Marques de Farias
 Diretoria de Relações Institucionais Júlio César Gomes de Oliveira
 Diretoria de Relações Internacionais Marco Aurélio Pereira
 Diretoria de Organização Sindical Waltovânio Cordeiro de Vasconcelos
 Diretoria da Mulher Lia Mello de Almeida Rech
 Diretoria de Educação Caroline Junkes da Silva
   
 Primeiro Suplente Lígia Maria de Oliveira Barbosa
 Segundo Suplente José Liporage Teixeira
 Terceiro Suplente Débora Raymundo Melechi
 Quarto Suplente Margot Gomes de Oliveira Karnikowski
 Quinto Suplente Fábio José Basílio
 Sexto Suplente José Marcio Machado Batista
 Sétimo Suplente Cristiane Teixeira Ferreira
   
 Conselho Fiscal Efetivo Sirlete Maria Orleti
 Conselho Fiscal Efetivo Josias Pina
 Conselho Fiscal Efetivo Cristiane Oliveira Costa
   
 Suplente do Conselho Fiscal Antônio Ferreira de Oliveira Jr
 Suplente do Conselho Fiscal Antônio Lima Pellizzetti
 Suplente do Conselho Fiscal

Michael dos Santos

Nosso continente passou, pelos últimos anos, por um processo de efervescência política que deu uma nova face para a região. Na década de 70, 80 ditaduras militares sangraram nossos países; na década de 90 a democratização política não resultou automaticamente na democratização do Estado, da sociedade e na inclusão econômica de largos contingentes populacionais. Pelo contrário, nossos países foram laboratório para o receituário neoliberal que saqueou nossas riquezas, desmontou os Estados nacionais e nos colocou em condição de subalternidade com relação aos países ricos, criando um exército de excluídos.

A partir do final dos anos 90 e mais acentuadamente nos anos 2000, uma série de processos políticos de mobilização dos movimentos sociais contra o neoliberalismo desembocou na eleição de governos de cunho democrático e com plataformas populares e comprometidas com as bandeiras dos povos.
Assistindo o crescimento de um campo alternativo, o imperialismo norte-americano tem reativado e acelerado a ocupação de posições estratégicas no continente, com a instalação e recuperação de bases militares na região.

Tensões políticas e sociais existentes em nosso continente, como por exemplo as tensas relações entre Colômbia e Venezuela, tem sido fustigadas no sentido de gerar focos de conflito e desestabilizar os países governados por governos democráticos e populares. Outro exemplo é o recente golpe de Estado ocorrido em Honduras, que teve em seus bastidores e entre seus idealizadores pessoas da inteligência norte-americana.

Nós, farmacêuticos presentes ao 6º Congresso da Fenafar, entidade que historicamente tem estado ao lado das lutas pela paz em todo o mundo, reiteramos que somos contrários a ativação das bases militares norte-americanas na América Latina, defendemos a retirada da 4º frota dos mares do Atlântico Sul e repudiamos a tentativa dos Estados Unidos de fazer da Colômbia uma base de operações táticas e foco de desestabilização da região.

Pela paz no mundo!
Pela paz na América Latina!

São Paulo, 15 de agosto de 2009

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:13

Resoluções do 6º Congresso da Fenafar

O 6º Congresso da Fenafar, que aconteceu entre os dias 13 e 15 de Agosto, em Salvador - BA, debateu temas realcionados à situação política nacional e internacional, organização sindical, saúde, assistência farmacêutica e aprovou uma plataforma de lutas e resoluções que vão orientar a ação da entidade até o próximo Congresso.


Soberania dos Povos e do Brasil

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional em especial dos países latino-americanos, repudiando intervenções imperialistas;

2. Apoiar ações de promoção ao fim do bloqueio a Cuba.

3. Apoiar ações de promoção contra a guerra e pela paz, pelo direito de autodeterminação dos povos e soberania das nações, através da solidariedade ativa à luta dos trabalhadores e contra a política destruidora do imperialismo.

4. Apoiar a política externa implementada pelo governo federal, que tenha como referência o fortalecimento da América Latina, do MERCOSUL e em defesa da autodeterminação dos povos.

5. Defender a retomada do crescimento do setor produtivo nacional, visando à geração de empregos. Mais investimentos públicos em infraestrutura e em projetos como o PAC – Plano de Aceleração do Crescimento.

6. Defender a Amazônia em território brasileiro e defesa incondicional dos recursos naturais do país, biodiversidade, bem como, ao combate a biopirataria.

7. Aprofundar o debate frente ao patenteamento da vida e da biodiversidade nacional, tendo como pressuposto a garantia do interesse do conjunto da sociedade brasileira e do desenvolvimento sustentável do País.

8. Promover e incentivar o debate sobre a revisão da Lei de Propriedade Industrial, fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos pela população. Pela revogação dos artigos que criaram o mecanismo das patentes pipeline.

9. Apoiar as ações que fortaleçam a assistência farmacêutica no Mercosul, bem como, as que incrementem suas relações comerciais e tecnológicas no âmbito do medicamento.

10. Defender uma política de democratização dos meios de comunicação (rádio e TV), rompendo com a hegemonia de grupos econômicos e que garanta acesso aos movimentos sociais.

11. Participar ativamente do processo eleitoral de 2010, orientando os sindicatos farmacêuticos a aprofundarem o debate, analisar criticamente as propostas dos candidatos à presidência da República, Dep. Estaduais, Dep. Federais, Deputados Distritais, Governadores e Senadores, no que se refere à saúde pública, a defesa do SUS, e sobretudo a profissão farmacêutica e as bandeiras aprovadas pelo 6º  Congresso da FENAFAR.

12. Defender a ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda.

13. Continuar a luta em defesa do SUS, pela ampliação do acesso aos serviços com qualidade e racionalidade.

14. Aprofundar o debate sobre conjuntura nacional e internacional, em especial sobre a crise econômica mundial, como forma de politizar as discussões sobre o tema, dando ampla divulgação a categoria. 

15. Aprofundar o debate sobre a camada de petróleo e de pré-sal e dar ampla divulgação a sociedade brasileira sobre suas perspectivas.  


16. Defender intransigentemente a Petrobrás enquanto uma empresa estatal e patrimônio do povo brasileiro. 

17. Ampliar o debate sobre a 4ª frota da marinha americana, denunciando seu caráter belicista e a defesa da soberania dos povos da America latina. 

18. Defender a bandeira do socialismo enquanto uma ação estreitamente ligada a luta pela paz, por uma nova ordem econômica e política mundial, baseada na solidariedade, na sustentabilidade, no respeito à autodeterminação das nações e na solução pacífica das contradições e conflitos entre as nações.

19. Apoiar candidaturas a presidência da República, Dep. Estaduais, Dep. Federais, Deputados Distritais, Governadores e Senadores que defendam o SUS e as bandeiras aprovadas no 6º Congresso da Fenafar, priorizando a continuidade, com avanços, do projeto político, hoje representando pelo presidente Lula e pelas forças políticas que o apóiam, que amplie as conquistas econômicas e sociais e que garanta a soberania e a superação dos entraves gerados pelo neoliberalismo. 

Organização Sindical

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Lutar contra emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas. 

2. Apoiar e lutar, juntamente com as Centrais Sindicais e os Movimentos Sociais, pela aprovação das Convenções 151 e 156 da OIT. 

3. Intensificar a campanha nacional pela jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem redução do salário, com ampliação da ação dos sindicatos e dos farmacêuticos na sua defesa e também apoiar a luta pela redução da jornada de trabalho dos profissionais de saúde para 30 horas. 

4. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários a todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e parlamentares para conseguir este objetivo. 

5. Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores. 

6. Exigir uma política salarial de reajustes automáticos e de verdadeira recuperação do poder de compra do Salário Mínimo.

7. Intensificar a participação nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa da implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do SUS, de acordo  com o Protocolo das Diretrizes Nacionais do CNS e que atendam os interesses dos profissionais farmacêuticos como trabalhadores de saúde.

8. Posicionar-se contra toda e qualquer forma de precarização do trabalho. 

9. Denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público e a contratação dos serviços terceirizados e todo tipo de contratação temporária (salvo em casos previstos em lei). 

10. Exigir do Ministério Público o cumprimento da Lei, por concursos públicos com salários e jornadas de trabalho dignos, com planos de carreira para cargos e salários com regimes estatutários. 
11. Combater e divulgar para a categoria a precarização do vínculo trabalhista e das relações empregado/empregador, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor privado, com destaque para as cooperativas, terceirização, sociedades e estabelecimentos de dispensação de medicamentos. 

12. Viabilizar e apoiar projetos, ações e mobilização que visem a consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica.

13. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e profissionais farmacêuticos que tenham interesse na integração dos sindicatos à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão. 

14. Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica, com especial atenção aos sindicatos que necessitem de apoio estrutural, financeiro, político e de formação sindical.

15. Estimular os sindicatos e outras entidades à realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento em todas áreas de atuação farmacêutica.

16. Estimular a organização da diretoria de educação no âmbito dos sindicatos. 

17. Realizar campanhas para ampliação de filiação sindical e conscientização sobre a importância do pagamento das contribuições sindicais aos sindicatos dos farmacêuticos.

18. Realizar curso de formação política e sindical, de forma continuada, para trabalhadores e diretores sindicais. 

19. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com o conjunto da categoria, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação possíveis e em ação conjunta com os sindicatos, tendo como objetivos a aglutinação dos farmacêuticos e o consequente fortalecimento das entidades sindicais na defesa dos interesses da categoria e do conjunto dos trabalhadores. 

20. Intensificar a aproximação com as universidades, na perspectiva de gerar interfaces positivas e a ampliação do debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores com o conjunto dos docentes e estudantes de farmácia, por meio de suas respectivas entidades representativas e com respeito às suas autonomias. 

21. Divulgar amplamente por meio de campanhas sobre importância do profissional farmacêutico para a sociedade.

22. Promover e/ou participar, em conjunto com outras entidades sindicais de uma mobilização nacional pela revogação do artigo 114 da Emenda Constitucional 45/2004, articulando o seu pedido de sua inconstitucionalidade.

23. Fortalecer a organização do trabalho do profissional farmacêutico, no âmbito do setor público em geral, por meio de ações assertivas e educacionais, junto aos gestores e profissionais de saúde.

24. Organizar Câmaras Técnicas temática visando à formação de lideranças e construçao do  conhecimento, e também, para a promoção de intervenções em suas realidades locais.

25. Lutar pela aprovação de projetos de lei que tratem do piso salarial nacional farmacêutico, com vistas a garantir melhor remuneração do profissional, bem como da garantia de isonomia salarial e demais gratificações e vantagens entre os trabalhadores de nível superior da saúde e dignidade salarial de todos os profissionais da saúde.

26. Aprofundar os debates dentro do movimento sindical e apresentar ações concretas referentes a assuntos relacionados ao cotidiano da categoria farmacêutica, com destaque para: saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde do homem e assédio moral nas relações trabalhistas.

27. Divulgar e apoiar a PEC 362/09, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui na Constituição a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde, tendo como referência as diretrizes nacionais para a construção dos PCCS aprovados pelo CNS.

28. Participar no processo de luta por uma reforma tributária que enfrente os privilégios, concretize uma justiça tributária, garanta que o Estado cumpra sua função de proteção social e de implementação de políticas de desenvolvimento econômico, social e humano. 

29. A FENAFAR deve aprofundar o debate sobre as centrais sindicais, buscando aquela que realmente representa os interesses da categoria e dos trabalhadores, indo ao encontro de todas as resoluções aprovadas nos últimos congressos, devendo tal decisão ser tomada em fórum extraordinário convocado para este fim em um prazo máximo de 12 meses.

30. Definir políticas de fortalecimento dos sindicatos já filiados.

31. Promover um debate amplo sobre a formação do farmacêutico generalista e sua habilitação para o exercício das diversas áreas do âmbito profissional farmacêutico, em articulação com a Abenfar.

32. Estimular ações para o aumento do financiamento dos sindicatos farmacêuticos, entre elas, campanha de potencialização da arrecadação para financiamento das entidades sindicais, e de prevenção da fuga de arrecadação para outros sindicatos majoritários.

33. Que a Fenafar e os sindicatos filiados se posicionem pelo fortalecimento das entidades farmacêuticas, inclusive os conselhos, questionando e condenando práticas políticas de gestão e métodos antagônicos à ampliação da democracia e transparência, se posicionando firmemente pela eleição direta para o CFF. 

34. Promover a discussão em torno da revisão da NR15 de 1978 que versa sobre riscos inerentes à algumas substâncias e atividades, buscando garantir aos trabalhadores o recebimento devido ao adicional de insalubridade frente aos riscos à sua saúde, em especial atenção, à inclusão dos agentes quimioterápicos na listagem da NR15.

35. Promover a discussão para que a base de cálculo da insalubridade tenha por referência o piso salarial da categoria, e na sua ausência, o salário base.

36. Elaborar um guia de orientação para elaboração de estatuto para os sindicatos que necessitem de atualização ou adequação a legislação vigente.

37. Apoiar o PL do Senador Paulo Pain que trata do reajuste dos benefícios previdenciários.

38. Lutar pela aprovação de projetos de lei que tratem positivamente da inserção, atuação e valorização do profissional farmacêutico no SUS, na iniciativa privada e outras áreas de interesse da categoria.

39. Discutir a política de arrecadação financeira de repasse à FENAFAR pelos sindicatos filiados.

Assistência Farmacêutica

A Fenafar reafirma a sua luta por:

•    Efetiva implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em todos os níveis de atenção a saúde: atenção básica, média e alta complexidade, considerando o acesso universal, as características sociais e as especificidades regionais, com desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

•    Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

•    Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existente, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

•    Implementação de forma intersetorial, e em particular, com o Ministério da Ciência e tecnologia, de uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, envolvendo os centros de pesquisa e as universidades brasileiras, com o objetivo do desenvolvimento de inovações tecnológicas que atendam os interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS.

•    Modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento do seu papel como referências de custo e qualidade de produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos.

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Intensificar a luta pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde, com vistas a garantir a Assistência Farmacêutica nos estabelecimentos de dispensação de medicamentos.

2. Lutar pelo fortalecimento e ampliação da presença do farmacêutico na rede hospitalar, clínicas e outros estabelecimentos de serviços de saúde do país em todos os níveis de complexidade.

3. Apoiar as ações para a aprovação de dotação orçamentária própria de rubrica específica para investimentos em Assistência Farmacêutica, com critérios e parâmetros definidos para sua utilização.

4. Ampliar o debate e a ações políticas no sentido de incluir no PPA e no Plano Nacional de Saúde as questões referentes a garantia de efetiva implementação e estruturação dos serviços e ações de assistência farmacêutica, com financiamento suficiente e perene, nos diferentes níveis de atenção a saúde e esferas de governo. 

5. Apoiar ações que favoreçam a independência da produção de produtos de interesse para saúde, com ênfase nos insumos e medicamentos essenciais.
Apoiar ações que fomentem o desenvolvimento nacional e independente em ciência, tecnologia e inovação na produção de insumos, medicamentos essenciais e produtos para a saúde. 

6. Lutar pela melhoria da formação profissional, na busca pela regulação da abertura de novos cursos de farmácia e pela avaliação e otimização dos cursos já existentes garantindo a qualidade.

7. Manifestar às prefeituras do país sobre a necessidade legal e os motivos para realização de concursos para incorporação de farmacêuticos nos municípios.

8. Sugerir ao Conselho Nacional de Saúde que proponha a criação de câmara técnica de assistência farmacêutica nos demais conselhos de saúde (DF, estados e municípios) do país.

9. Lutar pela efetivação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, garantindo, de fato, a constituição de uma rede articulada entre Municípios, Estados e União.

10. Buscar interlocução permanente com os diversos setores com vistas a incorporação permanente de tecnologias, adequadas, com avaliações de custo x efetividade, considerando os critérios da essencialidade, de forma transparente, democrática e técnica.

11. Propor a criação de uma Câmara Técnica ou outra estrutura formal, no âmbito do CNS, com vistas a definir critérios e acompanhar a incorporação de tecnologias no SUS, com avaliação de custos x efetividade a fim de garantir maior transparência e democratização do processo de decisão.

12. Fortalecer a discussão sobre a Farmácia como Unidade de Saúde, com vistas a quebra de paradigma, consolidando a farmácia como um estabelecimento e não como extensão ou apêndice de unidades de saúde.

13. Apoiar as ações no âmbito federal do SUS de elaboração e implantação de protocolos para a padronização de condutas terapêuticas, tendo como instrumento racionalizador a RENAME, com o objetivo de qualificar a assistência a saúde.

14. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na saúde comunitária.

15. Apoiar aos estudos que possibilitem a produção de fitoterápicos com base nas diretrizes definidas na política nacional e plantas medicinais e fitoterápicos.

16. Solicitar posicionamento da ANVISA quanto a Consulta Pública nº 69/07 e publicação de nova Resolução em substituição a RDC 328/99 no sentido de aprimorar a regulamentação das Boas Práticas de Dispensação e dos serviços farmacêuticos que possibilitem a prática de Atenção Farmacêutica em Farmácias e Drogarias.

17. Dar continuidade ao movimento pelo fim de qualquer propaganda de medicamentos em veículos de massa.

18. Apoiar a convocação e a participação nas Conferências de Vigilância Sanitária, de Ciência Tecnológica e de Saúde Mental.

19. Realizar seminários de avaliação e implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

20. Apoiar a Convocação da 2ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Política de Medicamentos.

21. Estimular a discussão sobre a questão dos técnicos e auxiliares de farmácia sob supervisão do farmacêutico, com vistas a qualificação dos serviços, em especial na rede pública.

22. Utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica e como norteadora do acesso aos medicamentos. 

23. Pactuação de ações intersetoriais que visem a internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS nos diferentes níveis de atenção.

24. Definição e pactuação de ações intersetoriais que visem a utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção a saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, com qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no país.

25. Estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoramento do mercado de insumos e produtos estratégicos para a saúde, incluindo os medicamentos.

26. Promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo.

27. Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

28. Apoiar a construção de uma Política de Vigilância em Saúde que garanta o acesso da população a serviços e produtos seguros, eficazes e com qualidade, que considere as características políticas, técnicas e de desenvolvimento nacional. Que esta construção se dê por meios preconizados na lei 8142/90.

29. Apoiar as medidas da RDC 96/08 da ANVISA, que aprimora o controle sobre a propaganda de medicamentos no país. Nova Redação proibição e apoio a RDC

30.Definir e implementar mecanismos e instrumentos para o monitoramento e avaliação permanente da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, incluindo aprofundamento da discussão referente aos conceitos inerentes aos diferentes aspectos desta política.

31. Definir e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Nacional de Medicamentos, incluindo a possibilidade de sua revisão, bem como sua articulação com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, considerando-se esta última como sua norteadora.

32. Apoiar e incentivar a criação de Comissões farmacoterapeutas com o objetivo de consolidar as atividades da Assistência Farmacêutica nos âmbitos estaduais e municipais.

33. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na estratégia na saúde da Família.

34. Lutar para que as unidades de dispensação de medicamentos antirretrovirais tenham farmacêutico atuando efetivamente na atenção à saúde dos usuários, garantindo o uso correto dos medicamentos e a adesão à terapêutica.

35. Estimular a participação dos farmacêuticos nos diversos conselhos municipais e estaduais de saúde (de entorpecentes, de segurança alimentar, de saúde do trabalhador, de educação, da criança e do adolescente, etc), com vistas ao fortalecimento e efetivação do controle social na saúde, bem como da disseminação do conhecimento sobre a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

36. Estimular a participação dos farmacêuticos nas diversas comissões dos Conselhos de saúde, em especial a de finanças e orçamentos e inserir o debate sobre a qualidade da AF prestada, destinação de recursos, e enfrentar o debate da judicialização com os demais conselheiros.

37. Promover a apoiar, em conjunto com a Escola Nacional dos Farmacêuticos, a realização de encontros entre os profissionais farmacêuticos que atuam no controle social.

38. Apoiar e participar da construção de documento orientador da Política Nacional de Assistência Farmacêutica para todos os conselheiros de saúde.

39. Estimular que sejam garantidas pautas no âmbito dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde que possam contribuir para o debate sobre Assistência Farmacêutica com interface nas demais áreas da saúde.

40. Incluir no BPA(Boletim de Produção Ambulatorial- SUS) a rubrica do serviço de dispensação e orientação farmacêutica.

O 2º Simpósio de Assistência Farmacêutica que aconteceu nos dias 13 a 15 de agosto em Salvador, junto como 6º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, fez uma análise do atual estágio da implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e debateu temas específicos como a organização sindical dos farmacêuticos e o financiamento e controle social da saúde no Brasil.


saudecontaO Simpósio contou com a presença de importantes personalidades da área da saúde pública e também privada do país, como o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo, e o Superintendente Coorporativo do Hospital Sírio Libanês, Gonçalo Vecina.

Um dos debates que trouxe um panorama abrangente da situação do sistema de saúde no país foi – Saúde: quem paga a conta? O papel do controle social e da gestão participativa. Essa discussão contou com as participações de Vecina, da diretora superintendente do Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre, Jussara Cony, da diretora do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Anvisa Maria Eugênia Cury e do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, com a mediação do diretor de comunicação da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.

Gonçalo Vecina fez um resgate histórico da estruturação do sistema de saúde no Brasil, ressaltando que o subssistema privado sempre teve um peso importante, com cerca de 70% da oferta de atendimento, da qual 30% com finalidade lucrativa. “Essa predominância” avaliou, “diz respeito ao próprio modelo de construção do sistema, que remonta a década de 40. A partir dos anos 60, começou a se estruturar um novo sistema de atenção à saúde, com a criação da medicina de grupo. Na década de 70 nascem as cooperativas médicas e o modelo da autogestão que hoje é importantemente representado por instituições com relações com o Estado – bancos estatais entre outros. Em seguida, no final da década de 70 nasce o seguro saúde, que aqui difere de outros países, aqui não é exatamente seguro, tem mais a ver com medicina de grupo do que com seguro”, pontuou.

Falta dinheiro para a Saúde 
Do ponto de vista do usuário, Vecina afirmou que, “cerca de 23% são cobertos por planos de saúde – aproximadamente de 45 milhões de pessoas. Os outros 145 milhões têm os SUS. Mas, de acordo com o que está na Constituição, 190 milhões têm o SUS e 45 milhões tem o SUS e também a medicina privada, porque de acordo com a Constituição o sistema privado é suplementar. Dos 45 milhões de brasileiros que têm acesso aos planos privados, 85% estão em planos coletivos – alguém está pagando por eles – é um benefício trabalhista. Os outros 15% são compradores individuais do plano de saúde, que são objeto de controle e regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar criada em 2000 e que obriga que os planos tenham homogeinidade em termos de oferta de cobertura”.

Contudo, aponta Vecina, “essa homogeneidade ainda está distante do que deveria ser para prestar saúde para a população. Os planos privados não prestam assistência farmacêutica, não fazem transplantes e estes procedimentos continuam recaindo para o SUS”.

Gonçalo Vecina trouxe ainda dados sobre recursos para a Saúde, mostrando que metade do dinheiro que se coloca na saúde hoje vem do bolso privado e a outra metade vem do modelo de assistência médica suplementar e do gasto estatal direto – 45 bilhões do Ministério da Saúde, 25 bilhões de municípios e 25 bilhões dos estados, cumprindo a Emenda Constitucional 29. Esses valores somam em aproximadamente 500 reais per capita ano. Enquanto isso, na iniciativa privada, foi investido aproximadamente 50 bilhões para atender 40 milhões de pessoas – o que resulta em R$ 1000,00 per capita. “Vira e mexe, quando discutimos saúde, dizem que não falta dinheiro, mas sim qualidade de gestão. Mas olhando esses números vemos que falta dinheiro sim nessa equação. E o que se faz na iniciativa privada também é insuficiente e não oferece a qualidade que a assistência deveria ter”, avalia.

Leitos
Com relação a rede hospitalar brasileira, são cerca de 7200 hospitais, com 440 mil leitos para 190 milhões de brasileiros. “Está sobrando leito no Brasil, nós temos 2,2 mil leitos por habitante. Mas temos leitos de má qualidade. Apenas 3% são de UTI, quando um bom processo de atenção exige 10% de leitos de UTI. Temos muitos hospitais de pequeno porte com menos de 50 leitos”, observa Vecina. “Os dados de internação dizem que o SUS interna 8% da população, a medicina privada interna 15%. O SUS entrega 3% de consulta ano, a medicina privada está entregando 6%. Isso pode estar demonstrando que, do lado da iniciativa privada está se demonstrando a coisificação da medicina enquanto do lado do setor privado há baixo atendimento”.

Esses dados, para Vecina, apontam que “a sociedade, através do estado, preciso olhar para isso. Temos que pensar assistência médica de forma integrada”.

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