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Jussara Cony, superintendente do Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre, trouxe informações sobre a estruturação do Grupo e o desafio de transformar o complexo em um serviço 100% público. “São 7500 trabalhadores dos quais 70% são mulheres que estão nos ajudando a fazer a gestão. Desde 2003, o Conceição é 100% SUS. Atendemos média e alta complexidade e temos a porta aberta 24 horas nas emergências”, relatou.


O 2º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica, promovido pela Escola Nacional dos Farmacêuticos em parceria com a Fenafar realizou o debate Saúde: quem paga a conta? O papel do controle social e da gestão participativa. Essa discussão contou com as participações do superintendente coorporativo do Hospital Sírio Libanês, Gonçalo Vecina, da diretora superintendente do Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre, Jussara Cony, da diretora do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Anvisa Maria Eugênia Cury e do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, com a mediação do diretor de comunicação da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.

A diretora do Grupo Hospitalar Conceição, Jussara Cony, introduziu o debate contextualizando o momento político internacional, de crise do capitalismo e de transformações profundas em curso, com o embate entre mudança e continuidade. “Essa crise coloca em xeque o que sempre ouvimos, que o Estado seria um entrave para o desenvolvimento. Mas, o que vemos hoje é exatamente o inverso, é que o Estado tem um papel indutor para o desenvolvimento”, destaca.

O Grupo Conceição é composto por quatro hospitais - Conceição, Criança Conceição, Cristo Redentor, Fêmina – com mais de mil leitos. “Temos uma agenda estratégica de gestão em consonância com os pilares básicos do PAC da saúde voltado para a integralidade. Para nós é isso a pessoa é o centro.

A superintendente destacou que é importante “a adesão ao SUS de camadas médias, inclusive de trabalhadores do setor público, para garantir mais força política para avançar no SUS”, referindo-se a necessidade de ampliação do público.

Saúde e Educação
Jussara informou que o Grupo está se capacitando para se transformar num pólo de informação e pesquisa. “A educação é ferramenta estratégica para implantação do SUS e já estamos nos certificando como instituição de pesquisa, para participarmos da Unasus - Universidade aberta do SUS. “Vamos nos voltar para termos conteúdos, práticas e pesquisas em função das necessidades da população. Também pretendemos redirecionar a residência médica, para que ela esteja integrada a equipes multidisciplinares de saúde. Isso é a valorização do trabalhador”, conclui.

Gonçalo Vecina - Falta dinheiro para estruturar o sistema de Saúde

Maria Eugênia Cury - Como a política de vigilância sanitária pode contribuir para otimizar os gastos com saúde

Francisco Batista Júnior - SUS: uma política ousada, que aponta para a democracia participativa, num país altamente autoritário

No debate Saúde: Quem paga a conta? a diretora do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Nuvig) da Anvisa, Maria Eugênia Cury, partiu do ponto de vista das ações promovidas pela vigilância sanitária que podem contribuir para reduzir gastos que poderiam ser evitados.


meugenia“Se fizermos uma relação da Política de Farmacovigilância com o uso racional de medicamentos e a proposta do debate, saúde, quem paga a conta, veremos que ações adequadas poderiam evitar que os transtornos causados pelo uso indevido de medicamentos levassem a utilização de leitos hospitalares e a atendimentos, que têm um custo para o sistema. Ou seja, se eu der o medicamento certo, na hora certa, na dose certa, eu promovo o uso racional do medicamento e reduzo substancialmente os gastos com atendimentos e internações”, afirma Maria Eugênia.

O desafio, segundo a diretoria do Nuvig “é como construir uma política de vigilância sanitária que possa contribuir para isso, como desenvolver políticas estruturantes que diminuam os gasto com aquilo que não precisaria ser gasto”.

O caminho delineado por Maria Eugênia é o de termos medicamentos eficazes, seguros e de qualidade, “o que depende do processo de avaliação da pós-comercialização que aparece dentro de uma lógica de mudança do foco da vigilância sanitária, que antes estava apenas centrada no produto de forma ainda cartorial, porque se baseava em fatores desenvolvidos a partir de documentos apresentados para o registro do produto. Temos que passar a fazer uma vigilância sanitária e usar recursos públicos para monitorar e relacionar as consequências do uso dos produtos pela população”, defende. 

Ela argumenta que é necessário desenvolver uma política de estudo de pós- comercialização, “porque as informações contidas no processo de registro não são insuficientes para saber quais as reações adversas dos medicamentos”.

“A partir desse novo foco, a farmacovigilância passa a ter um caráter que não é só científico, para ser encarada num contexto de estratégia para desenvolver produtos com maior segurança. É a interface entre a prática clínica e a regulação de medicamentos. É ter uma política de farmacovigilância preventiva, porque isso é pensar no dinheiro da saúde”, conclui Maria Eugênia.

Gonçalo Vecina: Falta dinheiro para estruturar o sistema de Saúde

Jussara Cony: Os desafios de pegar um complexo como o Conceição e transformá-lo em um serviço 100% público.

Francisco Jr: SUS: uma política ousada, que aponta para a democracia participativa, num país altamente autoritário.

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:10

É preciso resgatar os princípios do SUS

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Junior, participou do 2º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica da Fenafar no debate: Saúde, quem paga a conta?, onde fez um breve resgate da aprovação do SUS, em 1988 e fez um alerta: é preciso resgatar os princípios do SUS, que está passando pelo seu pior momento.


batistajrBatista Junior debateu a questão do financiamento da saúde ao lado de Gonçalo Vecina, superintendente do Hospital Sírio Libanês, da diretora superintendente do Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre, Jussara Cony, da diretora do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Anvisa Maria Eugênia Cury.

Na avaliação de Batista Júnior, “nós conseguimos aprovar o SUS na Constituição de 88 pela conjunção política que vivíamos naquele momento, senão o Brasil não teria o SUS. O SUS é uma política atrevida, porque num país patrimonialista como o nosso é uma política que aponta para a universalidade e integralidade”.

Outros aspectos que revelam o “atrevimento” que representa o SUS é o modelo que  aponta para uma democracia participativa, com controle social, conselhos de saúde, também; porque aponta para a prevenção e não para o cuidado de doenças já instaladas e porque trata a saúde como um direito do cidadão, segundo Batista Júnior.

“Apesar dos enormes avanços que o SUS conseguiu nestes 20 anos, não dá para comparar o que era o Brasil em termos de sistema de saúde hoje e o que era depois do SUS. Mas o SUS está passando pelo seu mais grave momento. Vem resistindo bravamente, vem sobrevivendo, mas ou repensamos muita coisa e tentamos resgatar muita coisa que ficou pelo meio do caminho ou o SUS pode se inviabilizar”, alertou o presidente do CNS.

Ele avalia que “estamos enfrentando um desmonte do espaço público, no aspecto do financiamento, sucateamento, terceirização completa, a partir do decreto de Fernando Henrique Cardoso que previu a terceirização do trabalhador da saúde, de forma totalmente inconstitucional. Não contentes com isso, privatizaram a gestão a partir das organizações sociais, sob o discurso de que é preciso entregar para o privado porque o Estado é incompetente. Um discurso reacionário que a administração passou a ser ditada pelo interesse privado. E, agora, vem o projeto da fundação estatal de direito privado, um equivoco que não representa nada de inovador, pelo contrário, é o abandono do projeto do SUS”.

Para Francisco Batista Júnior é urgente recuperar, até o final do governo Lula, os princípios do SUS, senão vamos inviabilizar o SUS.

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Sábado, 12 Dezembro 2015 20:06

Soberania nacional e integração regional

A independência do Brasil é uma construção cotidiana, um desafio de todas as gerações de brasileiros, ressaltou o presidente da República durante pronunciamento em cadeia nacional por ocasião das comemorações do dia 07 de setembro. A luta por um projeto nacional de desenvolvimento, que esteja baseado na soberania da nação, e que venha acompanhado de uma política de integração solidária com os países da América Latina é uma pauta permanente da Fenafar e foi um dos principais temas debatidos no seu 6º Congresso.


javierO debate Integração da América Latina e Desenvolvimento Nacional: os desafios do Brasil diante da crise teve como palestrantes o deputado estadual do PCdoB da Bahia, Javier Alfaya e de Weber de Avelar Silva, assessor da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretária-Geral da Presidência da República

Em sua exposição, Javier Alfaya fez um resgate das lutas nacionais e de libertação colonial dos países da América Latina e no Brasil, para concluir que “cada país seguiu seu caminho e passamos 200 anos como de costas uns para os outros”, refletindo a respeito da ausência do debate sobre integração, que para Alfaya foi retomado na década de 70, “com a luta contra as ditaduras voltou a se falar da integração”, disse.

Contudo, mais recentemente outro processo político e econômico que tirou a integração da pauta foi o neoliberalismo vivido nos anos 90. “Mas chegamos no século XXI num cenário diferente dos anteriores, porque através de processos eleitorais e usando as regras das elites que estavam no poder na América do Sul várias forças políticas ganharam as eleições nos seus países e partiram para fazer as mudanças que a sociedade reivindicava. Isso começou com Chávez – que é muito atacado pela mídia – mas que faz um governo muito comprometido com o seu povo”, observou Alfaya.

Ele citou os presidentes que têm contribuído com essas mudanças na região. Michelle Bachelet, no Chile, Néstor e Cristina Kirchner, na Argentina, Lula no Brasil, Rafael Correa no Equador, Evo Morales na Bolívia. “Não houve golpe, mas pela via eleitoral e com as normas adotadas pelos governos anteriores essa sequência de vitórias criou um panorama político muito diferente na América do Sul e se iniciou a discussão de um projeto latino-americano. Saímos da fase onde a bandeira da unidade latinoamericana era uma bandeira romântica, de poetas. Naquela época era uma vontade, hoje é uma concretude, um processo que está sendo conduzido por vários governos da América do sul, em particular pelo presidente Lula” avaliou.

O deputado baiano listou as propostas de integração, entre as quais estão:

1) As articulações para a criação da União das Nações Sul Americanas (Unasul) – que convive com a proposta mais limitada do MERCOSUL – doze nações das treze do continente –excluindo a Guiana Francesa –estão engajadas nesse projeto, que já criou um tratado energético sul americano, de defesa.

2) A proposta de criação de um conselho sulamericano de defesa.

3) O Banco do Sul, que vai ser implantado a partir de dezembro. “A ideia é criar um banco para que não precisemos pedir dinheiro para o Banco Mundial, seria uma espécie de BNDES da América do Sul, os países entrariam com alguma cota e esse banco seria dedicado a desenvolver a infraestrutura para os países da região”, explicou Alfaya.

4) Ele pontou, ainda, que a Argentina e Brasil também firmaram um acordo em que o comércio entre esses países fossem feito nas moedas locais e não em dólar, salientando que 80% dos contratos do mundo são feitos em dólar. “É preciso deslocar a hegemonia do dólar”.

Além dessas iniciativas na área da economia, Javier aponta a urgência em se construir redes de ferrovias e rodovias entre os países da América do Sul, “porque fomos construídos para sermos exportadores de insumos e matérias primas para fora da América do Sul e, agora, temos que rever essa malha olhando para dentro da América do Sul. Ainda nos falta um projeto interno, não dá para ter um intercâmbio sem a infraestrutura para isso”, disse.

Javier falou, ainda, das ameaças que o nosso continente tem sofrido com a interferência militar dos Estados Unidos na região. Com a ativação de bases militares e da 4ª frota nos mares do Atlântico. Desse debate, resultou a elaboração de uma moção aprovada no congresso em defesa da paz na região.

Participação e fortalecimento de políticas públicas
O assessor da Secretaria Geral da Presidência, Weber de Avelar Silva, fez uma exposição sobre as atribuições da Secretaria Geral, “que cumpre o papel de ser a ponte entre os movimentos sociais e o governo federal.

Ele disse que uma das atribuições da secretaria é acompanhar a realização das conferências nacionais setoriais, “um processo político e social impulsionado pelo governo Lula para envolver a população na elaboração e deliberação das políticas públicas no nosso país”.

Avelar destaca, contudo, que a participação ainda é um desafio. “Fazer com que o Estado seja mais poroso às agendas produzidas na esfera pública e crie formas de incorporar novos sujeitos sociais na produção de políticas públicas é uma busca constante”.

“A interação da sociedade civil organizada serve tanto para as questões nacionais, quanto para as áreas internacionais, com iniciativas para realizar eventos na América Latina na área do trabalho, educação, cultura”, afirma Weber de Avelar ao falar do processo de integração da América Latina que podem ser aprofundados a partir da ação cidadã.

Ele também falou sobre as políticas de geração de emprego e renda, como um instrumento de desenvolvimento econômico e social no país, visando a diminuição das desigualdades, como o Bolsa Família, que atende mais de 10 milhões de famílias.

inovacaop

Um dos gargalos na política de saúde e assistência farmacêutica no país é a forte dependência externa de insumos e medicamentos, o que aumenta o custo da saúde, reduz o acesso e aumenta a dependência do Brasil.



Esse foi um dos focos do debate Os impactos da Inovação tecnológica nas Políticas de Saúde e Assistência Farmacêutica, realizado no 2º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica promovido pela Escola Nacional dos Farmacêuticos durante o 6º Congresso da Fenafar.

Participaram do debate a farmacêutica Gabriela Chaves, da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais dos Médicos Sem Fronteiras e do grupo de trabalho de propriedade intelectual da Rebrip, o coordenador da Alanac, Douglas, e o diretor adjunto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Norberto Rech. A mediação do debate foi feita pelo presidente da Associação Brasileira dos Farmacêuticos, José Liporage.

A constatação dos palestrantes foi a de que, apesar do aumento da participação de produtos nacionais no mercado de medicamentos, o Brasil ainda é fortemente dependente de insumos e medicamentos estrangeiros.

O impacto das patentes
Várias são as origens dessa dependência, mas certamente a adoção, pelo Brasil, dos acordos de livre comércio da OMC – Organização Mundial do Comércio - que incluíram em seu rol os medicamentos como se fossem uma mercadoria qualquer é um dos principais.

A adoção dessa política teve impactos econômicos e sociais para o Brasil, avaliou Gabriela Chaves, que considera “as novas formas de luta contra as patentes a continuação de resistir à colonização”.

Sob o argumento de que a patente seria uma “mola propulsora da inovação” no campo de fármacos se promoveu uma monopolização feroz nesse setor da economia. Contudo, os números mostram a baixa inovação no campo de fármacos. “Temos 13 anos do acordo de livro comércio e essa política, contribuiu para a inovação? Apenas 15% dos novos medicamentos aprovados pelo FDA entre 89 e 2000 tinham inovação, 85% não. Dos novos produtos na França entre 1981 e 2004, 68% não trouxeram nada de novo com relação aos produtos já disponíveis no mercado. No Canadá, 6% dos produtos patenteados entre 90 e 2000 foram classificados como reais inovações. O que a gente vê é a perpetuação de produtos que já existem a partir de algumas modificações que são produzidas”.

Fortalecer a indústria nacional
O representante da Alanac apresentou dados da participação dos produtos nacionais no mercado farmacêutico, mas chamou a atenção para o fato de que “a indústria nacional é recente e há 20 anos não estava preparada para atuar no campo da inovação. Mas com a criação da Anvisa, em 99, avançamos muito, foi impactante para a indústria.Houve um aumento de 114% da participação no mercado da indústria nacional, desde 2003, a indústria está buscando inovação”, avalia.

Uma das políticas que contribui para isso foi a dos medicamentos genéricos, que é um mercado em expansão. Os genéricos diminuem o preço do produto e aumenta a acessibilidade”. 

Douglas mostrou que o Brasil está em 9º lugar no ranking de produção e consumo de produtos farmacêuticos. “Os investimentos em 2005 para novos produtos foram de 51,4 milhões de reais. Em 2008, esse montante saltou para 225, 4 milhões de reais, um aumento de 560% no investimento. Um saldo considerável de 2003 para cá, que foi possível a partir de um pacote de resoluções da Anvisa para aumentar o nível técnico dos produtos”, informou.

“A Alanac sempre lutou e continua lutando pelo desenvolvimento da indústria nacional e soberania nacional face à indústria farmacêutica internacional”, ressaltou o representante dos laboratórios nacionais, apontando que esta é uma luta permanente e estratégica para o Brasil.

Contudo, alerta, a política de inovação ainda “não está fundamentada na inovação radical tanto para as doenças negligenciadas como para outros produtos patenteados para aumentar a competitividade do Brasil e para reduzir os custos efetivos da saúde pública. Isso, porque a ainda são poucas as empresas que conseguem investir uma porcentagem considerável do seu orçamento em P&D. Por isso, é fundamental o diálogo entre governo, indústria e academia”.

“Essa é uma mudança de paradigma. Não temos o costume de investir em coisas novas. Esse mercado começa a ser vislumbrado agora, pensando que é ele que vai garantir a subrevivência da indústria nacional no futuro”, conclui.

Visão intersetorial
O diretor adjunto da Anvisa, Norberto Rech, traçou um paralelo entre as várias políticas de saúde para analisar a questão da inovação e sua relação com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. “O nosso entendimento da política de assistência farmacêutica é a de uma política intersetorial e, portanto, ela deve definir parâmetros para outras políticas setoriais, como medicamentos, industrial, C&T. Esse é o entendimento que temos construído na última década e que o controle social do SUS tem defendido como diretriz”, disse Rech. Para ele, “não adianta falarmos em C&T e inovação com o objetivo de termos um impacto positivo em saúde, se nós não verificarmos as inter-relações dessas áreas todas. Porque do contrário podemos não ter os impactos previstos”.

Avaliando o desenho atual do mercado farmacêutico, Norberto ressalta que “há quatro anos que o mercado permanece mais ou menos no mesmo patamar, ocupando entre a 10ª e a 9ª posição, movimentando algo em torno de 8 a 10 bilhões de reais, num mercado fortemente monopolizado, concentrado em segmentos por classe terapêutica e isso tem um impacto no que entendemos por inovação”.

Ele ressalta, ainda, que os medicamentos mais recentes “são cada vez mais produtos de curta vida útil, de preço elevado, que entra primeiramente nos mercados internacionais para definir um preço mais elevado de entrada nos outros países, num processo de internacionalização das estratégias e decisões desse setor”. 

Também salientou o alto grau de dependência do Brasil. “Temos uma dependência de substâncias ativas e de medicamentos que gira em torno de 80% da demanda. Nós somos, hoje, um país importador dessas tecnologias. Continuamos importando com baixos investimentos em C&T. Essas empresas que trabalham nesses mercados concentrados não têm interesse em promover redução dos preços. Pelo contrário, ela tem interesse de ativar os mecanismos artificiais de diferenciação dos produtos, que na verdade são os mesmos, a partir das diferentes marcas, com alegação de benefícios múltiplos e adicionais. E ai, certamente, se justifica o grande gasto em publicidade e propaganda que em alguns casos atinge 40% dos custos finais do produto”, alertou Rech.

Sábado, 12 Dezembro 2015 18:07

TEMA 3

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA:

 

1. A FENAFAR deve defender a implementação efetiva do SUS e a rápida implementação de práticas complementares e integrativas conforme a política nacional aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

2. As entidades farmacêuticas devem valorizar a profissão farmacêutica buscando eliminar os obstáculos existentes nas políticas públicas de saúde.

3. Considerando a realização e as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e nas Conferências Nacionais de Saúde a FENAFAR deve: Cobrar uma prestação de contas junto ao Ministério da Saúde das ações que foram implantadas após a 12ª Conferência Nacional de Saúde no sentido da inclusão plena da Assistência Farmacêutica em todos os níveis de atenção a saúde. Levar novamente ao debate, na 13ª Conferência Nacional de Saúde as propostas aprovadas durante a 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e ainda não implementadas. Fomentar a discussão sobre a reestruturação do atual modelo adotado no Programa de Saúde da Família, questionando a sua formulação teórica, pois não contempla a atenção primária à saúde, enquanto política estruturante do SUS.

4. Considerando que a inserção das ações de assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica deve estar em acordo com o disposto na Resolução 338/2004 do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a qual foi resultante de amplo processo de debate nacional devem ser priorizadas: A ampliação da divulgação e o debate em torno das questões envolvidas com a implementação desta política no âmbito do SUS. A ampliação da atuação da FENAFAR e dos sindicatos filiados no processo de transformação das farmácias em estabelecimento de saúde, como parte da política de assistência farmacêutica do País, atendendo às definições da referida resolução. Em relação à Portaria MS 698/06, a FENAFAR deve ampliar sua participação no debate sobre a inserção das ações de assistência farmacêutica e dos profissionais farmacêuticos no âmbito da atenção básica à saúde, com destaque para:

i) Definição sobre quais são as ações prioritárias de qualificação dos serviços.

ii) Definição sobre o financiamento das ações de assistência farmacêutica, incluindo a qualificação dos serviços.

iii) Definir a forma de inserção dos profissionais farmacêuticos.

5. Que a FENAFAR participe de todas as discussões no Congresso Nacional sobre a inserção das farmácias no SUS, procurando definir e apoiar aquela proposta que atenda aos interesses da população brasileira com vistas na promoção do uso racional de medicamentos.

6. Que a FENAFAR e demais entidades farmacêuticas, busquem através dos instrumentos legais e políticos pertinentes, o aumento do repasse de recursos para o financiamento da Assistência Farmacêutica Integral, baseada em indicadores epidemiológicos.

7. A FENAFAR deve lutar pela contratação e manutenção do farmacêutico nas unidades básicas de saúde do SUS, com vistas ao trabalho interdisciplinar em saúde na busca da integralidade da atenção.

8. Que a FENAFAR cobre da ANVISA uma revisão da Resolução 328/99 no sentido de regulamentar os serviços farmacêuticos que possibilitem a prática de Atenção Farmacêutica.

9. A FENAFAR deve apoiar a luta pela inserção da atividade de atenção farmacêutica no SUS como mecanismo de acompanhamento e avaliação da terapêutica e de problemas relacionados a medicamentos, bem como da promoção da saúde.

10. A FENAFAR deve buscar o fortalecimento das ações de promoção da saúde, como parte do conjunto das ações da assistência farmacêutica.

11. A FENAFAR deve buscar a normatização da assistência farmacêutica em nível hospitalar junto ao Ministério da Saúde.

12. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados aprofundem o debate e as ações referentes à qualificação dos chamados "técnicos em farmácia" como auxiliares da atividade profissional dos farmacêuticos, bem como à definição legal dos limites de suas atribuições profissionais, considerando-se a farmácia como estabelecimento de saúde.

13. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados atuem de forma articulada para estimular e aprofundar o debate sobre a necessidade de que a legislação brasileira considere, necessariamente, os parâmetros populacionais e epidemiológicos para a autorização da implantação de farmácias privadas.

14. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados atuem no sentido de internalizar, no âmbito das instituições públicas, particularmente no Ministério da Saúde e ANVISA, das definições da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

15. Que a FENAFAR participe das discussões sobre Fitoterápicos em todos os âmbitos, principalmente nos aspectos da regulamentação da produção e a sua comercialização. 16. Que a FENAFAR lute pelo resgate do conceito de ervanário da Lei 5991/73 qualificando-o como estabelecimento farmacêutico.

 Com relação à Política industrial Farmacêutica a FENAFAR deve:

1. Promover e incentivar o debate e lutar pela implementação de uma Política de Ciência e Tecnologia, integrando Centros de Pesquisas, Laboratórios Oficiais e Universidades visando à pesquisa e o desenvolvimento de insumos farmacêuticos e medicamentos, incluindo fitoterápicos, a fim de diminuir gradativamente a dependência externa do país e criar referência em termos de custo.

2. Posicionar-se contra a importação de medicamentos que estejam ou possam estar sendo produzidos no país em quantidade suficiente.

3. Apoiar iniciativas, fortalecimento e ampliação da capacidade de pesquisa e produção de fármacos e medicamentos pelos Laboratórios Oficiais, incluindo medicamentos fitoterápicos.

4. Lutar pelo investimento e fortalecimento da produção nacional, visando a autonomia da produção farmacêutica do país.

5. Estatização da produção de medicamentos essenciais para abastecimentos do SUS!

6. Cobrar do governo o fomento efetivo à produção dos medicamentos essenciais, e de qualidade, que fazem parte da RENAME, bem como da revisão e atualização permanente desta relação nacional.

7. Promover e incentivar o debate sobre a revisão da atual Lei de Patentes fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos a população.

No que diz respeito aos medicamentos genéricos a Fenafar deve:

1. Manifestar-se contrariamente à importação de medicamentos genéricos.

2. Lutar com as demais entidades farmacêuticas para que haja investimentos governamentais nos Laboratórios Oficiais, para suprir a demanda pública através da produção de medicamentos genéricos.

3. Explicitar para a sociedade que a Lei dos Medicamentos Genéricos do modo como foi aprovada pelo Congresso Nacional e regulamentada pelo Ministério da Saúde, não contempla as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), por não garantir a sociedade o acesso aos medicamentos essencias, salientando que esta atende apenas a interesses mercadológico da indústria farmacêutica.

4. Exigir a revisão imediata da lista de medicamentos de referência para o registro de medicamentos genéricos, tendo como base a RENAME e o estabelecimento de padrões de referência terapêuticos e de qualidade a partir da produção oficial.

5. Solicitar a retirada do recurso da "não intercambilidade pelo médico prescritor".

Em relação à Vigilância Sanitária a FENAFAR deve:

1. Solicitar à Anvisa que realize revisão geral dos registros de medicamentos, para avaliação técnica e científica da qualidade e essencialidade dos produtos, visando ao saneamento do mercado brasileiro por meio da eliminação de produtos de eficácia não comprovada e cancelamento do registro de produtos não mais comercializados.

2. Dirigir-se à Anvisa para exigir o cumprimento de todas as normas que visem à garantia da qualidade dos produtos farmacêuticos, a fim de localizar eventuais produtos falsificados à venda no comércio, agindo imediatamente de acordo com a legislação vigente.

3. Incentivar a ampliação do sistema nacional de farmacovigilância e o Programa de Farmácias Notificadoras.

4. Indicar aos sindicatos a necessidade da cobrança aos CRF's e serviços de vigilância sanitária o cumprimento da legislação sanitária vigente no tocante ao funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos e denunciar ao Ministério Público o descumprimento da Lei 5991/73.

5. Lutar pela presença do farmacêutico como um membro da equipe das vigilâncias sanitárias e com remuneração pela dedicação exclusiva.

6. Lutar pela efetividade da atuação da Vigilância Sanitária na fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos, por meio de concurso público e sua estruturação, visando à garantia da qualidade de produtos e serviços farmacêuticos para a população.

7. Fomentar a discussão sobre o destino dos recursos arrecadados pela ANVISA, em especial aqueles destinados à fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. 8. Criar um grupo de trabalho emergencial para avaliação das propostas de legislações correntes referentes à profissão farmacêutica, sobretudo a proposta de reformulação da Lei 5991/73, fomentando o debate junto às entidades e aos sindicatos da categoria.

Referente ao Uso Racional de Medicamentos a FENAFAR deve:

1. Retomar junto à população, a Campanha Nacional pelo Uso Racional de Medicamentos, juntamente com outras entidades e instituições e buscar o envolvimento do Ministério da Saúde.

2. Realizar junto à população a Campanha de esclarecimento sobre o uso de plantas medicinais, juntamente com outras entidades e instituições e buscar o envolvimento do Ministério da Saúde.

3. Levando-se em consideração a inclusão dos fitoterápicos no SUS cobrar das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, que seja fiscalizado com rigor a manipulação de fitoterápicos por leigos e que são comercializados ilegalmente.

4. Solicitar a ANVISA trabalho de conscientização junto aos médicos em relação à letra ilegível em receituários, pois pode acarretar erro na interpretação podendo levar a graves conseqüências.

Concernente aos Recursos Humanos a FENAFAR deve:

1. Lutar pela garantia da assistência farmacêutica em todos os níveis das ações de saúde, garantindo recursos humanos de qualidade.

2. Apoiar a qualificação profissional e a adequada regulamentação da assistência farmacêutica nos serviços de saúde.

3. Buscar com as demais entidades farmacêuticas através dos instrumentos legais e políticos a estruturação dos serviços de Assistência Farmacêutica em todos os Municípios garantindo a infra-estrutura necessária para sua implementação incluindo a contratação de farmacêuticos para a equipe de saúde.

4. Lutar para que a União, Estados e Municípios desenvolvam mecanismos para a qualificação e requalificação permanente do seu quadro de pessoal para a garantia da qualidade na gestão dos serviços de Assistência Farmacêutica baseados nas diretrizes da NOB/RH.

5. Lutar pela inclusão do farmacêutico no Pró Saúde e apoiar os pólos de educação permanente.

6. Promover uma discussão nacional com os seus sindicatos sobre a Resolução 261/94 do CFF, que prevê diferentes funções do farmacêutico na farmácia, visando acordos coletivos que valorizam o trabalho farmacêutico.

7. Apoiar as resoluções diplomáticas brasileiras. - Harmonização das relações de trabalho no Mercosul.

Relativo à Educação Farmacêutica a Fenafar deve:

1. Retomar e liderar, juntamente com a Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia, o debate sobre a educação farmacêutica.

2. Avaliar criticamente a política de ensino farmacêutico no País, face ao crescimento do número de faculdades de farmácia, posicionando-se contra a abertura indiscriminada e sem critério de novos cursos de farmácia e lutar pelo retorno da avaliação prévia pelos CNS, com caráter terminativo, sobre a necessidade social e viabilidade para esta abertura. Cobrar do MEC a justificativa da aprovação da abertura de cursos.

3. Fazer gestões junto ao Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Educação, visando ao estabelecimento de critérios rígidos para a abertura e funcionamento de cursos de graduação de Farmácia no País.

4. Defender o estabelecimento da avaliação do sistema de ensino de forma a promover a formação de recursos humanos capacitados para a assistência farmacêutica, tanto no âmbito público como no setor privado, respeitando as suas características.

5. Solicitar juntamente com os sindicatos revisão das Diretrizes Curriculares para os cursos de farmácia, a fim de sugerir definições sobre a preparação de recursos humanos para a assistência farmacêutica.

6. Lutar pela construção de mecanismos efetivos de educação continuada que fomentem o aprimoramento profissional para prestação de serviços de assistência farmacêutica qualificados que visem os interesses do conjunto da sociedade.

7. Lutar contra o exame de proficiência, principalmente nos moldes que está sendo proposto pelo CFF.

8. Lutar para que a formação dos trabalhadores em Saúde atenda as necessidades da população brasileira na perspectiva da integralidade da atenção e do trabalho em equipe.

9. Estimular a educação farmacêutica continuada e permanente, conjuntamente as entidades e órgãos competentes.

10. Articular com as demais organizações da categoria ações para viabilizar a participação dos farmacêuticos nos esforços de mudanças no processo de formação, levando em conta as políticas definidas para a saúde (educação permanente, pró-saúde, vigilância em saúde, incluindo a vigilância sanitária), bem como para o desenvolvimento industrial (fármacos e medicamentos).

 Referente à Saúde do Trabalhador a FENAFAR deve:

1. Promover estudos sobre a incidência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho dos farmacêuticos.

2. Fomentar que os sindicatos afiliados emitam a CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho) para os farmacêuticos vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, quando não realizada pelo empregador.

3. Lutar pela implementação e adoção de medidas de proteção coletivas e individuais no ambiente do trabalho, conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

4. Participar com seus sindicatos afiliados da construção da RENAST (Rede Nacional de Assistência em Saúde do Trabalhador) e da política nacional de saúde do trabalhador.

5. Lutar pela implementação das resoluções da 3a Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador.

Em relação ao Controle Social no Âmbito do SUS a FENAFAR deve:

1. Encaminhar ao Conselho Nacional de Saúde uma solicitação de ampliação do debate da proposta de reformulação da Lei 5991/73 junto aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, incluindo a discussão pelo fim da venda de medicamentos em qualquer estabelecimento comercial que não a farmácia.

2. Estimular os sindicatos a continuarem e ampliarem suas participações nos Conselhos de Saúde, Saúde da Mulher, Saúde do Trabalhador, Entorpecentes, Ambiental e outros conselhos diversos, fortalecendo o segmento dos trabalhadores no controle social.

Outras Propostas:

1. A FENAFAR deve repudiar o PL 25/2002, em tramitação no Senado Federal, que pretende regulamentar o Ato Médico, em defesa intransigente do SUS e seus princípios: universalidade, integralidade, equidade e controle social.

2. Que a FENAFAR crie uma comissão para estudar a abertura de uma linha de crédito específico para o profissional farmacêutico, junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDS e outros.

3. Que a FENAFAR acompanhe a alteração da Lei 3820/60 e demais decretos afins.

4. Que a FENAFAR acompanhe o PL sobre âmbito profissional proposto pela Dep. Alice Portugal, bem como de outros projetos referentes ao mesmo tema.

ORIENTAÇÕES:

1. Revisão dos programas de medicamentos pelo Ministério da Saúde, no sentido de manter somente os programas realmente estratégicos, garantindo o planejamento participativo das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), bem como, para os programas extintos, a redefinição das competências e a realocação dos recursos, respeitando o princípio da descentralização.

TEMA 2 

Organização Sindical:

1. Aprovar a plataforma de luta e a plataforma de ação referente à organização sindical apresentada no Caderno de Debates do 5º Congresso da FENAFAR.

2. Reafirmar a posição quanto à chamada "reforma sindical" e pela unidade da luta dos trabalhadores e fortalecimento da CUT.

3. Recusar emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas.

4. Lutar pela manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho.

5. Apoiar, acompanhar e participar das reformas sindical e trabalhista, garantindo fortalecimento das entidades sindicais e os direitos dos trabalhadores.

6. A ratificação da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho na qual os trabalhadores têm liberdade de decidir sobre suas organizações e estabilidade no emprego, ou seja, não deve ser o Estado que define quem o representa e sim os próprios trabalhadores.

7. Intensificar a campanha nacional pelas 30 horas, com ampliação da ação dos sindicatos e dos farmacêuticos na sua defesa.

8. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários a todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e parlamentares para conseguir este objetivo.

9. Que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores. 10. Exigir uma política salarial de reajustes automáticos e de verdadeira recuperação do poder de compra do Salário Mínimo.

11. Intensificar sua ação e a dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam os interesses dos profissionais farmacêuticos como trabalhadores de saúde.

12. Posicionar-se contra toda e qualquer forma de precarização do trabalho e denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público e a contratação dos serviços terceirizados e todo tipo de contratação temporária. Exigir do Ministério Público o cumprimento da Lei, através de concursos públicos com salários e jornadas de trabalho dignas. Com planos de carreira para cargos e salários com regimes estatutários.

13. Combater a precarização do vínculo trabalhista e das relações empregador e empregado, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor privado.

14. Viabilizar e apoiar projetos, ações e mobilização que visem a consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica.

15. Ampliar suas ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica, com destaque para o apoio aos sindicatos do Norte e Nordeste do Brasil.

16. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão.

17. Estimular os sindicatos estaduais à realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento em assistência farmacêutica.

18. Realizar campanhas para estimulação da filiação sindical.

19. Estimular a organização da diretoria de educação no âmbito dos sindicatos.

20. Realizar curso de formação política e sindical para trabalhadores e diretores sindicais.

21. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com o conjunto da categoria, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação possíveis e em ação conjunta com os sindicatos, tendo como objetivos a aglutinação dos farmacêuticos e o conseqüente fortalecimento das entidades sindicais na defesa dos interesses da categoria e do conjunto dos trabalhadores.

22. Reafirmar a importância de que a FENAFAR e os sindicatos aproximem-se das universidades, na perspectiva de gerar interfaces positivas e a ampliação do debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores com o conjunto dos docentes e estudantes de farmácia, por meio de suas respectivas entidades representativas e com respeito às suas respectivas autonomias.

23. Divulgar amplamente por meio de campanhas sobre a importância do profissional para a sociedade.

24. Defesa de sindicatos independentes dos patrões, dos Governos e do Estado burguês.

25. A valorização do profissional farmacêutico também passa pela melhor remuneração. Considerando que a maior parte da categoria trabalhe em comércio varejista, uma forma de buscar mais empregos e melhores remunerações é a redução da carga tributária imposta aos estabelecimentos, exceto aqueles que não prejudiquem o trabalhador (exemplo: IRPJ, IPTU, ISSQN, ICMS,...).

26. Orientar os sindicatos para que, no processo de negociação coletiva, aponte nas suas pautas de reivindicações a questão do número de profissionais farmacêuticos por número de leitos, complexidade de serviços executados, horário de funcionamento, tendo como referência o que recomenda a SBRAFH.

27. Apoio aos trabalhadores das fábricas ocupadas Cipla, interfibra (SC), Flaskô e Flakepet (SP), na sua exigência ao governo de estatização para garantir os empregos e salários.

28. Combater a utilização partidária dos sindicatos, a fim de evitar a transformação do sindicato em arena de disputa partidária ou espaço antidemocrático.

TEMA 1

Soberania dos Povos e do Brasil:

1. A FENAFAR deve apoiar políticas de fortalecimento do Estado perante o mundo eliminando a imagem de "Brasil-Colônia".

2. A FENAFAR deve se manifestar contra o criminoso bloqueio a Cuba e defender a democracia e as reformas antineoliberais do governo Hugo Chávez na Venezuela, repudiando o golpismo fascista.

3. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra a guerra e pela paz, reforçando o direito de autodeterminação dos povos e soberania das nações, através da solidariedade ativa a luta dos trabalhadores e contra a política destruidora do imperialismo.

4. A FENAFAR deve apoiar a política externa que vem sendo implementada pelo governo federal, tais como: o fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos.

5. A FENAFAR defende a Soberania dos paises da América.

6. A FENAFAR deve apoiar o fortalecimento do comércio de medicamentos no Mercosul.

7. A FENAFAR deve se contrapor ao Estado Mínimo, característico da política neoliberal e defender a mudança no modelo com a adoção de um Estado Forte baseado na diminuição das desigualdades sociais, em defesa da soberania nacional. A contraposição ao "Estado Mínimo" deve pressupor a articulação internacional e a garantia de Estados Nacionais independentes e soberanos.

8. A FENAFAR deve se posicionar em defesa da retomada do crescimento do setor produtivo nacional, visando à geração de empregos.

9. A FENAFAR deve se posicionar em defesa da Amazônia como território brasileiro.

10. Defesa incondicional dos Recursos Naturais (petróleo, Amazônia e etc).

11. A FENAFAR deve definir ações estratégicas específicas no âmbito da biodiversidade nacional frente ao avanço da exploração de empresas, entidades e instituições nacionais e estrangeiras e na perspectiva da garantia da Soberania do Brasil.

12. Compromisso da FENAFAR de aprofundar o debate quanto às salvaguardas nacionais frente ao patenteamento da vida e da biodiversidade nacional, tendo como pressuposto a garantia do interesse do conjunto da sociedade brasileira e do desenvolvimento sustentável do País.

13. Respeitar todo e qualquer movimento cultural de todos os paises, como forma de assegurar a soberania dos mesmos.

14. Promover e incentivar o debate sobre a revisão Lei de patentes, fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos pela população.

Situação internacional e nacional:

1. Dívida interna: A FENAFAR deve buscar, com demais órgãos sindicais, a reabertura das discussões, sobre as dívidas internas dos Estados de forma a garantir a mudança dos mecanismos de pagamento para que, de fato, a dívida possa decrescer, para que os Estados possam aumentar seus investimentos na área social.

2. Ruptura com a política ditada pelo FMI e Banco Mundial!

3. O Brasil deve tomar medidas de solidariedade com o povo haitiano, colaborando na recuperação das questões referentes à Educação, Saúde, Infra-estrutura e Emprego revendo sua participação militar no País.

4. Nacionalidade sem indenização dos recursos naturais - petróleo, gás, minérios, etc - que pertencem aos povos!

5. Revogação de todas as medidas da reforma da Previdência - Emenda Constitucional 41, pela Previdência Pública e Solidariedade para todos os trabalhadores.

6. Garantia do Emprego de todos os trabalhadores!

7. Lutar contra corrupção, exigir a elucidação dos casos e apoiar a punição exemplar dos culpados, cobrando resultados práticos.

8. Cobrar do Governo Federal a retomada das reformas em caráter de urgência.

9. Suspensão da compra de vagas nas universidades privadas e investimentos nas universidades públicas, na tentativa de reverter o sucateamento das mesmas.

10. Defesa de uma política de democratização dos meios de comunicação (rádio e tv), rompendo com a hegemonia de grupos econômicos e que garanta acesso aos movimentos sociais. 11. Criar um programa de empregos, em substituição ao modelo automatizado que gera desemprego.

12. A FENAFAR deve realizar discussões e seminários como o objetivo de aprofundar o debate sobre a questão racial e inclusive o Estatuto da Igualdade Social.

13. Revogação da lei das organizações sociais!

14. A questão dos aposentados no Brasil é precária e preocupante, nesse sentido a FENAFAR deve apoiar e solidariza-se com a luta dos mesmos.

15. A FENAFAR deve engajar-se na luta para que os recursos da CPMF sejam aplicados especificamente no campo da saúde.

16. Em relação ao setor farmacêutico, aponta-se a necessidade de articulações internacionais que se contraponham àquelas iniciativas nocivas às condições de vida e saúde das populações nacionais e que atendem apenas aos interesses de lucro e acumulação do setor produtivo de medicamentos e insumos farmoquímicos.

17. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra o tráfico de entorpecentes e o crime organizado que o promove e que participe ativamente do processo de busca de mecanismos de ressociabilização dos usuários de drogas de abuso.

18. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados participem do processo de debate e definição das diretrizes para a atenção à saúde no sistema prisional e das políticas públicas de reavaliação deste sistema.

19. Lutar contra a abertura desenfreada de cursos de nível superior e buscar a qualidade nesses cursos.

20. A FENAFAR deve integrar o Movimento Internacional pela Paz.

21. A FENAFAR deve atuar para que a ação sindical seja um dos instrumentos para a integração do Mercosul, considerando os princípios que devem nortear o desenvolvimento da região e a garantia dos interesses dos trabalhadores.

22. Incorporar as bandeiras de lutas da coordenação dos movimentos sociais; necessidade de incorporar a participação da FENAFAR nos movimentos sociais com integração dos sindicatos e entidades.

23. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra a guerra, o fim das ocupações do Líbano, Palestina, Iraque e Afeganistão, combatendo assim o imperialismo norte-americano.

Eleições 2006:

1. Analisar criticamente as propostas dos candidatos à presidência da República no que se refere à saúde pública e sobre tudo a profissão farmacêutica, com a devida divulgação aos sindicatos estaduais.

Governo Federal:

2. A FENAFAR deve se posicionar com independência em relação ao Governo, apoiando suas propostas quando consideradas justas para os trabalhadores, posicionando-se contra aquelas que afrontem os direitos conquistados, bem como as que promovam piora das condições de trabalho da população brasileira.

3. A FENAFAR deve atuar junto ao INPI e na fiscalização das patentes de descobertas brasileiras e em defesa do instituto da anuência prévia para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

4. A FENAFAR deve cobrar o aumento dos investimentos sociais.

5. A FENAFAR deve manter sua atuação com autonomia e independência política, mantendo sua participação nos fóruns democráticos garantindo a defesa dos interesses da categoria e intensificando o processo de mobilização da categoria e trabalhadores em geral.

6. A FENAFAR deve se manifestar quanto à necessidade de planejamento estratégico com definição de prioridades, para implantação de políticas governamentais visando o fortalecimento da cidadania.

7. A FENAFAR deve cobrar dos governos municipais, estaduais e federal os compromissos de campanha, através de medidas mais efetivas que contemplem os anseios da população.

8. A FENAFAR juntamente com outros segmentos da nossa sociedade comprometidos no avanço das forças produtivas deverão participar da definição e negociação de um pacto nacional pelo crescimento e o emprego.

9. Que a FENAFAR mantenha uma avaliação da conjuntura política de forma crítica, visando manter a categoria mais atualizada e mais estimulada a participar das lutas dos trabalhadores e da sociedade.

10. A FENAFAR deve acompanhar a conjuntura fazendo sempre que necessário, críticas construtivas à política nacional desenvolvida pelo governo, visando sempre a garantia dos direitos da população e o crescimento do país.

11. Que as Agências Reguladoras atuem como instrumentos do Estado Brasileiro para a garantia do interesse público, estando subordinadas às políticas públicas e sob controle social.

Reformas (Tributária, Previdência, Política e Sindical. etc):

1. A FENAFAR e os Sindicatos dos Farmacêuticos devem promover um amplo debate com a categoria e a sociedade em geral, sobre a reforma tributária e política.

2. A FENAFAR deve defender uma reforma previdenciária que garanta os direitos dos trabalhadores, legitimamente conquistados e legalmente contratados, e a ampliação da cobertura através da reversão do desemprego, eliminação do trabalho escravo, do trabalho informal e da precarização dos contratos.

3. A FENAFAR deve organizar um calendário de atividades com os Sindicatos para debater a ALCA, as Reformas da Previdência, Trabalhista, Tributária e Política.

4. A FENAFAR deve apoiar a necessidade de Reforma Tributária imediata visando incentivar o setor produtivo e a geração de empregos.

5. A FENAFAR deve apoiar uma Reforma do Judiciário que vise a moralização do poder e o expurgo da corrupção.

Recursos Ambientais, Minerais, Fauna e Flora:

1. A FENAFAR deve cobrar a prestação de contas das atividades ambientais do Governo e o combate a biopirataria.

2. A FENAFAR deve cobrar a ampliação dos debates sobre a transposição do Rio São Francisco.

3. A FENAFAR deve se posicionar a favor da preservação das reservas ambientais e minerais e contra a invasão das áreas de preservação ecológica e contra a construção indiscriminada e invasiva das áreas do litoral brasileiro.

 PROJETOS:

1. Realização de curso de formação política e sindical para trabalhadores e diretores sindicais.

2. Campanha Nacional Unificada por melhores condições de trabalho! Melhores salários! Pela jornada de trinta horas.

3. Desprecarização do trabalho em saúde! Plano de cargos e carreiras do Serviço Público.

4. Campanha Nacional de sindicalização.

5. Campanha pelo direcionamento total dos recursos do CPMF para a saúde e ao SUS.

6. Luta pela estruturação da Farmobras - Empresa Pública Nacional de Produção de Farmoquímicos e Medicamentos.

7. Que a FENAFAR, juntamente com a Federação Nacional dos Médicos, formule e busque o apoio para a apresentação de um Projeto-de-Lei de origem popular que trate da proibição da propaganda de medicamentos no Brasil.

8. Campanha pela presença do farmacêutico nas unidades de saúde.

9. Campanha contra a exploração sexual de mulheres e crianças pela indústria do turismo.

10. Campanha contra as OSCIPS e OS.

Ofensiva neoliberal contra o movimento sindical

 

1. Na história recente do País nunca se viu uma situação tão adversa para o povo brasileiro e, particularmente, para os trabalhadores. O governo FHC tem sido fiel na aplicação do "receituário" imposto pelo FMI, que faz parte do processo de consolidação da política neoliberal.

2. Conseqüências perversas dessa política são os altos índices de desemprego e o fechamento definitivo de postos de trabalho - conjuntura que tem fragilizado os trabalhadores e suas formas de organização.

3. Numa clara intenção de enfraquecer ainda mais e engessar a luta de resistência dos trabalhadores, o governo firmou uma carta de intenção com o FMI a respeito da chamada "reforma trabalhista", que compreende uma série de iniciativas, tais como:

3.1 Arbitrárias "medidas provisórias" versando sobre a flexibilização de direitos sociais e trabalhistas, como a desregulamentação das relações de trabalho; a precarização do vínculo empregatício, com a implantação do contrato de trabalho temporário e sua suspensão temporária; aplicação do banco de horas.

3.2 Formulação da Proposta de Emenda Constitucional, PEC 623/98, que altera os artigos 8.º, 111 e 114 da Constituição Federal - CF, e cujas premissas (o fim da unicidade sindical e da contribuição confederativa) estabelecem a pulverização sindical e a asfixia financeira das entidades representativas dos trabalhadores. Não bastasse, a mesma emenda propõe a extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho e a criação de obstáculos para propositura de Reclamatórias Trabalhistas.

3.3 Aprovação da lei 9.985/2000 que autoriza a criação das Comissões de Conciliação Prévia (órgãos de representação paritária, de criação, ainda, facultativa), pelas quais deverão passar, prévia e obrigatoriamente, qualquer reclamação de empregado ou empregador que vier a ser apresentada à Justiça do Trabalho. Tal mecanismo implica o agravante de que, uma vez feita a conciliação na Comissão, se o trabalhador se sentir prejudicado, perde o direito de recorrer à justiça.

3.4 Intenção do governo, já veiculada na imprensa, de alterar o artigo 7.º da Constituição, com o fito de abolir direitos sociais e trabalhistas básicos e criando o contrato coletivo de trabalho como instrumento para que esses direitos dependam de negociações entre empregadores e trabalhadores. Esses direitos são, basicamente: FGTS e multa de 40%; férias remuneradas, com 1/3 acima do salário; 13.º salário; hora-extra, com remuneração de, no mínimo, 50% superior ao salário; jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; licença-maternidade e licença-paternidade.

3.5 Não ratificação, a partir de 1997, por parte do governo brasileiro, da Convenção 158 da OIT, que garante a motivação para o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Tendo em vista o grave problema do desemprego, gerador do enorme contingente de trabalhadores integrantes do exército de reserva - situação que favorece ao empregador que, para diminuir custos, intensifica a rotatividade da sua mão de obra e, assim, pode contratar empregados por menor salário - o Estado brasileiro tomou uma medida que o isenta de proteger o trabalhador da dispensa imotivada. Resistência dos Trabalhadores

4. Nos últimos três anos, cresceu, no movimento sindical, um amplo debate acerca do poder de resistência dos trabalhadores, o que otimizou nas organizações sindicais seu caráter de instrumento de contraposição à exclusão de direitos e massacre da classe trabalhadora.

5. Nesse debate, é consenso a necessidade de mudanças na estrutura sindical, de tal forma que permita a unidade dos trabalhadores para lutar por seus direitos. Tais mudanças, no entanto, devem nascer justamente deste amplo debate entre os próprios trabalhadores e as entidades sindicais, e não impositivamente, para que não prevaleçam interesses alheios à classe trabalhadora.

6. Dentre os vários desafios que se colocam ao movimento sindical, existem algumas estratégias que devem nortear as ações das entidades sindicais. São elas: Luta política de massas: as entidades sindicais devem ser instrumentos de organização dos trabalhadores e de integração dos mesmos nas lutas mais gerais do povo brasileiro. Lutas que, neste momento, se traduzem na defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Fortalecimento dos sindicatos: lutar contra qualquer proposta que signifique o enfraquecimento e a fragmentação dos sindicatos, principalmente no que se refere à sua representatividade e à sua capacidade de unir os trabalhadores. Os sindicatos devem ter como base de representação todos os trabalhadores, associados ou não, e devem estabelecer estratégias que aumentem a sua capacidade de sindicalização, considerando o contigente de desempregados e terceirizados que compõem sua base. Sindicatos por ramos: difundir nas bases e promover debates sobre a viabilidade da construção de fortes sindicatos por ramos de atividade; da fusão de pequenas entidades, no sentido de manter a unicidade sindical, contrapondo-se à fragmentação e pulverização dos trabalhadores nos sindicatos por empresa. Iniciativas assim são alternativas para aumentar a representatividade das entidades sindicais e otimizar a canalização de recursos financeiros para a sustentação das ações. Organização no local de trabalho: fortalecer o trabalho de base dos sindicatos tornando-os mais próximos das necessidades dos locais de trabalho, descentralizando e democratizando mais as ações e, ao mesmo tempo, aglutinando e unindo mais os trabalhadores. A organização dos trabalhadores nos seus locais de trabalho se coloca como uma estratégia fundamental para o fortalecimento das ações e da sustentação financeira dos sindicatos. Formação sindical: difundir e democratizar a formação sindical entre os trabalhadores para melhor prepará-los para as lutas por seus direitos, a partir da compreensão histórica das lutas do povo brasileiro, da construção do movimento sindical, das questões políticas e econômicas que permeiam as relações de trabalho, e, mais especificamente, a compreensão dos determinantes gerais das questões específicas vividas por determinadas categorias. Solidariedade sindical: a luta sindical está inserida no contexto das lutas mais gerais, a partir das quais se estabelece a unidade dos trabalhadores. É necessário romper com o corporativismo muitas vezes expresso nas atividades sindicais e estabelecer relações intersindicais que extrapolem os interesses regionalizados e de determinadas categorias. Recursos Financeiros: o fortalecimento das estruturas sindicais passa pela sua sustentação financeira, compatível com a responsabilidade no desenvolvimento de ações que garantam os direitos sociais e trabalhistas do conjunto dos assalariados, de forma independente do Estado e, cuja fonte, deve ser proveniente de todos os trabalhadores. Numa conjuntura tão difícil aos trabalhadores, principalmente, com a grave crise econômica que vivem, a resposta dos mesmos para essa sustentação financeira depende de um efetivo trabalho dos sindicatos nas suas bases e da canalização de esforços.

Princípios da organização da categoria

7. O 1.º e o 2.º Congressos da Fenafar (1994 e 1997, respectivamente) aprovaram o perfil de unidade da organização sindical dos farmacêuticos com a Federação Nacional, congregando sindicatos estaduais capazes de representar os interesses gerais da categoria, respeitadas as particularidades regionais.

8. O 3.º Congresso reafirma e indica os seguintes princípios de organização da Federação e sindicatos. Eles devem ser: de luta: que preparem os trabalhadores para as lutas políticas, sindicais e econômicas. organizados: que desenvolvam a luta de forma planejada, preparando a sua estrutura e sua base de representação. unitários: que representem o conjunto da categoria, independente de suas posições políticas, sociais, religiosas e área profissional no âmbito da profissão. democráticos: que respeitem os fóruns de decisões, sendo pluralistas no debate das idéias, garantindo espaço para todos. politizados: que vinculem a luta econômica com a luta política, na medida certa, para estar sempre próximos da sua base e possibilitar respostas mais duradouras aos problemas que atingem aos trabalhadores. solidários: que estabeleçam, entre si e com outras entidades sindicais, relações de solidariedade que extrapolem os interesses regionalizados e da categoria. independentes: a atuação deve estar comprometida com os trabalhadores, independente de partidos políticos, governos e entidades patronais. Atuação Fenafar/sindicatos

9. A partir de resoluções do 2.º Congresso, houve um crescimento significativo, em termos quantitativos e qualitativos, da participação e atuação na estrutura Fenafar/sindicatos, através de quatro ações fundamentais: o fortalecimento dos sindicatos já estruturados há bastante tempo, o impulso a entidades novas que estavam se formando já no período do último congresso, a criação de um novo sindicato e reestruturação de sindicatos desestruturados. Porém, é necessário intensificar este trabalho. Porém, é necessário intensificar este trabalho

10. Contamos com a seguinte situação:

 Sindicatos funcionando com comissões diretivas provisórias.

 Sindicatos pequenos que enfrentam dificuldades de auto sustentação financeira e, conseqüentemente, encontram limitações na atuação.

 Sindicatos que se desfiliaram da Fenafar (Rio de Janeiro e Goiás) sem amplo debate com a base destes estados, levando-os à marginalização das ações unitárias dos farmacêuticos.

11. Devemos aperfeiçoar ainda mais a relação com os sindicatos e com as bases nos estados, auxiliando-os política, técnica e administrativamente com ações de:

 Unidade do movimento sindical farmacêutico: defender a unidade do movimento farmacêutico, através do fortalecimento das suas entidades de representação, deve ser objetivo maior de cada profissional. Toda e qualquer tentativa de divisão do movimento deve ser repudiada. O divisionismo enfraquece o poder de mobilização da categoria, enquanto a unidade fortalece e prepara os profissionais para luta em defesa da profissão e de seus direitos.

 Ampla participação nos fóruns da Fenafar e dos sindicatos: dar continuidade à realização de conselhos de representantes, reuniões de diretoria e comissões amplas e abertas que valorizem a participação de todos, inclusive da base, e não somente dos dirigentes.

 Trabalho de base: manter a presença da Fenafar nos vários estados, e incentivar os sindicatos a ampliar o seu trabalho na base, inclusive o esforço de organização dos farmacêuticos nos locais de trabalho de maior concentração da categoria.

 Formação profissional: incentivar a realização de debates, cursos e seminários que atendam às necessidades de atualização profissional da categoria, bem como capacitem as entidades para a correlação pertinente das questões técnicas e políticas que permeiam as ações profissionais.

 Formação sindical: incentivo e realização de cursos de formação sindical para os dirigentes das entidades, a fim de melhor capacitá-los para o planejamento e

 execução das ações; e para a base, a fim de despertar novas lideranças e aumentar o contingente de dirigentes sindicais para a categoria.

 Inserção junto a comunidade: incentivo a realização de fóruns e debates junto a população no tocante ao âmbito profissional e ações da saúde.

 Disponibilidade de diretores: a busca pela melhor capacitação dos dirigentes dos sindicatos deve ser aliada à viabilização de disponibilizá-los para a tarefa diária de conduzir as lutas definidas pelos profissionais. Recursos financeiros: a sustentação financeira da Fenafar e dos sindicatos é, sem dúvida, um dos maiores problemas enfrentados nos últimos anos. A crise recessiva afeta o bolso dos profissionais, única fonte de arrecadação das entidades, e, consequentemente, abala a sustentação das mesmas. É necessário estabelecer uma agenda de discussões aprofundadas a respeito de alternativas e saídas para essa situação, baseadas na conjuntura desfavorável que se apresenta para o movimento sindical. A Fenafar, conjuntamente com os sindicatos, deve difundir e ampliar na categoria essas discussões, que passam pelas questões de melhoria dos instrumentos e formas de arrecadação e pela otimização de suas estruturas para as ações. Relações externas da Fenafar/sindicatos 12. Intensificar a relação da Fenafar e dos sindicatos com as demais entidades sindicais dos trabalhadores é fundamental para a integração da categoria com as lutas mais gerais e para a materialização da solidariedade sindical. Isto pode se dar a partir de algumas instâncias de participação, quais sejam:

 Intersindicais: participação nos fóruns intersindicais que têm se formado nos estados e dos quais participam entidades representativas de trabalhadores de variadas categorias e setores econômicos.

 CUT/CNTSS: A Fenafar e alguns sindicatos dos farmacêuticos são filiados à CUT, inclusive fazendo parte da direção nacional da Central e da direção da CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social). Porém, precisamos intensificar essa relação, valorizando a participação e intervindo mais nas instâncias decisórias da Central e Confederação.

 CNPL: defender o projeto político da Fenafar junto aos Fóruns da CNPL.

 Sociedade civil organizada: participar de forma ativa dos fóruns, congressos e outros , promovendo intercâmbio de informações e Ações relacionadas a profissão farmacêutica. Outros sindicatos que contam com farmacêuticos em sua base: incentivar a aproximação buscando a troca de experiências e o fortalecimento nas negociações salariais e de condições de trabalho. 13. A Fenafar vem participando, nos últimos anos, do Fórum Nacional das Entidades dos Trabalhadores em Saúde, que tem por objetivo aglutinar as entidades dos trabalhadores em saúde em torno de uma melhor intervenção junto ao Conselho Nacional de Saúde. Intensificar e estimular a participação dos sindicatos nos conselhos estaduais e municipais de saúde é fundamental para ampliar as relações e intervenções diretas das entidades sindicais farmacêuticas na sociedade. 14. Intensificar a relação com o movimento estudantil de farmácia, através da Enefar, mostrando a importância do movimento sindical como instrumento fundamental de luta e defesa da classe trabalhadora e da profissão farmacêutica. 15. A busca de relações da Fenafar com entidades internacionais é necessária por dois aspectos fundamentais: Relações de solidariedade entre os trabalhadores de forma geral e unidade na luta contra a exploração da classe trabalhadora. Aprofundamento do intercâmbio profissional com farmacêuticos dos outros países, principalmente em torno da Assistência Farmacêutica. 

Política nacional de Assistência Farmacêutica inserida numa política de saúde

 

1. A garantia da cidadania passa, necessariamente, pela garantia do direito à saúde, ao trabalho e à qualidade de vida. Transcendendo a defesa apenas do Sistema Único de Saúde, a conquista e manutenção destes direitos exigem um modelo de Estado que garanta a diminuição das desigualdades sociais e a eliminação da exclusão, princípios negados por modelos econômicos que atendem apenas aos interesses da internacionalização do capital.

2. Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), consignados na Constituição de 1988, consagram a saúde como um dos direitos fundamentais da pessoa. A saúde, portanto, não pode ser vista apenas como um "setor", mas também como resultado de um conjunto de condições sociais e econômicas, e cuja promoção exige que se implementem ações pautadas por relações intersetoriais e transdisciplinares, garantidas por políticas públicas voltadas aos interesses da população. O mercado farmacêutico no Brasil

3. A indústria farmacêutica no Brasil, em geral, não apresenta uma verticalização adequada do processo produtivo, ou seja, não desenvolve de maneira integral e articulada os diferentes estágios tecnológicos característicos desse segmento. São desenvolvidos apenas aqueles estágios referentes aos processos físicos de transformação para a produção de especialidades farmacêuticas e às atividades de marketing e comercialização. As atividades de pesquisa e desenvolvimento de novos fármacos (o que gera maior agregação de valor), e de obtenção de processos de produção em escala industrial (o que gera agregação de tecnologia), são realizados apenas pelas matrizes dos laboratórios transnacionais, as quais se articulam com suas subsidiárias localizadas no Brasil e promovem a integração de todas as etapas produtivas. Este processo de "integração" confere maior poder de competição às empresas transnacionais frente às empresas de capital nacional, tanto em decorrência do domínio tecnológico, como do conseqüente domínio econômico.

4. A estratégia de competição da indústria está baseada na multiplicação artificial de produtos e sua diferenciação através de agressivas campanhas publicitárias em torno dos nomes de marca, privilegiando o uso abusivo e irracional de medicamentos. Assim, a população brasileira convive com milhares de especialidades farmacêuticas à disposição no mercado, enquanto apenas 500 substâncias são necessárias para a cobertura da maioria das doenças prevalentes no país.

5. O medicamento deixa de ser entendido como bem essencial às ações de saúde e passa a ser considerado como uma mercadoria qualquer, cuja principal função é garantir elevada lucratividade, mesmo desconsiderando as necessidades da maioria da população. Esse quadro é agravado drasticamente pela existência desordenada de aproximadamente 60.000 farmácias e/ou drogarias, sem qualquer relação com os indicadores epidemiológicos e/ou demográficos. (dar a fonte dos dados).

6. O setor farmacêutico, cuja movimentação financeira atingiu a cifra de aproximadamente 12 bilhões de dólares no ano de 1999, apresenta-se oligopolizado e cartelizado - o que é evidenciado pelo domínio de aproximadamente 85% do mercado brasileiro de medicamentos por poucos laboratórios produtores, em sua maioria empresas de capital transnacional, que vem se agravando pelas grandes fusões das mesmas e cujo número não ultrapassa 15% do total de laboratórios existentes no País.

7. Os aumentos abusivos dos preços de medicamentos verificados no Brasil guardam relação direta com a forma de organização do setor e com a conivência governamental. Porém, a prática da cartelização não se explicita apenas na definição do preço dos medicamentos, mas também no poder de decisão de poucos laboratórios sobre quais medicamentos devem ser produzidos, quando produzi-los, para quem produzi-los - o que coloca em risco a própria soberania do país.

8. Esses fatos assumem proporções desastrosas para o conjunto da sociedade, principalmente ao se verificar que os 15% da população brasileira que possuem renda mensal acima de 10 salários mínimos são responsáveis pelo consumo de 48% dos medicamentos colocados no mercado brasileiro. A maioria da população, representada pelos 51% dos cidadãos com renda entre 0 e 4 salários mínimos, é responsável pelo consumo de aproximadamente 16% dos medicamentos produzidos. Soma-se a isso a falta de dados referentes a distorção da relação entre consumo e uso racional de medicamentos e a real necessidade de produção para atender as demandas da população.

9. O aspecto oligopólico é fortalecido, tanto pela adoção da chamada "Lei de Patentes" (1996), como pelo acelerado processo de desregulamentação econômica em implantação no Brasil, o que leva ao nítido privilégio dos interesses do mercado e transfere a este a definição política das ações, dos produtos e dos serviços a serem colocados à disposição da população, bem como dos preços que serão praticados, mesmo em detrimento dos interesses da maioria do povo brasileiro. As altas taxas cobradas pela ANVS acabam por fortalecer e até ampliar o oligopólio existente.

10. As importações de medicamentos no Brasil passaram de 50 milhões de dólares, antes da adoção da "Lei de Patentes", para a incrível cifra de 1 bilhão e 300 milhões de dólares anuais. Isso demonstra que a manutenção de um mercado oligopolizado que caminha para uma maior concentração, associada ao Domínio dos processos de produção de insumos e produtos acabados, atende principalmente às expectativas de lucro das empresas transnacionais, as quais praticam preços exorbitantes no mercado nacional, ao mesmo tempo em que remetem divisas às suas matrizes no exterior através do super-faturamento de matérias-primas produzidas por estas últimas.

11. Este fato, além de aumentar o déficit da balança comercial brasileira, transfere ao exterior recursos que deixam de ser aplicados na ampliação do parque industrial nacional, no desenvolvimento científico e tecnológico do próprio País e na ampliação dos postos de trabalho no setor, ao mesmo tempo em que tem reflexo direto sobre a composição do preço final dos medicamentos disponíveis no mercado. A Assistência Farmacêutica como política pública e direito de cidadania 

12. Compreendendo a Assistência Farmacêutica como um conjunto de ações, centradas no medicamento e executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando a promover, proteger e recuperar a saúde da população, em seus aspectos individuais e coletivos. Estas ações, necessariamente baseadas no método epidemiológico, deverão envolver: informação, seleção, padronização, prescrição, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação, produção, controle de Qualidade, educação em saúde, vigilância farmacológica e sanitária, pesquisa e desenvolvimento de medicamentos, imunoterápicos e hemoderivados.

13. A implementação da Assistência Farmacêutica, ao objetivar o acesso e o uso racional dos medicamentos, bem como nortear as políticas de medicamentos, de recursos humanos e de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor, cumpre o papel de política que contribui para a definição de diretrizes ordenadoras, que envolvem os setores público e privado de atenção à saúde, estratégicas para a garantia do direito de cidadania.

14. Esse direito passa pelo acesso ao medicamento adequado, para uma finalidade específica, em dosagem correta, por tempo adequado e cuja utilização racional resulte em resolutividade. Portanto, não se esgota no pagamento pelo medicamento recebido, mas estende-se ao recebimento de informações adequadas e acesso a todas as ações inerentes à atenção à saúde.

15. Ainda que se considere positiva a publicação da Portaria 3.916, denominada Política Nacional de Medicamentos, esta restringiu-se a um ato burocrático não se efetivando na prática, na medida em que não aponta soluções, principalmente no que diz respeito ao financiamento, além de explicitar a concepção equivocada do Governo Federal que entende como central a política de medicamentos e não a Assistência Farmacêutica.

16. A política de medicamentos deve estar baseada em indicadores gerados pela dinâmica da Assistência Farmacêutica, utilizando-se de uma Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atualizada, no máximo a cada dois anos, de acordo com o quadro de morbi-mortalidade prevalecente no país. Esta RENAME, cuja institucionalização objetiva atender à maioria das necessidades de saúde da população, caracteriza-se como instrumento racionalizador no âmbito do Sistema Único de Saúde e expressa, na sua implementação, um compromisso do Estado com a garantia da atenção à saúde dos cidadãos.

17. A RENAME é um dos instrumentos necessários ao estabelecimento de uma abordagem estratégica visando à auto-suficiência nacional em medicamentos, uma vez que a produção de medicamentos essenciais deve ser entendida como questão de segurança nacional e de soberania, dada a sua influência direta nos níveis de saúde da população e sua importância em situações de emergência.

18. Uma das estratégias para o desenvolvimento da política de medicamentos é o fortalecimento do setor estatal de produção, representado pelos laboratórios oficiais, que vêm sendo sistematicamente sucateados, correndo inclusive o risco de privatização, como instrumento de referência em termos de qualidade, custo e descentralização da produção; como parte de uma política de ciência e tecnologia para o setor que permita a ocupação plena e a expansão da capacidade produtiva desses laboratórios, bem como o estabelecimento de um plano integrado e inter-setorial para o desenvolvimento e a produção de medicamentos essenciais

19. Em função da possível necessidade de complementaridade, a busca de interfaces com o setor representado pelos laboratórios privados, de capital nacional, deve estar baseada no fomento de uma política de desenvolvimento tecnológico e na verdadeira execução de uma política de medicamentos genéricos.

20. Por ocasião da aprovação da chamada "Lei dos Genéricos" (Lei 9787/99), a população foi alvo de ampla campanha publicitária visando ao descrédito dos medicamentos genéricos e o questionamento quanto à Qualidade do chamados "medicamentos similares" existentes no mercado. A partir da ampla cobertura da mídia, a sociedade brasileira também acompanhou o desenrolar das atividades da atual "CPI dos Medicamentos", em cujo diagnóstico destacou a necessidade de estímulo à produção nacional e ao registro de medicamentos genéricos, bem como a efetiva garantia da qualidade destes e dos demais medicamentos colocados à disposição dos usuários.

21. A adoção de uma política de medicamentos genéricos, como parte da Política Nacional de Medicamentos, constitui estratégia essencial para a readequação do mercado, para a garantia dos direitos dos usuários ao acesso racional aos medicamentos, para a diminuição do preço final e para a identificação destes, evitando erros de prescrição e de dispensação, para o incentivo a produção de monofármacos e para a racionalização da propaganda de medicamentos, não podendo estar restrita a um único texto legal.

22. Os laboratórios oficiais devem ser dotados de capacidade técnica e científica, não apenas para a produção, mas também para o estabelecimento e acompanhamento dos parâmetros de referência destinados ao registro e autorização de uso dos medicamentos genéricos e sua conseqüente intercambialidade.

23. A atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária nos últimos anos (especialmente no período compreendido entre 1.997 e janeiro de 1.999) refletia a existência de um aparato desconectado das ações e diretrizes inerentes ao Sistema Único de Saúde, com definição de estratégias e ações sem a devida articulação com as diferentes esferas de governo, com reduzido quadro de recursos humanos capacitados, sem o investimento necessário à execução de ações prioritárias, com características centralizadoras e conformando um modelo nitidamente autoritário, cujas atividades estavam voltadas para a regulamentação e controle de produtos, levando ao fortalecimento de uma concepção fragmentada e inadequada às premissas do SUS.

24. A partir de 26 de janeiro de 1.999, com a criação da "Agência Nacional de Vigilância Sanitária" (Lei n.° 9782), caracterizada como uma autarquia especial e com personalidade jurídica de direito público, essa realidade pouco se modificou. Esse modelo descaracteriza as ações de Vigilância Sanitária como sendo típicas e exclusivas de Estado, recentralizando na contramão do SUS, bem como impede a criação de um Sistema Nacional articulado nas três esferas de poder. A criação desta Agência traduz a visão estratégica do governo federal, segundo a qual o Estado deve abrir mão de sua responsabilidade para com a garantia dos direitos dos cidadãos. No tocante aos medicamentos, a criação de um organismo independente e desvinculado das diretrizes gerais da política de saúde do País, alheio à necessidade de definição e análise dos indicadores epidemiológicos nacionais, finda por desvincular estrategicamente o medicamento do contexto da saúde, o que resulta na ratificação das distorções existentes e na sua descaraterização como bem essencial às ações de saúde.

25. A construção de uma política de vigilância sanitária se constitui em instrumento fundamental para a garantia de acesso da população a serviços e a produtos de interesse sanitário seguros, eficazes e com Qualidade. O estabelecimento de uma rede de laboratórios públicos de controle de qualidade de serviços e produtos é condição essencial para a implementação adequada da Assistência Farmacêutica com controle de Estado e da sociedade através dos Conselhos de Saúde.

26. Além da garantia de financiamento para manutenção e expansão da capacidade instalada dos serviços já existentes, há necessidade de um programa inter-setorial envolvendo universidades e centros de pesquisa com o objetivo de formar e capacitar os recursos humanos exigidos, bem como buscar o desenvolvimento de tecnologias internas adequadas às funções dessa rede.

27. A implementação e manutenção dessa rede, como parte integrante da estrutura do Estado e sob a responsabilidade dos níveis federal e estaduais de governo, é condição essencial à agilização dos procedimentos fiscais de controle da qualidade dos produtos e serviços colocados à disposição da população, com caráter rotineiro e abrangendo desde o setor produtivo, até a rede de distribuição de produtos e prestação dos serviços de saúde. O papel do profissional farmacêutico na Assistência Farmacêutica

28. O uso racional de medicamentos, considerando todos os seus condicionantes, deverá ser implementado, na prática, pela ação multiprofissional, sendo essencial à formação e à capacitação dos profissionais envolvidos nessas atividades, de maneira a instrumentalizá-los para o desenvolvimento da Assistência Farmacêutica.

29. O papel do farmacêutico, no que respeita a Assistência Farmacêutica, tem sido estratégico para a garantia dos direitos dos consumidores de medicamentos, principalmente diante dos fatos relativos a avalanche de medicamentos falsificados no mercado, às mudanças significativas na legislação como a Portaria 344/98 e a Lei dos Genéricos, Resolução nº 328 e RDC nº 33.

30. Estes fatos têm contribuído para um maior reconhecimento social do papel do Farmacêutico na prestação da Assistência Farmacêutica, tanto no serviço público, quanto no privado. No entanto, ainda é preciso avançar nesta atuação. As Unidades de Saúde do SUS e os serviços de vigilância sanitária ainda carecem de farmacêuticos em suas equipes, e as condições de trabalho para os farmacêuticos no serviço privado ainda não atendem as necessidades para uma efetiva prestação de assistência. Apesar disto os farmacêuticos vem reconquistando seu espaço principalmente na farmácia privada, e trabalhando na construção da assistência farmacêutica no seu sentido mais amplo.

31. Os farmacêuticos, como profissionais de saúde que têm no medicamento seu principal objeto de trabalho, devem exercer a função primordial de orientação quanto ao uso racional e a intercambialidade de medicamentos, tanto para os usuários destes, quanto para os profissionais de saúde responsáveis pela prescrição ou administração dos medicamentos.

32. Portanto, o movimento sindical farmacêutico, em conjunto com a categoria, deve avançar, ainda mais, na luta pela mudança de concepção dos estabelecimentos farmacêuticos, públicos e privados: de meros entregadores de medicamentos ou de comércio dos mesmos, para unidades de saúde onde o farmacêutico, tenha as condições asseguradas para garantir os direitos dos consumidores de medicamentos, respeitando-se o uso racional dos mesmos, buscando a melhoria das condições de saúde da população.

33. A formação profissional: graduação, pós graduação, atualização e educação continuada tem papel fundamental na construção e efetivação de um modelo de assistência farmacêutica, possibilitando o cumprimento do papel do farmacêutico no sistema único de saúde de modo a satisfazer as necessidades legais e sociais e como estratégia para a implementação das ações diagnosticadas pelas teses do 3º Congresso da Fenafar. Nesse sentido assume papel fundamental a articulação com estudantes (Cas, Das, Enefar), universidades e faculdades, Conselhos, entidades e organizações comprometidas com a mudança curricular, a pesquisa e o ensino de Qualidade e a geração de saber.

 Perspectiva Econômica e Social do Brasil

 

1. Desde seu 2.º Congresso, realizado em 1997, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, em sua tese "Reflexões acerca da situação internacional e nacional", apontava de forma clara que o governo de Fernando Henrique Cardoso, ao implementar a política neoliberal no Brasil, deixaria milhares de pessoas sem emprego, na miséria; cortaria gastos na área social e a economia seria um fracasso. Após os 3 anos que se passaram do 2.º Congresso, é preciso novamente avaliar as conseqüências desta política para a nossa economia e para toda a população brasileira.

2. Por que é necessário que os farmacêuticos discutam os problemas econômicos e sociais do país? Por que não discutimos somente questões da categoria e do medicamento? A Fenafar entende que os farmacêuticos não estão fora da realidade econômica, social e política que envolve o País. O debate em torno dos problemas da categoria, como salários, condições de trabalho e outras questões, acaba por ser parte inseparável dos efeitos da política econômica implementada pelo governo brasileiro, articulada com os preceitos do neoliberalismo elaborados mundialmente.

3. Ao debater-se medicamentos, discute-se inevitavelmente a questão da soberania nacional, dos investimentos em ciência e tecnologia e a situação da saúde no País - o que redunda, por fim, em discutir os cortes de verbas na área social como um todo. A orientação política, econômica e social, traçada pelos países desenvolvidos e por suas instituições globais, tem efeitos no nosso dia-a-dia. Por isso, há necessidade de discutir e exigir do governo brasileiro saídas para a crise que ora enfrentamos. A crise e as instituições globais

4. O sistema capitalista mundial como um todo está em crise e não é auto-sustentável. As grandes corporações financeiras globais estão interligadas, realizando transações em tempo real, graças ao avanço das telecomunicações. Fruto deste processo de mundialização, as economias nacionais estão ameaçadas, as conseqüências sociais são gigantescas e o aumento de desemprego, além de conjuntural, é estrutural.

5. Uma das forças determinantes da crise financeira mundial é, sem dúvida, o desequilíbrio das contas externas dos EUA, influenciando o movimento de dinheiro excedente no globo - o que contribui para a crise cambial e alta do dólar nos países economicamente dependentes, como o Brasil.

6. Para resolver a crise global, os países hegemônicos e os grandes centros financeiros, através de seus órgãos e instituições reguladoras globais, como o Fundo Monetário Internacional - FMI, Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio, adotam uma política chamada neoliberal. A qualquer custo, impõem, aos países em desenvolvimento, sua política econômica, desrespeitando a soberania das nações, interferindo em áreas estratégicas como: investimentos estrangeiros, biodiversidade, propriedade intelectual, legalização da biopirataria e transgênicos - tudo em nome do "desenvolvimento econômico".

 Dívida Externa e o cardápio do FMI

 

7. A partir de 1997, após a explosão da crise financeira no sudeste asiático, a orientação do FMI e do Banco Mundial era a de que os ajustes deveriam, necessariamente, ser feitos levando em consideração a "diminuição da pobreza". O que se presencia cada vez mais é uma política inversa, impondo regras severas para que os países cumpram com seus "deveres" de ajustar as economias sob a égide dos EUA e de enviar anualmente bilhões de dólares para pagamento das dívidas externas.

8. As regras do FMI e dos países credores impostas são sempre as mesmas, e suas conseqüências já conhecidas:

 austeridade orçamentária, com corte nos gastos nas áreas sociais e aumento da tributação, para honrar o pagamento da dívida e dos altos juros prometidos aos investidores internacionais;

 abertura total do comércio e do sistema financeiro nacional, provocando a desestruturação das empresas nacionais e o conseqüente fechamento de milhares de postos de trabalho;

 privatização e desnacionalização, através da venda indiscriminada das empresas estatais e nacionais ao capital internacional privado e estatal. Isso acabou destruindo o pouco da independência em setores econômicos estratégicos que os países em desenvolvimento ainda possuíam.

9. Existe uma relação estreita entre a dívida externa e a reforma macroeconômica. As economias nacionais dos países devedores se sujeitam a todo o tipo de obrigações financeiras. Há uma engenharia no reescalonamento da dívida: o principal é adiado, enquanto que o pagamento dos juros é obrigatório. Assim, dinheiro novo é emprestado às nações à beira da falência, para pagamento dos juros dos débitos anteriores. Mas o empréstimo novo somente é feito caso a nação devedora se submeta às condições das reformas estruturais e dos prazos para pagamento. Aumento do fosso entre os pobres e os ricos

10. A população do mundo ultrapassa os 6 bilhões de habitantes, dos quais 5 bilhões estão vivendo em países pobres. Os países ricos, que representam cerca de 15% da população mundial, controlam 80% da renda mundial. A disputa tecnológica por mercados e a concentração de capital provocam desigualdades imensas entre os países, regiões e classes sociais.

 A globalização da miséria

 

11. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no Relatório do Desenvolvimento Humano de 1998, aponta que:

 só 20% da população mundial participa nos 86% dos gastos com o consumo individual;

 o consumo mundial de bens e serviços irá superar os 24 trilhões de dólares, valor seis vezes mais elevado do que o atingido em 1975;

 4,4 bilhões de pessoas vivem em países em desenvolvimento;

 2,64 bilhões vivem em comunidades sem saneamento básico;

 880 milhões carecem de água potável;

 1,1 bilhão não têm habitação adequada;

 880 milhões não têm acesso a serviços de saúde modernos;

 880 milhões de crianças não chegam a concluir os estudos básicos e são mal nutridas O Relatório conclui que as desigualdades gritantes no que se refere às oportunidades de consumo conduziram à exclusão de bilhões de pessoas. Elas não chegam sequer a satisfazer suas necessidades básicas de consumo.

12. As marcas da política da globalização também se refletem no emprego. Muitos países em desenvolvimento possuem verdadeiros exércitos de reservas. Estes países estão inseridos na economia global da mão-de-obra barata. Esta reserva é fundamental para o capital, pois determina, mundialmente, os custos do trabalho. Caso ocorram greves, e pressões por melhorias das condições de trabalho ou salariais nos países em desenvolvimento, simplesmente o capital transnacional transfere suas indústrias ou subcontratam sua produção em lugares alternativos, longe da organização dos trabalhadores.

13. A globalização financeira neoliberal têm deixado milhões de pessoas desempregadas e na miséria. Segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o desemprego e o subemprego atingiram 1 bilhão de pessoas no mundo, aproximadamente 30% da População Economicamente Ativa. Na América Latina, as taxas são alarmantes. Na Argentina, por exemplo, as taxas de desemprego passaram de 6,3%, em 1991, para 15% em 1997; no Brasil, de 6,4%, em 1995, para 9%, no final de 99.

 Os blocos econômicos

 14. Os reflexos das orientações e desregulamentações da OMC ainda serão mais intensos no campo do comércio internacional. O início das negociações da Área Livre de Comércio das Américas - Alca, o avanço das negociações do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Tratado Norte-americano de Livre Comércio - Nafta são as principais iniciativas que atingem diretamente o continente americano nessa área. A Alca é inaceitável e injusta. Os EUA tentam de todas as formas impor a liberalização comercial na América Latina; querem ser hegemônicos para superar o desequilíbrio das contas externas. O fortalecimento do MERCOSUL através do debate democrático torna-se imprescindível para o combate às negociações da ALCA forcados pelos EUA. Nessas relações, necessitamos uma maior aproximação com outros parceiros econômicos (Mercado Comum Europeu, por exemplo) para não cairmos obrigatoriamente nas intenções da ALCA.

 Ofensiva do Imperialismo

15. Um outro foco de problemas, entrelaçado com a crise econômica financeira, é a brutal ofensiva do imperialismo norte americano em todo o globo, nas esferas econômica, política e militar. Fatos como a covarde guerra contra a Iugoslávia, as intermitentes provocações contra o Iraque, entre outros, denunciam a escalada belicista dos EUA e a intenção disfarçada de consolidar sua hegemonia e estabelecer, sob pressão militar, uma nova ordem mundial. Na América Latina, além do histórico bloqueio econômico a Cuba, são ostensivos os preparativos para uma intervenção militar na Colômbia.

 O Brasil diante da crise

16. Diante da crise mundial e da orientação política neoliberal impostas pelos países hegemônicos, principalmente os EUA, o Brasil vive uma de suas piores crises - crise econômica, política e social. O País esteve à beira de um colapso cambial por causa da subordinação da nossa economia aos ditames dos centros financeiros globais. A economia brasileira está totalmente dependente da política monetarista neoliberal do FMI e do Banco Central dos EUA. O Brasil está vulnerável, instável e sem autonomia para tentar reverter o quadro de crise.

17. Graças aos cinco anos de governo de FHC, o Brasil bate recordes em desemprego, em miséria e nível mais baixo de desempenho econômico. Conseguiu fazer com que o crescimento econômico da década de 90 fosse pior que a década de 80, conhecida como a década perdida. Desde o pós-guerra, até 1970, o Brasil vinha apresentando uma taxa média de crescimento anual da ordem de 7%. Nos anos 80, a taxa média não ultrapassou os 3%. O saldo de crescimento médio anual na década de 90 foi, em média, 1,4% ao ano, o que significou uma queda de renda per capita da ordem de 2%, segundo informações da revista Emprego e Renda, do Desep/CUT, de maio de 1999.

18. Em contrapartida, o governo fez crescer a economia de outros países, vendendo as empresas, permitindo as remessas de lucros e ajudando os banqueiros e agiotas internacionais. A remessa de lucros das multinacionais, em 1994, foi de 2,5 bilhões de dólares; em 1997, foi de 5,7 bilhões de dólares e, em 1998, passou para 7,2 bilhões de dólares. A manutenção dos investimentos externos através da alta de juros com conseqüente incremento de capital externo especulativo leva à falsa impressão da estabilidade da moeda, principal motivo de campanha eleitoral do governo FHC. No entanto, o capital especulativo não é utilizado em investimentos de produção, limitando cada vez mais o crescimento da nação.

19. O governo deu as costas à nação para manter uma "estabilidade" virtual da moeda e para por fim à inflação. Manteve, por largo período, uma moeda sobrevalorizada Tentando reagir à crise de 1997, alterou a política cambial, desvalorizando a moeda nacional frente ao dólar em cerca de 80%. Tal processo mostrou a incapacidade do governo e a inconsistência do modelo de ajuste da economia.

 Abertura comercial e o Brasil privatizado

20. Para manter a política de ajuste estrutural neoliberal, o governo vem desnacionalizando a economia e o sistema financeiro, promovendo uma total desorganização nas cadeias produtivas. O conseqüente fechamento de indústrias, fábricas, pequenas e médias empresas, vem extinguindo definitivamente milhares de postos de trabalho, além dos profissionais que estão sendo dispensados ainda ocorre a substituição por mão de obra vinda de fora.

21. A abertura indiscriminada promoveu um gigantesco processo de fusões e aquisições de grandes empresas estatais e de capital nacional pelas empresas multinacionais que atuam nos setores mais dinâmicos da economia. São exemplos: eletro-eletrônica, telecomunicações, informática, autopeças, siderurgia, sistema financeiro, papel e celulose, comércio varejista, entre outros. O governo de FHC, antes de vender as empresas telefônicas, investiu 7,5 bilhões de reais em 1996, chegou aos 8,5 bilhões de reais em 1997 e investiu mais 5 bilhões em 1998, totalizando 21 bilhões de reais no setor em dois anos e meio. Vendeu tudo por uma "entrada" de 8,8 bilhões de reais. A abertura comercial para indústrias de medicamentos e reagentes diagnósticos, assim como biotecnologia deve ser regulamentada a fim de proteger a pesquisa e a produção nacional, estabelecendo políticas de incentivo.

22. Para dar continuidade ao esfacelamento da nação, o governo de FHC recorre ao FMI, pegando mais dinheiro emprestado. Em contrapartida, abre mão do gerenciamento da economia, assinando carta de intenções, na qual se compromete com: pagamento da dívida externa, privatização do que resta dos setores estratégicos (Petrobrás, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), flexibilização dos direitos trabalhistas e fim dos sindicatos.

Divida externa e miséria

 23. A Dívida externa brasileira é um absurdo: quanto mais se paga mais se deve:

 A dívida pública federal, interna e externa, já ultrapassa a casa dos 248 bilhões de dólares;

 Neste ano, a soma dos juros, mais amortização da dívida, devem chegar a 50,3 bilhões de dólares;

 Em 1999, o peso da dívida externa em relação ao PIB foi de 43,24%;

 Dos 45,8 bilhões de reais arrecadados com a entrega das estatais, 97% foram gastos com juros da dívida;

 Segundo o Tribunal da Dívida Externa, esta, a partir da última renegociação há cinco anos, aumentou, de US$ 148 bilhões em 1994, para US$ 235 bilhões, em novembro de 1998, e que no período foram pagos cerca de US$ 126 bilhões aos credores externos.

 Ainda, segundo o veredicto do tribunal, a dívida externa é uma das principais causas que originam a miséria da população brasileira, pois o governo sacrifica a parte do orçamento dedicada a despesas com políticas sociais e de dinamização da economia interna para manter em dia o pagamento das dívidas financeiras.

 Política de (des)ajustes e desemprego

24. Segundo Pochmann, o desemprego aumenta junto com a abertura econômica; com a vinda de produtos importados: "Entre 1995 e 1998, a exposição à concorrência externa aumentou 30%, e a fatia brasileira no desemprego do mundo, 21%". Toda vez que a economia fica mais exposta ao comércio internacional, há aumento do desemprego brasileiro. Foi assim durante os últimos 20 anos. O Brasil estava em 13.º na classificação dos países segundo o número de desempregados, em 1986. A partir de 1994, passou para 4.º lugar e, em 1999, passou para o 3.º, perdendo apenas para a Índia e Rússia.

25. Este quadro de calamidade pública tem deixado 1,7 milhão de pessoas desempregadas (18,6% da População Economicamente Ativa) na Região Metropolitana de São Paulo, em outubro de 1999. Na Região Metropolitana de Porto Alegre, chegou a 351 mil desempregados. Na Região do Distrito Federal, 180.100. Em Salvador, 404 mil. Em Belo Horizonte, 341 mil e, em Recife, 317 mil (Dados do DIEESE/Seade). No país, segundo o IBGE, calcula-se que aproximadamente 5 milhões de pessoas estão desempregadas.

 Política econômica e concentração de renda

26. O crescimento econômico nem sempre serviu para a diminuição das desigualdades sociais. Houve épocas de grande desempenho da economia e forte concentração de renda - característica permanente do Brasil. Após a implementação da política econômica adotada pelo governo FHC, baseada numa taxa de câmbio artificial durante 4 anos e meio, forte endividamento externo, e aumento brutal da dívida pública, cresceu o contigente populacional que vive abaixo da linha de pobreza e de miséria e o empobrecimento da classe média. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, 57 milhões de pessoas - ou seja, 35% da população brasileira - estão abaixo da linha da pobreza. Destes, 17 milhões em condições de miséria absoluta.

 Democracia e direitos ameaçados

27. Uma orientação econômica que preconiza a integração submissa do Brasil à nova ordem internacional, além de exercer pressão avassaladora sobre as empresas nacionais e forçar a revogação dos direitos sociais historicamente conquistados pelos trabalhadores, exige a implementação de um modelo político autoritário. FHC, coerente com sua subserviência às orientações de Washington, toma, no Brasil, atitudes institucionais que levam a recuos democráticos: a reforma política e eleitoral, visando a restringir os espaços da oposição; o uso da força e da violência no trato com o MST e outros movimentos sociais; os ataques aos sindicatos e à unicidade sindical - são exemplos eloqüentes.

 Em defesa da unidade e de um projeto alternativo

28. O primeiro passo para construir um projeto alternativo é unir os trabalhadores e aproveitar as eleições municipais de 2000 para abordar os problemas do País. Precisamos organizar debates com os candidatos a prefeito para discutir as questões municipais e, também, os problemas de ordem nacional. Muitos querem restringir o debate, mas é necessário entender que a orientação política, social e econômica do governo federal reflete diretamente nos municípios. Portanto, as eleições de 2000 devem ter caráter plebiscitário, de condenação à política neoliberal. O objetivo é acumular forças para as eleições presidenciais de 2002.

29. O 3.º Congresso da Fenafar tem uma grande responsabilidade: apresentar um plano de lutas que se contraponha à política de ajuste neoliberal de FHC e do FMI. Para isso, é necessário integrar-se e fortalecer um amplo movimento cívico, em conjunto com as entidades farmacêuticas, estudantis e representativas de outros segmentos da população - em defesa do Brasil, do trabalho e dos direitos sociais.

A Federação Nacional dos Farmacêuticos foi fundada em 25 de outubro de 1974 por profissionais que perceberam a importância de haver uma organização nacional que representasse a categoria nos debates fundamentais para a valorização do farmacêutico e para o avanço do país.

 

São 41 anos de luta pela afirmação da identidade do farmacêutico como profissional de saúde indispensável para promover as ações que envolvem o medicamento – – desde a sua produção até a orientação correta para o usuário sobre o seu uso racional. Essa luta sempre esteve vinculada à concepção da Saúde como direito de todos para a construção de um país menos desigual, mais soberano e desenvolvido.

 

A Fenafar teve papel decisivo no processo de debate que culminou em conquistas fundamentais para a sociedade brasileira como a constituição do Sistema Único de Saúde e a construção da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

 

Protagonizou ao longo de sua história momentos fundamentais para o avanço democrático nacional, participando ativamente de lutas pelo desenvolvimento nacional com justiça social e soberania.

 

Em 2014, tivemos uma importante conquista para a categoria e vitória para a sociedade com a aprovação de uma bandeira histórica da Fenafar: a aprovação da lei 13.021 que transforma a Farmácia em Estabelecimento de Saúde. Um desafio que deverá, daqui para a frente, uma parte importante dos esforços de toda a categoria para ser efetivado. Conheça, aqui, um pouco das principais bandeiras da Fenafar.

 

A força da Fenafar e da luta em defesa do profissional farmacêutico está assentada na força dos sindicatos, uma vez que a Fenafar é uma entidade que congrega, atualmente 17 sindicatos de farmacêutico. Somos uma entidade representativa da categoria farmacêutica em nível nacional.

 

Em sua história, a Fenafar fortaleceu as suas instâncias democráticas de participação, realizando 8 Congressos Nacionais, promovendo inúmeras atividades de formação e debate, como os Simpósios Nacionais de Assistência Farmacêutica, Encontros Regionais de Farmacêuticos, as Oficinas de Avaliação dos 10 anos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Oficinas PNAF's) e estimulando a categoria a participar de outras instâncias, como os conselhos de saúde (municipais, estaduais e o nacional, do qual a Fenafar é membro) e temos tido presença destacada nas Conferências de Saúde.

 

Em dezembro de 2015, a eleição do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, para a presidência do Conselho Nacional de Saúde é resultado de uma atuação ampla da Federação e de seus Sindicatos marcada pela busca da unidade em torno das lutas essenciais para o Brasil, para a Saúde e para os Farmacêuticos.

 

Nesses 41 anos, a Fenafar construiu uma história de lutas, buscando sempre o respeito à categoria e o resgate do importante papel social do farmacêutico na atenção à saúde. No nosso aniversário, parabenizamos todas e todos os profissionais que são os que no dia-a-dia contribuem para fortalecer a nossa categoria.

 

Algumas datas que marcantes destes 41 anos da Fenafar

 

1991 - Contra a lei de patentes. Luta esta que mobilizou a sociedade dentro e fora do Congresso Nacional.

 

1993 - Inicia-se o movimento contra o Projeto Marluce Pinto, projeto este que desobrigaria a presença dos farmacêuticos nas farmácias e drogarias. Essa luta mobilizou estudantes e profissionais, chegando a reunir em Brasília, em 1997, numa manifestação nunca vista no movimento farmacêutico, cerca de 3 mil pessoas em passeata pela Esplanada dos Ministérios. A Fenafar participou ativamente, juntamente com os sindicatos de farmacêuticos, Enefar e alguns CRF;s, acompanhando comissão por comissão a tramitação desse malfadado projeto.

 

1994 – Mais uma batalha, desta vez contra o artigo da Medida Provisória do Plano Real, que liberava a venda de medicamentos em supermercados.

 

1995 – Fenafar lança a Campanha Nacional Pelo Uso Correto de Medicamentos, a qual se torna referência para a população em geral. Esta campanha contou com o apoio de várias entidades nacionais e de muitos parlamentares.

 

1996 – Fenafar, juntamente com a Enefar fazem frente às manifestações em Brasília e apresentam ao Ministério da Educação a "Proposta de Reformulação do Ensino de Farmácia no Brasil". A proposta apresentada foi fruto de 10 anos de discussões em seminários e encontros com os diversos segmentos que compõe a categoria.

 

1998 – Mais uma grande batalha contra a falsificação dos medicamentos, marcada por uma Sessão Especial da Câmara dos Deputados alertando e solicitando ações, contundentes, das autoridades responsáveis, no sentido de punir os falsificadores.

 

1999 – Em comemoração aos 25 anos, realizamos o projeto Fenafar Presente, onde percorremos 10 estados e dezenas de municípios. Estivemos em contato com milhares de farmacêuticos e estudantes, através de reuniões, palestras, debates e entrevistas sobre os principais problemas que a categoria enfrenta no dia-a-dia do exercício da profissão. Todos os espaços concedidos e organizados pelos Sindicatos nos Estados serviram para mostrar a nossa cara e dizer que os farmacêuticos são fundamentais para a saúde da população e que precisam ter melhores condições de trabalho e de salário.

 

2001 – A Fenafar se empenhou no processo de convocação e organização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Este processo foi deflagrado formalmente a partir da Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 09 de novembro de 2000.

 

2003 – Realização da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica: Acesso, Qualidade e Humanização com Controle Social.

 

2003 – 12ª Conferência na Nacional de Saúde, onde a Fenafar participou da Comissão Organizadora e também com 6 delegados representando os trabalhadores da saúde.

 

2008 –  A Fenafar organiza uma grande manifestação em Brasília para pressionar a Câmara dos Deputados a colocar em plenário para votação o PL 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia Estabelecimento de Saúde. No mesmo dia, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica. Em razão dessa mobilização, depois de mais de 10 anos aguardando para entrar na Pauta, o projeto foi colocado na pauta do plenário em 20 de novembro de 2008. Recebeu duas emendas apresentadas pelo deputado Ricardo Barros que contrariavam a versão original do substitutivo. A Fenafar iniciou, então, o contato com as Comissões para que as emendas fossem rejeitadas, ação que foi vitoriosa, porque as emendas foram rejeitadas em todas as comissões.

 

2010 – A Fenafar participa ativamente do processo eleitoral no país, lançando uma carta dos farmacêuticos aos candidatos a governadores e à presidência da República, reiterando a importância de constar na pauta dos governos o compromisso com a defesa do SUS e de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

 

2011 – como preparação para a 14ª Conferência Nacional de Saúde, a Fenafar e a Escola Nacional dos Farmacêuticos realizaram os Encontros Regionais de Farmacêuticos, para debater o SUS e a Assistência Farmacêutica.

 

2011 – A Fenafar foi protagonista, ao lado de outras entidades, do movimento que ficou conhecido como Primavera da Saúde, iniciativa que tinha por objetivo garantir a votação da regulamentação da EC 29, definindo quais recursos são considerados investimentos em saúde e a fonte dos mesmos.

 

2012 – 7º Congresso da Fenafar

 

2012 – É lançado o Movimento Saúde + 10, coordenado pela Fenafar. O Movimento Saúde + 10 tinha o objetivo de coletar assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que destina 10% das receites correntes brutas da União para a Saúde.

 

2013 – É entregue no Congresso Nacional as mais de 2 milhões de assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular organizado pelo Saúde +10. O Projeto passa é recepcionado pela Câmara com o número de PLP 321/13.

 

2014 – Fenafar intensifica a luta pela aprovação do PL 4385/94. Junto com outras entidades compõe o Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica. Mobilizações em todo o país são realizadas pela aprovação do projeto de lei. Finalmente em 2 de julho de 2014 a Câmara aprova o projeto que torna a Farmácia um Estabelecimento de Saúde.

 

2014 – Fenafar realiza as Oficinas de Avaliação dos 10 anos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

 

2015 – 8º Congresso da Fenafar

 

 

Outros eventos e atividades:

Participação no Conselho Nacional de Saúde

Representação no Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores na Saúde -FENTAS

Participação na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS;

Participação com delegados nas conferências Nacionais de Vigilância Sanitária e Saúde Mental e Conferência Municipal DST/AIDS - São Paulo;

Participação no Fórum Social Mundial

Participação dos atos contra a guerra;

Participação no Fórum Nacional do Trabalho;

Participação de Mesas Redondas em diversos congressos. Tais como: Congresso de Farmácia e Bioquímica. Expofarma - São Paulo, Farmapólis

Realização e Organização de Seminário sobre Reforma Sindical e Trabalhista;

Realização do "Fenafar Debate Brasil" - seminários com o objetivo de debater a questão da saúde pública, juntamente com a categoria, a nível nacional (realizado em 2003);

Participação na Campanha pela Redução da Jornada de Trabalho;

 

 

Parabéns à Fenafar e aos farmacêuticos

 

Diretoria da Federação Nacional dos Farmacêuticos Fenafar

Segunda, 30 Novembro 2015 02:55

Logotipo da Fenafar

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Segunda, 30 Novembro 2015 17:30

Diretoria da Fenafar Triênio 2018/2021

Presidente-Ronald Ferreira dos Santos
Primeiro Vice-Presidente-Fábio José Basílio
Segundo Vice-Presidente-Veridiana Ribeiro da Silva
Secretário Geral-Maria Maruza Carlesso
Primeiro secretário-Marcos Roberto Rodrigues dos Santos
Tesoureiro-Célia Machado Gervásio Chaves
Primeiro Tesoureiro-Marcio dos Santos Rocha
Diretor de Comunicação-Sergio Luis Gomes da Silva
Diretor de Formação Sindical-Hugo Alexandre L. Mota de Vasconcelos
Diretor de Rel. Institucionais-Catarine Bezerra Cavalcanti
Primeira Dir. de Relações Institucionais - Rayzah Teodoro de Oliveira
Diretor de Rel. Internacionais - Gilda Almeida de Souza
Primeiro Diretor de Rel. Internacionais - Rilke Novato Públio
Diretor de Org. Sindical - Debora Raymundo Melecchi
Primeiro Dir. de Organização Sindical - Otávio Eutíquio Vasconcellos P. da Silva
Diretoria da Mulher - Angélica Anielli Laurindo de Souza
Diretoria de Educação - Silvana Nair Leite
Dir. de Assuntos Jurídicos - Lavínia Salete de Melo Maia Magalhães
Primeira Dir. de Assuntos Jurídicos - Junia Dark Vieira
Dir.de Saúde e Segurança do Trabalho - Luciano Mamede de Freitas Junior
Dir. de Relações Trabalhistas - Maria Soraya Pinheiro de Amorim
Dir. de Juventude e Direitos Humanos - Dalmare Anderson Bezerra de Oliveira Sá
Diretor Regional Norte - Isabela de Oliveira Sobrinho
Diretor Regional Nordeste - Elaine Cristina Câmara Pereira
Diretor Reg. Centro-Oeste - Wille Marcio Nascimento Calazans
Diretor Regional Sudeste - Ana Cláudia Silva Navarro
Diretor Regional Sul - Lia Mello de Almeida
Primeiro suplente - Clovis de Santana Reis
Segundo Suplente - André Nunes Cavalcante
Terceiro Suplente - Leonardo de Barros Lima
Quarto Suplente - Deick Rodrigues Quaresma
Quinto Suplente - Maria do Socorro Cordeiro Ferreira
Sexto Suplente - Raiflan Matias da Silva
Sétimo Suplente - Ricardo Jorge Bouez Ribeiro
Conselho Fiscal Efetivo - Neudo Magnano
Conselho Fiscal Efetivo - Josias Pina
Conselho Fiscal Efetivo - Daniela Santos Oliveira
Suplente do Conselho Fiscal - Maria Cristina Ramirez
Suplente do Conselho Fiscal - Yuri Lima de Barros
Suplente do Conselho Fiscal - Eline Cristina Souto Maior Baracho

 
 
 
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