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8 Cong mesa 1 dia 2
Como o trabalho farmacêutico pode ajudar a cuidar das pessoas através das atividades que a organização sindical pode desenvolver, este foi um dos focos do debate sobre Organização Sindical no 8º Congresso da Fenafar.

 


 

por Renata Mielli, de Cuiabá

 

Para debater as organizações dos trabalhadores e do povo brasileiros e seus desafios foram convidadas a presidente da CTB-MT, Nara Teixeira, a tesoureira da Fenafar, Célia Chaves, o representante da Organização Internacional dos Trabalhadores (OIT) José Ribeiro e o conselheiro do Conselho Federal de Farmácia, Altamiro José dos Santos.

 

O diálogo foi coordenado pelo presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará, Márcio Batista, que destacou a importância da luta pelo trabalho decente e como é fundamental mudar a mentalidade das pessoas sobre o papel do trabalho na sociedade. “O trabalho é uma necessidade para a dignidade humana”, afirmou e salientou que para ser digno é preciso ser desenvolvido em condições e jornadas adequadas, com salários compatíveis, com valorização profissional.

 

Fugir do lugar comum

 

Para a representante da CTB, Nara Teixeira, as organizações sindicais têm o desafio de “sair um pouco do nosso lugar comum. Temos que ampliar a democracia interna das nossas entidades sindicais, dar mais transparência nas atividades dos sindicatos, refletir sobre os processos democráticos das nossas entidades e dialogar mais com a categoria, para que ela compreenda a importância dos sindicatos para além da negociação coletiva que é fundamental, mas é muito mais”.

Nara elencou várias lutas de âmbito nacional que precisam ser acompanhadas pela direção dos sindicatos. Lutas no campo da defesa dos direitos trabalhistas, da defesa dos direitos humanos, de direitos sociais. Estas batalhas, disse, “se dão no Congresso Nacional e nas ruas. Como as campanhas contra as Medidas Provisórias de ajuste fiscal, contra o projeto de lei da terceirização, contra a redução da maioridade penal, e por uma reforma política democrática. Parte delas nós perdemos, mas temos que manter a mobilização e ampliar nossa base social para enfrentar os retrocessos. Daí é fundamental o chamamento para todos irem às ruas no próximo dia 20 de agosto, por mais direitos, contra o golpe e pela democracia”, afirmou.

 

Profissional liberal e trabalhador

 

Célia Chaves iniciou sua palestra dizendo que seu desejo é “fazer o debate do trabalho e da educação realmente juntos. Discutir como o trabalho e a educação foram se transformando ao longo da história, mas não de forma fragmentada.

 

8 cong mesa 1 dia 2 celiaEla dividiu em três períodos a história deste “profissional milenar que se caracterizou historicamente como profissional do medicamento. Só a partir do século passado é que começamos a atuar em outras áreas. É importante ter isso em conta na hora de discutir nosso processo de organização e nossa identidade como trabalhador. Em seguida, passamos a atuar em outras áreas, como nas análises clínicas e uma caracterísca importante da nossa profissão era de sermos, na maioria, profissionais liberais”, lembrou Célia. Ela chamou a atenção para uma questão que considera fundamental: aprofundar a discussão sobre “se uma característica de ser liberal é atuar autonomamente. Para mim, a ideia do profissional liberal não se resume a quando eu atuo de forma autônoma, mas ela também se verifica quando eu tenho uma relação de trabalho, um vínculo empregatício”.

 

Esse período que caracterizou o farmacêutico como um profissional autônomo, ao seu ver, é fundamental para entender que “quando éramos autonomos não tínhamos a necessidade de um sindicato de trabalhador, porque não tínhamos um vinculo empregatício, porque não nós víamos como trabalhador que tinha uma relação de trabalho. Tanto é que a maioria dos nossos sindicatos nasceram após o processo de reconhecimento do trabalho, com a CLT; com a indústiralização, que nos jogou para fora da farmácia, que fez com que nos transformássemos em trabalhador como empregados e não só como proprietários. Então, o processo de começarmos a nos ver como assalariados demorou. Foi só a partir da década de 30, 40, mas foi um processo longo que durou até a segunda metade do século passado. E a partir daí nossos sindicatos se constituíram”.

 

Contudo, considera Célia, “até hoje temos dificuldade de nos vermos como este trabalhador assalariado, de nos reconhecermos como trabalhador, esta é uma das dificuldades que temos para organizar a nossa categoria em sindicatos, porque isso dificulta o reconhecimento das nossas entidades sindicais por parte da categoria, como entidade defensora dos direitos”.

 

Enfrentar a terceirização

 

Em seguida, a tesoureira da Fenafar passou a descrever a terceira fase, pela qual a categoria está passando neste momento, “que é o processo da terceirização, com a ideia de que é muito melhor eu ser um terceirizado autônomo, vem ai a questão da pejotização, e não mais atuar como empregado e trabalhador”. Célia argumentou que essa visão é ilusória, porque o profissional deixa de ganhar todos os seus direitos trabalhistas que foram conquistas com a CLT.

Para enfrentar a precarização das relações de trabalho e a retirada de direitos “temos que valorizar a nossa atividade sindical como trabalhadores e temos que compreender qual é o nosso objeto de trabalho”, afirmou Célia Chaves.

 

Unidade de ação com independência

 

8 cong mesa 1 dia 2 altamiroO conselheiro federal do CFF pela Bahia Altamiro José dos Santos destacou em sua apresentação a importância de se aprofundar a atuação conjunta dos conselhos de farmácia e dos sindicatos, porque essa unidade tem permitido muitos avanços e conquistas para a categoria. “Um desafio a enfrentar é garantir maior sinergia entre a ação das entidades, sindicatos e conselhos, cada um dentro de suas atribuições, mas numa atuação complementar”.

 

Ele usou como exemplo a luta pela aprovação da Lei 13.021 e afirmou que “agora nosso desafio é começar a construir efetivamente esta nova lei. Hoje, nós temos condições de garantir isso, já que a lei veio regulamentar a área privativa de atuação dos farmacêuticos nas farmaçias, garantir que tenhamos o farmacêutico em todo o período de funcionamento dos estabelecimentos”.

 

As lutas da categoria em várias áreas de atuação

 

Altamiro também reforçou como a lei dá novas condições de se lutar pelos direitos da categoria. “Recentemente, o Sindicato da Bahia venceu duas batalhas jurídicas contra duas grandes redes por desvio de função”.

 

No setor público, o conselheiro lembrou a necessidade de manter e ampliar a luta para garantir a presença dos farmacêuticos nos dispensários de medicamentos nos serviços públicos. “Durante nossas fiscalizações, já nos deparamos com muitas situações irregulares, já flagramos até um zelador fazendo essa dispensação. Temos que colocar os farmacêuticos nestes espaços”, reiterou lembrando que está em tramitação no Congresso um projeto de lei que prevê a presença obrigatória dos farmacêuticos no SUS”.

 

Outra área importante de atuação profissional dos farmacêuticos é na análises clínicas “que mantiveram a profissão farmacêutica de pé por um longo período. Hoje nós nos reencontramos com o medicamento, mas as análises clínicas continuam sendo importantes. Contudo, estamos perdendo espaços porque não é uma área privativa, é compartilhada com outras categorias. Os profissionais que atuam nestes setor se queixam que estamos perdendo espaços para outros profissionais”, lembrou Altamiro.

 

Um pouco da história do movimento sindical

 

8 cong mesa 1 dia 2 cutO Presidente da CUT-MT, José Dourado fez uma análise da evolução histórica do movimento sindical, que teve um período que em sua opinião ficou marcado “pela forte tutela do estado, afastando um pouco o sindicato de suas lutas”. Posteriormente, veio um período de luta contra a ditadura e mais recentemente o processo de redemocratização com as grandes greves e mobilizações vinculadas às lutas dos trabalhadores e da sociedade. “Deste processo surgiu a CUT, em 1983”, lembrou.

 

Segundo Dourado, hoje estamos vivendo uma nova fase em que se coloca novamente como ameaça a “interferência do Estado na organização sindical, neste novo quadro de ofensiva política da direita contra os direitos, de criminalização do movimento social e sindical”.

 

O representante da OIT José Ribeiro fez uma apresentou trazendo informações sobre as normas da Organização Internacional do Trabalho, o conceito de trabalho decente como medi-lo, além de dados sobre o perfil da profissão farmacêutica. Ele também reforçou a necesside de se resgatar a centralidade do trabalho nas ações do movimento sindical. "É preciso fortalecer a organização a ação sindical, mas olhar além do próprio umbigo. No momento o principal é combater a 'normose' (um padrão de comportamento) . Normose é uma normalidade doentia. toda forma de normose é alienação. É preciso acabar com isso”, afirmou. 

 

Publicado em 07/08/2015

8 cong OIT
Apresentação sobre Trabalho Decente integra discussões sobre organização sindical e trás dados sobre o trabalho do farmacêutico.

 


 

por Renata Mielli, de Cuiabá

 

Para contribuir com as discussões sobre os desafios da organização sindical, a Fenafar convidou para o seu 8º Congresso o representante da OIT José Ribeiro. Ele fez uma apresentou trazendo informações sobre as normas da Organização Internacional do Trabalho, o conceito de trabalho decente e seus indicadores de medição, além de dados sobre o perfil da profissão farmacêutica.

 

Em sua apresentação (acesse na íntegra aqui o pdf), Ribeiro mostrou que em 1998, a OIT adotou a Declaração Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, que constitui uma reafirmação universal do compromisso dos Estados-Membros da Organização, e da comunidade internacional em geral, de respeitar, promover e aplicar um patamar mínimo de princípios e direitos no trabalho, reconhecidos como fundamentais para o desenvolvimento sustentável e uma globalização equitativa.

 

Esses princípios e direitos são regidos por oito convenções fundamentais que abrangem a liberdade sindical o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a eliminação efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão. O Brasil ratificou 7 das 8 convenções fundamentais – não ratificou a 87. Cerca de 75% dos 138 países membros da OIT ratificaram as 8 convenções. São elas:

 

  1. Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (no 29)
  2. Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (no 105)
  3. Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão e Emprego, 1973 (no 138)
  4. Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, 1999 (no 182)
  5. Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951 (no 100)
  6. Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1956 (no 111)
  7. Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (no 98)
  8. Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (no 87)

 

Trabalho decente

 

O conceito de trabalho decente com o qual a OIT trabalha é: Promover oportunidades para que homens e mulheres possam conseguir um trabalho produtivo e de qualidade em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana. Todas as pessoas que trabalham tem direitos – assim como níveis mínimos de remuneração, proteção e condições de trabalho - que devem ser respeitados.

 

Para a OIT, o trabalho é um dos principais vínculos entre o desenvolvimento econômico e o social. Segundo dados da PNAD do IBGE, no Brasil, em 2013, 77,2% da renda familiar veio do trabalho, sendo estratégica no combate à pobreza e à desigualdade social.

 

Entretanto, não é qualquer trabalho que garante o acesso a uma vida digna, mas um Trabalho Decente. Além de remuneração adequada, é preciso ter acesso a direitos e à proteção social, combinados com incrementos de produtividade e igualdade de oportunidades, para diminuir a extrema pobreza por meio do aumento e distribuição da renda. Para colocar em prática trabalho decente é preciso realizar um amplo diálogo social, que elabora políticas públicas para a sua aplicação.

 

Como medir o trabalho decente

 

José Ribeiro chamou a atenção para o fato de que para classificar um trabalho como decente, é preciso combinar vários elementos que em conjunto dizem se aquele trabalho está sendo desenvolvido de forma digna ou não. A OIT definiu 10 parâmetros a serem observados para classificar o trabalho decente: portunidades de emprego, rendimentos adequados e trabalho produtivo, jornada de trabalho decente, conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, trabalho a ser abolido, estabilidade e segurança no trabalho, igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego, ambiente de trabalho seguro, seguridade social, e diálogo social e representação de trabalhadores e de empregadores.

 

“A grande sacada destes conceitos é olhá-los de forma articulada, em conjunto, principalmente no atual contexto social e político. Não basta ter altos rendimentos, estabilidade, segurança no trabalho, e seguridade social se eu tenho jornadas de trabalhos elevadas, sem tempo livre para ter vida pessoal e dedicar à família, ou se sofrer assédio moral no trabalho”, exemplificou Ribeiro.

 

A situação do trabalho farmacêutico

 

“Como temos participado de muitos eventos de farmacêuticos desde 2011, quando fomos convidados para o seminário no Ceará, buscamos fazer um diagnóstico da siutação do trabalho dos farmacêutico. Todos os dados que usamos da PNAD e RAIS se referem a ocupação, ou seja, aos entrevistados que se qualificaram como farmacêuticos”, explicou o representante da OIT.

 

Um dos dados apresentados por José Ribeiro mostra que os vínculos empregatícos dos farmacêuticos aumentaram 96% entre 2003 e 2013, o que acompanha as taxas de aumento da formalidade geral do Brasil para o período. Também houve uma aumento da remuneração para a categoria. Mas ele chamou a atenção para a grande diferença na remuneração médios dos farmacêuticos nos diferentes estados do país. O maior rendimento foi encontrado no Distrito Federal, com um salário base de R$ 4.500,00; o menor é o do Piauí, com R$ 1750,00.

 

Ele também fez comparações dos salários dos farmacêuticos no Brasil e nos Estados Unidos com as de outras categorias da área da sáude. Nos EUA, os farmacêuticos estão em terceiro lugar, atrás dos médicos e dentistas. Já no Brasil, os farmacêuticos ocupam a 5ª posição, atrás dos médicos, dentistas, veterinários e enfermeiros. Este é um dado que mostra a falta de valorização e reconhecimento deste profissional no Brasil.

 

Outra análise comparativa trazida pelo representante da OIT foi sobre as jornadas de trabalho dos farmacêuticos e de outras categorias, mostrando que os farmacêuticos têm a maior jornada média semanal comparada com outras profissões da saúde, 41%, sendo que 20% dos farmacêuticos têm jornada superior a 45 horas semanais.

 

José Ribeiro também trouxe dados sobre a taxa de sindicalização da categoria farmacêutica. A taxa média de sindicalização no Brasil é de 16%, enquanto a dos farmacêuticos é de 31%. Ele sublinou a necessidade de os sindicatos buscarem incluir nas suas convenções coletivas o cláusulas que garantam as dimensões do trabalho decente, como conseguiu recentemente o Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará.

 

Ao final de sua apresentação, José Ribeiro deixou uma provocação para todos os presentes: romper com a normalidade, com a “normose”. Nas palavras de Carl Jung, “ser normal é a meta dos fracassados”. “Normose pode ser considerada como o conjunto de normas, conceitos, valores, estereótipos, hábitos de pensar ou de agir aprovados por um consenso ou pela maioria de pessoas de uma determinada sociedade, que levam a sofrimentos, doenças e mortes. A normose é uma normalidade doentia. Toda forma de normose é uma alienação – vide o fundamentalismo religioso e a discussão sobre a violência Pertencer à minoria é tornar-se vulnerável e expor-se às críticas. Cabe também aos educadores formar seres humanos plenamente lúcidos ao invés de automatos normóticos”, disse.

 

E para ilustrar esse conceito, José Ribeiro encerrou a sua apresentação com o vídeo abaixo.

8 cong mesa AF
Debate sobre Assistência Farmacêutica e Saúde no 8º Congresso da Fenafar reúne profissionais de várias categorias e traça um mosaico dos desafios para o saúde pública.

 


 

por Luiz Perlato

 

O que poderia sair, como linha de reflexão sobre saúde e assistência farmacêutica, de uma mesa composta por farmacêutico, economista, assistente social, historiador e também uma filósofa? O segundo dia do Congresso da Fenafar, em Cuiabá, teve debates desta envergadura. E o resultado superou as expectativas, conforme se poderá constatar nas informações a seguir. Uma prova disso foi o grande interesse demonstrado pelos participantes, que ao final das apresentações fizeram inúmeras perguntas para os palestrantes.

 

"Ai dos farmacêuticos se não fossem os economistas, e ai dos economistas se não fossem os farmacêuticos, mas também se não fosse a linha de abordagem das ciências sociais e humanas para fazer uma reflexão", observou a presidente do Conselho Nacional de Saúde e palestrante Maria do Socorro de Souza no início da fala dela. "Fiquei feliz de compor esta mesa, e como eu também venho de uma entidade sindical, em geral, a gente tende a ser muito corporativo nas nossas pautas".

 

Para Maria do Socorro, uma das últimas conquistas da categoria farmacêutica foi a lei da farmácia como estabelecimentos de saúde. "A bandeira da Lei 13.021/2014 foi uma das poucas propostas levadas para o Congresso Nacional por uma categoria de trabalhadores da saúde que não tinha um viés corporativista. Era uma ação com certeza de interesse público, de interesse coletivo e dentro de uma Casa que está sempre com uma agenda muito mais para desconstruir o SUS do que para consolidá-lo. Portanto, eu parabenizo também a ação legislativa, a ação política dentro do Congresso. E aí a vitória também tem que ser reconhecida por vocês, e pelo Conselho Nacional de Saúde, que igualmente tem uma posição histórica no debate da assistência farmacêutica no país".

 

Reconhecimento e respeito

 

8 cong AF SocorroA presidente do Conselho Nacional de Saúde destacou que aceitou o convite da Fenafar em participar do evento pelo reconhecimento do compromisso, do trabalho e do esforço que a entidade vem demonstrando em defesa do SUS. "Tenho grande respeito pelo meu companheiro Ronald Ferreira. É uma convivência de muito respeito no Conselho Nacional de Saúde. A gente já vivenciou várias histórias dentro do Conselho, e sempre teve muito diálogo e muito respeito pelos usuários. É uma forma de reconhecer o trabalho que os farmacêuticos e a Fenafar vêm construindo", disse ela, acrescentando que também não poderia deixar de vir ao Congresso no ano da Conferência.

 

"Estamos construindo a 15ª Conferência Nacional de Saúde, em que assumimos compromissos políticos para garantir que este evento tenha uma força mobilizadora em vários setores da sociedade brasileira. Também assumimos o compromisso de ampliar o diálogo com outras bases sociais e de fazer com que essas conferências tenham uma maior repercussão dentro dos planejamentos de gestão das esferas do SUS, mas sobretudo para que a gente fizesse a crítica ao espaço que é o controle social, para que ele também não fique arrefecido numa conjuntura onde a democracia representativa está de costas para a sociedade. Acho que a tarefa nossa em congressos como este são os espaços políticos de participação, que não existiriam se estivéssemos numa ditadura, mas que mesmo numa democracia precisam ser aprofundados, valorizados e potencializados. Muitas vezes a discussão da saúde pública é tão setorial que a gente traz todos os problemas para dentro dela como se a solução estivesse dentro da própria saúde pública, quando na verdade temos que olhar a política de saúde como parte de um projeto de sociedade e de um país".

 

Segundo a palestrante, na esfera pública é essencial construir pontes para que a política pública seja viabilizada e consolidada. "Quero destacar que estou aqui no Congresso da Fenafar, reconhecendo esse esforço no momento e numa conjuntura extremamente difícil, e mais ainda há necessidade da gente politizar e refletir, de termos unidade e força de mobilização para superar essa crise político-econômica. Eu já estive em vários congressos de trabalhadores, mas nem todos conseguem dar conta de fazer essa linha de abordagem, apesar do esforço. São escolhas políticas em que a conjuntura não é trazida como uma grande questão estruturante e determinante, e onde o SUS também não é considerado uma política relevante para a categoria".

 

Do passado ao presente

 

Separando e ao mesmo tempo juntando a política e a economia, o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos,fez uma retrospectiva sobre o SUS, a política e a saúde, com reflexões sobre os farmacêuticos. Segundo ele, para entender a nossa época é importante entender as contradições de cada época.

 

8 cong AF RonaldNo início de sua apresentação, Ronald observou que o Terreiro de Jesus, em Salvador, teve a sua origem quando Napoleão Bonaparte invadiu todos os territórios na Europa, e a Família Real veio para o Brasil trazendo seu físico-mor e montando a primeira estrutura de saúde e a primeira faculdade e o primeiro curso de química farmacêutica. Já nos primeiros anos, em função da necessidade de se construir o império no Brasil, foi criada a primeira estrutura de ensino de química farmacêutica, na Bahia. E outra vez, conforme o presidente da Fenafar, a conjuntura da época impôs a adoção de novas medidas no país. Dom Pedro I abdicou, e em seguida ocorreram inúmeras revoltas para reafirmar a identidade nacional no período de regência, que vai de1831 a 1840. Foi um período em que o Brasil começou a construir a sua identidade e começou a se afirmar enquanto nação.

 

Nesse cenário, foi criada a primeira escola exclusiva de farmácia, em Ouro Preto-MG, em 1839. "A conjunta política, econômica e social do Império colocou a necessidade de se criar essa estrutura. Se a gente for observar, as importantes mudanças que acontecem no universo do setor farmacêutico sempre estão associadas aos momentos agudos da conjuntura nacional e internacional. Foi assim que na Revolução de 1930 surgiu o primeiro instrumento que regulou a atividade dos farmacêuticos e dos médicos, estabelecendo a separação entre quem prescreve e quem comercializa. Da mesma forma, em grande ebulição nos Anos 50, com Juscelino Kubitschek e os '50 anos em 5', foram criadas estruturas de regulamentação, num momento de grande turbulência mundial, e o momento que o Brasil viveu, na década de 90, da luta pela redemocratização, com anistia ampla, geral e irrestrita, também impacta em outras contratações, como é o decreto que organiza o trabalho dos farmacêuticos".

 

Conforme Ronald, fazendo um resgate histórico é possível entender a evolução do processo da saúde do Brasil, que até 1988 tinha um sistema criado em função da história desse processo de desenvolvimento. Segundo ele, era um sistema de saúde baseado na lógica do seguro social e na lógica da mercadoria. "Esta era a lógica em muito construída pelos trabalhadores através de seus institutos de previdência e proteção social. Nesta época, tinha uma estrutura onde o Estado era o principal financiador, o setor privado nacional era o maior prestador, e o setor privado internacional, o fornecedor de insumos. Esse é o desenho que se adota a partir de 1977, que é o sistema nacional de previdência. Algumas estruturas atuais ainda são heranças do antigo Inamps. Ainda resta, até hoje, o funcionamento do processo de organização do sistema nacional de saúde".

 

Dilemas do nosso tempo

 

Os momentos políticos do desenvolvimento da saúde foram destacados durante toda a palestra. "Precisamos conhecer a história da saúde no Brasil, e como ela está relacionada com o desenvolvimento social e político e com as contradições da sociedade brasileira. Como surge, por exemplo, ao longo da década de 80, o SUS através da 8ª Conferência e através do movimento pela democratização do Brasil, da ampliação da participação popular, que garante na Constituição o Sistema Único de Saúde e que garante essa conquista, imediatamente, desde a sua promulgação, mas que sofre sistematicamente, desde a eleição do Governo Collor, tentativas de desconstrução. Conquistamos o direito mas não conquistamos quem vai ser o responsável por esse direito, e levamos aproximadamente 20 anos, até 2011, para chegar até a lei complementar 141. As regras com as definições mais claras a gente só conseguiu 21 anos depois, e ainda tendo como herança o subfinanciamento".

 

Em vez de querer reinventar o sistema e recomeçar do zero a cada debate, o presidente da Fenafar lembra que já temos tudo escrito na Constituição e quais são as funções e o papel desse sistema, que é a promoção, a proteção e a recuperação de toda a saúde de todos os cidadãos. "O SUS regula, fiscaliza, controla e executa tudo o que se refere à saúde, inclusive do setor privado. É isso que está na nossa Constituição. Também está contratado que a sua responsabilidade vai desde controlar os procedimentos e todo o processo de saúde, inclusive o processo de formação. Esta é a contratação que nós temos na Constituição Federal".

 

Segundo Ronald, quando se fala em mudança de modelo para a lógica da seguridade e do direito, não há necessidade de reinventar o sistema. "A questão é fazer cumprir a lei. Só que para isso é preciso ter força política e social. Por isso alguns espaços são importantes nessas conquistas, entre eles a participação social, que nos deu chance de dar uma importante contribuição, que foi a aprovação, em 2014, da única política que é objeto de uma revolução do Conselho Nacional de Saúde. A única política nacional é a política nacional de assistência farmacêutica. Nesse contexto, segundo Ronald, foi aprovada a Lei 13.021 em 2014. "Temos que identificar qual é o nosso papel e quais são as possíveis alianças para fazer esse processo avançar", concluiu o presidente da Fenafar.

 

Farmácia popular

 

8 cong AF MarcoO coordenador do Programa Farmácia Popular do Brasil, Marco Aurélio Pereira, falou sobre os dez anos de implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, e também dos dez anos do programa farmácia popular do Brasil.

 

Considerando desde a publicação da resolução que criou a política, ele informou que os recursos do Ministério da Saúde tiveram uma evolução bastante expressiva. "Nós saímos de R$ 1,9 bi de investimento em assistência farmacêutica, no ano de 2003, para agora próximo de R$ 12,5 bi, e hoje os gastos com assistência farmacêutica no Ministério da Saúde representam quase 14% do total investido".

 

O palestrante declarou que está no Departamento de Assistência Farmacêutica coordenando, entre outras ações, o desenvolvimento e a efetivação da política de assistência farmacêutica. "Foi uma construção coletiva, construída pela sociedade e que se transformou na atividade do Ministério da Saúde no âmbito da assistência farmacêutica, o que conduz toda a nossa política".

 

Marco Aurélio apresentou dados do balanço realizado ao longo desses dez anos, do tudo que se conseguiu implantar e fazer. Focando no programa Farmácia Popular, que hoje atende em média, por mês, 8 milhões e 700 mil pessoas, ele disse que o programa já está presente em quase 80% dos municípios brasileiros.

 

Metas e desafios

 

"79% dos municípios que são mapeados pelo plano Brasil sem Miséria como municípios com extrema pobreza, 80% dos municípios que receberam mais médicos. Hoje, aliás, o Programa Mais Médicos já representa 11% de todas as receitas atendidas pelo Programa, o que tem demonstrado, então, uma grande capilaridade e uma grande ampliação do acesso, e tentando acompanhar agora o quanto esse investimento tem valido a pena do ponto de vista de resolutividade. Portanto, já chegamos numa primeira etapa, que é a garantia da disponibilidade do medicamento. No que diz respeito aos medicamentos da atenção básica, já conseguimos atingir um patamar bastante expressivo, próximo do ideal. Agora precisamos garantir que esses medicamentos estejam sendo usados corretamente. Isso se analisa pela redução de internações, pela garantia de persistência do paciente indo periodicamente aos estabelecimentos para pegar os medicamentos, e principalmente a garantia do uso racional do medicamento”, disse Marco Aurélio.

 

Visão econômica

 

8 cong AF funciaO economista Francisco Funcia, professor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul e consultor da Fundação Getúlio Vargas, focou sua palestra na primeira parte da temática, que foi saúde, direito e mercadoria. O palestrante explicou como se faz a alocação de recursos e que necessidades são atendidas. A fala se baseou na relação economia e saúde, chegando nas discussões mais relativas ao Sistema Único de Saúde, como a restrição da saúde como direito diante da deterioração do quadro de subfinanciamento do SUS.

 

Ele explicou que a economia é a ciência que estuda a alocação de recursos escassos para atender necessidades ilimitadas. Outra definição, que segundo ele é dos primórdios da economia política mas que continua sendo de extrema validade, é aquela de que a economia é a ciência que estuda o processo de produção, consumo, distribuição e acumulação. "Na ótica de Smith, o objetivo da economia é determinar as leis que explicam o crescimento econômico e o processo de distribuição de renda e riqueza. Os economistas clássicos tinham clareza de que o que está em jogo na economia é uma disputa pelos recursos, e é essa disputa pelos recursos que determina a forma como a sociedade se desenvolve. Ainda continuando essa discussão, os economistas tentaram sistematizar o que seria, então, o programa econômico fundamental, que é o que e quanto produzir, como produzir e para quem produzir. E a história econômica foi registrando, ao longo do tempo, respostas diferentes para isso”. A resposta que predomina, conforme Funcia, desde o final do Século XVIII, é que o mercado é o que pode responder melhor essas questões.

 

Em outro trecho de sua fala, Funcia observou que para que as desigualdades sejam aceitas é preciso que elas partam de um mesmo lugar. "Isso significa que a gente pode ter diferentes leituras sobre a relação economia e saúde. Em alguns casos a saúde é uma mercadoria, e aí ela está ligada à lógica do lucro, em que a meta é produzir bens e acumular capital, e funciona para satisfazer às necessidades de quem tem poder de compra".

 

Conflitos sociais

 

De acordo com o professor, a questão da saúde se tornou objeto de intervenção estatal com o desenvolvimento do capitalismo, quando a política pública se tornou extremamente importante para minimizar contradições e conflitos sociais. Enquanto política econômico-social, ela deve ser pautada pelo objetivo de reduzir as desigualdades sócio-econômicas e diminuir os riscos de doenças e outros agravos. Mas no momento atual a gente vive uma contradição e precisamos refletir quem está ganhando e quem está perdendo.

 

A contradição é que existe um processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde, e há uma proporção de gastos privados e consolidados que é maior que o gasto público. E isso traz diferentes impactos para a sociedade. Costuma-se dizer que o SUS é o público, mas na verdade todos eles têm financiamento público. O segmento dos planos de saúde, por exemplo, têm abatimentos no imposto de renda. Quem contrata serviços privados também tem direito de deduções. A totalidade do atendimento da saúde no Brasil tem a participação direta de financiamento público. Por isso que a gente reforça uma tese de que a proposta básica seria cumprir a lei do SUS. A Constituição definiu claramente o direito de assistência à saude. O problema é que, desde os seus primórdios, em 1988, o SUS passa por um processo de subfinanciamento. Ainda que os preceitos constitucionais falem na descentralização do atendimento, priorizando os espaços locais, do ponto de vista do financiamento ainda há uma forte competência tributária, em que 69% são tributos da União.

 

Um dos problemas que estão relacionados a este cenário, conforme o economista, é o enorme peso da dívida pública, que representa três vezes aquilo que se gasta com saúde na esfera federal. Depois da previdência o maior orçamento da Esplanada é o da saúde. Então não tem como descentralizar o processo, e portanto o modelo continua sendo este. Quem prega a descentralização nesses moldes da estrutura do gasto público hoje existente tende a fortalecer municípios de grande e médio porte, e a enfraquecer a capacidade de financiamento de municípios de pequeno porte, que são a esmagadora maioria do Brasil e dependem das transferências.

 

Diagnóstico e dificuldades

 

Para Funcia, é importante reforçar a esfera federal, porque nos últimos anos a participação, em termos reais, da aplicação em saúde do governo federal cresceu. Mas os gastos dos Estados e principalmente dos municípios cresceu muito mais. Representava 7% do financiamento em 1980 e hoje representa 31%. Significa que a possibilidade de aumentar os recursos do SUS pela via municipal se esgotou, e o crescimento nos Estados também é limitado. Devido às dificuldades em dar conta de um orçamento em que o peso da dívida pública é bastante grande, a União vem diminuindo a sua participação no processo de financiamento, caindo de 75% para 42%.

 

Neste cenário, o Conselho Nacional de Saúde está entendendo que é fundamental retomar a luta contra o subfinanciamento e contra a política recessiva que está sendo colocada atualmente. "Entre outras coisas, a gente quer que o percentual de aplicação mínima em saúde volta a ser os 10%, e que os recursos do pré-sal voltem a ser incorporados como recursos adicionais. A renúncia de receita, que atualmente está em torno de 300 bilhões, também poderia passar por uma revisão, no que se refere aos subsídios dos planos de saúde privados.

 

Ou seja, estamos buscando aumentar a participação da saúde no bolo dos recursos, mas também estamos propondo novas fontes, que devem ser exclusivas para o SUS e têm que priorizar as ações de natureza pública. Entre as novas fontes de recursos, estamos propondo a criação de uma contribuição sobre as grandes transações financeiras e a tributação das grandes remessas de lucros e dividendos, que hoje são isentas.

 

Mato Grosso

 

O moderador do debate foi o presidente do CRF-MT, Alexandre Henrique Magalhães, que elogiou e foi elogiado pelos congressistas, dentre eles o coordenador do Programa Farmácia Popular do Brasil, Marco Aurélio Pereira. “Mato Grosso já está na agenda tanto da Federação quanto das atividades farmacêuticas há muito tempo. Indevidualmente, pela ação de dois companheiros que eu em particular acho valorosos, sem com isso querer desconsiderar os demais, que também são importantes, mas o Alexandre Magalhães e o Josias Pina foram pessoas que, desde o início, há muitos anos,vêm batalhando em Mato Grosso pela garantia da representatividade. Sempre os vi lutando e dando murro em ponta de faca pela representatividade em tentar organizar as atividades e buscar a construção e o fortalecimento do sindicato”.

 

Segundo Marco Aurélio, Alexandre Magalhães se tornou presidente do CRF-MT por ser um líder, e por ter trabalhado muito por isso. “O Alexandre chegou nessa condição em consequência exata dessa representatividade que ele galgou, com muita humildade e muita amplitude na sua atividade, com grande capacidade de articulação. Antes de atuar no Ministério, eu fui da direção da Fenafar, e por inúmeras vezes fui convidado pelo Alexandre a desenvolver ações em Mato Grosso. Rodamos pelo Estado dando palestras, conversando e fazendo reuniões com a categoria”, declarou.

 

Publicado em 08/08/2015

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:49

8º Congresso: Resumo do 2º Dia

8 cong resumo dia 2
Assista ao resumo do que aconteceu no 2º dia do 8º Congresso da Fenafar, 7º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica e 5º Encontro Nacional dos Farmacêuticos no Controle Social da Saude.


 

Mais do 8º Congresso

 

Abertura do 8º Congresso reflete representatividade da Fenafar

 

Diante da crise é preciso revolucionar as práticas

 

Congresso da Fenafar debate a relação entre educação e trabalho

 

Assista ao resumo do 1º Dia do 8º Congresso

 

Congresso discute passado, presente e futuro da saúde e da assistência Farmacêutica

 

Congresso da Fenafar traz OIT para discutir trabalho decente

 

8º Congresso: Fortalecer a organização sindical para defender a categoria e o Brasil

 

Vídeos: 8º Congresso na visão dos Estados

Eleicao diretoria 8 cong8º Congresso da Fenafar elege nova diretoria para o triênio 2015-2018. Delegados também aprovaram o programa para a gestão e moções.


 

por Renata Mielli, de Cuiabá

 

Os farmacêuticos que vieram para Cuiabá participar do 8º Congresso da Fenafar puderam sentir o clima de unidade e luta que contagiou todos nestes 3 dias de intensos debates, muita emoção e congrassamento. Mais de 200 pessoas, de 24 estados brasileiros levam para casa uma mensagem de paz, mas de luta pela democracia e pelos direitos dos trabalhadores; de solidariedade e amor, mas muita disposição e coragem para enfrentar o preconceito e o ódio que estão inoculando a sociedade brasileira.

 

Na manhã desta sexta-feira, os delegados ao Congresso iniciaram a votação das propostas discutidas previamente nos encontros estaduais e também nos grupos de trabalho que aconteceram no dia de ontem. Muitas contribuições foram incorporadas e passaram a integrar à plataforma que vai orientar as ações da nova diretoria.

 

Os novos diretores foram apresentandos um a um e chamados para o palco. O presidente reeleito da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos fez um discurso emocionado. No final ele foi taxativo: Nós farmacêuticos temos o remédio, que é a luta! Assista ao vídeo do discurso abaixo.

A eleição para a diretoria da Fenafar foi por chapa única. Dos 155 delegados aptos a votar, 149 votaram, sendo que 140 votaram na nova diretoria, houve 2 votos brancos e 7 nulos.

 

A noite, um festa encerrou o 8º Congresso e marcou o momento da posse oficial da nova diretoria para o triênio 2015-2018.

 

Conheça a nova Diretoria da Fenafar Triênio 2015/2018

 

Presidente: Ronald Ferreira dos Santos - SC

 

Primeiro Vice-Presidente: Fabio José Basílio - GO

 

Segundo Vice-Presidente: Veridiana Ribeiro da Silva - PE

 

Secretario Geral: Maria Maruza Carlesso - ES

 

Primeiro Secretário: Elaine Cristina Câmara Pereira - RN

 

Tesoureiro Geral:Célia Machado Gervásio Chaves - RS

 

Primeiro Tesoureiro: Ulisses Nogueira de Aguiar - PI

 

Diretoria de Comunicação: Sergio Luis Gomes da Silva - PB

 

Diretoria de Formação Sindical: Luciano Mamede de Freitas Junior - MA

 

Diretoria de Relações Institucionais: Rilke Novato Públio - MG

 

Diretoria de Relações Internacionais: Gilda Almeida de Souza - SP

 

Diretoria de Organização Sindical: Débora Raymundo Melecchi - RS

 

Diretoria da Mulher: Maria Soraya Pinheiro de Amorim - BA

 

Diretoria de Educação: Silvana Nair Leite Contezini - SC

 

Diretoria de Assuntos Jurídicos: Isabela de Oliveira Sobrinho - AC

 

Diretoria de Saúde e Segurança do Trabalho: Eliane Araujo Simões - BA

 

Diretoria de Relações Trabalhistas: José Márcio Machado Batista - CE

 

Diretoria de Juventude e Direitos Humanos: Dalmare Anderson Bezerra de Oliveira Sá - SE

 

Diretoria da Região Norte: Cecilia Leite Motta de Oliveira - AM

 

Diretoria da Região Nordeste: Lavinia Salete de Melo Maia Magalhães - CE

 

Diretoria da Região Centro-Oeste: Larissa Utsch Seba da Silva - MT

 

 

Diretoria da Região Sudeste: Júnia Dark Vieira Lelis - MG

 

Diretoria da Região Sul: Lia Mello de Almeida - PR

 

Suplentes

 

1. Angélica Anielli Laurindo de Souza - RR

 

2. Wendell Torres de Cerqueira - RJ

 

3. Maria do Socorro Cordeiro Ferreira - PI

 

4. Jorge Luiz Pereira de Araujo Mariano - DF

 

5. Ricardo Jorge Bouz Ribeiro - RO

 

6. Paulo Anderson Silva Gomes - AL

 

7. Maria Fani Dolabela - PA

 

 

Conselho Fiscal – Titulares

 

Sirlete Maria Orleti - ES

 

Josias Pina - MT

 

Cristiane Oliveira Costa - SE

 

Suplentes do Conselho Fiscal

 

Hariad Ribeiro Morais - PB

 

Daniela Ester de Lima Xavier - RR

 

Alexandre Corrêa dos Santos Oliveira - MS

 

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:49

RESOLUÇÕES DO 8º CONGRESSO DA FENAFAR

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Abaixo, organizado por eixos temáticos, as resoluções aprovadas no 8º Congresso da Fenafar.

 


Conjuntura Nacional

 

1. Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional dos países latino-americanos.

 

2. Apoiar políticas de integração e fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos.

 

3. Participar ativamente dos Fóruns e do Movimento Sindical Internacional com objetivo de unificar a luta pelo desenvolvimento sustentável e com valorização do trabalho, como por exemplo, o Fórum Nostra América.

 

4. Lutar pelo efetivo fim do bloqueio econômico a Cuba, e apoiar sua independência e soberania.

 

5. Apoiar o desenvolvimento da produção científica e tecnológica de fármacos e medicamentos nos países do BRICS, MERCOSUL, e em outros países da América Latina.

 

6. Lutar pelo fechamento das bases militares dos EUA instaladas na América Latina e em todos os outros países que afrontam a soberania dos mesmos.

 

7. Defender a Amazônia brasileira e lutar pela defesa incondicional da biodiversidade e dos recursos naturais do país.

 

8. Estimular políticas e ações que visem à redução da violência em suas várias manifestações.

 

9. Lutar e defender uma Política Macroeconômica que reduza os juros. Por uma reforma tributária com arrecadação e utilização dos impostos de forma socialmente justa, priorizando o desenvolvimento nacional e a garantia dos direitos sociais do povo brasileiro.

 

10. Defender o crescimento do setor produtivo nacional, visando a geração de empregos.

 

11. Defender a democratização dos meios de comunicação, com liberdade de expressão para todos e todas, rompendo com a hegemonia de grupos econômicos para garantir a diversidade e pluralidade na mídia, o respeito aos direitos humanos, e a valorização da cultura regional.

 

12. Defender a continuidade e ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda.

 

13. Defender o fortalecimento da saúde e a valorização do trabalho como meios para o crescimento interno do país.

 

14. Reivindicar uma política que garanta o pleno emprego, de forma que os trabalhadores mantenham seus postos de trabalho, reduzindo o índice do desemprego e promovendo o incentivo ao primeiro emprego.

 

15. Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores.

 

16. Defender a reforma agrária e uma política agrícola nacional que leve em conta a segurança e soberania alimentar e tecnológica no campo para o fortalecimento da agricultura familiar.

 

17. Defender uma política de valorização de alimentos orgânicos e medidas protetivas contra o uso excessivo de agrotóxicos que contribuem para o alto índice de intoxicação.

 

18. Defender uma política salarial de reajustes automáticos do salário mínimo que garanta a verdadeira recuperação do poder de compra do cidadão brasileiro.

 

19. Participar ativamente nas eleições de 2016 e 2018, defendendo plataformas comprometidas com políticas e justiça social, defesa do SUS e valorização do trabalho e da profissão farmacêutica.

 

20. Defender as reformas democraticas populares (Reforma Política, Reforma Tributária, Reforma do Judiciário, Democratização dos Meios de Comunicação, Reforma do Sistema de Segurança Pública e Reforma do Pacto Federativo) que atendam as reivinvicações do povo brasileiro.

 

a) Reforma do Judiciário: Controle social efetivo do Poder Judiciário, transparência, isenção e fim dos privilégios.

 

b) Reforma do Sistema de Segurança Pública: Unificação do Sistema de Segurança, desmilitarização das polícias estaduais, com carreira única para seus integrantes.

 

c) Reforma do pacto federativo: Responsabilização dos entes federativos proporcionais à capacidade de gestão e arrecadação.

 

21. Lutar para que parte dos recursos do pré-sal sejam de fato destinados para a saúde e educação.

 

22. Defender a elaboração e aprovação de uma Reforma Política que contemple os interesses da população brasileira, não subordinada à ingerência de poderes econômicos; contra o financiamento empresarial de campanhas políticas e pelo aprofundamento do debate.

 

23. Lutar pela implementação da Política de Logística Reversa de Medicamentos nos setores público e privado, frente ao nosso compromisso com a Saúde e o Meio Ambiente.

 

24. Apoiar ações de combate à corrupção.

 

25. Defender proposta de criminalização do desvio de recursos públicos como crime de lesa-pátria e obrigação de restituição aos cofres públicos.

26. Defesa da Petrobrás e das políticas de conteúdo nacional.

 

27. Inserir a categoria farmacêutica no debate da legalização da cannabis sp, na perspectiva de uma discussão técnica e científica, e ampliar o debate sobre a discriminalização do uso de drogas.

 

28. Defender a utilização do uso terapêutico, medicinal, de pesquisa e científico da cannabis sativa.

 

29. Defender o Estado Democrático de Direito socialmente referenciado, com respeito à cidadania, à dignidade humana e à soberania do Brasil.

 

30. Enfrentar com coragem e ousadia a onda conservadora de cunho fascista que ressurge alimentada pelo ódio, o preconceito e a intolerância, valorizando os princípios fundamentais do mundo do trabalho, da solidariedade, a paz e o respeito à dignidade humana.

 

31. Lutar contra a ofensiva conservadora que está em curso, em especial no Congresso Nacional, denunciando tentativas de aprovação de projetos de leis que atentem contra o Estado laico, os direitos trabalhistas, a autonomia sindical, direitos da juventude, direito dos idosos, direitos humanos, a participação popular, o SUS público, a demarcação de terras indígenas e outros povos tradicionais, os direitos dos LGBT e outros segmentos sociais, e demais conquistas populares.

 

32. Defender intransigentemente a democracia e a soberania do voto popular, repudiando tentativas de setores da sociedade, apoiados pela grande mídia, que querem impor o impeachment ao mandato da presidenta Dilma.

 

33. Apoiar projetos de lei que tratam do impedimento de participação de contratos/ licitações/convênios com municípios/estados de empresas que financiaram campanhas eleitorais.

 

Sindicalismo forte e atuante

 

1. Lutar contra as emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas.

 

2. Combater a Emenda 45/04, que diz respeito à necessidade de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, pois desta forma ficam os trabalhadores impedidos de acessar o Poder Judiciário.

 

3. Defender a liberdade e autonomia sindical como preconizado na Constituição Federal.

 

4. Garantir a implementação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela garantia contra a dispensa imotivada.

 

5. Apoiar e lutar pela implementação da Convenção 151 da OIT, pela proteção do direito de organização, de negociação e condições de trabalho dos servidores públicos.

 

6. Lutar para que o Brasil ratifique a Convenção 156 da OIT, pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

 

7. Combater a proposta de alteração do Artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no sentido de não permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado, garantindo os avanços já conquistados nas convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho.

 

8. Realizar e apoiar campanhas que defendam a unicidade sindical e a permanência da cobrança da arrecadação sindical enquanto fortalecimento do sistema confederativo.

 

9. Intensificar a campanha nacional pela jornada máxima de 30 horas, com a ampliação das ações por parte dos sindicatos, dos farmacêuticos e demais profissionais de saúde.

 

10. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários, para todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais, com o Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica, os fóruns estaduais e com parlamentares.

 

11. Cobrar das autoridades públicas de todos os entes federativos, acionando inclusive o Ministério Público, para que estejam definidos nos editais de concursos públicos, garantia de salários e jornadas de trabalho dignas, com planos de carreira, cargos e salários em regimes estatutários.

 

12. Intensificar a ação da FENAFAR e dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam aos interesses dos profissionais farmacêuticos na condição de trabalhadores de saúde.

 

13. Combater toda e qualquer forma de precarização do trabalho, bem como denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público, contra a contratação dos serviços terceirizados de todo o tipo e contratação temporária, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor público e privado.

 

14. Lutar para que o Senado Federal vote contra a aprovação do PLC 30/15 que dispõem sobre a terceirização do trabalho.

 

15. Estimular a participação dos sindicatos e da FENAFAR nos Fóruns Estaduais e no Fórum Nacional contra as privatizações.

 

16. Atuar contra qualquer forma de privatização dos serviços públicos.

 

17. Combater a desigualdade étnico-racial, de gênero e de classe social no acesso ao emprego, aos salários e às condições de trabalho.

 

18. Viabilizar, desenvolver e apoiar projetos, ações e mobilizações que visem à consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica.

 

19. Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica.

 

20. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão com diversas instituições da categoria/órgãos.

 

21. Realizar campanhas e ações estratégicas, contando com a parceria de outras entidades/órgãos, para estimular a filiação sindical.

 

22. Estimular a organização da diretoria de educação e de secretaria da juventude no âmbito dos sindicatos.

 

23. Reafirmar e ampliar o diálogo e as parcerias da FENAFAR e seus sindicatos com as entidades dos estudantes de farmácia e de ensino, na perspectiva de gerar interfaces positivas e ampliar o debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores.

 

24. Realizar cursos de formação política, sindical e de políticas de saúde para trabalhadores, diretores sindicais e estudantes.

 

25. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com a categoria, em conjunto com os sindicatos, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação disponíveis.

 

26. Realizar campanhas e ações que busquem a compreensão sobre o papel do profissional farmacêutico na sociedade.

 

27. Fortalecer, contribuir e instrumentalizar os sindicatos para participaram das negociações coletivas e campanhas salariais.

 

28. Lutar contra a interferência do Ministério Público do Trabalho (MPT) no funcionamento dos sindicatos e em relação às práticas anti-sindicais.

 

29. Buscar apoio junto às centrais sindicais, no que se refere ao desenvolvimento de temas que tratem da formação do cidadão e políticas no ensino básico, fundamental e superior.

 

30. Lutar por um piso nacional para os farmacêuticos.

 

31. Promover a valorização do trabalho do farmacêutico em todas as áreas de atuação.

 

32. Conquistar espaço de representação da FENAFAR em todos os fóruns/grupos de trabalho/câmaras nacionais que venham definir regras/normas ou outros que venha intervir no trabalho do farmacêutico.

 

33.Fomentar a construção da unidade política, de planos de lutas e organizacional através do fortalecimento do Fórum Nacional de Valorização da Profissão Farmacêutica divulgando e executando sua agenda no contexto nacional da categoria.

 

34. Acompanhar todos os projetos de leis relacionados à saúde, às relações do trabalho em especial ao âmbito farmacêutico.

 

35. Orientar os sindicatos para que se atentem quanto aos textos de chamamento dos editais dos concursos públicos de forma a garantir o direito dos farmacêuticos.

 

36. Lutar pela inclusão dos farmacêuticos nas equipes de vigilância sanitária, mediante concurso público, com valorização no plano de cargos, carreiras e salários do regime de dedicação exclusiva a que estão expostos, por impedimento das Leis 5991/1973 e 6360/1976 e Resolução CFF 596/2014.

 

37. Lutar para que os entes públicos garantam quantitativos suficientes de farmacêuticos para suprir todas as responsabilidades técnicas e também atribuições diárias destes profissionais em todas as áreas de atuação nas ações de saúde pública.

 

38. Apoiar e acompanhar a agenda da classe trabalhadora em torno dos seis eixos aprovados na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat): Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno; Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social; Estado como indutor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental; Democracia com efetiva participação popular; Soberania e integração internacional; Direitos Sindicais e Negociação Coletiva.

 

39. Criar instrumentos na perspectiva de garantir a liberação dos trabalhadores, dos setores público e privado, sem prejuízo do dia de trabalho, para participação nas instâncias do controle social e entidades da categoria.

 

40. Apoiar programas de governo que prevejam a proteção ao empregado, desde que não ocorra a redução de salário.

 

41. Exigir e estimular que nas minutas das convenções coletivas de trabalho estejam previstas o cumprimento do artigo da CLT e a instrução normativa do MTE que prevêem que os órgãos fiscalizadores devem cobrar o comprovante do pagamento da contribuição sindical para emissão das licenças/alvarás sanitários.

 

42. Apoiar o PL 4135/12 que prevê a integralidade da assistência farmacêutica no SUS.

 

43. Lutar contra o sucateamento das vigilâncias sanitárias e do MTE visando garantir a estruturação de RH e infraestrutura.

 

44. Apoiar a contratação dos farmacêuticos como assessoria técnica junto as defensorias públicas.

 

45. Estimular elaboração de projetos de lei (municipais, estaduais e federal) que prevejam a instituição da semana do uso racional de medicamentos, para promover ações educativas junto à população.

 

Saúde, SUS e Assistência Farmacêutica

 

1. Defender o SUS público, universal e integral de forma incondicional.

 

2. Lutar pela ampliação do acesso à Assistência Farmacêutica com qualidade e racionalidade como uma das formas de defesa do SUS.

 

3. Lutar pela regulamentação e implementação efetiva da Lei 13.021/2014 que considera a Farmácia como Estabelecimento de Saúde.

 

4. Lutar pela concretização da Assistência Farmacêutica como parte do eixo fundamental das políticas públicas de saúde.

 

5. Lutar pela integralidade e interdisciplinariedade na Assistência Farmacêutica.

 

6. Lutar pela inserção da Assistência Farmacêutica nas políticas de atenção à saúde, com ações que envolvam o ciclo da AF, atendimento humanizado, qualidade e equidade no acesso aos medicamentos essenciais, ações de prevenções de doenças, promoção da saúde, recuperação dos agravos e ainda integração com as ações de vigilância e de apoio diagnóstico.

 

7. Lutar pela integração da Assistência Farmacêutica às Redes de Atenção à Saúde (RAS), inclusive como Ponto de Atenção, como condição para a garantia da integralidade da atenção.

 

8. Lutar pela regulamentação e implantação das recomendações do Ministério da Saúde, contidas na publicação “Diretrizes para Estruturação das Farmácias no âmbito do SUS”.

 

9. Lutar pelo reconhecimento dos estabelecimentos farmacêuticos em todas as unidades de saúde como farmácia, criando incentivos para garantir a presença integral do profissional farmacêutico, a estruturação física e organizacional dos serviços de Assistência Farmacêutica.

 

10. Lutar para que os planos nacional, estaduais e municipais de saúde contemplem os serviços e cuidados farmacêuticos e inclusão destes na Tabela de Procedimentos e Órteses do SUS e no Sistema de Informações Ambulatorial (SIA-SUS), com metas e indicadores bem definidos, e constando como política intersetorial com aspecto, ações, orçamento e financiamento que permeiem a gestão (estruturação de serviços e recursos humanos), custeio de serviços, de insumos e medicamentos.

 

11. Lutar pela implementação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS).

 

12. Pleitear ao Conselho Nacional de Saúde a realização da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde e da 2ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.

 

13. Lutar pelo cumprimento da Lei 6259/75, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, que estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

 

14. Lutar por uma Política Nacional na área de Análises Clínicas.

 

15. Lutar pelo fortalecimento do controle social e pelo respeito e cumprimento às suas deliberações, com ampla participação no processo da 15ª Conferência Nacional de Saúde, por todo o acúmulo construído em 2014/2015, com os encontros proporcionados pela Fenafar e pela Escola Nacional dos Farmacêuticos.

16. Incentivar a participação e a formação dos farmacêuticos para atuarem nos conselhos de saúde, bem como estimular a criação das comissões de Assistência Farmacêutica, no âmbito dos mesmos.

 

17. Lutar pela ampliação do financiamento público do SUS e engajamento na campanha Saúde +10, com a aplicação de 10% das receitas correntes brutas da União, utilizadas para ações e serviços de natureza pública, tendo a taxação das grandes fortunas como uma das fontes de arrecadação.

 

18. Lutar contra a privatização da gestão do SUS, especialmente OS´s, Ocip´s, empresas públicas (EBSERH) e quaisquer outros modelos de gestão privada.

 

19. Lutar pela normatização do ressarcimento ao setor público dos atendimentos de pacientes que deveriam ser custeados por planos de saúde suplementar.

 

20. Discutir o desenvolvimento e a regulamentação dos trabalhadores que atuam no apoio das atividades privativas do farmacêutico.

 

21. Fortalecer a campanha “Cinco de Maio – Pelo URM”, promovido pela ENEFAR nos estados interessados, entendendo e respeitando a autonomia e iniciativa dos estudantes na organização da mesma.

 

22. Lutar pela criação de estratégias e Políticas Públicas de Promoção à saúde com financiamento regulamentado para ações de práticas integrativas e prevenção já previstos na Portaria Nº 971 de 03 de maio de 2006 (PNPIC).

 

23. Criar estratégias de fortalecimento para a atuação do farmacêutico na prática clínica em todos os níveis de atenção à saúde.

 

24. Fortalecer a discussão sobre a judicialização da saúde, envolvendo os atores de forma resolutiva e responsável, bem como lutar para a inserção de farmacêuticos junto às esferas envolvidas na judicialização de medicamentos.

 

25. Lutar pela qualificação e integralidade da Assistência Farmacêutica no âmbito do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, exigindo o compromisso aos ditames da Lei 13.021 aos estabelecimentos conveniados, sob pena de perda da concessão.

 

26. Lutar pela inclusão de farmacêuticos nas equipes de Vigilância Sanitária dos Estados e Municípios, em consonância ao Decreto nº 85878/81Articular junto aos representantes das entidades farmacêuticas, do Judiciário, do Ministério Público, do CONASEMS, do CONASS, do COSEMS, Comitês intergestores e Conselhos de Saúde, ações para orientá-los quanto à legislação sanitária e à necessidade da presença de farmacêuticos exercendo a Assistência Farmacêutica, para o fortalecimento e a consolidação do SUS.

 

Educação e Trabalho

 

1. Promover a discussão em torno do âmbito profissional, resgatando o acúmulo que a FENAFAR possui sobre o tema e sintonizando com o atual estágio de desenvolvimento do trabalho farmacêutico.

 

2. Propor reformulação da Política Nacional de Educação Superior no Brasil, no sentido de criar uma política educacional que integre, de forma orgânico-sistêmica, a formação das profissões da área da saúde com o SUS.

 

3. Planejar estratégias educativas para a população como forma de desenvolver a concepção de direitos à saúde e sobre o uso correto de medicamentos.

 

4. Pleitear junto aos órgãos de fomento linhas de financiamento para desenvolver, divulgar e discutir pesquisas que contribuam com o aprimoramento da gestão do trabalho e da educação na assistência farmacêutica de maneira articulada com universidades, serviços, vigilâncias, conselhos de saúde, e demais segmentos.

 

5. Lutar para que a academia direcione sua produção científica e tecnológica para as necessidades nacionais, articulada com a formação acadêmica voltada para a realidade social com ênfase no SUS.

 

6. Promover atividades nos cursos de Farmácia para estimular os futuros profissionais a atuarem em conformidade com as Políticas de Saúde em parceria com o movimento estudantil e outros atores.

 

7. Lutar para garantir ações de educação permanente e continuada para os profissionais em todos os âmbitos da assistência farmacêutica, contextualizada nos cenários das realidades regional e local, e incluindo as relacionadas com as políticas de práticas integrativas e complementares.

 

8. Discutir e intervir sobre a educação farmacêutica, fortalecendo a ABEF e Escola Nacional de Farmacêuticos incluindo o debate sobre educação e trabalho na agenda de atividades sindicais.

 

9. Defender a criação e implantação de estratégias de formação e qualificação docente para o ensino da Assistência Farmacêutica de acordo com os princípios do SUS.

 

10. Defender a valorização das residências multiprofissionais e em áreas profissionais da saúde.

 

11. Promover a discussão com a sociedade sobre a definição de critérios para a abertura e funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos.

 

12. Defender que as residências multiprofissionais em saúde sejam reconhecidas como título de pós-graduação voltadas para a formação em serviço, devendo ser valorizadas em concurso público com pontuação superior a pós-graduação lacto sensu.

 

13. Lutar pela inclusão e valorização do trabalho farmacêutico, com remuneração digna, e a inclusão do profissional em diferentes áreas estratégicas, como a vigilância sanitária e alimentos.

 

14. Fomentar e desenvolver ações em parceria com os órgãos de fiscalização do trabalho, do exercício profissional e demais órgãos competentes pela valorização do trabalho farmacêutico.

 

15. Debater novas formas da valorização da produção da pesquisa acadêmica do país.

 

16. Defender que os eventos técnico-científicos (congressos, simpósios, etc) sejam mais acessíveis economicamente aos estudantes, profissionais e população.

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Conheça as resoluções aprovadas na plenária final do 7º Congresso da Fenafar, realizado em Florianópolis entre os dias 09 e 11 de agosto de 2012.


 

Soberania Nacional

1. Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional dos países latino-americanos;

 

2. Apoiar políticas de integração e fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos;

 

3. Participar ativamente dos Fóruns e do Movimento Sindical Internacional com objetivo de unificar a luta pelo desenvolvimento sustentável e com valorização do trabalho, como por exemplo, o Fórum da Nostra América;

 

4. Lutar pelo fim do bloqueio econômico a Cuba;

 

5. Apoiar o desenvolvimento da produção cientifica e tecnológica de medicamentos no MERCOSUL e de outros países da América Latina;

 

6. Lutar contra as bases militares dos EUA instaladas na América Latina e em todos os outros países que afrontam a soberania dos mesmos;

 

7. Defender a Amazônia brasileira e lutar pela defesa incondicional da biodiversidade e dos recursos naturais do país;

 

8. Estimular políticas e ações que visem à redução da violência em suas várias manifestações;

 

9. Lutar e defender uma Política Macroeconômica que reduza os juros e uma reforma tributária, com redução de impostos, priorizando o desenvolvimento nacional;

 

10. Defender o crescimento do setor produtivo nacional, visando a geração de empregos;

 

11. Defender uma política de democratização de todos os meios de comunicação rompendo com a hegemonia de grupos econômicos, e que garanta acesso aos movimentos sociais e respeito aos direitos humanos;

 

12. Defender a continuidade na ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda;

 

13. Defender o fortalecimento da saúde e a valorização do trabalho como meios para o crescimento interno do país;

 

14. Reivindicar uma política que garanta o pleno emprego, de forma que os trabalhadores mantenham seus postos de trabalho, que permita a redução no índice do desemprego e promova o incentivo ao primeiro emprego;

 

15. Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores;

 

16. Defender a reforma agrária e uma política agrícola nacional que leve em conta a segurança e soberania alimentar e tecnológica no campo para o fortalecimento da agricultura familiar;

 

17. Defender uma política de valorização de alimentos orgânicos e medidas protetivas contra o alto índice de intoxicação por agrotóxico-defensivos agrícolas;

 

18. Defender uma política salarial de reajustes automáticos do salário mínimo que garanta a verdadeira recuperação do poder de compra do cidadão brasileiro;

 

19. Participar ativamente nas eleições de 2012 e 2014, apoiando candidatos (as) cujas propostas se coadunem com as bandeiras de luta da FENAFAR;

 

20. Defender a realização de reformas necessárias para o aprimoramento da democracia: na política judiciária, tributária e pacto federativo;

 

21. Lutar para que parte dos recursos do pré-sal sejam destinados para pesquisa, e o desenvolvimento econômico e social sustentáveis, saúde, educação;

 

22. Defender a elaboração e aprovação de uma reforma política que contemple os interesses da população brasileira não subordinada à ingerência de poderes econômicos;

 

23. Defender e apoiar a política da logística reversa de medicamentos em todos os segmentos, públicos e privados, objetivando assegurar a sustentabilidade da vida no planeta;

 

24. Apoiar ações de combate à corrupção;

 

25. Defender proposta de criminalização do desvio de recursos públicos como crime de lesa-pátria e obrigação de restituição aos cofres públicos.

 

Sindicalismo forte e atuante

 

26. Lutar contra as emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas;

 

27. Lutar para que o Brasil garanta que os trabalhadores tenham liberdade de decidir sobre suas organizações e estabilidade no emprego, e não mais como uma prerrogativa do Estado;

 

28. Defender a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela garantia contra a dispensa imotivada;

 

29. Apoiar e lutar pela implementação da Convenção 151 OIT, na proteção do direito de organização, de negociação e condições de trabalho dos servidores públicos;

 

30. Lutar para que o Brasil ratifique a Convenção 156 da OIT pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

 

31. Combater a proposta de alteração do Artigo Nº 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no sentido de não permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado;

 

32. Realizar e apoiar campanhas que defendam a unicidade sindical e a permanência da cobrança da arrecadação sindical enquanto fortalecimento do sistema confederativo;

 

33. Intensificar a campanha nacional pela jornada máxima de 30 horas, com a ampliação das ações por parte dos sindicatos e dos farmacêuticos;

34. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários, a todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e com parlamentares;

 

35. Cobrar das autoridades públicas em todos os entes federativos, acionando inclusive o Ministério Público, para que estejam definidos nos editais de concursos públicos, garantia de salários e jornadas de trabalho dignas, com planos de carreira, cargos e salários em regimes estatutários;

 

36. Intensificar a ação da FENAFAR e dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam aos interesses dos profissionais farmacêuticos na condição de trabalhadores de saúde;

 

37. Assumir a posição contrária a toda e qualquer forma de precarização do trabalho, bem como denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público, a contratação dos serviços terceirizados e todo o tipo de contratação temporária;

 

38. Lutar para que a proposta de Projeto de Lei das Centrais Sindicais, que se encontra na casa civil, seja enviada para a Câmara dos Deputados, se contrapondo ao Projeto de Lei 4330/2004 que dispõem sobre a terceirização do trabalho, de autoria de Deputado Sandro Mabel (já aprovado em algumas comissões);

 

39. Estimular a participação dos sindicatos e da FENAFAR nos Fóruns Estaduais e no Fórum Nacional contra as privatizações;

 

40. Atuar contra qualquer forma de privatização dos serviços públicos;

 

41. Combater a precarização do vínculo trabalhista e das relações empregador e empregado, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor público e privado;

 

42. Combater a desigualdade étnico-racial, de gênero e de classe social no que diz respeito ao acesso ao emprego, aos salários e às condições de trabalho;

43. Viabilizar, desenvolver e apoiar projetos, ações e mobilizações que visem à consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica;

 

44. Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica;

 

45. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão com diversas instituições da categoria/órgãos;

 

46. Realizar campanhas e ações estratégicas para estimular a filiação sindical;

 

47. Estimular a organização da diretoria de educação e de secretaria da juventude no âmbito dos sindicatos;

 

48. Reafirmar a importância de que a FENAFAR e os sindicatos aproximem-se das universidades, em parcerias com as entidades dos estudantes de farmácia e de ensino, na perspectiva de gerar interfaces positivas e ampliar o debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores;

 

49. Estimular e ampliar o diálogo entre os sindicatos e entidades estudantis de farmácia para a realização de campanhas e eventos que objetivem a valorização da profissão farmacêutica;

 

50. Realizar cursos de formação política, sindical e políticas de saúde para trabalhadores e diretores sindicais;

 

51. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate, com a categoria, em ação conjunta com os sindicatos, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação disponíveis;

 

52. Realizar campanhas e ações que busquem a compreensão sobre o papel do profissional farmacêutico na sociedade;

 

53. Fortalecer e contribuir com a organização, bem como instrumentalizar os sindicatos para as negociações coletivas e campanhas salariais;

 

54. Lutar contra a interferência do Ministério Público do Trabalho (MPT) no funcionamento dos sindicatos em relação às iniciativas anti-sindicais;

 

55. Buscar apoio junto às centrais sindicais, no que se refere ao desenvolvimento de temas que tratem da formação do cidadão e políticas no ensino básico e fundamental;

 

56. Lutar por um piso nacional para os farmacêuticos;

 

57. Promover a valorização do trabalho do farmacêutico em todas as áreas de atuação;

 

58. Exigir a representação da FENAFAR em todos os fóruns/grupos de trabalho/câmaras nacionais que venham definir regras/normas ou outros que venha intervir no trabalho do farmacêutico;

 

59. Fomentar a construção da unidade política, de planos de lutas e organizacional no contexto nacional da categoria farmacêutica;

 

60. Acompanhar todos os projetos de lei relacionados à saúde, às relações do trabalho em especial ao âmbito farmacêutico;

 

61. Orientar os sindicatos para que se atentem quanto aos textos de chamamento de editais dos concursos públicos de forma a garantir o direito dos farmacêuticos;

 

62. Lutar para inclusão dos farmacêuticos nas equipes de vigilância sanitária, mediante concurso público, com valorização no Plano de cargos, carreiras e salário do regime de dedicação exclusiva a que estão expostos, por impedimento da Lei 5991/1973 artigo 53, Resolução CFF 417/2004 e Lei 6360/1976;

 

63. Lutar para que os entes públicos garantam quantitativos suficientes de farmacêuticos para suprir todas as responsabilidades técnicas e também atribuições diárias destes profissionais em todas as áreas de atuação nas ações de saúde pública.

 

64. Apoiar e acompanhar a agenda da classe trabalhadora em torno dos seis eixos aprovados na Conclat: 1) Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno; 2) Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social; 3) Estado como indutor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental; 4) Democracia com efetiva participação popular; 5) Soberania e integração internacional; e 6) Direitos Sindicais e Negociação Coletiva.

 

Saúde, SUS e Assistência Farmacêutica

 

65. Defender a garantia do SUS de forma incondicional;

 

66. Lutar pela ampliação do acesso à Assistência Farmacêutica com qualidade e racionalidade como uma das formas de defesa do SUS;

 

67. Lutar pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde;

 

68. Lutar pela concretização da Assistência Farmacêutica como parte do eixo fundamental das políticas públicas de saúde;

 

69. Lutar pela integralidade e interdisciplinaridade na Assistência Farmacêutica;

 

70. Lutar pela inserção da Assistência Farmacêutica nas políticas de atenção à saúde, com ações que envolvem o ciclo da AF, atendimento humanizado, qualidade e equidade no acesso a medicamentos essenciais, ações de prevenções das doenças, promoção da saúde e ainda integração com as ações de vigilância e de apoio diagnóstico;

 

71. Lutar pela integração da Assistência Farmacêutica às Redes de Atenção á Saúde (RAS) como condição para a garantia da integralidade da atenção;

 

72. Lutar pela regulamentação e implantação das recomendações do MS, contidas na publicação “Diretrizes para Estruturação das Farmácias no âmbito do SUS”;

 

73. Lutar pelo reconhecimento dos estabelecimentos farmacêuticos em todas as unidades de saúde como farmácia, criando incentivos para garantir a presença integral do profissional farmacêutico, a estruturação física e organizacional dos serviços de assistência farmacêutica;

 

74. Propor reformulação da Política Nacional de Educação superior no Brasil, no sentido de criar uma política educacional que integre, de forma orgânico-sistêmica, a formação das profissões da área da saúde com o SUS;

 

75. Elaborar campanhas educacionais para a população, através da mídia, como forma de esclarecê-la sobre seus direitos a saúde e uso correto de medicamentos;

 

76. Pleitear junto aos órgãos de fomento linhas de financiamento para desenvolver, divulgar e discutir pesquisas que contribuam com o aprimoramento da gestão do trabalho e da educação na assistência farmacêutica de maneira articulada com universidades, serviços, vigilâncias, conselhos de saúde, e demais segmentos;

 

77. Promover debates e oficinas nos cursos de Farmácia para estimular os futuros profissionais a atuarem em conformidade com as Políticas de Saúde e se possível em parceria com o movimento estudantil e outros atores;

 

78. Lutar para garantir ações de educação permanente e continuada para os profissionais em todos os âmbitos da assistência farmacêutica, contextualizada nos cenários das realidades regional e local, e incluindo as relacionadas com as políticas de práticas integrativas e complementares;

 

79. Fomentar a discussão sobre a educação farmacêutica, o papel do MEC e dos Conselhos Estaduais de Educação na regulação dos cursos de farmácia;

80. Promover a discussão com a categoria sobre o exame de proficiência;

 

81. Lutar para que sejam criadas e implantadas estratégias de formação e qualificação docente para o ensino da Assistência Farmacêutica voltadas para os serviços do SUS e a humanização do atendimento;

 

82. Buscar instrumentos, junto às estruturas regulatórias, para valorizar as residências multiprofissionais e em áreas profissionais da saúde, nas quais exista a atuação de farmacêuticos;

 

83. Lutar para que os planos nacional, estaduais e municipais de saúde contemplem os serviços e cuidados farmacêuticos e inclusão destes no Sistema de Informações Ambulatorial (SIA-SUS), com metas e indicadores bem definidos, e constando como política intersetorial com aspecto, ações, orçamento e financiamento que permeie a gestão (estruturação de serviços e recursos humanos), custeio de serviços, de insumos e medicamentos;

 

84. Lutar pela implementação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS);

 

85. Pleitear ao Conselho Nacional de Saúde a realização da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde e da 2ª. Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica;

 

86. Lutar pelo cumprimento da Lei 6259/75, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, que estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;

 

87. Promover a discussão com a sociedade sobre a pertinência em submeter a abertura e o funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos à concessão do Estado;

 

88. Lutar por uma Política Nacional na área de Análises Clínicas;

 

89. Lutar pela inclusão e valorização do farmacêutico na vigilância sanitária com remuneração digna compatível com a dedicação exclusiva;

 

90. Lutar pelo fortalecimento do controle social e pelo respeito e cumprimento às suas deliberações, incentivando a participação e a formação dos farmacêuticos para atuarem nos conselhos de saúde, bem como estimular a criação das comissões de assistência farmacêutica, no âmbito dos mesmos;

 

91. Lutar pela ampliação do financiamento público do SUS e engajamento na campanha Saúde +10;

 

92. Lutar contra a privatização da gestão do SUS, especialmente O.S´s, Ocip´s e quaisquer outros modelos de gestão privada;

 

93. Lutar pela normatização do ressarcimento ao setor público dos atendimentos de pacientes que deveriam ser custeados por planos de saúde suplementar;

94. Discutir o desenvolvimento e a regulamentação dos trabalhadores que atuam no apoio das atividades privativas do farmacêutico;

 

95. Fortalecer a campanha “Cinco de Maio – Pelo URM”, promovido pela ENEFAR nos estados interessados, entendendo e respeitando a autonomia e iniciativa dos estudantes na organização da mesma;

 

96. Lutar pelo reconhecimento das residências como mestrados profissionais;

 

97. Fomentar e desenvolver ações em parceria com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e autoridades policiais de modo a coibir e punir o exercício ilegal de Farmácia (Art.nº. 282 do Código Penal);

 

98. Promover a discussão sobre a prescrição farmacêutica;

 

99. Reforçar a luta contra o Projeto de Lei do Ato Médico PLS Nº 25/2002;

 

100. Lutar pela criação de estratégias e Políticas Públicas de Promoção à saúde com financiamento regulamentado para ações de práticas integrativas e prevenção já previstos na Portaria Nº 971 de maio de 2006 (PNPIC).

 

101. Lutar pela autonomia do farmacêutico na prática clínica reconhecendo também o parecer deste profissional como ferramenta terapêutica;

 

102. Promover a discussão em torno do âmbito profissional, resgatando o acúmulo que a FENAFAR possui sobre o tema e sintonizando com o atual estágio de desenvolvimento do trabalho farmacêutico;

Encerrando os painéis de debate do 7º Congresso da Fenafar, do 5º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica e 3º Encontro Nacional dos Farmacêuticos no Controle Social da Saúde, o debate “Farmácia e democracia na contemporaneidade: desenvolvimento nacional, valorização do trabalho e participação popular” contou com a participação de Júlia Roland, diretora do Departamento de Apoio à Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS, de Matheus Felipe de Castro, professor da UFSC e da UNESC e de Norberto Rech, representando a Anvisa.

 


 

Cada expositor abordou o tema de um ponto de vista, contribuindo para compor um panorama bem diverso do processo político de fortalecimento da democracia e dos instrumentos de participação social na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas.

 

Júlia Roland, do Ministério da Saúde, iniciou falando que o debate de um projeto nacional de desenvolvimento sustentável, com crescimento econômico que preserve o meio ambiente para as gerações futuras deve envolver toda a sociedade.

 

Na sua avaliação e dos outros debatedores, os governos do presidente Lula e Dilma tem procurado superar a agenda neoliberal – de desmonte do Estado nacional – que orientou as políticas brasileiras na década de 90. “Temos medidas de avanço mas é preciso mais. Políticas para afirmação da soberania nacional, ampliar o progresso nacional com diminuição das desigualdades regionais e sociais – e dentro disso temos as desigualdades de gênero, etnia – que ainda existem. E a integração solidária da América Latina que precisam ser consideradas ao se pensar uma proposta de desenvolvimento para o Brasil”, afirmou.

 

Ela descatou que este projeto de desenvolvimento precisa ter participação social. “Não basta o país crescer. Antes a gente ouvia dizer que tinha que deixar o bolo crescer para depois ser dividido. A gente viu em outros momentos que o bolo cresceu e não foi dividido. O Brasil precisa de mudanças estruturais que abram o caminho para o desenvolvimento com distribuição de renda”. Para isso, Júlia apontou a urgência de o Brasil realizar reformas estruturais: Tributária, Política, Agrária e Urbana, para Democratizar as Comunicações e do Sistema Financeira. “Essas reformas são de longo alcance e precisam da força da sociedade para serem efetivadas. O desafio, para isso, é como superar esse avanço conservador que predominou no Brasil durante tanto tempo. Como fazer uma nova aliança política que tem interesse num novo projeto para o país com o objetivo de superar a desigualdade”.

 

Para enfrentar este desafio, Júlia diz que é preciso “ampliar a organização da sociedade e unificar bandeiras de luta. Criar uma agenda política que reúna a diversidade dos movimentos. Senão, cada um lutando pela sua bandeira não é suficiente para criar uma nova hegemonia na sociedade”.

 

As reformas

 

Sem comunicação democrática não teremos um país democrático, avalia Roland. Ela destacou que esta é uma das principais agendas políticas do momento e que requer uma grande mobilização social para ser enfrentada. “Os grandes meios de comunicação são dominados por algumas poucas famílias que criam a chamada opinião pública – que não é tão pública”. Júlia descreveu como os meios de comunicação manipulam a informação e pior até, definem aquilo que é ou não notícia, sempre pautado pelos interesses econômicos da elite brasileira. “Porque a luta dos movimentos sociais não é vista nos meios de comunicação”, citou como exemplo. Ela lembrou, ainda, porque assuntos de interesse social como os das políticas públicas de Saúde não saem na TV e no rádio. “Porque os meios de comunicação simplesmente ignoram a realização das conferências setoriais? Se os meios de comunicação estivessem sintonizados com o interesso público estes temas seriam pauta de todos os jornais”. Por isso, Júlia salientou que todos os trabalhadores devem incluir na sua agenda de lutas a campanha para que o Brasil tenha uma nova lei geral de comunicação, mais democrática e que garanta espaço para a luta dos trabalhadores e para temas de interesso público.

 

Outra questão levantada pela representante do Ministério da Saúde foi “como ampliar a participação social tanto no debate do projeto de desenvolvimento nacional quanto no debate da saúde, aonde já temos uma ampla experiência participativa com a realização das conferências e do Conselho Nacional de Saúde”.

 

Júlia fez um breve resgate de como nos últimos anos se ampliou a participação social. “Antes de 89, o Brasil tinha 5 conselhos nacionais. De 1990 a 2009 foram criados outros 26 conselhos nacionais e que se ramificam nos estados e municípios, incorporando uma grande parcela da população no debate das políticas políticas. Nem todos eles são deliberativos. O CNS passou a ser deliberativo a partir de 1990, com funções importantes. É o conselho que aprova o plano nacional de saúde o relatório de gestão anual e isso tem que ser feito em todas as instâncias”.

 

Importância da democracia participativa

 

“Eu prefiro a existência da democracia participativa, com todos os problemas que ela possa ter, do que a ausência dela”, enfatizou Júlia. Para ela, “democracia participativa não pode reproduzir a democracia representativa, precisar ir além”.

 

Entre os desafios apontados por ela estão “como os representantes da sociedade nos conselhos conseguem construir uma agenda política própria e que reflita os interesses do povo brasileiro, como os processos participativos conseguem ter maior capilaridade para que as pessoas tenham voz e vez. E, no caso particular da saúde, como ampliar a participação dos movimentos sociais no CNS e fortalece a representação dos trabalhadores das mais variadas categorias, porque isso fortalece o processo de construção do SUS”.

 

Constituição Cidadã 

 

O professor de direito constitucional da UFSC, Matheus Felipe abordou o tema sob a perspectiva dos direitos consignados na Constituição de 1988. Para ele, nossa Constituição é “progressista e bastaria cumpri-la para resolver uma parte dos problemas sociais que vivemos no Brasil”. Matheus fez um histórico do processo de construção da Constituição de 1988, fruto de ampla mobilização do movimento social, que logrou criar “um amplo sistema de seguridade social que se assenta sobre a previdência social para os aposentados, sistema educacional e sistema de saúde”.

 

“Nós temos uma lei fundamental que precisa ser conhecida e aplicada. O SUS é avançado, mas sofre com um problema de demanda. Embora ele tenha sido concebido com estrutura moderna ele não consegue absorver essa demanda. O caminho é dotá-lo de condições para atender a população brasileira”, avalia Matheus Felipe.

 

Para isso, um dos principais gargalos a serem superados é o do orçamento. Atualmente, “o orçamento é apertado para efetivar o SUS. Uma das consequências disso é a judicialização da Saúde, porque a população procura o poder judiciário para solicitar medicamentos que não estão na lista do SUS. Na medida que se garante via judicial estes medicamentos, está se retirando recursos do SUS para atender essas demandas e gera um desequilíbrio no SUS, porque ele possuí um orçamento fechado”, destacou.

 

Por outro lado, avaliou, “nos temos uma Constituição que garante o direito à saúde e a vida e não pode esperar um medicamento fundamental para a Saúde. Mas o vilão não é a pessoa que procura o Poder Judiciário solicitando o medicamento. Nós temos graves problemas que precisam ser discutidos na sociedade, como o montante da dívida pública brasileira, que em 2011 somou o valor de mais de 236 bilhões de reais, só de pagamento de juros. A dotação orçamentária no mesmo período para a educação foi de 60 bilhões, para a saúde foi de 73 bilhões. Ou seja, como manter um SUS para atender o povo se temos 4 vezes a sua dotação orçamentária para o pagamento de juros? Se este recurso fosse direcionado para a efetivação do Estado de bem-estar social estaríamos vivendo outra situação”, avaliou.

 

Na sua opinião, “esses temas precisam ser discutidos pela sociedade. Qual a prioridade do Estado brasileiro? Isso tem que ser debatido e decidido pela sociedade”.

 

Protagonismo dos farmacêuticos 

 

Norberto Rech, da Anvisa, focou o debate na participação do farmacêutico e da própria Fenafar na construção das políticas de assistência farmacêutica, que acompanharam o processo político de debate do projeto de desenvolvimento brasileiro.

 

Norberto, que foi presidente da Fenafar, lembrou que no período que marcou a luta pela democratização do país, “os farmacêuticos estavam se organizando em torno do debate da sua reafirmação como profissionais de saúde, num processo de resgate da sua identidade profissional, discutindo a sua função precípua que é o medicamento e também debatendo a necessidade de se constituir um sistema público de saúde”.

 

“Qual o projeto de inclusão social e desenvolvimento do país, como retomar um processo de investimento e desenvolvimento em áreas estratégicas para o país. Como garantir o acesso aos medicamentos e aos serviços”, estes, segundo Norberto, eram os assuntos que pautava a agenda da Fenafar e também da sociedade naquele momento. “E foi ai que se começou o processo de formulação do que conhecemos hoje como Política Nacional de Assistência Farmacêutica”, ressaltou Rech.

 

Novas forças políticas

 

Contudo, lembrou Norberto, “a década de 90 foi marcada pelas políticas neoliberais que desestruturaram o Estado brasileiro. Políticas protetoras do capital. Não havia uma preocupação com a geração de emprego e renda, mas sim em nos tornarmos um país dependente. As propostas de Assistência Farmacêutica seriam inócuas se nós não tivéssemos à frente do país forças políticas comprometidas com um projeto de desenvolvimento para dar consequência a todas as propostas de políticas de assistência farmacêuticas que a Fenafar ajudou a construir”, enfatizou.

 

Norberto ressaltou, então, que foi a partir da eleição do presidente Lula que estas políticas, que contaram com a participação dos farmacêuticos na sua elaboração, começaram a ser implementadas e transformadas em políticas públicas, com a participação do controle social no âmbito do SUS. Um marco desse processo foi a realização, em 2003, da Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Medicamentos.

 

A partir daí, destacou Rech, “a estrutura de governo precisou se adaptar para desenvolver essa política que não é coorporativa, mas que representa um conjunto de debates”. E a principal adaptação foi a criação de uma estrutura que fosse uma porta do Ministério para fora com o objetivo de implementar essas políticas setoriais. E foi aí que surgiu a Secretaria de Ciência & Tecnologia e Insumos Estratégicos, que possibilitou as interfaces positivas com impactos significativos para o debate e implementação destas políticas”.

 

Do ponto de vista das políticas, Norberto destacou o fato de em 2004 o Brasil ter definido que a produção de medicamentos deveria ser uma das 5 prioridades da política industrial do país. “Além de outras prioridades que se desdobraram em várias ações, como por exemplo a quebra de patentes do Efavirens, que não foi só a licença compulsória e a compra de medicamento da Índia, nós desenvolvemos efavirens no país e em laboratório público”. 

 

Outra mudança foi a mudança no papel da Anvisa, “que nasceu no final da década de 90 sob a égide do governo neoliberal para atender os interesses do mercado privado e passou, a partir de 2003, a ter uma rediscussão do seu papel enquanto estrutura estratégica no campo da saúde, orientada pela política do Ministério e pelo controle social do SUS. E este processo é um embate cotidiano, porque a cultura regulatória no país é distanciada dos interesses da população e do desenvolvimento sustentável do país, que passou a ter no seu conjunto de dirigentes preocupações importantes como estrutura pública de saúde à serviço do Sistema Único. E, a partir daí, essa estrutura passou a ter um olhar diferenciado sobre a política industrial, por exemplo, da produção de medicamentos e internalização de tecnologias em acordos de cooperação entre países".

 

Da redação, Renata Mielli 

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:42

7º Congresso da Fenafar aprova moções

O 7º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos aprovou importantes manifestações sobre temas fundamentais da atual conjuntura política internacional e nacional. Presente em vários debates que ocorreram durante o congresso, o retorno dos Medicamentos Isentos de Prescrição para as gôndolas das farmácias foi objeto de uma das moções aprovadas durante a plenária final do congresso.


7cong votacao site

Na moção, os delegados e delegadas presentes ao evento reiteraram o compromisso da Fenafar, de envidar todos os esforços necessários "para que todo e qualquer medicamento esteja atrás do balcão e para que a farmácia seja transformada em um estabelecimento de Saúde, no qual a presença e a valorização do papel do profissional farmacêutico esteja em sintonia com a defesa da saúde".

 

Leia a íntegra da Moção Contra o retorno dos Medicamentos Isentos de Prescrição para as gôndolas

 

Em defesa da autodeterminação dos povos

 

Os farmacêuticos se manifestaram sobre temas fundamentais para a luta pela paz e em defesa da autodeterminação dos povos do mundo. Foram objeto de moção dos delegados e delegadas presentes ao congresso a Luta pela criação do Estado da Palestina, o apoio à libertação dos 5 Cubanos presos nos EUA, o repúdio ao golpe contra o presidente do Paraguai, Fernando Lugo e a manifestação contra a presença das bases militares da OTAN na América Latina.

 

Grandes Furtunas e democratização da mídia

 

O Congresso também manifestou sua posição favoravelmente à luta por uma nova lei geral para as comunicações do Brasil, que possa promover mais pluralidade e diversidade na mídia nacional e, também, apoio à aprovação do projeto de Lei que prevê a taxação de grandes fortunas.

 

Moção Por uma comunicação mais democrática


 

Os delegados e delegadas presentes ao 7º Congresso da Fenafar manifestam seu apoio à luta pela democratização dos meios de comunicação. O Brasil não pode mais conviver com o atual quadro de monopolização da mídia, no qual menos de uma dezena de famílias detém a propriedade dos principais jornais e revistas e a concessão dos canais de rádio e televisão.

Para que haja mais pluralidade e diversidade na comunicação o país precisa, urgentemente, de uma nova lei geral das comunicações. A lei atual completa, neste dia 27 de agosto, 50 anos, é ultrapassada e não está em sintonia com uma sociedade marcada pelas novas tecnologias digitais de comunicação.

Para haver mais democracia é preciso que o Estado brasileiro cumpra o seu papel e estabeleça regras para transparentes para a exploração do serviço de radiodifusão, respeitando a Constituição de 1988 que prevê a complementariedade entre o sistema público, privado e Estatal. Precisa, também, garantir a universalização do acesso à Internet Banda Larga, instrumento de inclusão social.

Em defesa da Liberdade de Expressão!

Por uma nova lei geral para as comunicações!

Florianópolis, 11 de agosto de 2012

 
 
 
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