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Sábado, 12 Dezembro 2015 20:15

Fenafar elege nova diretoria

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Neste sábado (15/08), o 6º Congresso da Fenafar elegeu a diretoria para conduzir a entidade no triênio 2009-2012. Os delegados presentes reconduziram à presidência da Fenafar a farmacêutica Célia Chaves.


O Congresso aprovou, ainda, a criação de um Conselho Consultivo da entidade que terá como presidente a farmacêutica fundadora da Fenafar, Maria de Lourdes Soares.Um elenco de resoluções sobre a situação política nacional e internacional, sobre a organização sindical e sobre Assistência Farmacêutica foi objetivo de apreciação dos delegados. Em breve, consulte na página da Fenafar as resoluções completas do 6º Congresso.

Também foram aprovadas moções sobre assuntos variados que serão publicadas aqui em breve.

Veja, abaixo, a composição da nova diretoria da Fenafar.

Cargo Farmacêutico
 Presidente Célia Machado Gervásio Chaves
 Primeiro Vice Presidente Rilke Novato Públio
 Segundo Vice Presidente Francisco Batista Junior
 Secretario Geral Maria Maruza Carlesso
 Primeiro Secretário Veridiana Ribeiro da Silva
 Tesoureiro Gilda Almeida de Souza
 Primeiro Tesoureiro Maria do Socorro Cordeiro Ferreira
 Diretoria de Comunicação Ronald Ferreira dos Santos
 Diretoria de Formação Sindical João Marques de Farias
 Diretoria de Relações Institucionais Júlio César Gomes de Oliveira
 Diretoria de Relações Internacionais Marco Aurélio Pereira
 Diretoria de Organização Sindical Waltovânio Cordeiro de Vasconcelos
 Diretoria da Mulher Lia Mello de Almeida Rech
 Diretoria de Educação Caroline Junkes da Silva
   
 Primeiro Suplente Lígia Maria de Oliveira Barbosa
 Segundo Suplente José Liporage Teixeira
 Terceiro Suplente Débora Raymundo Melechi
 Quarto Suplente Margot Gomes de Oliveira Karnikowski
 Quinto Suplente Fábio José Basílio
 Sexto Suplente José Marcio Machado Batista
 Sétimo Suplente Cristiane Teixeira Ferreira
   
 Conselho Fiscal Efetivo Sirlete Maria Orleti
 Conselho Fiscal Efetivo Josias Pina
 Conselho Fiscal Efetivo Cristiane Oliveira Costa
   
 Suplente do Conselho Fiscal Antônio Ferreira de Oliveira Jr
 Suplente do Conselho Fiscal Antônio Lima Pellizzetti
 Suplente do Conselho Fiscal

Michael dos Santos

Nosso continente passou, pelos últimos anos, por um processo de efervescência política que deu uma nova face para a região. Na década de 70, 80 ditaduras militares sangraram nossos países; na década de 90 a democratização política não resultou automaticamente na democratização do Estado, da sociedade e na inclusão econômica de largos contingentes populacionais. Pelo contrário, nossos países foram laboratório para o receituário neoliberal que saqueou nossas riquezas, desmontou os Estados nacionais e nos colocou em condição de subalternidade com relação aos países ricos, criando um exército de excluídos.

A partir do final dos anos 90 e mais acentuadamente nos anos 2000, uma série de processos políticos de mobilização dos movimentos sociais contra o neoliberalismo desembocou na eleição de governos de cunho democrático e com plataformas populares e comprometidas com as bandeiras dos povos.
Assistindo o crescimento de um campo alternativo, o imperialismo norte-americano tem reativado e acelerado a ocupação de posições estratégicas no continente, com a instalação e recuperação de bases militares na região.

Tensões políticas e sociais existentes em nosso continente, como por exemplo as tensas relações entre Colômbia e Venezuela, tem sido fustigadas no sentido de gerar focos de conflito e desestabilizar os países governados por governos democráticos e populares. Outro exemplo é o recente golpe de Estado ocorrido em Honduras, que teve em seus bastidores e entre seus idealizadores pessoas da inteligência norte-americana.

Nós, farmacêuticos presentes ao 6º Congresso da Fenafar, entidade que historicamente tem estado ao lado das lutas pela paz em todo o mundo, reiteramos que somos contrários a ativação das bases militares norte-americanas na América Latina, defendemos a retirada da 4º frota dos mares do Atlântico Sul e repudiamos a tentativa dos Estados Unidos de fazer da Colômbia uma base de operações táticas e foco de desestabilização da região.

Pela paz no mundo!
Pela paz na América Latina!

São Paulo, 15 de agosto de 2009

Sábado, 12 Dezembro 2015 20:13

Resoluções do 6º Congresso da Fenafar

O 6º Congresso da Fenafar, que aconteceu entre os dias 13 e 15 de Agosto, em Salvador - BA, debateu temas realcionados à situação política nacional e internacional, organização sindical, saúde, assistência farmacêutica e aprovou uma plataforma de lutas e resoluções que vão orientar a ação da entidade até o próximo Congresso.


Soberania dos Povos e do Brasil

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional em especial dos países latino-americanos, repudiando intervenções imperialistas;

2. Apoiar ações de promoção ao fim do bloqueio a Cuba.

3. Apoiar ações de promoção contra a guerra e pela paz, pelo direito de autodeterminação dos povos e soberania das nações, através da solidariedade ativa à luta dos trabalhadores e contra a política destruidora do imperialismo.

4. Apoiar a política externa implementada pelo governo federal, que tenha como referência o fortalecimento da América Latina, do MERCOSUL e em defesa da autodeterminação dos povos.

5. Defender a retomada do crescimento do setor produtivo nacional, visando à geração de empregos. Mais investimentos públicos em infraestrutura e em projetos como o PAC – Plano de Aceleração do Crescimento.

6. Defender a Amazônia em território brasileiro e defesa incondicional dos recursos naturais do país, biodiversidade, bem como, ao combate a biopirataria.

7. Aprofundar o debate frente ao patenteamento da vida e da biodiversidade nacional, tendo como pressuposto a garantia do interesse do conjunto da sociedade brasileira e do desenvolvimento sustentável do País.

8. Promover e incentivar o debate sobre a revisão da Lei de Propriedade Industrial, fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos pela população. Pela revogação dos artigos que criaram o mecanismo das patentes pipeline.

9. Apoiar as ações que fortaleçam a assistência farmacêutica no Mercosul, bem como, as que incrementem suas relações comerciais e tecnológicas no âmbito do medicamento.

10. Defender uma política de democratização dos meios de comunicação (rádio e TV), rompendo com a hegemonia de grupos econômicos e que garanta acesso aos movimentos sociais.

11. Participar ativamente do processo eleitoral de 2010, orientando os sindicatos farmacêuticos a aprofundarem o debate, analisar criticamente as propostas dos candidatos à presidência da República, Dep. Estaduais, Dep. Federais, Deputados Distritais, Governadores e Senadores, no que se refere à saúde pública, a defesa do SUS, e sobretudo a profissão farmacêutica e as bandeiras aprovadas pelo 6º  Congresso da FENAFAR.

12. Defender a ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda.

13. Continuar a luta em defesa do SUS, pela ampliação do acesso aos serviços com qualidade e racionalidade.

14. Aprofundar o debate sobre conjuntura nacional e internacional, em especial sobre a crise econômica mundial, como forma de politizar as discussões sobre o tema, dando ampla divulgação a categoria. 

15. Aprofundar o debate sobre a camada de petróleo e de pré-sal e dar ampla divulgação a sociedade brasileira sobre suas perspectivas.  


16. Defender intransigentemente a Petrobrás enquanto uma empresa estatal e patrimônio do povo brasileiro. 

17. Ampliar o debate sobre a 4ª frota da marinha americana, denunciando seu caráter belicista e a defesa da soberania dos povos da America latina. 

18. Defender a bandeira do socialismo enquanto uma ação estreitamente ligada a luta pela paz, por uma nova ordem econômica e política mundial, baseada na solidariedade, na sustentabilidade, no respeito à autodeterminação das nações e na solução pacífica das contradições e conflitos entre as nações.

19. Apoiar candidaturas a presidência da República, Dep. Estaduais, Dep. Federais, Deputados Distritais, Governadores e Senadores que defendam o SUS e as bandeiras aprovadas no 6º Congresso da Fenafar, priorizando a continuidade, com avanços, do projeto político, hoje representando pelo presidente Lula e pelas forças políticas que o apóiam, que amplie as conquistas econômicas e sociais e que garanta a soberania e a superação dos entraves gerados pelo neoliberalismo. 

Organização Sindical

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Lutar contra emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas. 

2. Apoiar e lutar, juntamente com as Centrais Sindicais e os Movimentos Sociais, pela aprovação das Convenções 151 e 156 da OIT. 

3. Intensificar a campanha nacional pela jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem redução do salário, com ampliação da ação dos sindicatos e dos farmacêuticos na sua defesa e também apoiar a luta pela redução da jornada de trabalho dos profissionais de saúde para 30 horas. 

4. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários a todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e parlamentares para conseguir este objetivo. 

5. Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores. 

6. Exigir uma política salarial de reajustes automáticos e de verdadeira recuperação do poder de compra do Salário Mínimo.

7. Intensificar a participação nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa da implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do SUS, de acordo  com o Protocolo das Diretrizes Nacionais do CNS e que atendam os interesses dos profissionais farmacêuticos como trabalhadores de saúde.

8. Posicionar-se contra toda e qualquer forma de precarização do trabalho. 

9. Denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público e a contratação dos serviços terceirizados e todo tipo de contratação temporária (salvo em casos previstos em lei). 

10. Exigir do Ministério Público o cumprimento da Lei, por concursos públicos com salários e jornadas de trabalho dignos, com planos de carreira para cargos e salários com regimes estatutários. 
11. Combater e divulgar para a categoria a precarização do vínculo trabalhista e das relações empregado/empregador, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor privado, com destaque para as cooperativas, terceirização, sociedades e estabelecimentos de dispensação de medicamentos. 

12. Viabilizar e apoiar projetos, ações e mobilização que visem a consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica.

13. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e profissionais farmacêuticos que tenham interesse na integração dos sindicatos à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão. 

14. Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica, com especial atenção aos sindicatos que necessitem de apoio estrutural, financeiro, político e de formação sindical.

15. Estimular os sindicatos e outras entidades à realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento em todas áreas de atuação farmacêutica.

16. Estimular a organização da diretoria de educação no âmbito dos sindicatos. 

17. Realizar campanhas para ampliação de filiação sindical e conscientização sobre a importância do pagamento das contribuições sindicais aos sindicatos dos farmacêuticos.

18. Realizar curso de formação política e sindical, de forma continuada, para trabalhadores e diretores sindicais. 

19. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com o conjunto da categoria, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação possíveis e em ação conjunta com os sindicatos, tendo como objetivos a aglutinação dos farmacêuticos e o consequente fortalecimento das entidades sindicais na defesa dos interesses da categoria e do conjunto dos trabalhadores. 

20. Intensificar a aproximação com as universidades, na perspectiva de gerar interfaces positivas e a ampliação do debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores com o conjunto dos docentes e estudantes de farmácia, por meio de suas respectivas entidades representativas e com respeito às suas autonomias. 

21. Divulgar amplamente por meio de campanhas sobre importância do profissional farmacêutico para a sociedade.

22. Promover e/ou participar, em conjunto com outras entidades sindicais de uma mobilização nacional pela revogação do artigo 114 da Emenda Constitucional 45/2004, articulando o seu pedido de sua inconstitucionalidade.

23. Fortalecer a organização do trabalho do profissional farmacêutico, no âmbito do setor público em geral, por meio de ações assertivas e educacionais, junto aos gestores e profissionais de saúde.

24. Organizar Câmaras Técnicas temática visando à formação de lideranças e construçao do  conhecimento, e também, para a promoção de intervenções em suas realidades locais.

25. Lutar pela aprovação de projetos de lei que tratem do piso salarial nacional farmacêutico, com vistas a garantir melhor remuneração do profissional, bem como da garantia de isonomia salarial e demais gratificações e vantagens entre os trabalhadores de nível superior da saúde e dignidade salarial de todos os profissionais da saúde.

26. Aprofundar os debates dentro do movimento sindical e apresentar ações concretas referentes a assuntos relacionados ao cotidiano da categoria farmacêutica, com destaque para: saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde do homem e assédio moral nas relações trabalhistas.

27. Divulgar e apoiar a PEC 362/09, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui na Constituição a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde, tendo como referência as diretrizes nacionais para a construção dos PCCS aprovados pelo CNS.

28. Participar no processo de luta por uma reforma tributária que enfrente os privilégios, concretize uma justiça tributária, garanta que o Estado cumpra sua função de proteção social e de implementação de políticas de desenvolvimento econômico, social e humano. 

29. A FENAFAR deve aprofundar o debate sobre as centrais sindicais, buscando aquela que realmente representa os interesses da categoria e dos trabalhadores, indo ao encontro de todas as resoluções aprovadas nos últimos congressos, devendo tal decisão ser tomada em fórum extraordinário convocado para este fim em um prazo máximo de 12 meses.

30. Definir políticas de fortalecimento dos sindicatos já filiados.

31. Promover um debate amplo sobre a formação do farmacêutico generalista e sua habilitação para o exercício das diversas áreas do âmbito profissional farmacêutico, em articulação com a Abenfar.

32. Estimular ações para o aumento do financiamento dos sindicatos farmacêuticos, entre elas, campanha de potencialização da arrecadação para financiamento das entidades sindicais, e de prevenção da fuga de arrecadação para outros sindicatos majoritários.

33. Que a Fenafar e os sindicatos filiados se posicionem pelo fortalecimento das entidades farmacêuticas, inclusive os conselhos, questionando e condenando práticas políticas de gestão e métodos antagônicos à ampliação da democracia e transparência, se posicionando firmemente pela eleição direta para o CFF. 

34. Promover a discussão em torno da revisão da NR15 de 1978 que versa sobre riscos inerentes à algumas substâncias e atividades, buscando garantir aos trabalhadores o recebimento devido ao adicional de insalubridade frente aos riscos à sua saúde, em especial atenção, à inclusão dos agentes quimioterápicos na listagem da NR15.

35. Promover a discussão para que a base de cálculo da insalubridade tenha por referência o piso salarial da categoria, e na sua ausência, o salário base.

36. Elaborar um guia de orientação para elaboração de estatuto para os sindicatos que necessitem de atualização ou adequação a legislação vigente.

37. Apoiar o PL do Senador Paulo Pain que trata do reajuste dos benefícios previdenciários.

38. Lutar pela aprovação de projetos de lei que tratem positivamente da inserção, atuação e valorização do profissional farmacêutico no SUS, na iniciativa privada e outras áreas de interesse da categoria.

39. Discutir a política de arrecadação financeira de repasse à FENAFAR pelos sindicatos filiados.

Assistência Farmacêutica

A Fenafar reafirma a sua luta por:

•    Efetiva implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em todos os níveis de atenção a saúde: atenção básica, média e alta complexidade, considerando o acesso universal, as características sociais e as especificidades regionais, com desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

•    Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

•    Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existente, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

•    Implementação de forma intersetorial, e em particular, com o Ministério da Ciência e tecnologia, de uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, envolvendo os centros de pesquisa e as universidades brasileiras, com o objetivo do desenvolvimento de inovações tecnológicas que atendam os interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS.

•    Modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento do seu papel como referências de custo e qualidade de produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos.

A FENAFAR, com a devida orientação aos seus sindicatos filiados, deve:

1. Intensificar a luta pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde, com vistas a garantir a Assistência Farmacêutica nos estabelecimentos de dispensação de medicamentos.

2. Lutar pelo fortalecimento e ampliação da presença do farmacêutico na rede hospitalar, clínicas e outros estabelecimentos de serviços de saúde do país em todos os níveis de complexidade.

3. Apoiar as ações para a aprovação de dotação orçamentária própria de rubrica específica para investimentos em Assistência Farmacêutica, com critérios e parâmetros definidos para sua utilização.

4. Ampliar o debate e a ações políticas no sentido de incluir no PPA e no Plano Nacional de Saúde as questões referentes a garantia de efetiva implementação e estruturação dos serviços e ações de assistência farmacêutica, com financiamento suficiente e perene, nos diferentes níveis de atenção a saúde e esferas de governo. 

5. Apoiar ações que favoreçam a independência da produção de produtos de interesse para saúde, com ênfase nos insumos e medicamentos essenciais.
Apoiar ações que fomentem o desenvolvimento nacional e independente em ciência, tecnologia e inovação na produção de insumos, medicamentos essenciais e produtos para a saúde. 

6. Lutar pela melhoria da formação profissional, na busca pela regulação da abertura de novos cursos de farmácia e pela avaliação e otimização dos cursos já existentes garantindo a qualidade.

7. Manifestar às prefeituras do país sobre a necessidade legal e os motivos para realização de concursos para incorporação de farmacêuticos nos municípios.

8. Sugerir ao Conselho Nacional de Saúde que proponha a criação de câmara técnica de assistência farmacêutica nos demais conselhos de saúde (DF, estados e municípios) do país.

9. Lutar pela efetivação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, garantindo, de fato, a constituição de uma rede articulada entre Municípios, Estados e União.

10. Buscar interlocução permanente com os diversos setores com vistas a incorporação permanente de tecnologias, adequadas, com avaliações de custo x efetividade, considerando os critérios da essencialidade, de forma transparente, democrática e técnica.

11. Propor a criação de uma Câmara Técnica ou outra estrutura formal, no âmbito do CNS, com vistas a definir critérios e acompanhar a incorporação de tecnologias no SUS, com avaliação de custos x efetividade a fim de garantir maior transparência e democratização do processo de decisão.

12. Fortalecer a discussão sobre a Farmácia como Unidade de Saúde, com vistas a quebra de paradigma, consolidando a farmácia como um estabelecimento e não como extensão ou apêndice de unidades de saúde.

13. Apoiar as ações no âmbito federal do SUS de elaboração e implantação de protocolos para a padronização de condutas terapêuticas, tendo como instrumento racionalizador a RENAME, com o objetivo de qualificar a assistência a saúde.

14. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na saúde comunitária.

15. Apoiar aos estudos que possibilitem a produção de fitoterápicos com base nas diretrizes definidas na política nacional e plantas medicinais e fitoterápicos.

16. Solicitar posicionamento da ANVISA quanto a Consulta Pública nº 69/07 e publicação de nova Resolução em substituição a RDC 328/99 no sentido de aprimorar a regulamentação das Boas Práticas de Dispensação e dos serviços farmacêuticos que possibilitem a prática de Atenção Farmacêutica em Farmácias e Drogarias.

17. Dar continuidade ao movimento pelo fim de qualquer propaganda de medicamentos em veículos de massa.

18. Apoiar a convocação e a participação nas Conferências de Vigilância Sanitária, de Ciência Tecnológica e de Saúde Mental.

19. Realizar seminários de avaliação e implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

20. Apoiar a Convocação da 2ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Política de Medicamentos.

21. Estimular a discussão sobre a questão dos técnicos e auxiliares de farmácia sob supervisão do farmacêutico, com vistas a qualificação dos serviços, em especial na rede pública.

22. Utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica e como norteadora do acesso aos medicamentos. 

23. Pactuação de ações intersetoriais que visem a internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS nos diferentes níveis de atenção.

24. Definição e pactuação de ações intersetoriais que visem a utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção a saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, com qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no país.

25. Estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoramento do mercado de insumos e produtos estratégicos para a saúde, incluindo os medicamentos.

26. Promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo.

27. Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

28. Apoiar a construção de uma Política de Vigilância em Saúde que garanta o acesso da população a serviços e produtos seguros, eficazes e com qualidade, que considere as características políticas, técnicas e de desenvolvimento nacional. Que esta construção se dê por meios preconizados na lei 8142/90.

29. Apoiar as medidas da RDC 96/08 da ANVISA, que aprimora o controle sobre a propaganda de medicamentos no país. Nova Redação proibição e apoio a RDC

30.Definir e implementar mecanismos e instrumentos para o monitoramento e avaliação permanente da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, incluindo aprofundamento da discussão referente aos conceitos inerentes aos diferentes aspectos desta política.

31. Definir e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Nacional de Medicamentos, incluindo a possibilidade de sua revisão, bem como sua articulação com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, considerando-se esta última como sua norteadora.

32. Apoiar e incentivar a criação de Comissões farmacoterapeutas com o objetivo de consolidar as atividades da Assistência Farmacêutica nos âmbitos estaduais e municipais.

33. Lutar pela ampliação da presença do farmacêutico na estratégia na saúde da Família.

34. Lutar para que as unidades de dispensação de medicamentos antirretrovirais tenham farmacêutico atuando efetivamente na atenção à saúde dos usuários, garantindo o uso correto dos medicamentos e a adesão à terapêutica.

35. Estimular a participação dos farmacêuticos nos diversos conselhos municipais e estaduais de saúde (de entorpecentes, de segurança alimentar, de saúde do trabalhador, de educação, da criança e do adolescente, etc), com vistas ao fortalecimento e efetivação do controle social na saúde, bem como da disseminação do conhecimento sobre a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

36. Estimular a participação dos farmacêuticos nas diversas comissões dos Conselhos de saúde, em especial a de finanças e orçamentos e inserir o debate sobre a qualidade da AF prestada, destinação de recursos, e enfrentar o debate da judicialização com os demais conselheiros.

37. Promover a apoiar, em conjunto com a Escola Nacional dos Farmacêuticos, a realização de encontros entre os profissionais farmacêuticos que atuam no controle social.

38. Apoiar e participar da construção de documento orientador da Política Nacional de Assistência Farmacêutica para todos os conselheiros de saúde.

39. Estimular que sejam garantidas pautas no âmbito dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde que possam contribuir para o debate sobre Assistência Farmacêutica com interface nas demais áreas da saúde.

40. Incluir no BPA(Boletim de Produção Ambulatorial- SUS) a rubrica do serviço de dispensação e orientação farmacêutica.

O 2º Simpósio de Assistência Farmacêutica que aconteceu nos dias 13 a 15 de agosto em Salvador, junto como 6º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, fez uma análise do atual estágio da implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e debateu temas específicos como a organização sindical dos farmacêuticos e o financiamento e controle social da saúde no Brasil.


saudecontaO Simpósio contou com a presença de importantes personalidades da área da saúde pública e também privada do país, como o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo, e o Superintendente Coorporativo do Hospital Sírio Libanês, Gonçalo Vecina.

Um dos debates que trouxe um panorama abrangente da situação do sistema de saúde no país foi – Saúde: quem paga a conta? O papel do controle social e da gestão participativa. Essa discussão contou com as participações de Vecina, da diretora superintendente do Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre, Jussara Cony, da diretora do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Anvisa Maria Eugênia Cury e do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, com a mediação do diretor de comunicação da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.

Gonçalo Vecina fez um resgate histórico da estruturação do sistema de saúde no Brasil, ressaltando que o subssistema privado sempre teve um peso importante, com cerca de 70% da oferta de atendimento, da qual 30% com finalidade lucrativa. “Essa predominância” avaliou, “diz respeito ao próprio modelo de construção do sistema, que remonta a década de 40. A partir dos anos 60, começou a se estruturar um novo sistema de atenção à saúde, com a criação da medicina de grupo. Na década de 70 nascem as cooperativas médicas e o modelo da autogestão que hoje é importantemente representado por instituições com relações com o Estado – bancos estatais entre outros. Em seguida, no final da década de 70 nasce o seguro saúde, que aqui difere de outros países, aqui não é exatamente seguro, tem mais a ver com medicina de grupo do que com seguro”, pontuou.

Falta dinheiro para a Saúde 
Do ponto de vista do usuário, Vecina afirmou que, “cerca de 23% são cobertos por planos de saúde – aproximadamente de 45 milhões de pessoas. Os outros 145 milhões têm os SUS. Mas, de acordo com o que está na Constituição, 190 milhões têm o SUS e 45 milhões tem o SUS e também a medicina privada, porque de acordo com a Constituição o sistema privado é suplementar. Dos 45 milhões de brasileiros que têm acesso aos planos privados, 85% estão em planos coletivos – alguém está pagando por eles – é um benefício trabalhista. Os outros 15% são compradores individuais do plano de saúde, que são objeto de controle e regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar criada em 2000 e que obriga que os planos tenham homogeinidade em termos de oferta de cobertura”.

Contudo, aponta Vecina, “essa homogeneidade ainda está distante do que deveria ser para prestar saúde para a população. Os planos privados não prestam assistência farmacêutica, não fazem transplantes e estes procedimentos continuam recaindo para o SUS”.

Gonçalo Vecina trouxe ainda dados sobre recursos para a Saúde, mostrando que metade do dinheiro que se coloca na saúde hoje vem do bolso privado e a outra metade vem do modelo de assistência médica suplementar e do gasto estatal direto – 45 bilhões do Ministério da Saúde, 25 bilhões de municípios e 25 bilhões dos estados, cumprindo a Emenda Constitucional 29. Esses valores somam em aproximadamente 500 reais per capita ano. Enquanto isso, na iniciativa privada, foi investido aproximadamente 50 bilhões para atender 40 milhões de pessoas – o que resulta em R$ 1000,00 per capita. “Vira e mexe, quando discutimos saúde, dizem que não falta dinheiro, mas sim qualidade de gestão. Mas olhando esses números vemos que falta dinheiro sim nessa equação. E o que se faz na iniciativa privada também é insuficiente e não oferece a qualidade que a assistência deveria ter”, avalia.

Leitos
Com relação a rede hospitalar brasileira, são cerca de 7200 hospitais, com 440 mil leitos para 190 milhões de brasileiros. “Está sobrando leito no Brasil, nós temos 2,2 mil leitos por habitante. Mas temos leitos de má qualidade. Apenas 3% são de UTI, quando um bom processo de atenção exige 10% de leitos de UTI. Temos muitos hospitais de pequeno porte com menos de 50 leitos”, observa Vecina. “Os dados de internação dizem que o SUS interna 8% da população, a medicina privada interna 15%. O SUS entrega 3% de consulta ano, a medicina privada está entregando 6%. Isso pode estar demonstrando que, do lado da iniciativa privada está se demonstrando a coisificação da medicina enquanto do lado do setor privado há baixo atendimento”.

Esses dados, para Vecina, apontam que “a sociedade, através do estado, preciso olhar para isso. Temos que pensar assistência médica de forma integrada”.

Veja mais:
Jussara Cony: Os desafios de pegar um complexo como o Conceição e transformá-lo em um serviço 100% público

Maria Eugênia: Como a política de vigilância sanitária pode contribuir para otimizar os gastos com saúde

Francisco Jr: SUS: uma política ousada, que aponta para a democracia participativa, num país altamente autoritário

Jussara Cony, superintendente do Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre, trouxe informações sobre a estruturação do Grupo e o desafio de transformar o complexo em um serviço 100% público. “São 7500 trabalhadores dos quais 70% são mulheres que estão nos ajudando a fazer a gestão. Desde 2003, o Conceição é 100% SUS. Atendemos média e alta complexidade e temos a porta aberta 24 horas nas emergências”, relatou.


O 2º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica, promovido pela Escola Nacional dos Farmacêuticos em parceria com a Fenafar realizou o debate Saúde: quem paga a conta? O papel do controle social e da gestão participativa. Essa discussão contou com as participações do superintendente coorporativo do Hospital Sírio Libanês, Gonçalo Vecina, da diretora superintendente do Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre, Jussara Cony, da diretora do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Anvisa Maria Eugênia Cury e do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, com a mediação do diretor de comunicação da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.

A diretora do Grupo Hospitalar Conceição, Jussara Cony, introduziu o debate contextualizando o momento político internacional, de crise do capitalismo e de transformações profundas em curso, com o embate entre mudança e continuidade. “Essa crise coloca em xeque o que sempre ouvimos, que o Estado seria um entrave para o desenvolvimento. Mas, o que vemos hoje é exatamente o inverso, é que o Estado tem um papel indutor para o desenvolvimento”, destaca.

O Grupo Conceição é composto por quatro hospitais - Conceição, Criança Conceição, Cristo Redentor, Fêmina – com mais de mil leitos. “Temos uma agenda estratégica de gestão em consonância com os pilares básicos do PAC da saúde voltado para a integralidade. Para nós é isso a pessoa é o centro.

A superintendente destacou que é importante “a adesão ao SUS de camadas médias, inclusive de trabalhadores do setor público, para garantir mais força política para avançar no SUS”, referindo-se a necessidade de ampliação do público.

Saúde e Educação
Jussara informou que o Grupo está se capacitando para se transformar num pólo de informação e pesquisa. “A educação é ferramenta estratégica para implantação do SUS e já estamos nos certificando como instituição de pesquisa, para participarmos da Unasus - Universidade aberta do SUS. “Vamos nos voltar para termos conteúdos, práticas e pesquisas em função das necessidades da população. Também pretendemos redirecionar a residência médica, para que ela esteja integrada a equipes multidisciplinares de saúde. Isso é a valorização do trabalhador”, conclui.

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Maria Eugênia Cury - Como a política de vigilância sanitária pode contribuir para otimizar os gastos com saúde

Francisco Batista Júnior - SUS: uma política ousada, que aponta para a democracia participativa, num país altamente autoritário

No debate Saúde: Quem paga a conta? a diretora do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Nuvig) da Anvisa, Maria Eugênia Cury, partiu do ponto de vista das ações promovidas pela vigilância sanitária que podem contribuir para reduzir gastos que poderiam ser evitados.


meugenia“Se fizermos uma relação da Política de Farmacovigilância com o uso racional de medicamentos e a proposta do debate, saúde, quem paga a conta, veremos que ações adequadas poderiam evitar que os transtornos causados pelo uso indevido de medicamentos levassem a utilização de leitos hospitalares e a atendimentos, que têm um custo para o sistema. Ou seja, se eu der o medicamento certo, na hora certa, na dose certa, eu promovo o uso racional do medicamento e reduzo substancialmente os gastos com atendimentos e internações”, afirma Maria Eugênia.

O desafio, segundo a diretoria do Nuvig “é como construir uma política de vigilância sanitária que possa contribuir para isso, como desenvolver políticas estruturantes que diminuam os gasto com aquilo que não precisaria ser gasto”.

O caminho delineado por Maria Eugênia é o de termos medicamentos eficazes, seguros e de qualidade, “o que depende do processo de avaliação da pós-comercialização que aparece dentro de uma lógica de mudança do foco da vigilância sanitária, que antes estava apenas centrada no produto de forma ainda cartorial, porque se baseava em fatores desenvolvidos a partir de documentos apresentados para o registro do produto. Temos que passar a fazer uma vigilância sanitária e usar recursos públicos para monitorar e relacionar as consequências do uso dos produtos pela população”, defende. 

Ela argumenta que é necessário desenvolver uma política de estudo de pós- comercialização, “porque as informações contidas no processo de registro não são insuficientes para saber quais as reações adversas dos medicamentos”.

“A partir desse novo foco, a farmacovigilância passa a ter um caráter que não é só científico, para ser encarada num contexto de estratégia para desenvolver produtos com maior segurança. É a interface entre a prática clínica e a regulação de medicamentos. É ter uma política de farmacovigilância preventiva, porque isso é pensar no dinheiro da saúde”, conclui Maria Eugênia.

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Sábado, 12 Dezembro 2015 20:10

É preciso resgatar os princípios do SUS

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Junior, participou do 2º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica da Fenafar no debate: Saúde, quem paga a conta?, onde fez um breve resgate da aprovação do SUS, em 1988 e fez um alerta: é preciso resgatar os princípios do SUS, que está passando pelo seu pior momento.


batistajrBatista Junior debateu a questão do financiamento da saúde ao lado de Gonçalo Vecina, superintendente do Hospital Sírio Libanês, da diretora superintendente do Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre, Jussara Cony, da diretora do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Anvisa Maria Eugênia Cury.

Na avaliação de Batista Júnior, “nós conseguimos aprovar o SUS na Constituição de 88 pela conjunção política que vivíamos naquele momento, senão o Brasil não teria o SUS. O SUS é uma política atrevida, porque num país patrimonialista como o nosso é uma política que aponta para a universalidade e integralidade”.

Outros aspectos que revelam o “atrevimento” que representa o SUS é o modelo que  aponta para uma democracia participativa, com controle social, conselhos de saúde, também; porque aponta para a prevenção e não para o cuidado de doenças já instaladas e porque trata a saúde como um direito do cidadão, segundo Batista Júnior.

“Apesar dos enormes avanços que o SUS conseguiu nestes 20 anos, não dá para comparar o que era o Brasil em termos de sistema de saúde hoje e o que era depois do SUS. Mas o SUS está passando pelo seu mais grave momento. Vem resistindo bravamente, vem sobrevivendo, mas ou repensamos muita coisa e tentamos resgatar muita coisa que ficou pelo meio do caminho ou o SUS pode se inviabilizar”, alertou o presidente do CNS.

Ele avalia que “estamos enfrentando um desmonte do espaço público, no aspecto do financiamento, sucateamento, terceirização completa, a partir do decreto de Fernando Henrique Cardoso que previu a terceirização do trabalhador da saúde, de forma totalmente inconstitucional. Não contentes com isso, privatizaram a gestão a partir das organizações sociais, sob o discurso de que é preciso entregar para o privado porque o Estado é incompetente. Um discurso reacionário que a administração passou a ser ditada pelo interesse privado. E, agora, vem o projeto da fundação estatal de direito privado, um equivoco que não representa nada de inovador, pelo contrário, é o abandono do projeto do SUS”.

Para Francisco Batista Júnior é urgente recuperar, até o final do governo Lula, os princípios do SUS, senão vamos inviabilizar o SUS.

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Sábado, 12 Dezembro 2015 20:06

Soberania nacional e integração regional

A independência do Brasil é uma construção cotidiana, um desafio de todas as gerações de brasileiros, ressaltou o presidente da República durante pronunciamento em cadeia nacional por ocasião das comemorações do dia 07 de setembro. A luta por um projeto nacional de desenvolvimento, que esteja baseado na soberania da nação, e que venha acompanhado de uma política de integração solidária com os países da América Latina é uma pauta permanente da Fenafar e foi um dos principais temas debatidos no seu 6º Congresso.


javierO debate Integração da América Latina e Desenvolvimento Nacional: os desafios do Brasil diante da crise teve como palestrantes o deputado estadual do PCdoB da Bahia, Javier Alfaya e de Weber de Avelar Silva, assessor da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretária-Geral da Presidência da República

Em sua exposição, Javier Alfaya fez um resgate das lutas nacionais e de libertação colonial dos países da América Latina e no Brasil, para concluir que “cada país seguiu seu caminho e passamos 200 anos como de costas uns para os outros”, refletindo a respeito da ausência do debate sobre integração, que para Alfaya foi retomado na década de 70, “com a luta contra as ditaduras voltou a se falar da integração”, disse.

Contudo, mais recentemente outro processo político e econômico que tirou a integração da pauta foi o neoliberalismo vivido nos anos 90. “Mas chegamos no século XXI num cenário diferente dos anteriores, porque através de processos eleitorais e usando as regras das elites que estavam no poder na América do Sul várias forças políticas ganharam as eleições nos seus países e partiram para fazer as mudanças que a sociedade reivindicava. Isso começou com Chávez – que é muito atacado pela mídia – mas que faz um governo muito comprometido com o seu povo”, observou Alfaya.

Ele citou os presidentes que têm contribuído com essas mudanças na região. Michelle Bachelet, no Chile, Néstor e Cristina Kirchner, na Argentina, Lula no Brasil, Rafael Correa no Equador, Evo Morales na Bolívia. “Não houve golpe, mas pela via eleitoral e com as normas adotadas pelos governos anteriores essa sequência de vitórias criou um panorama político muito diferente na América do Sul e se iniciou a discussão de um projeto latino-americano. Saímos da fase onde a bandeira da unidade latinoamericana era uma bandeira romântica, de poetas. Naquela época era uma vontade, hoje é uma concretude, um processo que está sendo conduzido por vários governos da América do sul, em particular pelo presidente Lula” avaliou.

O deputado baiano listou as propostas de integração, entre as quais estão:

1) As articulações para a criação da União das Nações Sul Americanas (Unasul) – que convive com a proposta mais limitada do MERCOSUL – doze nações das treze do continente –excluindo a Guiana Francesa –estão engajadas nesse projeto, que já criou um tratado energético sul americano, de defesa.

2) A proposta de criação de um conselho sulamericano de defesa.

3) O Banco do Sul, que vai ser implantado a partir de dezembro. “A ideia é criar um banco para que não precisemos pedir dinheiro para o Banco Mundial, seria uma espécie de BNDES da América do Sul, os países entrariam com alguma cota e esse banco seria dedicado a desenvolver a infraestrutura para os países da região”, explicou Alfaya.

4) Ele pontou, ainda, que a Argentina e Brasil também firmaram um acordo em que o comércio entre esses países fossem feito nas moedas locais e não em dólar, salientando que 80% dos contratos do mundo são feitos em dólar. “É preciso deslocar a hegemonia do dólar”.

Além dessas iniciativas na área da economia, Javier aponta a urgência em se construir redes de ferrovias e rodovias entre os países da América do Sul, “porque fomos construídos para sermos exportadores de insumos e matérias primas para fora da América do Sul e, agora, temos que rever essa malha olhando para dentro da América do Sul. Ainda nos falta um projeto interno, não dá para ter um intercâmbio sem a infraestrutura para isso”, disse.

Javier falou, ainda, das ameaças que o nosso continente tem sofrido com a interferência militar dos Estados Unidos na região. Com a ativação de bases militares e da 4ª frota nos mares do Atlântico. Desse debate, resultou a elaboração de uma moção aprovada no congresso em defesa da paz na região.

Participação e fortalecimento de políticas públicas
O assessor da Secretaria Geral da Presidência, Weber de Avelar Silva, fez uma exposição sobre as atribuições da Secretaria Geral, “que cumpre o papel de ser a ponte entre os movimentos sociais e o governo federal.

Ele disse que uma das atribuições da secretaria é acompanhar a realização das conferências nacionais setoriais, “um processo político e social impulsionado pelo governo Lula para envolver a população na elaboração e deliberação das políticas públicas no nosso país”.

Avelar destaca, contudo, que a participação ainda é um desafio. “Fazer com que o Estado seja mais poroso às agendas produzidas na esfera pública e crie formas de incorporar novos sujeitos sociais na produção de políticas públicas é uma busca constante”.

“A interação da sociedade civil organizada serve tanto para as questões nacionais, quanto para as áreas internacionais, com iniciativas para realizar eventos na América Latina na área do trabalho, educação, cultura”, afirma Weber de Avelar ao falar do processo de integração da América Latina que podem ser aprofundados a partir da ação cidadã.

Ele também falou sobre as políticas de geração de emprego e renda, como um instrumento de desenvolvimento econômico e social no país, visando a diminuição das desigualdades, como o Bolsa Família, que atende mais de 10 milhões de famílias.

inovacaop

Um dos gargalos na política de saúde e assistência farmacêutica no país é a forte dependência externa de insumos e medicamentos, o que aumenta o custo da saúde, reduz o acesso e aumenta a dependência do Brasil.



Esse foi um dos focos do debate Os impactos da Inovação tecnológica nas Políticas de Saúde e Assistência Farmacêutica, realizado no 2º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica promovido pela Escola Nacional dos Farmacêuticos durante o 6º Congresso da Fenafar.

Participaram do debate a farmacêutica Gabriela Chaves, da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais dos Médicos Sem Fronteiras e do grupo de trabalho de propriedade intelectual da Rebrip, o coordenador da Alanac, Douglas, e o diretor adjunto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Norberto Rech. A mediação do debate foi feita pelo presidente da Associação Brasileira dos Farmacêuticos, José Liporage.

A constatação dos palestrantes foi a de que, apesar do aumento da participação de produtos nacionais no mercado de medicamentos, o Brasil ainda é fortemente dependente de insumos e medicamentos estrangeiros.

O impacto das patentes
Várias são as origens dessa dependência, mas certamente a adoção, pelo Brasil, dos acordos de livre comércio da OMC – Organização Mundial do Comércio - que incluíram em seu rol os medicamentos como se fossem uma mercadoria qualquer é um dos principais.

A adoção dessa política teve impactos econômicos e sociais para o Brasil, avaliou Gabriela Chaves, que considera “as novas formas de luta contra as patentes a continuação de resistir à colonização”.

Sob o argumento de que a patente seria uma “mola propulsora da inovação” no campo de fármacos se promoveu uma monopolização feroz nesse setor da economia. Contudo, os números mostram a baixa inovação no campo de fármacos. “Temos 13 anos do acordo de livro comércio e essa política, contribuiu para a inovação? Apenas 15% dos novos medicamentos aprovados pelo FDA entre 89 e 2000 tinham inovação, 85% não. Dos novos produtos na França entre 1981 e 2004, 68% não trouxeram nada de novo com relação aos produtos já disponíveis no mercado. No Canadá, 6% dos produtos patenteados entre 90 e 2000 foram classificados como reais inovações. O que a gente vê é a perpetuação de produtos que já existem a partir de algumas modificações que são produzidas”.

Fortalecer a indústria nacional
O representante da Alanac apresentou dados da participação dos produtos nacionais no mercado farmacêutico, mas chamou a atenção para o fato de que “a indústria nacional é recente e há 20 anos não estava preparada para atuar no campo da inovação. Mas com a criação da Anvisa, em 99, avançamos muito, foi impactante para a indústria.Houve um aumento de 114% da participação no mercado da indústria nacional, desde 2003, a indústria está buscando inovação”, avalia.

Uma das políticas que contribui para isso foi a dos medicamentos genéricos, que é um mercado em expansão. Os genéricos diminuem o preço do produto e aumenta a acessibilidade”. 

Douglas mostrou que o Brasil está em 9º lugar no ranking de produção e consumo de produtos farmacêuticos. “Os investimentos em 2005 para novos produtos foram de 51,4 milhões de reais. Em 2008, esse montante saltou para 225, 4 milhões de reais, um aumento de 560% no investimento. Um saldo considerável de 2003 para cá, que foi possível a partir de um pacote de resoluções da Anvisa para aumentar o nível técnico dos produtos”, informou.

“A Alanac sempre lutou e continua lutando pelo desenvolvimento da indústria nacional e soberania nacional face à indústria farmacêutica internacional”, ressaltou o representante dos laboratórios nacionais, apontando que esta é uma luta permanente e estratégica para o Brasil.

Contudo, alerta, a política de inovação ainda “não está fundamentada na inovação radical tanto para as doenças negligenciadas como para outros produtos patenteados para aumentar a competitividade do Brasil e para reduzir os custos efetivos da saúde pública. Isso, porque a ainda são poucas as empresas que conseguem investir uma porcentagem considerável do seu orçamento em P&D. Por isso, é fundamental o diálogo entre governo, indústria e academia”.

“Essa é uma mudança de paradigma. Não temos o costume de investir em coisas novas. Esse mercado começa a ser vislumbrado agora, pensando que é ele que vai garantir a subrevivência da indústria nacional no futuro”, conclui.

Visão intersetorial
O diretor adjunto da Anvisa, Norberto Rech, traçou um paralelo entre as várias políticas de saúde para analisar a questão da inovação e sua relação com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. “O nosso entendimento da política de assistência farmacêutica é a de uma política intersetorial e, portanto, ela deve definir parâmetros para outras políticas setoriais, como medicamentos, industrial, C&T. Esse é o entendimento que temos construído na última década e que o controle social do SUS tem defendido como diretriz”, disse Rech. Para ele, “não adianta falarmos em C&T e inovação com o objetivo de termos um impacto positivo em saúde, se nós não verificarmos as inter-relações dessas áreas todas. Porque do contrário podemos não ter os impactos previstos”.

Avaliando o desenho atual do mercado farmacêutico, Norberto ressalta que “há quatro anos que o mercado permanece mais ou menos no mesmo patamar, ocupando entre a 10ª e a 9ª posição, movimentando algo em torno de 8 a 10 bilhões de reais, num mercado fortemente monopolizado, concentrado em segmentos por classe terapêutica e isso tem um impacto no que entendemos por inovação”.

Ele ressalta, ainda, que os medicamentos mais recentes “são cada vez mais produtos de curta vida útil, de preço elevado, que entra primeiramente nos mercados internacionais para definir um preço mais elevado de entrada nos outros países, num processo de internacionalização das estratégias e decisões desse setor”. 

Também salientou o alto grau de dependência do Brasil. “Temos uma dependência de substâncias ativas e de medicamentos que gira em torno de 80% da demanda. Nós somos, hoje, um país importador dessas tecnologias. Continuamos importando com baixos investimentos em C&T. Essas empresas que trabalham nesses mercados concentrados não têm interesse em promover redução dos preços. Pelo contrário, ela tem interesse de ativar os mecanismos artificiais de diferenciação dos produtos, que na verdade são os mesmos, a partir das diferentes marcas, com alegação de benefícios múltiplos e adicionais. E ai, certamente, se justifica o grande gasto em publicidade e propaganda que em alguns casos atinge 40% dos custos finais do produto”, alertou Rech.

Sábado, 12 Dezembro 2015 18:07

TEMA 3

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA:

 

1. A FENAFAR deve defender a implementação efetiva do SUS e a rápida implementação de práticas complementares e integrativas conforme a política nacional aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

2. As entidades farmacêuticas devem valorizar a profissão farmacêutica buscando eliminar os obstáculos existentes nas políticas públicas de saúde.

3. Considerando a realização e as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e nas Conferências Nacionais de Saúde a FENAFAR deve: Cobrar uma prestação de contas junto ao Ministério da Saúde das ações que foram implantadas após a 12ª Conferência Nacional de Saúde no sentido da inclusão plena da Assistência Farmacêutica em todos os níveis de atenção a saúde. Levar novamente ao debate, na 13ª Conferência Nacional de Saúde as propostas aprovadas durante a 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica e ainda não implementadas. Fomentar a discussão sobre a reestruturação do atual modelo adotado no Programa de Saúde da Família, questionando a sua formulação teórica, pois não contempla a atenção primária à saúde, enquanto política estruturante do SUS.

4. Considerando que a inserção das ações de assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica deve estar em acordo com o disposto na Resolução 338/2004 do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a qual foi resultante de amplo processo de debate nacional devem ser priorizadas: A ampliação da divulgação e o debate em torno das questões envolvidas com a implementação desta política no âmbito do SUS. A ampliação da atuação da FENAFAR e dos sindicatos filiados no processo de transformação das farmácias em estabelecimento de saúde, como parte da política de assistência farmacêutica do País, atendendo às definições da referida resolução. Em relação à Portaria MS 698/06, a FENAFAR deve ampliar sua participação no debate sobre a inserção das ações de assistência farmacêutica e dos profissionais farmacêuticos no âmbito da atenção básica à saúde, com destaque para:

i) Definição sobre quais são as ações prioritárias de qualificação dos serviços.

ii) Definição sobre o financiamento das ações de assistência farmacêutica, incluindo a qualificação dos serviços.

iii) Definir a forma de inserção dos profissionais farmacêuticos.

5. Que a FENAFAR participe de todas as discussões no Congresso Nacional sobre a inserção das farmácias no SUS, procurando definir e apoiar aquela proposta que atenda aos interesses da população brasileira com vistas na promoção do uso racional de medicamentos.

6. Que a FENAFAR e demais entidades farmacêuticas, busquem através dos instrumentos legais e políticos pertinentes, o aumento do repasse de recursos para o financiamento da Assistência Farmacêutica Integral, baseada em indicadores epidemiológicos.

7. A FENAFAR deve lutar pela contratação e manutenção do farmacêutico nas unidades básicas de saúde do SUS, com vistas ao trabalho interdisciplinar em saúde na busca da integralidade da atenção.

8. Que a FENAFAR cobre da ANVISA uma revisão da Resolução 328/99 no sentido de regulamentar os serviços farmacêuticos que possibilitem a prática de Atenção Farmacêutica.

9. A FENAFAR deve apoiar a luta pela inserção da atividade de atenção farmacêutica no SUS como mecanismo de acompanhamento e avaliação da terapêutica e de problemas relacionados a medicamentos, bem como da promoção da saúde.

10. A FENAFAR deve buscar o fortalecimento das ações de promoção da saúde, como parte do conjunto das ações da assistência farmacêutica.

11. A FENAFAR deve buscar a normatização da assistência farmacêutica em nível hospitalar junto ao Ministério da Saúde.

12. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados aprofundem o debate e as ações referentes à qualificação dos chamados "técnicos em farmácia" como auxiliares da atividade profissional dos farmacêuticos, bem como à definição legal dos limites de suas atribuições profissionais, considerando-se a farmácia como estabelecimento de saúde.

13. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados atuem de forma articulada para estimular e aprofundar o debate sobre a necessidade de que a legislação brasileira considere, necessariamente, os parâmetros populacionais e epidemiológicos para a autorização da implantação de farmácias privadas.

14. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados atuem no sentido de internalizar, no âmbito das instituições públicas, particularmente no Ministério da Saúde e ANVISA, das definições da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

15. Que a FENAFAR participe das discussões sobre Fitoterápicos em todos os âmbitos, principalmente nos aspectos da regulamentação da produção e a sua comercialização. 16. Que a FENAFAR lute pelo resgate do conceito de ervanário da Lei 5991/73 qualificando-o como estabelecimento farmacêutico.

 Com relação à Política industrial Farmacêutica a FENAFAR deve:

1. Promover e incentivar o debate e lutar pela implementação de uma Política de Ciência e Tecnologia, integrando Centros de Pesquisas, Laboratórios Oficiais e Universidades visando à pesquisa e o desenvolvimento de insumos farmacêuticos e medicamentos, incluindo fitoterápicos, a fim de diminuir gradativamente a dependência externa do país e criar referência em termos de custo.

2. Posicionar-se contra a importação de medicamentos que estejam ou possam estar sendo produzidos no país em quantidade suficiente.

3. Apoiar iniciativas, fortalecimento e ampliação da capacidade de pesquisa e produção de fármacos e medicamentos pelos Laboratórios Oficiais, incluindo medicamentos fitoterápicos.

4. Lutar pelo investimento e fortalecimento da produção nacional, visando a autonomia da produção farmacêutica do país.

5. Estatização da produção de medicamentos essenciais para abastecimentos do SUS!

6. Cobrar do governo o fomento efetivo à produção dos medicamentos essenciais, e de qualidade, que fazem parte da RENAME, bem como da revisão e atualização permanente desta relação nacional.

7. Promover e incentivar o debate sobre a revisão da atual Lei de Patentes fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos a população.

No que diz respeito aos medicamentos genéricos a Fenafar deve:

1. Manifestar-se contrariamente à importação de medicamentos genéricos.

2. Lutar com as demais entidades farmacêuticas para que haja investimentos governamentais nos Laboratórios Oficiais, para suprir a demanda pública através da produção de medicamentos genéricos.

3. Explicitar para a sociedade que a Lei dos Medicamentos Genéricos do modo como foi aprovada pelo Congresso Nacional e regulamentada pelo Ministério da Saúde, não contempla as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), por não garantir a sociedade o acesso aos medicamentos essencias, salientando que esta atende apenas a interesses mercadológico da indústria farmacêutica.

4. Exigir a revisão imediata da lista de medicamentos de referência para o registro de medicamentos genéricos, tendo como base a RENAME e o estabelecimento de padrões de referência terapêuticos e de qualidade a partir da produção oficial.

5. Solicitar a retirada do recurso da "não intercambilidade pelo médico prescritor".

Em relação à Vigilância Sanitária a FENAFAR deve:

1. Solicitar à Anvisa que realize revisão geral dos registros de medicamentos, para avaliação técnica e científica da qualidade e essencialidade dos produtos, visando ao saneamento do mercado brasileiro por meio da eliminação de produtos de eficácia não comprovada e cancelamento do registro de produtos não mais comercializados.

2. Dirigir-se à Anvisa para exigir o cumprimento de todas as normas que visem à garantia da qualidade dos produtos farmacêuticos, a fim de localizar eventuais produtos falsificados à venda no comércio, agindo imediatamente de acordo com a legislação vigente.

3. Incentivar a ampliação do sistema nacional de farmacovigilância e o Programa de Farmácias Notificadoras.

4. Indicar aos sindicatos a necessidade da cobrança aos CRF's e serviços de vigilância sanitária o cumprimento da legislação sanitária vigente no tocante ao funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos e denunciar ao Ministério Público o descumprimento da Lei 5991/73.

5. Lutar pela presença do farmacêutico como um membro da equipe das vigilâncias sanitárias e com remuneração pela dedicação exclusiva.

6. Lutar pela efetividade da atuação da Vigilância Sanitária na fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos, por meio de concurso público e sua estruturação, visando à garantia da qualidade de produtos e serviços farmacêuticos para a população.

7. Fomentar a discussão sobre o destino dos recursos arrecadados pela ANVISA, em especial aqueles destinados à fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. 8. Criar um grupo de trabalho emergencial para avaliação das propostas de legislações correntes referentes à profissão farmacêutica, sobretudo a proposta de reformulação da Lei 5991/73, fomentando o debate junto às entidades e aos sindicatos da categoria.

Referente ao Uso Racional de Medicamentos a FENAFAR deve:

1. Retomar junto à população, a Campanha Nacional pelo Uso Racional de Medicamentos, juntamente com outras entidades e instituições e buscar o envolvimento do Ministério da Saúde.

2. Realizar junto à população a Campanha de esclarecimento sobre o uso de plantas medicinais, juntamente com outras entidades e instituições e buscar o envolvimento do Ministério da Saúde.

3. Levando-se em consideração a inclusão dos fitoterápicos no SUS cobrar das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, que seja fiscalizado com rigor a manipulação de fitoterápicos por leigos e que são comercializados ilegalmente.

4. Solicitar a ANVISA trabalho de conscientização junto aos médicos em relação à letra ilegível em receituários, pois pode acarretar erro na interpretação podendo levar a graves conseqüências.

Concernente aos Recursos Humanos a FENAFAR deve:

1. Lutar pela garantia da assistência farmacêutica em todos os níveis das ações de saúde, garantindo recursos humanos de qualidade.

2. Apoiar a qualificação profissional e a adequada regulamentação da assistência farmacêutica nos serviços de saúde.

3. Buscar com as demais entidades farmacêuticas através dos instrumentos legais e políticos a estruturação dos serviços de Assistência Farmacêutica em todos os Municípios garantindo a infra-estrutura necessária para sua implementação incluindo a contratação de farmacêuticos para a equipe de saúde.

4. Lutar para que a União, Estados e Municípios desenvolvam mecanismos para a qualificação e requalificação permanente do seu quadro de pessoal para a garantia da qualidade na gestão dos serviços de Assistência Farmacêutica baseados nas diretrizes da NOB/RH.

5. Lutar pela inclusão do farmacêutico no Pró Saúde e apoiar os pólos de educação permanente.

6. Promover uma discussão nacional com os seus sindicatos sobre a Resolução 261/94 do CFF, que prevê diferentes funções do farmacêutico na farmácia, visando acordos coletivos que valorizam o trabalho farmacêutico.

7. Apoiar as resoluções diplomáticas brasileiras. - Harmonização das relações de trabalho no Mercosul.

Relativo à Educação Farmacêutica a Fenafar deve:

1. Retomar e liderar, juntamente com a Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia, o debate sobre a educação farmacêutica.

2. Avaliar criticamente a política de ensino farmacêutico no País, face ao crescimento do número de faculdades de farmácia, posicionando-se contra a abertura indiscriminada e sem critério de novos cursos de farmácia e lutar pelo retorno da avaliação prévia pelos CNS, com caráter terminativo, sobre a necessidade social e viabilidade para esta abertura. Cobrar do MEC a justificativa da aprovação da abertura de cursos.

3. Fazer gestões junto ao Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Educação, visando ao estabelecimento de critérios rígidos para a abertura e funcionamento de cursos de graduação de Farmácia no País.

4. Defender o estabelecimento da avaliação do sistema de ensino de forma a promover a formação de recursos humanos capacitados para a assistência farmacêutica, tanto no âmbito público como no setor privado, respeitando as suas características.

5. Solicitar juntamente com os sindicatos revisão das Diretrizes Curriculares para os cursos de farmácia, a fim de sugerir definições sobre a preparação de recursos humanos para a assistência farmacêutica.

6. Lutar pela construção de mecanismos efetivos de educação continuada que fomentem o aprimoramento profissional para prestação de serviços de assistência farmacêutica qualificados que visem os interesses do conjunto da sociedade.

7. Lutar contra o exame de proficiência, principalmente nos moldes que está sendo proposto pelo CFF.

8. Lutar para que a formação dos trabalhadores em Saúde atenda as necessidades da população brasileira na perspectiva da integralidade da atenção e do trabalho em equipe.

9. Estimular a educação farmacêutica continuada e permanente, conjuntamente as entidades e órgãos competentes.

10. Articular com as demais organizações da categoria ações para viabilizar a participação dos farmacêuticos nos esforços de mudanças no processo de formação, levando em conta as políticas definidas para a saúde (educação permanente, pró-saúde, vigilância em saúde, incluindo a vigilância sanitária), bem como para o desenvolvimento industrial (fármacos e medicamentos).

 Referente à Saúde do Trabalhador a FENAFAR deve:

1. Promover estudos sobre a incidência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho dos farmacêuticos.

2. Fomentar que os sindicatos afiliados emitam a CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho) para os farmacêuticos vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, quando não realizada pelo empregador.

3. Lutar pela implementação e adoção de medidas de proteção coletivas e individuais no ambiente do trabalho, conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

4. Participar com seus sindicatos afiliados da construção da RENAST (Rede Nacional de Assistência em Saúde do Trabalhador) e da política nacional de saúde do trabalhador.

5. Lutar pela implementação das resoluções da 3a Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador.

Em relação ao Controle Social no Âmbito do SUS a FENAFAR deve:

1. Encaminhar ao Conselho Nacional de Saúde uma solicitação de ampliação do debate da proposta de reformulação da Lei 5991/73 junto aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, incluindo a discussão pelo fim da venda de medicamentos em qualquer estabelecimento comercial que não a farmácia.

2. Estimular os sindicatos a continuarem e ampliarem suas participações nos Conselhos de Saúde, Saúde da Mulher, Saúde do Trabalhador, Entorpecentes, Ambiental e outros conselhos diversos, fortalecendo o segmento dos trabalhadores no controle social.

Outras Propostas:

1. A FENAFAR deve repudiar o PL 25/2002, em tramitação no Senado Federal, que pretende regulamentar o Ato Médico, em defesa intransigente do SUS e seus princípios: universalidade, integralidade, equidade e controle social.

2. Que a FENAFAR crie uma comissão para estudar a abertura de uma linha de crédito específico para o profissional farmacêutico, junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDS e outros.

3. Que a FENAFAR acompanhe a alteração da Lei 3820/60 e demais decretos afins.

4. Que a FENAFAR acompanhe o PL sobre âmbito profissional proposto pela Dep. Alice Portugal, bem como de outros projetos referentes ao mesmo tema.

ORIENTAÇÕES:

1. Revisão dos programas de medicamentos pelo Ministério da Saúde, no sentido de manter somente os programas realmente estratégicos, garantindo o planejamento participativo das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), bem como, para os programas extintos, a redefinição das competências e a realocação dos recursos, respeitando o princípio da descentralização.

TEMA 2 

Organização Sindical:

1. Aprovar a plataforma de luta e a plataforma de ação referente à organização sindical apresentada no Caderno de Debates do 5º Congresso da FENAFAR.

2. Reafirmar a posição quanto à chamada "reforma sindical" e pela unidade da luta dos trabalhadores e fortalecimento da CUT.

3. Recusar emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas.

4. Lutar pela manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho.

5. Apoiar, acompanhar e participar das reformas sindical e trabalhista, garantindo fortalecimento das entidades sindicais e os direitos dos trabalhadores.

6. A ratificação da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho na qual os trabalhadores têm liberdade de decidir sobre suas organizações e estabilidade no emprego, ou seja, não deve ser o Estado que define quem o representa e sim os próprios trabalhadores.

7. Intensificar a campanha nacional pelas 30 horas, com ampliação da ação dos sindicatos e dos farmacêuticos na sua defesa.

8. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários a todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais e parlamentares para conseguir este objetivo.

9. Que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores. 10. Exigir uma política salarial de reajustes automáticos e de verdadeira recuperação do poder de compra do Salário Mínimo.

11. Intensificar sua ação e a dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam os interesses dos profissionais farmacêuticos como trabalhadores de saúde.

12. Posicionar-se contra toda e qualquer forma de precarização do trabalho e denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público e a contratação dos serviços terceirizados e todo tipo de contratação temporária. Exigir do Ministério Público o cumprimento da Lei, através de concursos públicos com salários e jornadas de trabalho dignas. Com planos de carreira para cargos e salários com regimes estatutários.

13. Combater a precarização do vínculo trabalhista e das relações empregador e empregado, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor privado.

14. Viabilizar e apoiar projetos, ações e mobilização que visem a consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica.

15. Ampliar suas ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica, com destaque para o apoio aos sindicatos do Norte e Nordeste do Brasil.

16. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão.

17. Estimular os sindicatos estaduais à realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento em assistência farmacêutica.

18. Realizar campanhas para estimulação da filiação sindical.

19. Estimular a organização da diretoria de educação no âmbito dos sindicatos.

20. Realizar curso de formação política e sindical para trabalhadores e diretores sindicais.

21. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com o conjunto da categoria, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação possíveis e em ação conjunta com os sindicatos, tendo como objetivos a aglutinação dos farmacêuticos e o conseqüente fortalecimento das entidades sindicais na defesa dos interesses da categoria e do conjunto dos trabalhadores.

22. Reafirmar a importância de que a FENAFAR e os sindicatos aproximem-se das universidades, na perspectiva de gerar interfaces positivas e a ampliação do debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores com o conjunto dos docentes e estudantes de farmácia, por meio de suas respectivas entidades representativas e com respeito às suas respectivas autonomias.

23. Divulgar amplamente por meio de campanhas sobre a importância do profissional para a sociedade.

24. Defesa de sindicatos independentes dos patrões, dos Governos e do Estado burguês.

25. A valorização do profissional farmacêutico também passa pela melhor remuneração. Considerando que a maior parte da categoria trabalhe em comércio varejista, uma forma de buscar mais empregos e melhores remunerações é a redução da carga tributária imposta aos estabelecimentos, exceto aqueles que não prejudiquem o trabalhador (exemplo: IRPJ, IPTU, ISSQN, ICMS,...).

26. Orientar os sindicatos para que, no processo de negociação coletiva, aponte nas suas pautas de reivindicações a questão do número de profissionais farmacêuticos por número de leitos, complexidade de serviços executados, horário de funcionamento, tendo como referência o que recomenda a SBRAFH.

27. Apoio aos trabalhadores das fábricas ocupadas Cipla, interfibra (SC), Flaskô e Flakepet (SP), na sua exigência ao governo de estatização para garantir os empregos e salários.

28. Combater a utilização partidária dos sindicatos, a fim de evitar a transformação do sindicato em arena de disputa partidária ou espaço antidemocrático.

TEMA 1

Soberania dos Povos e do Brasil:

1. A FENAFAR deve apoiar políticas de fortalecimento do Estado perante o mundo eliminando a imagem de "Brasil-Colônia".

2. A FENAFAR deve se manifestar contra o criminoso bloqueio a Cuba e defender a democracia e as reformas antineoliberais do governo Hugo Chávez na Venezuela, repudiando o golpismo fascista.

3. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra a guerra e pela paz, reforçando o direito de autodeterminação dos povos e soberania das nações, através da solidariedade ativa a luta dos trabalhadores e contra a política destruidora do imperialismo.

4. A FENAFAR deve apoiar a política externa que vem sendo implementada pelo governo federal, tais como: o fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos.

5. A FENAFAR defende a Soberania dos paises da América.

6. A FENAFAR deve apoiar o fortalecimento do comércio de medicamentos no Mercosul.

7. A FENAFAR deve se contrapor ao Estado Mínimo, característico da política neoliberal e defender a mudança no modelo com a adoção de um Estado Forte baseado na diminuição das desigualdades sociais, em defesa da soberania nacional. A contraposição ao "Estado Mínimo" deve pressupor a articulação internacional e a garantia de Estados Nacionais independentes e soberanos.

8. A FENAFAR deve se posicionar em defesa da retomada do crescimento do setor produtivo nacional, visando à geração de empregos.

9. A FENAFAR deve se posicionar em defesa da Amazônia como território brasileiro.

10. Defesa incondicional dos Recursos Naturais (petróleo, Amazônia e etc).

11. A FENAFAR deve definir ações estratégicas específicas no âmbito da biodiversidade nacional frente ao avanço da exploração de empresas, entidades e instituições nacionais e estrangeiras e na perspectiva da garantia da Soberania do Brasil.

12. Compromisso da FENAFAR de aprofundar o debate quanto às salvaguardas nacionais frente ao patenteamento da vida e da biodiversidade nacional, tendo como pressuposto a garantia do interesse do conjunto da sociedade brasileira e do desenvolvimento sustentável do País.

13. Respeitar todo e qualquer movimento cultural de todos os paises, como forma de assegurar a soberania dos mesmos.

14. Promover e incentivar o debate sobre a revisão Lei de patentes, fortalecendo a soberania nacional e o acesso a medicamentos pela população.

Situação internacional e nacional:

1. Dívida interna: A FENAFAR deve buscar, com demais órgãos sindicais, a reabertura das discussões, sobre as dívidas internas dos Estados de forma a garantir a mudança dos mecanismos de pagamento para que, de fato, a dívida possa decrescer, para que os Estados possam aumentar seus investimentos na área social.

2. Ruptura com a política ditada pelo FMI e Banco Mundial!

3. O Brasil deve tomar medidas de solidariedade com o povo haitiano, colaborando na recuperação das questões referentes à Educação, Saúde, Infra-estrutura e Emprego revendo sua participação militar no País.

4. Nacionalidade sem indenização dos recursos naturais - petróleo, gás, minérios, etc - que pertencem aos povos!

5. Revogação de todas as medidas da reforma da Previdência - Emenda Constitucional 41, pela Previdência Pública e Solidariedade para todos os trabalhadores.

6. Garantia do Emprego de todos os trabalhadores!

7. Lutar contra corrupção, exigir a elucidação dos casos e apoiar a punição exemplar dos culpados, cobrando resultados práticos.

8. Cobrar do Governo Federal a retomada das reformas em caráter de urgência.

9. Suspensão da compra de vagas nas universidades privadas e investimentos nas universidades públicas, na tentativa de reverter o sucateamento das mesmas.

10. Defesa de uma política de democratização dos meios de comunicação (rádio e tv), rompendo com a hegemonia de grupos econômicos e que garanta acesso aos movimentos sociais. 11. Criar um programa de empregos, em substituição ao modelo automatizado que gera desemprego.

12. A FENAFAR deve realizar discussões e seminários como o objetivo de aprofundar o debate sobre a questão racial e inclusive o Estatuto da Igualdade Social.

13. Revogação da lei das organizações sociais!

14. A questão dos aposentados no Brasil é precária e preocupante, nesse sentido a FENAFAR deve apoiar e solidariza-se com a luta dos mesmos.

15. A FENAFAR deve engajar-se na luta para que os recursos da CPMF sejam aplicados especificamente no campo da saúde.

16. Em relação ao setor farmacêutico, aponta-se a necessidade de articulações internacionais que se contraponham àquelas iniciativas nocivas às condições de vida e saúde das populações nacionais e que atendem apenas aos interesses de lucro e acumulação do setor produtivo de medicamentos e insumos farmoquímicos.

17. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra o tráfico de entorpecentes e o crime organizado que o promove e que participe ativamente do processo de busca de mecanismos de ressociabilização dos usuários de drogas de abuso.

18. Que a FENAFAR e os sindicatos filiados participem do processo de debate e definição das diretrizes para a atenção à saúde no sistema prisional e das políticas públicas de reavaliação deste sistema.

19. Lutar contra a abertura desenfreada de cursos de nível superior e buscar a qualidade nesses cursos.

20. A FENAFAR deve integrar o Movimento Internacional pela Paz.

21. A FENAFAR deve atuar para que a ação sindical seja um dos instrumentos para a integração do Mercosul, considerando os princípios que devem nortear o desenvolvimento da região e a garantia dos interesses dos trabalhadores.

22. Incorporar as bandeiras de lutas da coordenação dos movimentos sociais; necessidade de incorporar a participação da FENAFAR nos movimentos sociais com integração dos sindicatos e entidades.

23. A FENAFAR deve posicionar-se radicalmente contra a guerra, o fim das ocupações do Líbano, Palestina, Iraque e Afeganistão, combatendo assim o imperialismo norte-americano.

Eleições 2006:

1. Analisar criticamente as propostas dos candidatos à presidência da República no que se refere à saúde pública e sobre tudo a profissão farmacêutica, com a devida divulgação aos sindicatos estaduais.

Governo Federal:

2. A FENAFAR deve se posicionar com independência em relação ao Governo, apoiando suas propostas quando consideradas justas para os trabalhadores, posicionando-se contra aquelas que afrontem os direitos conquistados, bem como as que promovam piora das condições de trabalho da população brasileira.

3. A FENAFAR deve atuar junto ao INPI e na fiscalização das patentes de descobertas brasileiras e em defesa do instituto da anuência prévia para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

4. A FENAFAR deve cobrar o aumento dos investimentos sociais.

5. A FENAFAR deve manter sua atuação com autonomia e independência política, mantendo sua participação nos fóruns democráticos garantindo a defesa dos interesses da categoria e intensificando o processo de mobilização da categoria e trabalhadores em geral.

6. A FENAFAR deve se manifestar quanto à necessidade de planejamento estratégico com definição de prioridades, para implantação de políticas governamentais visando o fortalecimento da cidadania.

7. A FENAFAR deve cobrar dos governos municipais, estaduais e federal os compromissos de campanha, através de medidas mais efetivas que contemplem os anseios da população.

8. A FENAFAR juntamente com outros segmentos da nossa sociedade comprometidos no avanço das forças produtivas deverão participar da definição e negociação de um pacto nacional pelo crescimento e o emprego.

9. Que a FENAFAR mantenha uma avaliação da conjuntura política de forma crítica, visando manter a categoria mais atualizada e mais estimulada a participar das lutas dos trabalhadores e da sociedade.

10. A FENAFAR deve acompanhar a conjuntura fazendo sempre que necessário, críticas construtivas à política nacional desenvolvida pelo governo, visando sempre a garantia dos direitos da população e o crescimento do país.

11. Que as Agências Reguladoras atuem como instrumentos do Estado Brasileiro para a garantia do interesse público, estando subordinadas às políticas públicas e sob controle social.

Reformas (Tributária, Previdência, Política e Sindical. etc):

1. A FENAFAR e os Sindicatos dos Farmacêuticos devem promover um amplo debate com a categoria e a sociedade em geral, sobre a reforma tributária e política.

2. A FENAFAR deve defender uma reforma previdenciária que garanta os direitos dos trabalhadores, legitimamente conquistados e legalmente contratados, e a ampliação da cobertura através da reversão do desemprego, eliminação do trabalho escravo, do trabalho informal e da precarização dos contratos.

3. A FENAFAR deve organizar um calendário de atividades com os Sindicatos para debater a ALCA, as Reformas da Previdência, Trabalhista, Tributária e Política.

4. A FENAFAR deve apoiar a necessidade de Reforma Tributária imediata visando incentivar o setor produtivo e a geração de empregos.

5. A FENAFAR deve apoiar uma Reforma do Judiciário que vise a moralização do poder e o expurgo da corrupção.

Recursos Ambientais, Minerais, Fauna e Flora:

1. A FENAFAR deve cobrar a prestação de contas das atividades ambientais do Governo e o combate a biopirataria.

2. A FENAFAR deve cobrar a ampliação dos debates sobre a transposição do Rio São Francisco.

3. A FENAFAR deve se posicionar a favor da preservação das reservas ambientais e minerais e contra a invasão das áreas de preservação ecológica e contra a construção indiscriminada e invasiva das áreas do litoral brasileiro.

 PROJETOS:

1. Realização de curso de formação política e sindical para trabalhadores e diretores sindicais.

2. Campanha Nacional Unificada por melhores condições de trabalho! Melhores salários! Pela jornada de trinta horas.

3. Desprecarização do trabalho em saúde! Plano de cargos e carreiras do Serviço Público.

4. Campanha Nacional de sindicalização.

5. Campanha pelo direcionamento total dos recursos do CPMF para a saúde e ao SUS.

6. Luta pela estruturação da Farmobras - Empresa Pública Nacional de Produção de Farmoquímicos e Medicamentos.

7. Que a FENAFAR, juntamente com a Federação Nacional dos Médicos, formule e busque o apoio para a apresentação de um Projeto-de-Lei de origem popular que trate da proibição da propaganda de medicamentos no Brasil.

8. Campanha pela presença do farmacêutico nas unidades de saúde.

9. Campanha contra a exploração sexual de mulheres e crianças pela indústria do turismo.

10. Campanha contra as OSCIPS e OS.

 
 
 
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