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CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Art. 45 - Nenhuma entidade filiada, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contraírem.
 
Art. 46 - Os membros da Diretoria não receberão remuneração pelas atividades que desempenharem na FENAFAR, ressalvando o ressarcimento de despesas feitas para o desempenho de atividades sindicais, bem como eventual ônus de liberação de diretor(es) pela categoria, aprovado em Conselho de Representantes;
 
Art. 47 - A FENAFAR poderá se filiar a organizações nacionais e internacionais que lutem pelos princípios e objetivos contidos no presente estatuto, desde que a filiação seja aprovada em Congresso, em cuja pauta deverá conter esta matéria;
 
Art. 48 - A FENAFAR poderá ser voluntariamente dissolvida em Congresso convocado especificamente para este fim;
 
Parágrafo único: No caso de dissolução, o destino dos bens da FENAFAR será definido pelo Congresso que a dissolver;
 
Art. 49 - O presente Estatuto poderá ser reformado pelo Congresso da Fenafar e observando-se o disposto no inciso XI e § único do artigo 17, pelo Conselho de Representantes, em reunião convocada para este fim.
 
Art. 50 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Congresso da FENAFAR.
 
Art. 51 - Este estatuto entra em vigor na data de seu registro no órgão competente.
 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
São Paulo, 02 de agosto de 2003
Segunda, 30 Novembro 2015 18:17

CAPÍTULO IX

DA RECEITA E DESPESA

 
Art. 43 - A receita da FENAFAR é classificada em ordinária e extraordinária:
 
I - Constituem receita ordinária:
 
a) produto das contribuições dos Filiados, como disposto no artigo 41;
 
b) juros provenientes de depósitos bancários realizados pela FENAFAR, bem como de títulos incorporados ao patrimônio;
 
c) repasses das contribuições sindical e confederativa;
 
d) renda dos imóveis, dos bens e valores de propriedade da FENAFAR, quando os possuir;
 
II - Constituem receita extraordinária:
 
a) subvenções de qualquer natureza;
 
b) multas e rendas eventuais;
 
c) renda de doações feitas à FENAFAR;
 
Art. 44 - Os sindicatos filiados deverão pagar anuidade à FENAFAR de acordo com o Artigo 5 Inciso II;
Segunda, 30 Novembro 2015 18:16

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO E FINANÇAS, DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE

 
Art. 41 - O patrimônio da FENAFAR é constituído por:
 
I - O valor do rateio que lhe couber, na forma da legislação vigente, do produto das arrecadações das contribuições confederativa e sindical;
 
II - O valor da contribuição (anuidade) dos sindicatos para custeio das suas despesas, como disposto no Artigo 41;
 
III - Bens e imóveis que a FENAFAR venha a adquirir;
 
IV - Móveis e utensílios;
 
V - Doações e legados recebidos com especificações para o patrimônio;
 
Art. 42 - Aquisição, alienação ou aceitação de doações de bens imóveis e títulos de valores mobiliários, classificados como investimentos de caráter permanente da FENAFAR, deverão ter a aprovação do Conselho de Representantes;
 
Parágrafo único: excetuam-se do disposto neste artigo as aquisições de móveis e utensílios caracterizados como investimentos transitórios, que podem ser efetuados por deliberação da Diretoria;
Segunda, 30 Novembro 2015 18:15

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

 
Art. 39 - A eleição da Diretoria é convocada para o mês de agosto, pelo Presidente em exercício com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, ressalvando o disposto no parágrafo segundo do Artigo 35; 
 
Parágrafo primeiro: A diretoria da FENAFAR, bem como seus suplentes serão eleitos pelo Congresso da FENAFAR;
 
Parágrafo segundo: A eleição dar-se-á pelo voto direto dos Delegados, conforme o regulamento eleitoral e regimento interno do Congresso.
 
Parágrafo terceiro: Não sendo convocada a eleição nos prazos previstos neste artigo, cabe ao Conselho de Representantes convocá-la no máximo 30 (trinta) dias após este prazo ter se esgotado; 
 
Art. 40 - O Conselho de Representantes elaborará o Regulamento Eleitoral, elegerá uma Comissão Eleitoral que será responsável pelo processo eleitoral, de acordo com o previsto neste estatuto;
 
 
 
UA-480112034-1