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Segunda, 30 Novembro 2015 18:15

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 20 - A Diretoria é o órgão executivo da FENAFAR.
 
Art. 21 - À Diretoria, coletivamente compete:
 
I - Representar a Entidade e defender os interesses da categoria perante os poderes públicos, empresas estatais e privadas, fundações e autarquias podendo a diretoria nomear mandatários por procuração, de acordo com o inciso I do artigo 5º;
 
II - Cumprir e fazer cumprir este estatuto, os regimentos e as normas administrativas da FENAFAR, bem como as decisões do Congresso da FENAFAR e do Conselho de Representantes;
 
III - Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para cumprimento deste estatuto e das deliberações do Congresso e do Conselho de Representantes;
 
IV - Organizar os serviços administrativos internos da FENAFAR;
 
V - Elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsão orçamentária anuais da FENAFAR, remetendo ao Conselho Fiscal;
 
VI - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Representantes;
 
VII - Constituir comissões, coordenações e grupos de trabalho permanente e temporários sobre quaisquer assuntos, indicando seus componentes;
 
VIII - Remeter à reunião do Conselho de Representantes, parecer do pedido de filiação do Sindicato, como disposto no Artigo 7º;
 
Art. 22 - O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, eleita pelo Congresso da FENAFAR.
 
Parágrafo único: serão permitidas reeleições de qualquer membro da diretoria a qualquer cargo.
 
Art. 23 - A Diretoria é composta por membros efetivos e suplentes assim distribuídos:
 
I - Presidente;
II - Primeiro Vice-Presidente;
III - Segundo Vice-Presidente;
IV - Secretário Geral;
V - Primeiro Secretário;
VI - Tesoureiro Geral;
VII - Primeiro Tesoureiro;
VIII - Diretoria de Comunicação
IX - Diretoria de Formação Sindical 
X - Diretoria de Relações Institucionais
XI - Diretoria de Relações Internacionais
XII- Diretoria de Organização Sindical
XIII- Diretoria da Mulher
 
Parágrafo primeiro - os suplentes para a Diretoria serão em número de 7(sete);
 
Parágrafo segundo - é vedada a acumulação de cargos na Diretoria;
 
Parágrafo terceiro - os suplentes poderão assumir outras funções designadas pela diretoria e/ou Conselho da FENAFAR.
 
Parágrafo quarto - Os diretores devem participar e representar a entidade nas atividades que tenham sido convidados, sempre orientando-se nos princípios da unidade dos trabalhadores e do fortalecimento das entidades sindicais.
 
Art. 24 - A Diretoria se reúne:
 
I - Ordinariamente, duas vezes ao ano;
 
II - Extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, em data e local fixados.
 
 
 
Art. 25 - As deliberações da Diretoria são adotadas por maioria simples de votos.
 
Art. 26 - Compete ao Presidente:
 
I - representar a FENAFAR em juízo ou fora dele podendo delegar poderes a outro Diretor;
 
II - Abrir, instalar e presidir o Congresso, o Conselho de Representantes e as reuniões da Diretoria;
 
III - Convocar as eleições para a nova Diretoria, de acordo com o previsto no Artigo 36;
 
IV - Abrir, rubricar e encerrar os livros da FENAFAR;
 
V - Assinar a correspondência oficial da FENAFAR e, juntamente com o Secretário Geral, toda correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para a FENAFAR;
 
VI - Movimentar com o tesoureiro em exercício as contas da FENAFAR;
 
Art. 27 - Compete aos Vice-Presidentes:
 
I - Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades e para as quais forem designados;
 
II - Executar todas as atribuições que lhes forem outorgadas pela Diretoria;
 
Parágrafo primeiro: além das funções atribuídas pelo artigo 27, incisos I e II, será de responsabilidade do segundo Vice-presidente assumir os assuntos de ordem parlamentar;
 
Parágrafo segundo: no caso de afastamento definitivo, vacância e impedimento do Presidente, assume o 1º Vice-presidente a presidência, o 2º Vice-presidente assume a 1º Vice-presidência, e o 1º suplente assume a 2º Vice-presidência.
 
Art. 28 - Compete ao Secretário Geral:
 
I - Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da Secretaria;
 
II - Secretariar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes;
 
III - Encarregar-se do expediente e da correspondência da FENAFAR;
 
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário, além de assumir a Secretaria Geral, no caso de falta e/ou impedimento do Secretário Geral, cooperar em todas as atividades inerentes ao cargo;
 
Parágrafo único: no caso de vacância, impedimento ou afastamento definitivo do Secretário Geral, compete ao Primeiro Secretário assumir a Secretaria Geral e ao suplente assumir a Primeira Secretaria;
 
Art. 30 - Compete ao Tesoureiro Geral:
 
I - Ter sob sua responsabilidade e guarda os bens e valores da FENAFAR.
 
II - Ser responsável pelos recebimentos e pagamentos das despesas.
 
III - Assinar, com o presidente, os cheques para pagamentos em geral.
 
VI - Movimentar, com o Presidente, as contas bancárias da FENAFAR.
 
V - Organizar o balancete semestral e o balanço anual.
 
Parágrafo único - caso o Tesoureiro se afaste definitivamente, deverá apresentar o balanço ao Presidente dentro de 30 (trinta) dias após seu afastamento;
 
Art. 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro assumir a Tesouraria geral, no caso de falta e/ou impedimento do Tesoureiro Geral e cooperar em todas as atividades inerentes ao cargo.
 
Parágrafo único: No caso de vacância, impedimento ou afastamento definitivo do Tesoureiro Geral, compete ao Primeiro Tesoureiro assumir a Tesouraria Geral e o suplente assumir a Primeira Tesouraria;
 
Art. 32 - Compete ao Diretor de Comunicação:
 
I - Promover a divulgação das ações junto aos sindicatos, a categoria e a sociedade;
 
II - Desenvolver e acompanhar as campanhas publicitárias definidas pelos órgãos de deliberação da FENAFAR;
 
III - Ter sob sua responsabilidade os setores de imprensa, comunicação, publicidade, biblioteca e centro de memória;
 
IV - Manter a publicação e divulgação do "Boletim da FENAFAR".
 
Parágrafo único - No caso de afastamento do diretor de comunicação, compete ao suplente assumir e cumprir o restante do mandato.
 
Art. 33 - Compete ao Diretor de Formação Sindical:
I - Implementar o departamento de formação sindical
II - Propor, organizar e coordenar, em conjunto com o Diretor Intersindical, a realização de seminários, cursos, palestras, encontros de área, dentro dos interesses da categoria e dos trabalhadores em geral, com base nos princípios fixados por este estatuto;
III - Formar dirigentes, representantes sindicais, organizando cursos e seminários de formação sindical e capacitação política; 
IV - Elaborar e submeter à apreciação e deliberação do Conselho de Representantes, na última reunião anual, o plano de formação sindical a ser executado no exercício seguinte;
 
Parágrafo único - No caso de afastamento do diretor de formação sindical, compete ao suplente assumir e cumprir o resto do mandato.
 
Art. 34 - Compete à Diretoria de Relações Institucionais
 
I - Planejar, propor e executar as políticas e projetos de relações institucionais da FENAFAR visando o estreitamento das relações institucionais com entidades de representação sindical e de trabalhadores, de associações, fundações, organismos não governamentais, órgãos e poderes governamentais do Brasil e organizações da sociedade civil em geral, especialmente com as entidades farmacêuticas;
Art. 35 - Compete à Diretoria de Relações Internacionais
I - Planejar e propor atividades que promovam e incrementem as relações internacionais da Fenafar com as demais entidades sindicais e de trabalhadores das nações estrangeiras, associações internacionais de trabalhadores, entidades congêneres da sociedade civil dos diversos povos do mundo, especialmente com as entidades farmacêuticas bem como com governos e representações diplomáticas;
II - Promover a interação sindical, cultural, política e social com as entidades acima nominadas;
III - Executar as políticas e projetos de Relações Internacionais da FENAFAR;
 
Art. 36 - Compete à Diretoria de Organização Sindical
I - Planejar as ações e promover o debate permanente e pontual dos diversos aspectos que envolvem a organização sindical dos trabalhadores no Brasil;
II - Acompanhar todos os debates e discussões legislativas sobre a Organização Sindical;
III - Ter e dispor à Diretoria e à categoria todas as informações referentes ao tema Organização Sindical;
IV - Fomentar, no âmbito da categoria o debate de questões específicas da organização sindical farmacêutica.
 
Art. 37- Compete à Diretoria da Mulher 
I - Planejar e executar as ações e atividades que promovam o debate, a concientização e o avanço das questões de gênero no meio sindical e da categoria;
II - Propor a realização de estudos, pesquisas e projetos que tenham por finalidade promover a emancipação social, política, econômica e profissional da mulher;
III - Promover a luta permanente pelas conquistas e pela melhoria das condições de vida, trabalho e saúde da mulher;
 
 
Art. 38 - Qualquer membro da Diretoria poderá ser destituído em Congresso, convocado para este fim, sendo que o mesmo se aplica a Diretoria coletivamente;
 
Parágrafo primeiro: Fica garantido o direito de ampla defesa às partes;
 
Parágrafo segundo: No caso de destituição de metade mais um dos membros da Diretoria, efetivos e suplentes, o Congresso deverá eleger uma diretoria provisória que promoverá novas eleições congressuais no prazo de até 180 dias.
 
Parágrafo terceiro: O diretor que for destituído ficará impedido de se candidatar pelo período correspondente a dois mandatos seguintes ao da sua destituição, não considerado o tempo da diretoria provisória.
Segunda, 30 Novembro 2015 18:12

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 18 - O Conselho Fiscal da FENAFAR será composto por três farmacêuticos eleitos na forma prevista no 12, com mandato coincidente com o da diretoria.
 
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal :
 
I - dar parecer sobre o orçamento da FENAFAR para o exercício financeiro.
 
II - opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual.
 
III - reunir-se semestralmente coincidindo com a realização da reunião do Conselho de Representantes.
 
IV - dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro.
 
V - examinar e apresentar parecer sobre os relatórios financeiros, prestação de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela diretoria.
Segunda, 30 Novembro 2015 18:11

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 16 - O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Farmacêuticos é a segunda instância deliberativa.
 
Parágrafo único - O Conselho de Representantes (CR) é composto por um representante de cada sindicato filiado, conforme seu estatuto.
 
Art. 17 - São atribuições do Conselho de Representantes:
 
I - Implantar e cumprir as deliberações do Congresso;
 
II - Regulamentar, quando necessário, as deliberações do Congresso;
 
III - Examinar e apresentar parecer ao Congresso dos relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela Diretoria
 
IV - Decidir sobre os recursos interpostos às decisões da Diretoria ;
 
V - Convocar o Congresso, com antecedência mínima de 6 meses de sua realização, definindo a data e temário do mesmo;
 
VI - Aplicar penalidades de suspensão aos filiados da FENAFAR;
 
VII- As penalidades serão aplicadas quando o filiado se contrapor às normas e objetivos deste estatuto, bem como às deliberações do CR e de seu Congresso;
 
VIII - Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho permanentes ou temporários, sobre questões de interesse da categoria e da população em geral, indicando seus componentes;
 
IX - Alterar o valor e forma da cobrança da anuidade de seus filiados, definida na última reunião anual do CR para o próximo exercício;
 
X - Elaborar o Regulamento Eleitoral da Federação Nacional dos Farmacêuticos, eleger uma Comissão eleitoral, que é responsável pelo processo eleitoral de acordo com o previsto neste estatuto.
 
XI - Aprovar alterações aditivas e complementares ao Estatuto Social, desde que não contrariem as deliberações do Congresso ou qualquer dispositivo desde estatuto.
 
Parágrafo único: A deliberação da proposta depende do apoio de maioria absoluta de seus membros, devendo ser aprovado por 2/3 dos presentes, em reunião convocada especialmente para este fim.
Segunda, 30 Novembro 2015 18:10

CAPÍTULO III

DO CONGRESSO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 12 - O Congresso da FENAFAR é o órgão máximo de deliberação da categoria farmacêutica, sendo composto por delegados eleitos na sua base, conforme os critérios adotados pelo Conselho de Representantes.
 
Parágrafo primeiro - o Congresso da FENAFAR delibera sobre:
 
I - Alterações deste Estatuto;
 
II - A linha política e organizativa da Entidade;
 
III - Os planos de ação sindical e de luta para os trabalhadores representados considerando a situação política, social e econômica do país;
 
IV- Eleição e posse da Diretoria da FENAFAR e Conselho Fiscal, conforme normas estabelecidas no Regulamento Eleitoral.
 
Parágrafo segundo: É dever do Congresso da FENAFAR promover a solidariedade nacional e internacional da classe trabalhadora
 
Art. 13 - O regimento interno do Congresso deverá ser elaborado por uma comissão designada pelo Conselho de Representantes e aprovado na plenária de início do mesmo.
 
Art. 14 - A pauta e data do Congresso, serão definidas pelo Conselho de Representantes da FENAFAR que designará uma comissão organizadora para auxiliar a diretoria nos encaminhamentos necessários.
 
Art. 15 - O Congresso reunirar-se-á ordinariamente trienalmente, ou em caráter extraordinário quando convocado por dois terços dos membros do Conselho de Representantes.
Segunda, 30 Novembro 2015 18:09

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

 
Art. 6º - A todo Sindicato de Farmacêutico no Território Nacional, satisfazendo as exigências da legislação em vigor e do presente Estatuto, assiste o direito de filiar-se à FENAFAR.
 
Art. 7º - Para filiar-se à FENAFAR, o sindicato encaminhará a solicitação à diretoria da Federação, acompanhada de ata de assembléia, carta sindical ou registro do Estatuto da entidade em cartório, número de associados inscritos, nominata da direção mencionando o respectivo período de mandato.
 
Art. 8º - Até 30 (trinta) dias após o recebimento do pedido de filiação, a diretoria da FENAFAR aprovará sua filiação de acordo com os requisitos do art. 7º.
 
Art. 9º - A desfiliação de um sindicato da FENAFAR se dará por deliberação de sua assembléia geral, lavrada em ata própria, na forma que dispuser o respectivo estatuto,não cabendo à Diretoria da FENAFAR o julgamento de mérito da petição e vigorará a partir da entrada da comunicação na secretaria da Federação, contra recibo.
 
Art. 10º - São direitos dos sindicatos filiados:
 
I - gozar dos direitos oferecidos pela FENAFAR;
 
II - solicitar e receber da diretoria da FENAFAR, do Conselho de Representantes e do Congresso da FENAFAR as medidas que julgar necessárias para defender seus interesses e de seus associados. Incluem-se aqui a prestação de ajuda material, financeira, jurídica e social, quando for o caso, e o apoio as suas iniciativas e reivindicações, inclusive promovendo a solidariedade nacional e internacional da categoria, desde que não contrarie deliberação adotada pelo Congresso da FENAFAR e pelo Conselho de Representantes, ou este estatuto;
 
III - desfiliar-se da FENAFAR, obedecida as exigências do Art.9º;
 
IV - participar de todas as atividades e instâncias decisórias da FENAFAR nos termos deste estatuto;
 
V - ser informado regularmente das decisões adotadas pela entidade, assim como das atividades desenvolvidas e programadas;
 
VI - recorrer de decisões à instância superior, na forma deste Estatuto;
 
VII - votar e ser votado através de seus representantes e delegados nos organismos da entidade, na forma deste estatuto;
 
Art. 11 - São deveres dos Sindicatos filiados:
 
I - prestigiar a FENAFAR por todos os meios ao seu alcance, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto, acatando as deliberações dos Congressos da FENAFAR e de seu Conselho de Representantes, zelando pela unificação do movimento sindical dos farmacêuticos e dos trabalhadores em geral;
 
II - participar do Conselho de Representantes da FENAFAR, por intermédio de seus delegados, através de intercâmbio constante e permanente, comparecendo às plenárias e reuniões para as quais for convocado;
 
III - executar em sua base territorial, os planos de trabalho conjunto propostos e aprovados pelo plenário do CR da FENAFAR ou Congresso de caráter nacional da categoria, procurando também entrosar-se com a Federação e os demais sindicatos filiados, nos planos de âmbito regional;
 
IV - recolher à FENAFAR a anuidade de filiado, conforme deliberação, valor e prazo definido pelo Congresso da FENAFAR e/ou Conselho de Representantes;
 
V - informar anualmente à FENAFAR os nomes e endereços profissionais e residenciais de seus delegados representantes, coordenadores e presidentes;
 
VI - manter atualizado o cadastro dos farmacêuticos em sua base e repassá-lo à FENAFAR;
 
VII - informar a Federação sobre suas atividades, eleições e deliberações de suas instâncias;
Segunda, 30 Novembro 2015 18:09

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO

 
Art. 1º - A Federação Nacional dos Farmacêuticos, entidade Sindical de 2º grau, também denominada FENAFAR, fundada em 25 de outubro de 1974 e reconhecida pela Carta Sindical outorgada pelo Ministério do Trabalho em 1 de outubro de 1981( Mtb - 11.448/75, Mtb - 318-408/80), é uma entidade autônoma, de natureza civil, sem fins lucrativos, desvinculada do Estado e de duração indeterminada, que representa o conjunto dos trabalhadores da categoria dos Farmacêuticos, independentemente das suas convicções políticas, partidárias e religiosas.
 
Art. 2º - A Federação Nacional dos Farmacêuticos tem sua sede jurídica e administrativa em São Paulo e sua jurisdição em todo o território nacional, ficando a critério do Conselho de Representantes criar subsedes regionais e ou transferir a sede para a Capital Federal.
 
Art. 3º - A Federação Nacional dos Farmacêuticos tem por finalidades precípuas a união, a defesa de direitos e interesses da categoria e a assistência a seus Sindicatos filiados.
 
Art. 4º - A Federação Nacional dos Farmacêuticos tem por objetivos precípuos:
 
I - Congregar e representar os sindicatos farmacêuticos e seus filiados em todo o País;
 
II - Expressar as reivindicações e lutas dos Farmacêuticos nos planos educacional, econômico, social, cultural e político;
 
III - Defender condições adequadas para o bom desempenho do trabalho do profissional Farmacêutico, condizentes com sua formação superior;
 
IV - Incentivar a participação dos filiados nas reuniões, congressos e demais atividades inerentes à Entidade;
 
V - Fortalecer e estimular a organização da categoria, respeitando sua autonomia, nos limites deste Estatuto;
 
VI - Coordenar e unificar o movimento dos Farmacêuticos nas iniciativas de alcance nacional, respeitando as dinâmicas regionais e setoriais;
 
VII - Buscar a integração com movimentos e entidades nacionais e internacionais dos Farmacêuticos, dos trabalhadores em geral e de outros setores, na luta pela democracia e pelos interesses do povo brasileiro;
 
VIII - Defender a saúde enquanto bem público, conceituada nos termos da Constituição Federal e garantida mediante políticas sociais de alimentação, habitação, moradia, acesso e posse da terra, visando assegurar através de sua promoção e proteção o exercício pleno da cidadania;
 
IX - Defender o direito à assistência farmacêutica entendida como o conjunto de atividades de pesquisa, produção, distribuição, armazenamento e dispensação, que garanta o acesso qualitativo e quantitativo da população ao medicamento, assim como a sua farmacovigilância farmacopidemiologia;
 
X - Celebrar convênios com entidades sindicais, órgãos públicos ou privados, com vistas à integração de recursos e de esforços, visando a execução dos objetivos expressos neste estatuto;
 
XI - Prestar assistência jurídica, celebrar dissídios e assinar acordos coletivos de trabalho nas UF's onde não houver Sindicato;
XII - Promover ações de defesa e proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
 
XIII - Promover e organizar estudos, pesquisas, seminários, congressos, palestras, cursos profissionalizantes de qualificação e requalificação profissional, isoladamente ou em convênio com outras entidades da categoria, órgãos governamentais e não governamentais, universidades e demais segmentos da sociedade a fim de:
a - colaborar com a atualização dos conhecimentos dos profissionais sobre temas inerentes às ciências farmacêuticas e demais áreas da saúde;
b - colaborar com o estudo e solução dos problemas que se relacionem direta ou indiretamente com a categoria e o profissional farmacêutico;
c - colaborar com a conscientização e conhecimento dos profissionais sobre o conjunto dos projetos políticos, econômicos, sociais e culturais existentes;
d - colaborar com estudos sobre as relações de trabalho, especialmente as questões sindicais e trabalhistas;
 
Art. 5º - Constituem prerrogativas e deveres da Federação Nacional dos Farmacêuticos de acordo com este Estatuto:
 
I - Representar perante as autoridades administrativas e judiciarias os interesses gerais da categoria e os interesses de seus filiados.
 
II - Estabelecer contribuições financeiras para todos os filiados de acordo com as decisões tomadas no CONGRESSO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS, denominado CONGRESSO DA FENAFAR e ou CONSELHO DE REPRESENTANTES.
Segunda, 30 Novembro 2015 17:30

Diretoria da Fenafar Triênio 2015/2018

Presidente: Ronald Ferreira dos Santos - SC

Primeiro Vice-Presidente: Fabio José Basílio - GO

Segundo Vice-Presidente: Veridiana Ribeiro da Silva - PE

Secretario Geral: Maria Maruza Carlesso - ES

Primeiro Secretário: Elaine Cristina Câmara Pereira - RN

Tesoureiro Geral: Célia Machado Gervásio Chaves - RS

Primeiro Tesoureiro: Ulisses Nogueira de Aguiar - PI

Diretoria de Comunicação: Sergio Luis Gomes da Silva - PB

Diretoria de Formação Sindical: Luciano Mamede de Freitas Junior - MA

Diretoria de Relações Institucionais: Rilke Novato Públio - MG

Diretoria de Relações Internacionais: Gilda Almeida de Souza - SP

Diretoria de Organização Sindical: Débora Raymundo Melecchi - RS

Diretoria da Mulher: Maria Soraya Pinheiro de Amorim - BA

Diretoria de Educação: Silvana Nair Leite Contezini - SC

Diretoria de Assuntos Jurídicos: Isabela de Oliveira Sobrinho - AC

Diretoria de Saúde e Segurança do Trabalho: Eliane Araujo Simões - BA

Diretoria de Relações Trabalhistas: José Márcio Machado Batista - CE

Diretoria de Juventude e Direitos Humanos: Dalmare Anderson Bezerra de Oliveira Sá - SE

Diretoria da Região Norte: Cecilia Leite Motta de Oliveira - AM

Diretoria da Região Nordeste: Lavinia Salete de Melo Maia Magalhães - CE

Diretoria da Região Centro-Oeste: Larissa Utsch Seba da Silva - MT

Diretoria da Região Sudeste: Júnia Dark Vieira Lelis - MG

Diretoria da Região Sul: Lia Mello de Almeida - PR

 

Suplentes

1.Angélica Anielli Laurindo de Souza - RR

2.Wendell Torres de Cerqueira - RJ

3.Maria do Socorro Cordeiro Ferreira - PI

4.Jorge Luiz Pereira de Araujo Mariano - DF

5.Ricardo Jorge Bouez Ribeiro - RO

6.Paulo Anderson Silva Gomes - AL

7.Maria Fani Dolabela - PA

 

Conselho Fiscal – Titulares

 Sirlete Maria Orleti - ES

Josias Pina - MT

Cristiane Oliveira Costa - SE

Suplentes do Conselho Fiscal Hariad Ribeiro Morais - PB

Daniela Ester de Lima Xavier - RR

Alexandre Corrêa dos Santos Oliveira - MS

Segunda, 30 Novembro 2015 17:08

Carta de Princípios

No 1° Congresso Nacional da Fenafar, realizado em julho de 1994 na Praia Grande, em São Paulo, foi decidido que a Federação publicaria uma "Carta de Princípios" sobre a ação dos Sindicatos de Farmacêuticos em todo o país, levando-se em conta algumas condições e características básicas na sua formação e atividade cotidiana, também, durante o 2° Congresso da Fenafar, em agosto de 1997, foi reafirmado a carta de princípios. A seguir, a Carta:

"A Constituição Federal, em seu artigo 8°, registra que ‘É livre a associação profissional e sindical'. E estabelece também, no inciso I, que ‘a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical".

À garantia desta liberdade sindical segue-se a responsabilidade na condução dos sindicatos, no respeito às normas estatutárias e às decisões democráticas da base sindical, no atendimento dos interesses específicos da categoria, na atenção à conquista de melhores condições de trabalho, no resguardo dos direitos trabalhistas, na descentralização das decisões e das ações, na formação político-sindical dos dirigentes e da própria categoria para elevação da consciência de classe, na preocupação constante com a reciclagem profissional, que leva ao melhor desempenho da função pública do trabalhador da saúde, na inserção permanente nos assuntos políticos, econômicos e sociais do país, lutando para que o trabalhador tenha suas opiniões levadas em consideração nas deliberações tomadas pelos poderes públicos.

Para responder a essas necessidades é preciso:

Sindicato de luta - que prepare os trabalhadores para as lutas políticas, sindicais e econômicas, tendo como princípio básico a defesa dos interesses mais elementares da categoria: salário digno e vida digna.

Sindicato organizado - que desenvolva a luta de modo planejado, preparando sua estrutura (departamentos, representações regionais, delegados de base, etc.) e sua base para reagir aos ataques sofridos pela categoria por parte de empregadores e governo.

Sindicato unitário - que represente toda categoria, independentemente de suas posições políticas, partidárias, sociais ou religiosas. O sindicato não tem dono. É de todos os profissionais e a todos deve satisfações de seus atos.

Sindicato democrático - que respeite as decisões tomadas em seus fóruns e abra espaço para que todas as idéias sejam debatidas, respeitando todas as opiniões que visam colaborar para o fortalecimento da categoria. As deliberações nunca devem ser tomadas pela cúpula, daí ser imprescindível a realização de assembléias, congressos, seminários, reuniões periódicas de diretoria e conselheiros.

Sindicato politizado - que vincule a luta econômica à luta política, já que as duas andam juntas e uma depende da outra. Um sindicato que prioriza apenas a luta política pode causar o afastamento de suas bases porque muitas vezes o trabalhador quer ver resultado imediato, de preferência resultado palpável nos ganhos salariais e outros benefícios. Mas, por outro lado, uma entidade que valoriza somente a batalha econômica não consegue elevar a consciência classista de sua base e não se faz notar pela sociedade, ficando à mercê das decisões políticas tomadas em "nome" e em prejuízo dos que se omitem.

Sindicato independente - deve estar desvinculado de partidos políticos, de empregadores, de instituições religiosas e de governos, resguardando sua identidade. Isso, porém, não significa omitir-se de ações políticas.

No meio sindical farmacêutico é visível que a maior parte dos sindicatos não consegue ligar os temas específicos com os assuntos políticos do país. É preciso entender que essa é uma questão de um só projeto social, político e econômico. Esse é nosso desafio.

Segunda, 30 Novembro 2015 02:55

Logotipo da Fenafar

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A Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar está completando 38 anos. Fundada em 25 de outubro de 1974, possui hoje 14 sindicatos filiados. Somos uma entidade representativa da categoria farmacêutica em nível nacional. Nesses 38 anos, a Fenafar construiu uma história de lutas, buscando sempre o respeito à categoria e o resgate do importante papel social do farmacêutico na atenção à saúde. No nosso aniversário, parabenizamos todos e todas os profissionais que são os que no dia-a-dia contribuiem para fortalecer a nossa categoria. Lembramos, a seguir, algumas das lutas que marcaram a nossa história:

1991 - Contra a lei de patentes. Luta esta que mobilizou a sociedade dentro e fora do Congresso Nacional.

1993 - Inicia-se o movimento contra o Projeto Marluce Pinto, projeto este que desobrigaria a presença dos farmacêuticos nas farmácias e drogarias. Essa luta mobilizou estudantes e profissionais, chegando a reunir em Brasília, em 1997, numa manifestação nunca vista no movimento farmacêutico, cerca de 3 mil pessoas em passeata pela Esplanada dos Ministérios. A Fenafar participou ativamente, juntamente com os sindicatos de farmacêuticos, Enefar e alguns CRF;s, acompanhando comissão por comissão a tramitação desse malfadado projeto.

Em 1994, mais uma batalha, desta vez contra o artigo da Medida Provisória do Plano Real, que liberava a venda de medicamentos em supermercados.

A partir de 1995 a Fenafar lança a Campanha Nacional Pelo Uso Correto de Medicamentos, a qual se torna referência para a população em geral. Esta campanha contou com o apoio de várias entidades nacionais e de muitos parlamentares.

Em 1996 a Fenafar, juntamente com a Enefar fazem frente à manifestações em Brasília e apresentam ao Ministério da Educação a "Proposta de Reformulação do Ensino de Farmácia no Brasil".A proposta apresentada foi fruto de 10 anos de discussões em seminários e encontros com os diversos segmentos que compõe a categoria.

Em 1998, mais uma grande batalha contra a falsificação dos medicamentos, onde chegamos a participar de uma Sessão Especial da Câmara dos Deputados alertando e solicitando ações, condundentes, das autoridades responsáveis, no sentido de punir os falsificadores.

Em 1999, em comemoração aos 25 anos, realizamos o projeto Fenafar Presente, onde percorremos 10 estados e dezenas de municípios. Estivemos em contato com milhares de farmacêuticos e estudantes, através de reuniões, palestras, debates e entrevistas sobre os principais problemas que a categoria enfrenta no dia-a-dia do exercício da profissão. Todos os espaços concedidos e organizados pelos Sindicatos nos Estados serviram para mostrar a nossa cara e dizer que os farmacêuticos são fundamentais para a saúde da população e que precisam ter melhores condições de trabalho e de salário.

A partir de 2001 a Fenafar se empenhou no processo de convocação e organização da 1a Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Este processo foi deflagrado formalmente a partir da Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 09 de novembro de 2000.
A Conferência ocorreu em setembro de 2003, com o tema: "Acesso, Qualidade e Humanização com Controle Social.

Podemos ainda destacar em 2003 a participação na 12ª Conferência na Nacional de Saúde, onde a Fenafar participou da Comissão Organizadora e também com 6 delegados representando os trabalhadores da saúde.

Em Junho de 2008, a Fenafar organizou uma grande manifestação em Brasília para pressionar a Câmara dos Deputados a colocar em plenário para votação o PL 4385/94 que dispõe sobre a Farmácia Estabelecimento de Saúde. No mesmo dia, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica. Em razão dessa moblização, depois de mais de 10 anos aguardando para entrar na Pauta, o projeto foi colocado na pauta do plenário em 20 de novembro de 2008. Recebeu duas emendas apresentadas pelo deputado Ricardo Barros que contrariavam a versão original do substitutivo. A Fenafar iniciou, então, o contato com as Comissões para que as emendas fossem rejeitadas, ação que foi vitoriosa, porque as emendas foram rejeitadas em todas as comissões.

Em 2010 participou ativamente do processo eleitoral no país, lançando uma carta dos farmacêuticos aos candidatos a governadores e a presidência da República, reiterando a importância de constar na pauta dos governos o compromisso com a defesa do SUS e de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Em 2011, como preparação para a 14ª Conferência Nacional de Saúde, a Fenafar e a Escola Nacional dos Farmacêuticos realizaram os Encontros Regionais de Farmacêuticos, para debater o SUS e a Assistência Farmacêutica.

Em agosto/setembro de 2011 foi protagonista, ao lado de outras entidades, do movimento que ficou conhecido como Primavera da Saúde, iniciativa que tinha por objetivo garantir a votação da regulamentação da EC 29, definindo quais recursos são considerados investimentos em saúde e a fonte dos mesmos.

Outros eventos e atividades:
Participação no Conselho Nacional de Saúde
Representação no Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores na Saúde -FENTAS
ü Participação na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS;
Participação com delegados nas conferências Nacionais de Vigilância Sanitária e Saúde Mental e Conferência Municipal DST/AIDS - São Paulo;
Participação no Fórum Social Mundial - 2001/2002/2003/2005/2007/2009/2010;
Participação dos atos contra a guerra;
Participação no Fórum Nacional do Trabalho;
Participação de Mesas Redondas em diversos congressos. Tais como: Congresso de Farmácia e Bioquímica. Expofarma - São Paulo, Farmapólis
Realização e Organização de Seminário sobre Reforma Sindical e Trabalhista;
Realização do "Fenafar Debate Brasil" - seminários com o objetivo de debater a questão da saúde pública, juntamente com a categoria, a nível nacional (realizado em 2003);
Participação na Campanha pela Redução da Jornada de Trabalho;
Realização de 4 Seminários Nacionais de Assistência Farmacêutica (2008/2009/2010/2011)
Realização dos Encontros Regionais de Farmacêuticos (2011)

Durante esses 37 anos a Fenafar realizou 6 Congressos, respectivamente em São Paulo, Ceará, Rio de Janeiro e Brasília, São Paulo e Salvador. No 1º Congresso foi aprovado que os Congressos seriam trienais, sendo que o último foi realizado em 2009.

Parabéns à Fenafar e aos farmacêuticos
Diretoria da Federação Nacional dos Farmacêuticos Fenafar

 
 
 
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