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Solicitação da Fenafar ao Conselho Federal de Farmácia

Fenafar e Sindicato em ação

A Federação Nacional dos Farmacêuticos vem por meio desta solicitar ao Conselho Federal de Farmácia que sejam pautadas nas reuniões plenárias do Conselho o debate de dois temas fundamentais da atual conjuntura política nacional e da saúde que terão grande impacto para a categoria farmacêutica.

O primeiro diz respeito ao trabalho farmacêutico e às Reformas da Previdência e Trabalhista. Estas duas reformas propostas pelo governo federal vão atingir o coração dos direitos trabalhistas conquistados historicamente e em vigência desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, e da Constituição Federal de 1988.

A Reforma da Previdência em debate (PEC 287/2016) altera as regras para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria integral: aumenta para 49 anos o tempo de contribuição, aumenta para 65 anos a idade mínima para se solicitar a aposentadoria, acaba com a diferenciação entre homens e mulheres, e acaba com a aposentadoria especial.

Se levadas em consideração a expectativa de vida média no Brasil – que é de 75 anos – e as condições de saúde da população idosa no país, a proposta “viola o princípio de proteção aos idosos, previsto no art. 230 da Constituição: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”, diz nota técnica divulgada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal, em 14/03/2017.

O documento ainda afirma que: “Nessa medida, a alteração proposta caracteriza nítido retrocesso legislativo e viola a eficácia impeditiva de retrocesso, constante do regime jurídico dos direitos fundamentais em geral e dos direitos sociais em especial”. Ou seja, na prática, essas mudanças inviabilizam o acesso do trabalhador à aposentadoria.

É imperioso que o Conselho Federal de Farmácia discuta como essas mudanças vão incidir sobre uma categoria que trabalha, por exemplo, jornadas de 44 horas semanais – na maior parte de pé – para os profissionais que atuam no varejo e na clínica.

A Reforma Trabalhista também é outro mecanismo de retirada de direitos fundamentais que trará precarização e ampliará as desigualdades econômicas e sociais no país. Ao desmontar a CLT e colocar o negociado acima do legislado, o projeto de lei 6.787/2016 permitirá a elavação da jornada de trabalho, fragilizará as relações entre empregado e empregador, autorizará o parcelamento dos pagamentos como 13º e Férias, entre muitas outras consequências que vão gerar informalidade e mais desigualdade.

O segundo tema que precisa ser alvo de discussão no âmbito das reuniões plenárias do Conselho Federal de Farmácia é o desmonte do SUS e da Assistência Farmacêutica, na perspectiva de compreender quais consequências as políticas em curso trazem para o universo da categoria farmacêutica. Referimo-nos ao fechamento das farmácias do Sistema Único de Saúde, ao desmonte de projetos como o Farmácia Popular e à precarização do SUS – que será inevitável a partir da aprovação do congelamento dos gastos públicos por 20 anos.

A partir da intervenção unitária e da luta da categoria farmacêutica, tivemos algumas conquistas expressivas no sentido de ampliar a presença do farmacêutico no SUS, com a implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a integração de forma multidisciplinar dos farmacêuticos em equipes de atenção à saúde. No campo privado, conseguimos aprovar a Lei 13.021 que tem no seu centro a valorização do profissional farmacêutico.

No entanto, a nova ofensiva privada que prega a ineficiência do SUS e faz campanha para que uma das maiores políticas públicas do mundo seja substituida por planos populares de saúde, ao mesmo tempo em que se propõem fechar as farmácias das unidades básicas de saúde e transferir para os estabelecimentos comerciais a distribuição de medicamentos para a população, impõe um retrocesso gravíssimo aos direitos conquistados pela nossa categoria.

Neste sentido, a Federação Nacional dos Farmacêuticos reitera a importância deste debate no âmbito do Conselho Federal de Farmácia e solicita ser convidada para participar dessa discussão para que possamos, juntos, definir estratégias e posições para defender os interesses da nossa categoria.

Brasília, 17/03/2017

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente da Fenafar

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